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Plano de classificação

Reunião ordinária de 22 de março de 1939Data de Produção Inicial:1939-03-22Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Governo Civil, transcrevendo o texto de uma circular de Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual se recomenda aos Presidentes das Câmaras Municipais que ponham o seu maior cuidado e atenção na elaboração dos orçamentos, devendo solicitar dos Chefes de Secretária, para evitar repetição de erros cometidos, todas as informações que começam, para que a lei seja inteiramente cumprida.
Outro da Junta Autónoma das Estradas, enviando a certidão comprovativa da única importância que pagou a esta Câmara.
Outro da Direção de Finanças, solicitando cópia do ofício n.º 206, remetido a esta Câmara pela Direção do Banco de Portugal.
Outro da Diretora da escola feminina de Darque, informando que o edifício da escola a seu cargo ameaça ruína.
Outro de Joaquim José C Rodrigo, manifestando o desejo de apresentar a esta Câmara um relatório do plano de arborização do Monte de Santa Luzia e de prestar a sua assistência, durante a execução dos trabalhos, sempre que estes o exijam e até à conclusão da obra, pela remuneração de 8000$00, ficando a cargo deste Município todas as visitas.
Outro do Arquiteto Urbanista Faria da Costa, enviando a nota da despesa de viagem e hotel, quando da sua última visita a esta cidade, com e Engenheiro Rodrigo, na importância de 612$00, e bem assim o relatório daquele Engenheiro.
Outro dos Ex combatentes da Grande Guerra, do Concelho de Matosinhos, pedindo autorização para, no dia 9 de abril, deporem uma palma junto do Monumento aos Mortos da Grande Guerra.
Outro da Câmara Municipal de Lisboa, perguntando se a Companhia União Fabril está coletada por esta Câmara por licença de Comércio e Indústria, para o ano de 1939.
Outro da Mesma, fazendo idêntica pergunta, quanto às Fábricas de Jerónimo Pereira Campos, Filhos, com sede em Aveiro.
Outro da Mesma, fazendo idêntica pergunta, quanto à firma Banco de Portugal, com sede naquela cidade.
Outro da Mesma, perguntando se a firma Banco Pinto Souto Maior tem de satisfazer a mesma coleta.
Outro da 2ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública, enviando a certidão comprovativa das importâncias autorizadas por aquela Repartição a favor deste Município, no ano de 1938, num total de 63625$00.
Outro da 1ª Delegação da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícola, enviando 12 impressos das “caraterísticas”, dos aparelhos de destilação, a fim de serem remetidos ao Presidente da Junta de Freguesia de Freixeiro de Soutelo.
Outro da 8ª Repartição da Direção Geral, informando que as importâncias recebidas por esta Câmara, para as escolas de Darque, Vila Franca e Santa Maria de Geraz do Lima, já foram incluídas na certidão que acompanhou o seu ofício n.º 849, de 1 de abril de 1938.
Outro do Comando de Polícia, comunicando que se encontra em seu poder uma grade de ferro das bocas de lobo.
Outro da Casa do Povo de Lanheses, pedindo, a assistência técnica desta Câmara, para a obra de construção do seu edifício.
Outro da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, informando que S. Exª o Ministro das Obras Públicas e Comunicações autorizou as obras de recuo de um prédio na Rua de General Luís do Rego por administração direta, ficando a cargo da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte a orientação e fiscalização dos respetivos trabalhos.
Outro da Regente do Posto Escolar de Vilar de Murteda, informando que as portas da sua escola se encontram avariadas e que a retrete continua entupida.
Outro da Mesma, pedindo se lhe forneça uma mesa ou secretária para o posto a seu cargo.
Outro da Zona N.º 1 da Direção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, enviando a relação das quantidades de trabalho a executar na obra da E.M. ligando a E.N. 1-1ª com a E.N. 4-2ª através da freguesia de Anha - terraplanagem e obras de arte entre os perfis 0 e 103, e bem assim um esboço da respetiva ligação.
Outro da Junta de Freguesia de Lanheses, pedindo a assistência técnica desta Câmara para a obra de construção e arruamentos do Largo da Feira daquela freguesia.
