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Plano de classificação

Reunião ordinária de 11 de janeiro de 1939Data de Produção Inicial:1939-01-11Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Comandante Militar, solicitando uma relação das viaturas automóveis registadas nesta Câmara até ao dia 10 do corrente.
Outro da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, enviando um recibo, na importância 4800$00, respeitante a trabalhos executados no edifício escolar do Monte Mazarefes.
Outro da Mesma, enviando um recibo, na importância de 9800$00, respeitante a trabalhos no edifício escolar da Igreja, freguesia de Mujães.
Outro da Mesma, enviando um recibo, na importância de 4800$00, respeitante a trabalhos no edifício escolar de Santa Ana, freguesia de Neiva.
Outro da 2ª Secção da Direção dos Monumentos Nacionais, solicitando uma proposta para a tarefa de mão de obra do recuo de um prédio na Rua General Luís do Rego, para ser apreciada e autorizado o início dos respetivos trabalhos, cuja comparticipação é de 2433,65.
Outro da Junta de Eletrificação Nacional, remetendo a guia n.º 229, relativa à taxa anual de exploração da instalação elétrica, referente ao ano de 1939, na importância de 1511$00.
Outro do Grémio dos Industriais de Transporte em Automóveis, solicitando que as remessas àquele grémio do triplicado do manifesto de veículos automóveis sejam devidamente estampilhados, correndo por conta sua as respetivas despesas.
Outro da Junta Autónoma dos Postos do Norte, convocando o Sr. Presidente para reunir na sala das sessões daquela Junta, no dia 14 do corrente, a fim de se proceder à discussão e regularização do orçamento que deve reger os trabalhos e encargos daquela Junta, no ano corrente e bem assim à apreciação dum orçamento suplementar, referente ao ano findo.
Outro de A. Luftmam, pedindo se lhe reservem 26,00 m2 de terreno para montagem do seu novo circo, durante as férias de agosto.
Outro do Wagons-LitsTTCook, pedindo se lhe envie toda e qualquer propaganda respeitante a esta localidade e seus arredores, a fim de a distribuir, não só pela sua clientela, mas também pelas suas agências no estrangeiro.
Outro da Secção de Finanças, pedindo se proceda às obras já previstas e necessárias ao serviço daquela Secção, pois que, o pessoal instalado no rés do chão não pode trabalhar convenientemente sem que, pelo menos, um guarda vento melhore as condições daquela dependência e solicitando também, a colocação de um vidro no gabinete do respetivo Chefe e ainda alguns objetos indispensáveis àquela Secção.
Outro da Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos, solicitando as respostas ao questionário que junta, a fim de se proceder a estudos prévios de delimitação dos aglomerados populacionais da área deste concelho.
Outro do Delegado de Saúde, informando, em resposta ao ofício camarário n.º 1054, de 30 do mês findo, que este Município, já em tempos, procurou isolar os dois leprosos de Areosa, com guia de responsabilidade, no Hospital do Lazaro, de Coimbra, onde não foram aceites. Impõe que os mesmos podem ser internados no Hospital do Rego, em Lisboa, desconhecendo, porém, as condições de hospitalização.
Outro da Direção de Finanças, pedindo providências no sentido de se fazer a ligação da água e colocação de torneiras no lavatório daquela Direção e que o engenheiro desta Câmara vistorie as paredes do edifício onde se encontra instalada para se resolver a colocação dos, dois cofres que se encontram no pátio do referido edifício.
Outro dos Serviços Municipalizados desta Câmara, enviando, em anexo, os orçamentos das instalações elétricas de cada um dos tipos de moradias do Bairro Jardim e outros elementos solicitados no questionário que acompanhou o ofício camarário n.º 1008, nada informando quanto ao equipamento sanitário das mesmas por essas instalações não serem das suas atribuições.
Outro do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados desta Câmara, pedindo se convidem todos os consumidores de energia elétrica, que não tenham meios de fartura, e cujos salários ou vencimentos das pessoas de família, vivendo em comum, não excedam o total de 300$00, a fazerem a competente prova, a fim de obterem o benefício da tarifa excecional de luz para consumidores pobres.
Outro do Tribunal de Contas, comunicando que, naquele Tribunal foi, em 26 de Novembro de 1938, proferido acórdão de quitação aos responsáveis da extinta Comissão de Iniciativa e Turismo de Viana do Castelo, pela sua gerência de 1 de Julho de 1934 a 31 de Dezembro de 1935, e que o referido acórdão se considera como transitado em julgado, decorridos 60 dias a contar da receção do presente ofício, a qual deverá acusar-se.
