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Plano de classificação

Reunião ordinária de 15 de março de 1939Data de Produção Inicial:1939-03-15Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Intendência da Pecuária, pedindo se envie aos proprietários de fábricas de laticínios a sua circular n.ºs 11 e 13.
Outro da Delegação Aduaneira, enviando as duas certidões solicitadas, no ofício camarário n.º 138.
Outro da Câmara Municipal de Lisboa, remetendo um exemplar do orçamento ordinário para o corrente ano.
Outro do Tribunal de Contas, chamando a atenção da Câmara para as disposições do art.º 654º do Código Administrativo, que estabelece a data de 31 de março, como limite para a remessa da conta àquele Tribunal.
Outro do Comando de Polícia, enviando cópia da participação apresentada pelo guarda n.º 20 daquela Polícia, sobre a existência de um poço descoberto no Bairro Jardim.
Outro do mesmo Comando, informando, em resposta ao ofício camarário n.º 24, acerca do destino dado à tabuleta de sinalização de São Bento.
Outro do Mesmo, informando que o motorista Vitorino Emílio Teixeira, do Porto, derrubou um candeeiro de iluminação pública, na Praça da República, tendo ficado responsável pelo dano causado Aires Mendanha.
Outro da Direção das Estradas, insistindo pela satisfação da condição 8ª e 10ª da informação do Exmo. Vice-Presidente da Junta Autónoma de Estradas, de 20 de julho de 1937, em virtude da qual foi esta Câmara autorizada e executar o desvio da E.N. 1-1ª, entre os quilómetros 66,300 e 66,600.
Outro da Direção de Finanças, transcrevendo um ofício do Diretor Geral da Fazenda Pública a informar que a Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais é de parecer que deve fazer-se o aproveitamento do antigo convento de São Domingos para instalação de vários serviços públicos e perguntando qual a opinião desta Câmara sobre o assunto.
Outro da Direção dos Serviços de Viação, instando pela resposta ao seu ofício n.º 43.944, de 19 de novembro do ano findo.
Outro da Mesma, solicitando a documentação necessária para o despacho do requerimento de António Vieira Lisboa, que acompanhou o ofício camarário n.º 61.
Outro do Comissariado do Desemprego, enviando uma certidão comprovativa dos abonos autorizados por aquele Comissariado a esta Câmara, no ano de 1938, no montante de 28814$31.
Outro da Zona n.º 1 da Direção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, ordenando se submetam à aprovação superior os cadernos de encargos e programas de concurso, ou apenas aquelas, no caso de ter sido autorizada a administração direta, para a obra de reparação das ruas de serviço do Matadouro Municipal.
Outro da Junta Autónoma de Estradas, informando que o Exmo. Ministro das Obras Públicas e Comunicações autorizou e execução, por administração direta, da obra de pavimentação das ruas de serviço no Matadouro Municipal.
Outro do Chefe de Secretaria, submetendo a despacho o recenseamento dos eleitores das Juntas de Freguesia, no corrente ano.
Outro da Junta de Mujães, pedindo a assistência técnica desta Câmara, para a elaboração do projeto de um troço da Estrada Municipal, que ligará a E.M. dos Reis Magos com a E.N. 7-2ª e para a organização de um plano geral de fontanários e lavadouros a fazer naquela freguesia.
Outro do Delegado da Saúde, informando que os requerimentos, a que se refere o ofício camarário n.º 149, foram enviados, com outros documentos ao Exmo. Inspetor da Sanidade Terrestre, para aquela entidade se pronunciar sobre eles.
Outro da Inspeção de Incêndios, enviando o boletim de saída dos Bombeiros Municipais para um incêndio na chaminé da Pensão Aliança.
Outro da Mesma, enviando o boletim de saída dos Bombeiros Municipais para um incêndio, no prédio de Elisa de Passos Araújo Costeira, na Rua de General Luís do Rego e bem assim cópia das modificações a introduzir no Regulamento do Serviço de Incêndios, na parte respeitante a Bombeiros Voluntários, a fim de evitar atos de indisciplina.
Outro da III Brigada Móvel do Plantio da Vinha, enviando os “Avisos aos Viticultores”, solicitados no ofício camarário n.º 140.
Outro da Junta de Freguesia de Amonde, informando que, em sua reunião de 25 do mês findo, deliberou pedir a esta Câmara um subsídio de 1615$00 para reparação do Cemitério daquela freguesia.
