Plano de classificação

Reunião ordinária de 18 de janeiro de 1939Data de Produção Inicial:1939-01-18Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Direção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, comunicando que foi concedida a esta Câmara a comparticipação do Estado, para reparação da estrada que liga a E. N. 2-2ª com a E.N. 7-2ª, na extensão de 1265 metros.
Outro da Zona n.º 1 da Direção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, enviando a relação de trabalhos e executar nas obras de pavimentação das ruas de serviço do Matadouro Municipal.
Outro da Mesma, enviando a relação das quantidades de trabalho a executar nas obras de reparação do caminho para a Veiga, entre os perfis 0 e 1, para os quais foi concedida à Junta de Freguesia de Vila Mou a comparticipação de 9833$00.
Outro do Conservador do Arquivo Distrital do Porto, agradecendo as duas publicações com que esta Câmara enriqueceu a livraria daquele Arquivo.
Outro da Repartição de Obras, enviando, em triplicado, a proposta para a execução dos trabalhos de “recuo de um prédio na Rua General Luís do Rego” solicitada pela 1ª Secção da Direção dos Monumentos Nacionais.
Outro da Caixa Geral de Aposentações, comunicando que o escriturário de 3ª classe desta Câmara, José Assunção Camilo Pastor, tem como subscritor daquela Caixa o n.º 66:640.
Outro da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, enviando um recibo na importância de 4472$50, respeitante a trabalhos executados no edifício escolar de Carreço.
Outro da Portuguese American Club, Inr, New York, solicitando uma mensagem de saudação e incitamento à conservação da língua e dos costumes portugueses a todos os filhos deste concelho, residentes nos Estados Unidos e um trago regional e qualquer objeto da nossa indústria local, que serão expostos naquele Club juntamente com outros produtos regionais portugueses.
Outro da Câmara Municipal de Lisboa, informando em resposta ao ofício camarário n.º 980, e/de no mês findo, que nenhumas facilidades são dadas aos proprietários para as obras de saneamento e expondo as normas que estabelecem para regularizar o assunto.
Diz, ainda, não poder enviar um exemplar do Código de Posturas, por se haver esgotado a respetiva edição.
Outro da Direção Geral dos Serviços Hidráulicos e Elétricos - Direção Hidráulica do Douro, enviando o auto de transgressão respeitante a Armando António Gonçalves, da freguesia de Cristelo-Côvo, concelho de Valença, a fim de ser assinado, como testemunhas, pelos Exmos. Governador Civil e Presidente da Câmara e devolvidos depois àquela Direção.
Outro do Bureau Internacional du Travail, perguntando se esta Câmara deseja adquirir as publicações editadas por aquele posto, respeitantes à regulamentação internacional do regime de trabalho.
Outro do Delegado de Saúde, transcrevendo o ofício que enviou ao Exmo. Diretor Geral de Saúde a solicitar esclarecimento sobre a dúvida que tem em assinar o auto que acompanhou o ofício camarário n.º 33 sem que sejam satisfeitos os emolumentos a que se refere o decreto n.º 14.342 e pedindo se aguardem aqueles esclarecimentos.
Outro do Governo Civil, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil que emite o parecer da Inspeção Geral de Finanças sobre a inscrição das dividas passivas nos orçamentos municipais.
Outro do Mesmo, solicitando a opinião desta Câmara, sobre a existência da Taberna de Manuel de Miranda, situada no lugar das Alminhas, que lhe requer renovação de licença de porta aberta e fazendo considerações sobre a inconveniência daquelas e de outras barracas ali existentes.
Outro do Mesmo, comunicando que a Direção Geral das Contribuições e Impostos informa que, por despacho de 14 do corrente do Exmo. Subsecretário de Estado de Finanças, foi deferido o pedido de isenção de sisa formulado por esta Câmara para aquisição do edifício onde funciona a Escola Primária do Carmo.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil pela qual se esclarece não poderem as Câmaras inscrever nos seus orçamentos verbas para pagamento de remunerações ou salários com pessoal de secretaria que não conste do respetivo quadro e pedindo que os orçamentos sejam convenientemente examinados naquele Governo Civil, que deverá esclarecer possíveis irregularidades.
Outro do Mesmo, solicitando um mapa com a indicação de todas as zonas de turismo existentes neste concelho.
Outro da Secretaria dos Serviços do Turismo, comunicando ter sido esclarecido superiormente não ser permitido às Comissões Municipais de Turismo ou às Juntas de Turismo, deliberar sobre assuntos de assistência e designando as entidades a quem tal função compete.
Outro dos Serviços Municipalizados desta Câmara, informando em resposta ao ofício camarário n.º 30, que foi ordenada a montagem de um braço de iluminação pública na esquina da Rua da Gramática para o Largo das Almas.
Outro do Instituto Nacional de Estatística, enviando 1000 impressos para o manifesto do 2º período e bem assim os respetivos editais e pedindo se contribua para que todos os agricultores, ainda os mais modestos, não deixem de cumprir os seus deveres estatísticos.
Outro da Inspeção de Incêndios, enviando o boletim de saída do Corpo de Bombeiros Municipais para um pequeno sinistro que, se deu na Barbearia Leão na madrugada de 15 do corrente.
Outro da Associação Comercial, convidando a Câmara a assistir à sessão de homenagem aos Exmos. Presidente do Conselho e Ministro das Obras Públicas e Comunicações a realizar na sua sede, no próximo dia 22 do corrente.
Outro da Junta de Freguesia da Meadela, solicitando a interferência desta Câmara junto do Delegado do Instituto Nacional de Trabalho e Previdência no sentido de ser permitida a abertura do comércio local no dia 22 do corrente.
Outro da Junta Autónoma de Estradas, instando pelo caderno de encargos e programa de concursos respeitante à obra de pavimentação das ruas de serviço do Matadouro Municipal de Viana do Castelo comparticipado pelo estado e prestando sobre o assunto várias informações.
Outro dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado a que se refere o art.º 3º do decreto lei n.º 23.384, respeitante à doente Virgínia Gomes Guimarães, admitida naqueles Hospitais por motivos de urgência.
Outro da Pagadoria das Obras Públicas, deste distrito, comunicando, que foi enviado à Direção de Finanças Distrital, a relação n.º 374, na importância de 4472$50, da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, que deve ser paga na Agência do Banco de Portugal, desta cidade.

