Plano de classificação

Reunião ordinária de 8 de março de 1939Data de Produção Inicial:1939-03-08Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da 2ª secção da Direção dos Edifícios e Monumentos Nacionais, informando que foi determinado que as entidades interessadas requeressem ao Exmo. Ministro das Obras Públicas e Comunicações a administração direta para a execução das obras, comparticipadas pelo Fundo de Desemprego e devolvendo a proposta que acompanhou o ofício camarário n.º 65.
Outro da Secção do Arquivo Histórico de Angola, informando que e edição e administração da revista “Arquivo de Angola” foram delegadas à Empresa Publicitária de Angola, devendo aparecer com a seguinte designação: Série II-Nº 1 e seguintes: “Arquivo de Angola” - Publicação Oficial - Editada pela Empresa Publicitária de Angola, por contrato com a Repartição Técnica dos Serviços de Estatística - Luanda; e que a mesma Empresa fica autorizada a corresponder-se com assinantes, anunciantes e amigos e, bem assim, a faturar, dar quitação e assinar todo o expediente.
Outro da Mesma, solicitando o pagamento das importâncias em dívida àquele “Arquivo”, logo que sejam distribuídos os n.ºs 37 a 48.
Outro da Intendência de Pecuária, enviando 6 cartazes e pedindo a sua afixação.
Outro do Governo Civil, transcrevendo o texto de uma circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual chama a atenção da Câmara para a doutrina do decreto n.º 24.802, de 21 de dezembro de 1934, que torna obrigatória e execução das plantas topográficas das cidades e vilas e outras localidades do País, para efeitos de urbanização das mesmas.
Outro da Mesma, informando, em aditamento ao seu ofício n.º 193, quais as restantes obras que esta Câmara pode efetuar por administração direta.
Outro da Mesma, transcrevendo o texto de uma circular da Direção Geral de Assistência pela qual se esclarece que as Misericórdias estão isentas de contribuição industrial pelo n.º 3º do art.º 29º do decreto n.º 16.41, de 13 de abril de 1929.
Outro da Mesma, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual informa o que determinou o Exmo. Ministro do Interior aos Corpos Administrativos, que recebem daquela Direção Geral processos de concurso, para o provimento de quaisquer vagas neles existentes.
Outro da Mesma, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual se esclarece o modo como os tesoureiros municipais devem escriturar os depósitos de garantia, por fornecimento de energia elétrica e água.
Outro de José Joaquim Gonçalves Costa, perguntando se esta Câmara deseja adquirir, para a cadeia, mantas de borel, trapos ou cobertores de lã.
Outro do Comando da Polícia de Setúbal, enviando 12 bilhetes de uma rifa, na importância de 60$00, cujo produto reverte a favor da Caixa Auxiliar às Viúvas e Órfãs da Polícia de Segurança Pública daquele Distrito.
Outro da Repartição de Obras, informando que a tabuleta de sinalização de S. Bento foi derrubada e manifestando a conveniência de dar conhecimento do facto à Polícia, a fim de se proceder às devidas averiguações.
Outro da Mesma, informando que a Câmara não deve tomar a responsabilidade pela instalação do cofre no 2º andar do edifício, onde está instalada a Direção de Finanças.
Outro da Repartição de Obras, lembrando a conveniência de a Polícia exercer uma apertada fiscalização, sobre o levantamento de paralelepípedos e calçadas, nas diferentes ruas da cidade.
Outro da Mesma, enviando uma nota das reparações a fazer nas escolas.
Outro da Junta de Freguesia de Carreço, solicitando que um engenheiro vá tirar do projeto para abastecimento de água àquela freguesia
Outro da Filial da Caixa Geral de Depósitos, enviando as certidões, solicitadas no ofício camarário n.º 139.
Outro do Hospital Geral de Santo António, enviando o duplicado da fatura da despesa feita com o tratamento da doente Adelaide da Conceição Esteves, na importância de 1980$00.
Outro do Asilo da Infância Desvalida, enviando uma relação com o material didático necessário para a escola daquele Asilo.