Outro da Pagadoria das Obras Públicas, deste distrito, comunicando que foram enviadas à Direção de Finanças deste distrito as relações n.º 332, da importância de 4800$00, 353 da mesma importância, e 354, da importância de 9800$00, da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte e pedindo que as referidas importâncias sejam recebidas na Agência do Banco de Portugal desta cidade.
Outro da Câmara Municipal de Paredes de Coura, enviando um vale do correio da importância de 300$00 para pagamento das despesas com o diploma de cidadão Honorário que aquela Câmara conferiu ao Exmo. Presidente do Conselho de Ministros, Sr. Dr. António de Oliveira Salazar.
Outro da 1ª Delegação da Inspeção Geral das Indústrias e Cº Agrícolas, enviando uma nota relativa a registo de aparelhos de destilação, na Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícola, nos termos do decreto n.ºs 20:408, 23:984 e 29:194, respetivamente, de 20 de outubro de 1931, 8 de junho de 1934 e 28 de novembro de 1938 e pedindo que o mesmo tenha a maior publicidade.
Outro da Repartição de Obras, enviando a proposta, em triplicado, referente à obra de “pavimentação das Ruas de Serviço do Matadouro Municipal”, a fim de ser aprovada pela Junta Autónoma de Estradas, de harmonia com o solicitado no ofício n.º 12:349 do Comissariado do Desemprego, de 23 de dezembro de 1938.
Outro da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, agradecendo o donativo de 200$00 com que esta Câmara contemplou aquela Instituição.
Outro da Inspeção dos Incêndios, pedindo que ao Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais, Capitão Silvino Artur de Oliveira Saraiva, sejam concedidos os descontos de água e luz.
Outro do Presidente da Comissão Administrativa da Agência da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, Joaquim Rodrigues Gomes, comunicando que, em 1 do corrente, assumiu a presidência da Comissão Administrativa daquela Agência.
Outro do Administrador do Pelouro dos Serviços Técnicos dos Serviços Municipalizados desta Câmara, comunicando as razões por que não foram fornecidos à Comissão das Festas de Nossa Senhora da Agonia os projetores a que se refere o ofício camarário n.º 1055, de 30 de dezembro findo.
Outro do Comandante Distrital da Legião Portuguesa, Gaspar Cerqueira, informando que assumiu o Comando daquela organização e oferecendo a sua cooperação franca e leal.
Outro do Boletim de Informações, perguntando se esta Câmara deseja assinar aquele Boletim e informando que continua a publicar, gratuitamente, os anúncios ou outras quaisquer referências sobre concursos para empreitadas ou fornecimentos de materiais.
Outro do Tribunal de Contas, pedindo que sejam retirados daquele Tribunal os documentos de despesa que acompanharam as contas deste organismo, respeitantes ao ano de 1936 e enviando um recibo para ser assinado, datado e apresentado pela pessoa encarregada de fazer o respetivo levantamento.
Outro do Governo Civil, perguntando qual o nome, posto e situação do oficial do Exército que, pretende acumular os seus vencimentos com o do Comandante dos Bombeiros Municipais.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que esclarece o modo como devem ser descriminados na respetiva guia de entrega, as receitas do Estado, no ano corrente, e que, de futuro, deverão as Câmaras Municipais extrair estes elementos das tabelas anexas ao decreto que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado, que se publica no final do ano económico.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que esclarece que os emolumentos contados por caminhos pertencem aos funcionários que praticam as diligências, não tendo neles o Estado comparticipação alguma e que, os emolumentos dos peritos não estão sujeitos à contribuição industrial, exceto quando estes sejam funcionários públicos.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que esclarece que a parte emolumentar do Estado, devida pela passagem dos atestados de residência, é paga, sempre, por meio de estampilhas fiscais, colocadas no respetivo registo, sendo obrigatória a indicação nos mesmos atestados, de que, o pagamento se realizou pela forma indicada.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que esclarece a maneira de, futuramente, contratar o pessoal menor dos Governos Civis, Administração de Bairros e Corpos Administrativos.
Outro do Instituto Nacional de Estatística, enviando as tabelas dos preços dos géneros e artigos de primeira necessidade, que durante o ano de 1939 devem continuar a ser remetidos àquele instituto até ao dia 20 de cada mês e pedindo o máximo escrúpulo no seu preenchimento.
Outro do Chefe da Secretaria, propondo Amadeu Alberto de Lima Costa para o lugar de Escrivão das Execuções Fiscais desta Câmara, vago pela nomeação requerida por Fernando de Sá da Silva Campos, que exerceu aquele cargo com zelo e proficiência.
Outro da Junta de Freguesia de Subportela, pedindo que esta Câmara solicite ao Governo algumas árvores para plantar no monte de São João Novo, daquela freguesia.