REQUERIMENTOS
Um de Amélia Moreira de Castro, desta cidade, pedindo se considere nulo e de nenhum efeito pedido constante do seu requerimento registado no livro competente sob o n.º 393, em 31 de outubro último.
Outro de Bento Abel Alves de Brito, desta cidade, pedindo para adaptar a quiosque de venda de tabacos e artigos similares uma porta do seu prédio da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro de Eduardo Ferreira, desta cidade, pedindo licença, digo: pedindo se lhe vende a sepultura n.º 24 do Largo da Freirinha, no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da sisa sob n.º 49.
Outro de Domingos Alves Pato, desta cidade, pedindo se lhe prorrogue por mais 30 dias o prazo para conclusão das obras no prédio n.º 89 da Rua Gago Coutinho, a que se refere o seu requerimento, registado no livro competente sob n.º 433, em 25 de novembro do ano findo.
Outro de Ana da rocha Ferreira, desta cidade, pedindo licença para substituir um terço e guarda pó do telhado do prédio n.º 123 da Praça General Barbosa.
Outro de Ana Teixeira Tinoco, desta cidade, pedindo licença para pintar e caiar a frente do prédio n.º 113 da Avenida do Conde da Carreira.
Outro de Alberto Augusto do Vale, desta cidade, pedindo licença para na sepultura n.º 227, do quadro n.º 4 do Cemitério Municipal, colocar uma lousa, com epitáfio que transcreve.
Outro de Pires e Duarte, desta cidade, pedindo licença para adaptar o rés-do-chão do prédio sito, na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, a estabelecimento conforme, o projeto junto. Apresenta autorização do proprietário e procuração cuja restituição solicita.
Outro de José Pimenta da Gama, de Lisboa, pedindo licença para proceder a reparações de carpinteiro e caiador, no telhado do seu armazém junto ao aterro.
Outro do Coronel Duarte Veiga, de Lisboa, pedindo licença para substituir o portal de madeira do prédio n.º 117 da Rua da Bandeira.
Outro de Maria Rosa Pereira, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio n.º 34 da Rua de Altamira, de harmonia com o projeto que junta.
Outro de António Marques Paula de Abrantes Santos, desta cidade, pedindo licença para abrir uma serventia para peões no muro do quintal da sua propriedade da Rua do Gontim, com frente para a Avenida de Camões, de harmonia com o croquis que apresenta.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
O Sr. Pereira de Castro, apresentou a seguinte proposta que foi aprovada por unanimidade:
Considerando que foi concedido pelo Estado o subsídio de 15394$00 para a reparação do pavimento da Estrada do Esteiro a Vilar de Murteda;
Considerando que esta Câmara já lá tem, toda a brita e que, portanto, se pode aplicar a esta obra o disposto no n.º 5º do Art.º 304º do Código Administrativo;
Proponho que se resolva proceder à execução dessa obra por administração direta, de acordo com legislação em Vigor.
Viana do Castelo, 18 de janeiro de 1939

O Vereador do Pelouro das Obras:
José Maria Pereira de Castro.
Pelo Sr. Presidente foi dito que tendo deixado, por lapso, de figurar na ata da primeira reunião deste mês, a recondução dos Exmos. Vereadores nos pelouros lhe estarem confiados, assim o declarara, dando essa recondução como feita, em obediência aos preceitos legais.
Foi Resolvido:
Que as reuniões da Câmara continuassem a realizar-se nos mesmos dias e à mesma hora do costume;
Iniciar o estudo do programa dos festejos e realizar por ocasião da inauguração das obras do porto que devem ficar concluídas dentro em breve, devendo ser convidados para assistirem a esse ato Suas Excelências os Srs. Presidentes da Républica e do Concelho e o Ministro e Subsecretário de Estado das Obras Públicas;
Convocar, para o dia 23, às 16 horas uma reunião da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia a fim de serem apreciados alguns projetos para construção de prédios nesta cidade;
Tratar da aquisição da biblioteca do falecido investigador e arqueólogo Dr. Luís Figueiredo da Guerra;
Efetuar o pagamento dos juros do empréstimo municipal de 500000$00 a partir do dia 26 do corrente;
Adquirir uma máquina Remington, modelo 16-D para a Repartição de Obras Públicas Municipais, pelo preço de 2800$00, o mesmo do contrato com o Estado;
Autorizar a Secretaria a promover e a Presidência a ordenar o pagamento de todas as despesas de carater permanente, tais como: ordenados, salários, subsídios e quaisquer remunerações mensais, rendas de casas, rendimentos do Estado, despachos ferroviários, telegramas, estampilhas, selos, postais, recibos e publicações e pequenas despesas de urgência, tendo de harmonia com as verbas orçamentais.
O Sr. Dr. Novais deu conhecimento das diligências que fizera junto do Diretor do Jornal “A Aurora do Lima” sobre a missão de que fora encarregue na última reunião.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/3
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