Outro do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados desta Câmara, enviando a conta de gerência daqueles Serviços referente ao ano de 1938.

REQUERIMENTOS
Um do Dr. José Domingos Vivo, desta cidade, pedindo licença para transformar em porta uma fresta, consertar e prolongar uma escada, desengrossar uma parede da cozinha, substituir por tijolo as chaminés e por retretes de autoclismo as existentes, demolir uma escada, reparar os soalhos, consertar a parede e telhado de uma loja, caiar as paredes e proceder à pintura interior e exteriormente no seu prédio, com frentes para a Rua de Manuel de Espregueira e Rua do Salgueiro.
Outro de, Amadeu A. Mendes Carneiro, desta cidade, pedindo licença para aumentar a chaminé, reparar o telhado, pintar os caixilhos, portas e grades de ferro e proceder a pequenas reparações de carpinteiro, lavagem e caiações interiores e exteriores no seu prédio, do Largo de S. Domingos.
Outro de, Maria Angelica Henrique Torres, desta cidade, pedindo licença para fazer duas portas de madeira e transformar em portas duas janelas do prédio n.º 201, da Rua de Manuel de Espregueira.
Outro de, José Maria Rodrigues, desta cidade, pedindo licença para retirar um peitoril de madeira, a fim de adaptar a porta uma janela, fazer um patim em betão com escada de pedra, construir uma chaminé em tijolo e colocar uma lareira no prédio n.º 558, da Rua da Bandeira.
Outro de, Francisco Leite Feijó, desta cidade, pedindo licença para soalhar uma sala do prédio n.º 62, da Avenida da Carreira.
Outro de, Francisco Parente Ribeiro, desta cidade, pedindo licença para revestir de azulejo as paredes do pátio do prédio n.º 44, do Largo de São Domingos.
Outro de, Júlio Pinto Ribeiro Cabral, desta cidade, pedindo licença para demolir a mansarda, substituir a cobertura por telhas “Campos”, abrir rasgos nas janelas e aplicar-lhe varandins, proceder a instalações sanitárias e reparações interiores no prédio n.º 34 da Rua de Gontim, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro de, Manuel da Costa Passos, desta cidade, participando que, as imundices da retrete do prédio contíguo ao seu, com o n.º 52 de polícia, na Rua de Olivença se infiltram neste, exalando mau cheiro e pedindo as providências que o caso requer.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
O Sr. Dr. Novais Cruz justificou, a falta de comparência à missa mandada celebrar pela Câmara, sufragando a alma de S. S. Pio XI.
Por proposto do Sr. Faria Barbosa, adaptar a casa escura num salão do Matadouro Municipal;
Convocar, para o próximo Sábado, 18 do corrente, pelas 17 horas, a reunião das Comissões de Higiene e de Arte e Arqueologia, a fim de se pronunciarem sobre um requerimento de D. Felisbela da Costa Santos e Maria Águeda Santos.
Tendo sido presentes as Contas de Gerência do Município e Serviços de Turismo, relativas ao ano findo, ficaram as mesmas sobre a mesa, conjuntamente com as dos Serviços Municipalizados, para serem examinadas e aprovadas, oportunamente.
O Sr. Presidente apresentou a seguinte proposta, que foi unanimemente aprovada.
Proposta: Determinando o § único do art.º 48º do Código de Posturas que os donos ou habitantes dos prédios são obrigados a conservar as chaminés limpas, mas tendo-se verificado que a maioria dos incêndios manifestados são geralmente ocasionados por falta de limpeza das chaminés, não se dando assim cumprimento àquela determinação, possivelmente por falta de pessoal competente para a executar;
Reconhecendo-se que o único meio de remediar este mal consiste em organizar, convenientemente, um serviço de limpeza de chaminés, é este criado junto do Corpo de Bombeiros Municipais, seguindo conforme Regulamento.
O Sr. Pereira de Castro, apresentou a proposta seguinte.
Proposta: Tornando-se necessário proceder às obras de picheleiro nas escolas de Moreira, Santa Leocádia de Geraz do Lima e Montaria, junto apresento várias propostas, em carta fechada, colhidas para esse fim, propondo que sejam abertas e feita a adjudicação ao proponente que melhores condições oferecer.
Foram apresentadas várias propostas.
Todas estas propostas foram à Comissão de Fornecimento.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/11