Outro da Revista “Juventudes”, solicitando se concedam todas as facilidades ao seu agente, Sr. Eugénio de Morais, que vem a esta cidade, obter informes sobre as atividades comercial e industrial e ainda sobre as belezas desta linda região.

REQUERIMENTOS
Um de Mário Martins Branco, pedindo uma melhoria de vencimento, visto os serviços pelo mesmo prestados na Biblioteca Municipal serem mais de escriturário do que de contínuo.
Outro de Octávio Rodrigues Maduro, desta cidade, instando por qualquer solução imediata no sentido de evitar a derrocada eminente do prédio em que tem instalada a sua drogaria, resultante da demolição feita por esta Câmara do prédio contíguo da Rua Sacadura Cabral.
Outro de Rosa Monte Lopes, desta cidade, pedindo seja dispensada de proceder às obras a que é obrigada no seu estabelecimento, visto que, o respetivo prédio deve ser demolido, em virtude da projetada avenida que ligará o Bairro Jardim com a E. N. e sítio da Papanata.
Outro de José Maria Pereira de Castro, desta cidade, pedindo se lhe passe licença para habitação do prédio que acabou de construir na Rua dos Rubins.
Outro de António Lourenço Fernandes, desta cidade, pedindo a prorrogação do prazo para a conclusão das obras no seu prédio no lugar de São João de Arga, cuja licença lhe foi concedida por alvará de 19 de janeiro de 1938.
Outro de Francisco Alves do Couto, pedindo licença para reparar o telhado e armação de madeira do alpendre junto à sua habitação, no Bairro das Ursulinas.
Outro de António Marques, desta cidade, pedindo licença para soalhar um quarto do prédio n.º 41 da Rua do Anjinho.
Outro de Gaspar de Castro, desta cidade, pedindo licença para reparar o telhado do prédio n.º 104 da Rua Manuel Espregueira.
Outro da Auto Vianense, Lda, desta cidade, pedindo licença, para fazer umas aberturas na parede e no chão daquele estabelecimento, sito na Rua do Gontim.
Outro de António Maria Morais, desta cidade, pedindo licença para lavar e caiar interiormente, soalhar o rés do chão, cimentar a cozinha, reparar as portas e caixilharias, substituir por tijolo a chaminé de madeira, fazer uma retrete e pintar as portas, caixilhos e rodapés do prédio n.º 108 do Largo General Barbosa.
Outro de Estefânia Fornelos Cardoso, desta cidade, pedindo licença para reparar os estuques, pintar os caixilhos e consertar os soalhos e soleiras das janelas do prédio n.º 35 da Rua da Bandeira.
Outro de Alberto Augusto do Vale, desta cidade, pedindo licença para reparar os estuques e proceder a caiações no prédio n.º 6 da Rua da Santa Ana.
Outro de Olímpia Albertina Ferreira Pinto da Cunha, desta cidade, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica, nos termos do ss 1º do artigo 826º do Estatuto Judiciário, a fim de se obter o benefício da Assistência respetiva.
Outro de Fernando Sá da Silva Campos, desta cidade, pedindo exoneração do cargo de Escrivão das Execuções Fiscais desta Câmara, visto não poder continuar a exercê-lo por motivos alheios à sua vontade.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
O Sr. Dr. Novais Cruz justificou a sua falta à última reunião.
Seguidamente referiu-se a um artigo de Artur Maciel, sobre o Jornal “A Aurora do Lima” e concordando com as ideias nele expostas, propôs que não só se colocasse uma lápide na casa em que foi fundado aquele jornal, cuja longa existência de 84 anos, num meio como o nosso, denota um esforço admirável, digno de perpetuar com esta homenagem do Município, mas que também se tentasse a compra de uma coleção completa do referido periódico ou o menos trincada possível, com destino à Biblioteca Municipal, pelo interessante repositório de elementos que fornece para a história de Viana.
Assim foi aprovado por unanimidade.
Por proposta do mesmo Senhor foi resolvido mandar colocar uma Lâmpada na esquina da Rua da Gramática para o Largo das Almas.
Foi depois deliberado oficiar a S. “Lu.” o Diretor Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, pedindo a conclusão das obras do edifício dos Paços do Concelho.
Por último o Sr. Presidente, apresentou duas propostas, em carta fechada, para fornecimento de máquinas de escrever, uma da marca Remington e outra da Underwood.
Verificou-se que a mais vantajosa era a da primeira daquelas marcas, por se propor fornecê-las aos preços do contrato com o Estado, sendo resolvido adquirir uma, modelo 16-A para a Repartição de Contabilidade.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/2