Outro do Tribunal de Contas, informando que estão em ordem para poderem ser retirados daquele Tribunal os documentos de despesa que acompanharam as contas da Comissão de Iniciativa de Viana do Castelo respeitantes ao ano de 1936 e enviando o recibo que tem de apresentar a pessoa encarregada de fazer o respetivo levantamento.
Outro da 1ª Secção da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, pedindo se lhe envie uma proposta em triplicado, com o original em papel selado, cujo modelo envia, para as obras de conclusão do edifício escolar do lugar da Igreja da freguesia de Santa Leocádia de Geraz do Lima.
Outro da Mesma, fazendo idêntico pedido, quanto ao edifício escolar da Igreja, da freguesia de Montaria.
Outro da Inspeção dos Incêndios, convidando a Câmara a assistir à inauguração do carro que acaba de ser adaptado e a uma exibição do material de incêndios, a realizar no dia 22 do corrente, o 159º aniversário do Corpo de Bombeiros Municipais e propondo a aquisição de um carro tanque pela importância de 23000$00.
Outro do Juiz de Direito, convidando o Sr. Presidente a assumir a jurisdição da comarca, durante a sua ausência em Barcelos.
Outro da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, acusando a receção do ofício camarário n.º 194, ao qual responderá oportunamente.
Outro da Junta de Deão, pedindo se obtenha dos Altos Poderes a verba necessária para o prolongamento da Estrada Municipal dos Reis Magos, até ao Rio Lima.
Outro da Repartição de Estudos, Informação e Propaganda, enviando alguns exemplares do aviso aos possuidores de produtores diretos para serem afixados nos lugares mais concorridos das freguesias deste concelho.
Outro da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, agradecendo as condolências apresentadas pela tristíssima ocorrência, de 12 do corrente.
Outro da Junta de Alvarães, informando que, em sua reunião de 12 do corrente, deliberou exarar na ata um voto de louvor e agradecimento a esta Câmara pelo encargo que tomou da conservação e reparação da estrada, que parte da E.D. 7 e termina na E.N. 4-2ª.
Outro do Presidente da Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, enviando a informação que, a propósito do ofício camarário n.º 194, lhe foi fornecida pelo Comandante daquela Corporação.
Outro dos Serviços Municipalizados desta Câmara, informando que, para efetuar a ligação elétrica, na Igreja de Santo António, necessitam de uma estampilha de 2$50, para ser aposta no modelo D. a enviar à fiscalização dos serviços elétricos.

REQUERIMENTOS
Um de José Monteiro, desta cidade, pedindo licença para consertar um muro do quintal do prédio n.º 13 do Largo de São Domingos.
Outro de António Fernandes Moreira, de Vila de Punhe, pedindo licença para abrir um talho de carnes verdes de boi, vaca, e vitela, na freguesia de Alvarães.
Outro de Duarte Veiga, desta cidade, pedindo licença para construir uma escada de acesso ao 1º andar, mudar uma divisória e canalizar os esgotos do prédio n.º 207 da Rua da Bandeira.
Outro do Dr. António Martins Delgado, desta cidade, pedindo licença para ceresitar e rebocar a parede do lado poente do rés do chão do seu prédio n.º 189 da Rua de Manuel de Espregueira, pintar o teto, paredes e porta da rua, e colocar nos vidros um letreiro com os seguintes dizeres: “Barbearia”.
Outro de Francisco Barbosa Alheira, desta cidade, pedindo licença para consertar o galinheiro, reparar o telhado e estuques e caiar interiormente parte do prédio n.º 235 da Rua de Manuel de Espregueira.
Outro de José Malheiro Reimão, desta cidade, pedindo licença para reparar o telhado e caixilhos do prédio n.º 2 da Rua Roque de Barros.
Outro de João Maria de Magalhães Barros Lançós Cerqueira de Queiroz, desta cidade, pedindo licença para reparar, substituir e pintar os soalhos, proceder a pintura de portas e socos e vedar, com rede de arame, o quintal do prédio em que habita, na Rua da Altamira.
Outro de Domingos João Gonçalves, de Portuzelo, participando que António de Oliveira está a reconstruir um muro numa sua propriedade do lugar da Fonte Grossa daquela freguesia, por fora dos fundamentos anteriores, tornando o caminho mais estreito.