Outro do Arcipreste deste Julgado, convidando o Sr. Presidente a assistir às exéquias solenes pela alma de Sua Santidade Pio XI, que se celebrarão na Igreja da Matriz, no dia 10 do corrente. Aquele convite era extensivo aos Srs. Vereadores.
Outro da Delegação do Porto da Ordem dos Engenheiros, exprimindo o seu desejo de franca e leal colaboração ao serviço do superior interesse e prestígio do País.
Outro da IX Região da Comissão Reguladora das Moagens de Roma, pedindo se intimem vários industriais, inscritos naquela Comissão, a comparecerem nesta Câmara, no dia 31 do corrente, a fim de se procederem os pagamentos das avenças, que foram atribuídas às suas instalações, no 1º semestre do corrente ano.
Outro do Comando de Polícia, enviando o auto de transgressão, respeitante a Américo Marques Gomes, da freguesia de Portela Suzã.
Outro dos Hospitais da Universidade de Coimbra, enviando uma conta na importância de 2682$00, respeitante a despesas com hospitalização de doentes pobres deste concelho naqueles hospitais e pedindo se ordene o seu pagamento no mais curto prazo.
Outro da Mesma, informando que é de 36$00 a importância da despesa com a hospitalização do doente pobre, António da Silva Quintas, da freguesia de Capareiros.
Outro da Mesma, informando que é de 40$50 a importância da despesa com o tratamento do doente pobre, Domingos Martins Sampaio, da freguesia de Anha.
Outro da Mesma, informando que é de 108$00 a importância da despesa com a hospitalização da doente pobre Maria das Dores da Fonte, da freguesia da Meadela.

REQUERIMENTOS
Um de Amélia Moreira de Castro, desta cidade, pedindo licença para fazer uma janela no prédio n.º 93, da Praça General Barbosa.
Outro de José Teixeira de Queiróz Botelho de Castro, desta cidade, pedindo licença para reformar parte do telhado do prédio n.º 141, da Rua da Bandeira.
Outro de Consuelo Peres da Costa, desta cidade, pedindo licença para soalhar e estucar uma sala, fazer uma divisão em tijolo e rebocar duas paredes, fazer uma chaminé em tijolo e uma retrete no prédio n.º 44, da Rua dos Rubins.
Outro do Dr. Augusto Vieira de Araújo, desta cidade, pedindo licença para alargar uma porta e fazer uma divisão em tijolo, na casa que enfrenta a sua residência, da Avenida Conde da Carreira.
Outro do Dr. António Gomes da Sila Ramos, desta cidade, pedindo licença para construir um armazém, para lenha, no seu quintal da Rua de Gontim, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro de António Lopes, desta cidade, pedindo licença para soalhar uma sala e um quarto e reparar uma janela do prédio n.º 200, da Rua General Luís do Rego.
Outro de Francisco Fernandes Facha, desta cidade, pedindo licença para transformar uma porta em janela e uma janela em porta, mudar a frente de um lavatório, modificar as divisões em tabique da sala de jantar, caiar e pintar o que ficar avariado, no seu prédio em que está instalada a “Pensão Facha”.
Outro de Domingos Afonso Freixo, desta cidade, pedindo licença para levar a efeito as obras constantes do projeto que junta, no prédio n.º 39A da Praça da República.
Outro de Luís de Passos Silva e outros fornecedores de miudezas de boi, vaca e vitela, desta cidade, pedindo a elevação de preços de venda.
Outro de António Barbosa Loureiro, desta cidade, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica nos termos do § 1º do art.º 826º do Estatuto Judiciário a fim de se obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outro de António Rodrigues Cambão Júnior, desta cidade, pedindo licença para fazer uma chaminé no seu prédio do Campo do Castelo.
Outro do Mesmo, pedindo se considere, nulo e de nenhum efeito o pedido de licença, constante do seu requerimento anterior, registado no livro competente sob o n.º 61, em 23 do corrente.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
O Sr. José de Melo da Gama e Vasconcelos apresentou as seguintes propostas:
Considerando que já se procedeu à Plantação de árvores na Praça General Barbosas, no novo alinhamento da Avenida Conde da Carreira;
Considerando que urge proceder à mudança do passeio para se completar o aspeto do conjunto;
Considerando que essa modificação se pode conseguir despendendo cerca de 800$00;
Proponho: Que se resolva fazer essa modificação autorizando a respetiva despesa e que, pelo Pelouro das Obras, se proceda à sua execução.

