Plano de classificação

Reunião ordinária de 4 de janeiro de 1939Data de Produção Inicial:1939-01-04Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um Ofício do Juiz de Direito, indicando para louvado o arbitrador judicial António Fernandes Reguengo, da freguesia da Meadela.
Outro da Secção de Construção de Casas Económicas, instando pelos elementos solicitados no seu ofício n.º 311, de 9 de dezembro findo, respeitantes à instalação elétrica das casas do Bairro Jardim, respetivos aparelhos sanitários e seu valor.
Outro da Sociedade Protetora dos Animais, solicitando as mais enérgicas providências no sentido de reprimir os maus tratos que são infligidos aos animais pelos seus condutores, quando se destinam ao Matadouro Municipal.
Outro do Circo Equestre Baptista, pedindo se lhe ceda terreno para montagem do seu circo, durante as festas da Senhora da Agonia.
Outro da Intendência de Pecuária, enviando o projeto de “Regulamento dos Serviços de Carnes Verdes, Salgadas ou Fumadas no concelho de Viana do Castelo ir, acompanhado do parecer n.º 41, de 26 de dezembro findo e da cópia da informação n.º 5/E, de 24 do mesmo o mês, a fim de serem feitas no referido projeto as alterações que a Repartição de Higiene da Direção Geral dos Serviços Pecuários aconselha e o Exmo. Diretor Geral dos mesmos Serviços determina e considera condição sine qua non da sua aprovação definitiva.
Outro do Governo Civil, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral, pela qual se esclarece que é legal qualquer deliberação que as Câmaras Municipais tomem no sentido de subsidiar a construção de um edifício para a instalação de um emissor nas proximidades do Porto, destinado ao serviço radiofónico difusor do ponto Norte do país.
Outro do Inspetor dos Incêndios, enviando o boletim de saída dos Bombeiros Municipais para um incêndio em São Salvador da Torre.
Outro da Junta de Freguesia de Nogueira, manifestando o seu reconhecimento pelos benefícios materiais que àquele têm sido dispensados pelas venações desta Câmara, sob a égide do Estado Novo e pedindo que das obras a efetivar, solenizando as comemorações centenárias dos anos de 1939 e 1940, constasse o acréscimo de mais dois quilómetros de estrada municipal na já construída até ao lugar da Igreja, o que a levaria ao lugar das Pousadas, servindo-se, assim, um dos lugares mais populares da freguesia. Afirma ainda que na satisfação deste desejo, bem como na construção do projetado edifício escolar, poderá a Câmara contar com a sua possível comparticipação. Diz por último que, oportunamente fará vários melhoramentos para os quais contará com o auxílio municipal.
Outro do Comando da Polícia, remetendo numa relação de legadas pias perpétuas, que, por lapso deixaram de ser remetidas na devida altura.
Outro da Inspeção de Seguros, enviando a certidão da importância concedida a esta Câmara, durante o ano de 1938, para manutenção dos serviços de extinção de incêndios, documento necessário para prestação de contas no respetivo Tribunal.
Outro do Instituto Nacional de Estatística, pedindo o preenchimento e devolução, até 15 de fevereiro, do mapa que junta.
Outro da Junta da Eletrificação Nacional, enviando, para cumprimento do disposto no decreto 22047, de 22 de dezembro de 1932, dois exemplares do Boletim Estatístico, a fim de serem preenchidos e pedindo a devolução de um daqueles exemplares, até 15 de fevereiro de 1939, sob pena das multas previstas nos artigos 5º e 6º do referido decreto.
Outro da Inspeção dos Incêndios, enviando o boletim da saída dos Bombeiros Municipais para o Incêndio, em Ponte de Lima, cópia do relatório do respetivo Comandante e cópia de nova exposição sobre o mesmo incêndio e dizendo que, sendo os factos constantes da exposição muito graves precisam de ser bem esclarecidos. Acrescenta que, desejamos ver aquela Inspeção alheia ao inquérito que propõe, para apuramento da verdade e castigo daqueles que o merecerem, lembra que ninguém melhor que o Sr. Presidente desta Câmara o poderá levar a efeito, dadas as suas qualidades de inteligência e ponderação que servirão a todos de absoluta garantia, dando-se depois, conhecimento ao público, do resultado do mesmo inquérito.

REQUERIMENTOS
Um de Manuel Natálio Lopes, desta cidade, pedindo licença para colocar uma contra numa porta das traseiras do prédio n.º 120 da Rua Grande.
Outro de José Domingos Vivo, desta cidade, pedindo licença para colocar portas de vidro no rés do chão, cimentar o pavimento, estucar as paredes e o teto, transformar a retrete por outra com autoclismo, pintar e consertar o telhado do prédio n.º 2 da Rua da Vedoria.
Outro de João Baptista Palma da Silva, desta cidade, pedindo licença para cobrir e abrir uma porta e uma janela no seu prédio do Bairro das Ursulinas.
Outro de António Fernandes Reguengo, desta cidade, pedindo licença, na qualidade de procurador de D. Ana de Bragança, Condessa de Bertiandos, para soalhar a sala de jantar e um corredor do prédio n.º 31 da Rua de Martins Velho.
Outro de António Fernandes Reguengo, desta cidade, pedindo licença, como procurador da mesma senhora, possa reparar os degraus de uma escada e a retrete do prédio n.º 9 da Rua de Martins Velho.
Outro de João da Silva, desta cidade, pedindo licença para soalhar um quarto e estucar outro e proceder à pintura no prédio n.º 23 no Campo de Monserrate.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
O Sr. Presidente comunicou que já estava ao serviço o novo veterinário da Câmara.
Foi resolvido: escrever na ata uma nota de agradecimento e de louvor ao Sr. Júlio de Lemos pela importante e valiosa oferta de 155 volumes sobre assuntos administrativos feita à Secretaria Municipal; ofícios ao Comando da Polícia a pedir providências para evitar os abusos que o rapazio pratica no antigo campo de futebol, junto à estrada da Abelheira em frente ao Cemitério Público; e tomar a responsabilidade pela despesa de todos os tratamentos dos doentes pobres Rosa Martins Torres, da freguesia de Serreleis e António da Costa Dias Júnior, da freguesia de Deão, internados no Hospital da Universidade de Coimbra.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/1
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