Outro de Angelina Malheiro Coelho de Castro Vilas Boas Carteado, participando que pelo pessoal que tem procedido às obras do prédio contíguo do Sr. Conselheiro Gaspar Teixeira de Queiroz Coelho de Castro e Vasconcelos, no Largo 5 de Outubro, foram arrancadas à sua habitação, do lado Nascente, uma porção de folhas de chumbo e certa quantidade de telha e pedindo que quem de direito seja compelido a reparar os prejuízos causados, visto, oportunamente, ter sido dado conhecimento ao empreiteiro que se prontificou a fazer a competente reparação.
Outro de Felisbela da Costa Santos e Maria Águeda Santos, desta cidade, pedindo licença para modificar os vidros das portas da frente, substituir por cimento, em cor, o pavimento existente, pintar o teto e paredes, fazer uma chaminé e modificar a retrete e fazer um mictório nos baixos do prédio n.º 47 da Praça da República, a fim de adaptar os mesmos a salão de café.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
Referiu-se o Sr. Presidente ao falecimento do distinto prestidigitador vianense João Albino da Silva, que, numa longa e brilhante carreira artística, levou a todos os recantos de Portugal o nome desta terra, enaltecendo-a, mercê da forma que granjeara e dos aplausos com que geralmente era recebido.
Seguidamente aludiu também ao passamento da Esposa do antigo Vereador desta Câmara Sr. José Fernandes Martins, tendo proposto que se encarasse, na ata num voto do mais vivo pesar por estes lamentáveis acontecimentos e que do mesmo se desse conhecimento às respetivas famílias.
Apresentação das contas de gerência da Câmara Municipal, em conjunto com as dos Serviços de Turismo e, em processos à parte, a dos Serviços Municipalizados, relativas ao ano de 1938.
Foram apresentados os resumos das contas.
O Sr. Presidente comunicou que no Diário do Governo n.º 61, 2ª série, de 15 do corrente, foi publicado por intermédio da Direção Geral da Contabilidade Pública, a declaração de que, por despacho do conselho de Ministros de 18 de Fevereiro findo, foi o Capitão Silvino Artur de Oliveira Saraiva, autorizado a acumular, nos termos do art.º 25º do decreto-lei n.º 26:115, de 23 de Novembro de 1935, os seus vencimentos com a gratificação mensal de 300$00 pelo exercício das funções de Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais desta cidade.
Foi resolvido incluir na folha do Corpo de Bombeiros, relativa ao corrente mês, a importância que está em dívida, com referência aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março e votar no 1º orçamento suplementar a verba de 800$00 que ficou em dívida, do ano findo, e lhe compete desde o dia 11 de Outubro, data em que procedendo autorização do Ministério da Guerra, tomou posse daquele cargo.
O Sr. Faria Barbosa apresenta uma declaração, a comunicar a necessidade urgente de obras no Matadouro Municipal. Atenção à realização de inspeção sanitária de todos os produtos alimentares, de origem animal.
Foi resolvido, em virtude de afirmações do Sr. Vereador Faria Barbosa, que a repartição de Obras Públicas Municipais fizesse um relatório sobre o estado do Matadouro, a fim de serem feitas as reparações consideradas mais urgentes e dentro das possibilidades e orçamentais.
Proposta do Sr. Dr. José de Alpuim: Que pela Repartição de Obras Municipais se estude um projeto de adaptação do atual Posto de Turismo, a fim de ser dotado convenientemente, daquilo que mais urgente se mostre necessário.
Proposta do Sr. Pereira de Castro: Tendo ficado deserto o concurso público para a aquisição de paralelepípedos, proponho que se abra uma segunda praça, com o prazo de oito dias, nas condições que a lei estabelece.
Sendo novamente presentes as propostas recebidas, para conclusão das tarefas de picheleiro nas escolas de Montaria, Moreira e Santa Leocádia de Geraz do Lima, que a Comissão de Fornecimentos enviou com as respetivas informações, foram adjudicadas: a Francisco Gonçalves Viana e a António de Passos Viegas, com a respetiva tarefa e montante respetivamente.
Foi resolvido tomar a responsabilidade pelas despesas de todo o tratamento, com os doentes pobres Olívia Moreira da Silva, de Deão, Angelina da Glória Gonçalves da Costa, de Portela de Suzã e Ana de Araújo Coutinho, de Vila Fria, nos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/12