O Sr. Filipe Fernandes apresentou as seguintes propostas:
1ª
Reconhecendo-se a inutilidade de 24 japoneiras existentes no Cemitério Municipal, as quais, pela sua localização entre as sepulturas, prejudicam a vigilância do Guarda e a limpeza do mesmo cemitério.
Proponho: Que se proceda ao seu corte.
2ª
Passando, no próximo dia 12, o 30º dia da morte de Sua Santidade Pio XI;
Considerando que não há forma mais meritória de honrar um morto do que sufragar-lhe a alma;
Proponho:
a) Que esta Câmara, a exemplo do que fizeram outras Câmaras do País e fiel à religião professada por todos os atuais Srs. Vereadores, mande celebrar, naquele dia, e na Igreja Municipal de Santo António ou em qualquer outra, uma missa sufragando a alma do glorioso Pontífice falecido;
b) Que seja feito convite aos Srs. Funcionários do Município, para assistirem ao mesmo piedoso ato.
3ª
Tendo visitado a Igreja Municipal de Santo António e reparado no estado de abandono e próxima ruína da talha do altar-mor, uma das melhores da cidade;
Considerando que a Câmara não pode deixar que se perca uma obra de tão grande valor artístico, indicada como digna de visita, em alguns roteiros de Viana;
Considerando que o Município não dispõe, presentemente, devido aos seus pesados encargos, de receita que lhe permita proceder ao restauro do referido altar-mor;
Proponho: Que se envidem todos os esforços e se realizem todas as desmanches, no sentido de conseguir-se do Exmo. Ministro das Obras Públicas a verba necessária para restaurar a capela-mor da referida Igreja.
Estas quatro propostas forma todas aprovadas por unanimidade.
Sobre a exposição que, a Senhora D. Angelina Malheiro Coelho de Castro Vilas Boas Carteado, viúva desta cidade, dirigiu à Câmara, em 14 de dezembro do ano findo, e foi presente à sessão de 25 de janeiro do corrente ano, o Sr. Presidente apresentou a seguinte proposta:
Considerando que a Comissão Administrativa desta Câmara, em sessão de 27 de janeiro de 1937, deferiu o requerimento do Conselheiro Teixeira de Queiroz, apresentando o projeto do prédio que se propunha construir na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra;
Considerando que, em sessão de 24 de março do dito ano, a mesma Comissão deliberou ceder terreno para o alinhamento do prédio do requerente;
Considerando que, em 15 de junho de 1938, esta Câmara entendeu que não lhe incumbia sustar deliberações pretéritas;
Considerando que, o Conselho Municipal se pronunciou já acerca da cessão de terreno, estabelecendo os requisitos legais da sua validade; e a requerente não se conformou com a resolução desse Conselho, estando pendente na Auditoria Administrativa o recurso por aquele interposto, o qual, já com alegações da recorrente, não tardará a ser decidido;
Considerando que, se a Câmara requeresse, agora, o embargo e propusesse a ação que a requerente pretende, desrespeitaria, em prejuízo de terceiro, as suas anteriores deliberações, o que a lei não consente;
Proponho que a Câmara se abstenha de ir a juízo, pela impossibilidade jurídica e até moral em que se encontra de fazê-lo, limitando-se a aguardar a resolução do recurso que da deliberação do Conselho Municipal foi interposto para, após o julgado, proceder como for de direito.
Com exceção do Sr. Faria Barbosa que se pronunciou no sentido de ser atendida a exposição daquela senhora, todos os demais Srs. Vereadores aprovaram esta proposta.
Foi resolvido tornar a responsabilidade pelo tratamento dos doentes pobres Olinda Teixeira da Costa, Adelaide Rodrigues Esteves e Manuel Joaquim Ferreira de Carvalho, respetivamente das freguesias, digo: todos da freguesia de Santa Maria Maior, desta cidade, nos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/10
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