Plano de classificação

Corregedor da Comarca de VianaNível de Descrição:FundoNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Corregedor da Comarca de VianaHistória Administrativa: Denominados inicialmente meirinhos-mores, só a partir do século XV passariam a ser conhecidos pelo nome de corregedores.
Enquanto representantes do poder régio na periferia, detinham importantes atribuições judiciais, administrativas e inspectivas, exercendo a sua jurisdição na comarca ou corregedoria. Ao nível central, relacionavam-se sobretudo com o Desembargo do Paço.
Para além da jurisdição civil e criminal, cumpria-lhes ainda, no campo da justiça, fiscalizar e instruir os juízes locais designadamente os ordinários e conhecer as suas causas mais graves, bem como inspecionar as prisões, conceder cartas de salvo-conduto e proceder aos autos de residência. Supervisionavam o estado sanitário da sua comerca no respeitante à limpeza, às obras públicas, ao cultivo das terras e à atividade dos médicos.
Incluía-se também no elenco das suas competências proceder a uma visita anual da correição em todas as cidades e vilas da comarca, examinado o serviço dos escrivães, dos oficiais de justiça e das vereações camarárias.
Mais tarde, nos inícios do século XIX, viriam a intervir em matéria fiscal, promovendo a coleta dos novos impostos e do selo como recebedores da Décima Predial e dos Maneios.
Resta ainda observar que até à supressão dos Ouvidores, consumada pela lei do Donatários de 1790, estes magistrados podiam substituir os corregedores nas terras de donatário. Nomeados pela entidade senhorial, os Ouvidores assumiam parte das funções dos corregedores, podendo decidir sobre apelações em assuntos de cível.
Os corregedores das comarcas viriam a ser extintos por força do art. 18.º da Disposição Provisória, de 29 de novembro de 1832, e substituídos pelos juízes de direito.

Recenseamento dos Arquivos Locais. Câmaras Municipais e Misericórdias. Arquivos vol. 3 - Distrito de Viana do Castelo - Maria Olinda Alves Pereira (coord.) (fevereiro 1996)Data(s) da(s) Descrição(ões):2023-05-23Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CCV
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