Plano de classificação

Reunião ordinária de 25 de janeiro de 1939Data de Produção Inicial:1939-01-25Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Câmara Municipal de Seixal, sugerindo a conveniência de uma reunião dos Presidentes das Câmaras interessadas, a fim de se assentar numa diligência a efetuar pelos Srs. Governadores Civis Junto dos Exmos. Ministros das Finanças e do Interior acerca dos impostos indiretos.
Outro da Câmara Municipal do Porto, enviando o exemplar que se pedira, do “Índice Sumário do Volume II do Boletim daquele Município, relativo ao 2º quadrimestre de 1936.
Outro da Câmara Municipal de Braga, enviando um requerimento em que Francisco José de Sousa, antigo contínuo desta Câmara, pede se lhe fixe a pensão de aposentação correspondente ao tempo de serviço neste Município e bem assim cópia do processo de aposentação do mesmo nos pontos que interessam.
Outro da Agência do Banco de Portugal, acusando a receção do ofício camarário n.º 28, de 12 do corrente.
Outro da Junta de Freguesia de Portuzelo, expondo as razões que justificam a posse de determinados baldios, pertencentes a proprietários daquela freguesia, que a junta de Nogueira pretende impugnar e solicitando, para o facto a interferência desta Câmara.
Outro da Mesma, expondo as razões que justificam a posse, de determinados terrenos pertencentes àquela freguesia e que a Comissão de Avaliação dos prédios rústicos de Perre incluiu, como pertencentes à mesma freguesia e solicitando para o facto a interferência conciliadora desta Câmara.
Outro da Junta de Freguesia de Capareiros, pedindo a assistência técnica desta Câmara para vários melhoramentos a efetuar naquela freguesia.
Outro do Delegado de Saúde, esclarecendo, em resposta ao ofício camarário n.º 35, que as vistorias aos prédios dos Srs. José Ribeiro da Barrosa Viana, do Largo de João Tomás da Costa e Avelino Alves Carvalhosa, da Estrada da Papanata, se efetuaram em 5 de novembro de 1937 e que os duplicados dos referidos autos de vistoria se encontram arquivados naquela Delegação.
Outro do Mesmo, devolvendo, devidamente assinado, o auto de vistoria que acompanhou o ofício camarário n.º 33 e transcrevendo, o texto da resposta à consulta que, sobre a assinatura do mesmo, fez a Direção Geral de Saúde.
Outro da Associação Comercial, convidando o Sr. Presidente a assistir ao banquete de homenagem ao Sr. Conselheiro Fernando de Sousa, que se realiza no Hotel Central, no próximo dia 22 do corrente.
Outro da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, devolvendo a exposição camararia n.º onze, dirigida ao Exmo. Ministro das Obras Públicas e Comunicações, respeitante à reparação do Lavadouro de Santa Teresa, a fim de ser enviado diretamente àquela entidade e, bem assim, as propostas que a acompanharam.
Outro da Secção de Finanças, pedindo a nomeação de um indivíduo para substituir o falecido vogal das comissões de avaliação à propriedade rústica José Zeferino Afonso Marouço.
Nomear Álvaro Pinto Gonçalves Correia, de Deão.
Outro da Mesma, comunicando que, foi deferido o requerimento desta Câmara a solicitar a isenção da sisa, relativa à aquisição do edifício em que se encontra instalada a Escola Primária do Carmo.
Outro do Governo Civil, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil a esclarecer que o silêncio daquela Direção Geral não isenta, nem atenua sequer a responsabilidade das Câmaras, nem dos seus chefes de secretaria, pelas irregularidades que vierem a ser verificadas por qualquer entidade fiscalizadora, em matéria orçamental e financeira, na parte respeitante a verbas inscritas nos seus orçamentos, para gratificações a funcionários e para vencimentos próprios para auxiliares da delegação de saúde, estranhos ao quadro do pessoal de secretaria e tesouraria.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil a esclarecer que não é permitido às Câmaras Municipais ampliar prazos legais, para pagamento dos impostos e responsabilizando quem o fizer.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto do ofício da Direção Geral de Administração Política e Civil, que, em resposta ao ofício camarário n.º 20, é de parecer que devem abonar-se, ao ex-veterinário Dr. Davide Borges, os vencimentos respeitantes ao tempo em que serviu.
Outro dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando as guias de responsabilidade ou atestados, a que se refere, o art.º 3º do decreto lei n.º 23.348, respeitantes a Emílio de Lima Aguiar e Maria Alves Rego.
Outro da Professora de Vila Mou, participando que o temporal destelhou o beiral do alpendre da escola a seu cargo.
Outro do Professor da Escola de Deocriste, comunicando que o temporal danificou o beiral do edifício da escola a seu cargo.
Outro do Professor da Escola de Anha, pedindo que esta Câmara conceda a verba necessária para o funcionamento do Curso Noturno da escola a seu cargo.
Outro da Repartição de Obras, informando que uma empresa do prédio dos herdeiros de Lázaro Augusto de Sousa, do Largo de João Tomás da Costa, se encontra em estado de ruína, devendo aqueles serem intimados a proceder a reparações urgentes.
Outro do Distrito Escolar, solicitando o parecer e informação a que se referem os n.ºs 5º e 6º do art.º 4º do decreto n.º 20.181 para organização do processo de criação do 14º lugar de professora da escola feminina desta cidade.
Outro de Joaquim Pereira, informando que pode fornecer qualquer quantidade de paralelepípedos das pedreiras de Monção para as obras que este Município determine mandar fazer.
Outro da “Fundição de Arte-Guedes Ribeiro Limitada”, perguntando se esta Câmara deseja adquirir os retratos, em Lounge, dos Chefes da Nação Carmona e Salazar.
Outro do Instituto Nacional de Estatística, instando pela remessa dos originais dos manifestos de produção de lã ou listas com os nomes dos transgressores respeitantes às freguesias de Afife e Monserrate.
Outro do Conservador e Bibliotecário Municipal, transmitindo a sua informação sobre o assunto da circular expedida pelo “Bureau Internacional du Travail”.

REQUERIMENTOS
Uma exposição de D. Angelina Malheiro Coelho de Castro Vilas Boas Carteado, desta cidade, pedindo que esta Câmara não só faça desembargo da obra, que o Conselheiro Dr. Gaspar Teixeira de Queiróz Coelho de Castro e Vasconcelos iniciou e tem continuado no largo 5 de outubro, de reconstrução dos seus prédios, no extremo Sul da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, sem precedência da deliberação válida e com força executória sobre cessão para alinhamento de terrenos camarários, mas proponho também a ação judicial, para demolição da edificação e devida indeminização ao Município, pois que, se este corpo administrativo assumiu o não fizer, dentro do prazo legal, usará a requerente deste direito, conforme o prescrito no art.º 313º, do Código Administrativo e seus parágrafos.
Outro do Dr. Davide Borges, desta cidade, pedindo lhe sejam pagos os vencimentos correspondentes às funções de Veterinário Municipal, que desempenhou até à data da sua exoneração.
Outro de José Maria Afonso, desta cidade, pedindo licença para fazer, com a altura de um metro, carapinha e caiar o restante da frente do prédio n.º 25 da Rua de S. Pedro e, ainda, para reformar a pintura de uma tabuleta.
Outro de João Ribeiro, desta cidade, expondo as razões por que se encontravam em sua casa uns suínos e pedindo a anulação da multa que lhe foi aplicada.
Outro de Basílio Soares Rodrigues, desta cidade, pedindo licença para fazer um armazém junto à sua casa da Rua de Gontim, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro de José de Passos Lomba, desta cidade, pedindo licença para cimentar a cozinha, substituir uns degraus da escada, demolir um muro do quintal para o levantar em tijolo e alargar umas vidraças interiores.
Outro de José Pereira da Rocha, desta cidade, pedindo se considere sem efeito o pedido constante do seu ofício de 13 de outubro último e se lhe restituam os documentos que lhe haviam sido exigidos.
Outro da Cooperativa “O Problema da Habitação” da cidade do Porto, pedindo licença para construir um prédio para a sua associada, Fernanda Carvalho Leitão Alves Viana, na Rua de José de Espregueira, de harmonia com o projeto que apresenta e que esta construção seja considerada económica.
Outro da mesma Cooperativa, pedindo licença para construir um prédio para o seu associado Rodolfo Fernandes de Miranda, no angulo das Ruas de Major Xavier da Costa e de Emídio Navarro, de harmonia com o projeto que apresenta e que esta construção seja considerada económica.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
Foram apresentadas as seguintes propostas, sendo todas aprovadas por unanimidade:
1ª
Processar e desenvolver o gosto pelo arranjo dos terrenos e hortas do Bairro Jardim.
2ª
Esta Câmara Municipal irá contribuir para as realizações culturais que vão ser iniciadas, em 1940.
3ª
Instigar o gosto e brio dos cantoneiros municipais; considerando o seu salário diminuto.

O Sr. Filipe Fernandes apresentou a seguinte proposta, que foi aprovada por unanimidade:
Considerando que, acabou o terreno destinado a sepulturas perpétuas, proponho:
Que seja destinado às mesmas o quadro n.º 2 de adultos;
Que se estude a possibilidade de aproveitar para sepulturas de mármores o terreno existente entre os jazigos e a Estrada da Abelheira;
Que esta proposta anule a que sobre os assuntos apresentei, em 21 de dezembro findo.
O Vereador:
Felipe Fernandes.
Foi resolvido.
Por proposta do Sr. Dr. Novais Cruz, exarar na ata um voto de profundo pesar pelo falecimento da Venerada Mãe de S. Exmo. o Subsecretário de Estado das Obras Públicas;
Por proposta do Sr. Faria Barbosa, dar conhecimento dessa resolução a Ilustre Família da Extinta;
Por proposta do Sr. Presidente, mandar proceder à instalação de luz elétrica na E.N. 3-1ª, desde S. Vicente até à Igreja da Meadela, dentro das normas já estabelecidas para as freguesias rurais;
Por proposta do Sr. Felipe Fernandes, instalar cinco lâmpadas, para iluminação da Igreja de Santo António.
Todas estas propostas foram aprovadas por unanimidade.
Foi deliberado tomar a responsabilidade pela despesa a fazer com todo o tratamento dos doentes pobres, Rosa Cerdeira, solteira, da freguesia de Perre, Franquelim Martins Barbosa, solteiro, da freguesia de Areosa e Luís Barbosa Alheira, da freguesia de Monserrate, respetivamente no Hospital da Misericórdia, do Porto, dispensáveis de Higiene Social, nesta cidade e Hospital da Universidade de Coimbra.
O Sr. Faria Barbosa narrou à Câmara alguns factos constatados nos últimos dias, referentes ao fabrico e venda de pão de milho, que chegou a acabar no mercado ficando uma grande parte de consumidores sem conseguir abastecer-se, daquele género de primeira necessidade.
Foi resolvido, por unanimidade, que o Sr. Presidente se encarregasse de, junto do Sr. Governador Civil, fazer todos os possíveis para que este importante problema seja solucionado como convém, no interesse geral.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/4
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