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Plano de classificação

Reunião ordinária de 29 de março de 1939Data de Produção Inicial:1939-03-29Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Instituto Português de Oncologia, informando que é de 1250$00 a importância da despesa com o tratamento de doentes pobres deste concelho naquele Instituto e pedindo se proceda à sua liquidação.
Outro da Direção Geral dos Caminhos de Ferro, instando pela resposta ao seu ofício n.º 32-C.V., de 26 de janeiro último, em que comunicava o preço de $41 por quilo para a venda de 200 carris de 8 metros.
Outro da Câmara Municipal de Ponte de Lima, pedindo uma nota dos preços das carnes verdes de vaca, vitela, porco, carneiro e cabrito.
Outro do Comando Distrital da Legião Portuguesa, pedindo que os legionários sem colocação e inscritos no Comissariado do Desemprego tenham preferência para preenchimento de quaisquer vagas que nos diversos serviços camarários se forem dando bem como a sua admissão em obras que porventura esta Câmara resolva iniciar.
Outro do Distrito Escolar, solicitando uma nota da verba com que esta Câmara contribuiu para os serviços de expediente da secretaria daquele Distrito no ano económico 1938.
Outro do Mesmo, informando que a escola primária elementar mista, da freguesia de Vilar de Murteda, foi extinta por portaria publicada no Diário do Governo n.º 202, de 31-8-938.
Outro do Comando de Polícia, enviando o auto de transgressão, respeitante a Josefina de Oliveira Gonçalves, desta cidade.
Outro de João Alves Cerqueira, informando que, quando se tratou da preparação de terrenos para o Bairro Jardim, ficou a cargo da Câmara a transferência do poço a que se refere o ofício camarário n.º 192.
Outro da Câmara Municipal de Lisboa, pedindo se entregue a Rosa Vieira Coutinho, da freguesia de Capareiros, o aviso de multa n.º 843, na importância 135$00, e se intime a requerer vistoria sanitária ao prédio n.º 2 da Rua do Cabo, daquela cidade e se lhe enviem as certidões dos dois autos de entrega.
Outro da Direção da 3ª Repartição da Direção Geral da Indústria, pedindo se facultem ao aferido todos os elementos de consulta de que venha a carecer, para preenchimento dos mapas dos estabelecimentos, sujeitos a aferição e natureza do seu comércio ou indústria.
Outro do Governo Civil, pedindo a afixação, durante oito dias, de uns éditos, respeitantes a uma mina de estanho, denominada “Bouça de Água ou Bouça da Carvalha”, situada na freguesia de Meixedo e se lhe enviem as certidões de afixação.
Outro do Mesmo, informando que nenhum peditório poderá efetuar-se sem que, previamente, tenha sido autorizado pelo Exmo. Ministro do Interior.
Outro do Mesmo, enviando cópia de um ofício da Junta de Colonização Interna, respeitante a baldios e, bem assim, a lista dos terrenos reservados neste distrito.
Outro do Mesmo, solicitando se concedam todas as facilidades aos organizadores da IX Semana da Tuberculose, a realizar nos dias 1 a 7 de maio.
Outro do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que transcreve a da Direção Geral da Contabilidade Pública, pela qual informa o despacho do Exmo. Presidente do Conselho e Ministro de Finanças, respeitante ao abono de vencimento a fazer aos funcionários que sejam chamados a prestar serviço militar.
Outro da 8ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública, enviando a certidão comprovativa das importâncias autorizadas a favor desta Câmara, no ano 1934, para obras em edifícios escolares, na totalidade de 40000$00.
Outro da Câmara Municipal de Oeiras, enviando um exemplar do recente código de posturas daquela Câmara.
Outro da Inspeção dos Incêndios, agradecendo a comparência da Câmara à apresentação do carro e demonstração do material, feita no dia 22 do corrente, e propondo que o Comandante dos Bombeiros Municipais, Capitão Silvino Artur de Oliveira Saraiva e o seu adjunto, José Fernandes de Sousa, sejam louvados pela boa orientação, superior interesse e desvelada solicitude que tem posto no seu desempenho das suas funções.
Outro da Mesma, enviando a informação do Comandante dos Bombeiros Municipais, relativa à exposição do Comandante dos Bombeiros Voluntários ao Presidente daquela Associação Humanitária e prestando, sobre o facto, vários esclarecimentos.
Outro da Agência Local da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, solicitando se proceda à limpeza e reparação não só do Monumento aos Mortos da Grande Guerra, mas também do talhão, no Cemitério Municipal, destinado ao enterramento dos combatentes, filiados naquela Agência.
Outro da Junta Autónoma dos Portos do Norte, convidando o Sr. Presidente a reunir-se, na sala das sessões daquela junta, no dia 11 de abril, para nomeação do representante que outorgue, juntamente com o do Estado no contrato da empreitada adicional a realizar, para complemento das obras do porto de Viana.
Outro do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, perguntando se esta Câmara, ou seus funcionários desejam adquirir uma publicação, contendo toda a legislação sobre géneros alimentícios, com anotações e outras indicações úteis.
Outro da 2ª Secção da Direção dos Monumentos Nacionais, comunicando que esta Câmara, deve iniciar a obra de recuo de um prédio, na Rua de General Luís do Rego, a fiscalizar por aquela secção, tendo em vista o prazo de conclusão dos respetivos trabalhos.
Outro da Repartição de Obras, enviando o orçamento da despesa com as reparações a efetuar na escola feminina de Darque, na importância de 60$00.
Outro da mesma, enviando a nota das despesas a efetuar no Matadouro Municipal, com pequenas reparações e adaptação da casa escura e transmitindo a sua opinião sobre estes trabalhos.

REQUERIMENTOS
Um de Elvira Alves de Amorim, desta cidade, pedindo licença para reconstruir parte do muro da Quinta das Baterias, sito na Rua de São José.
Outro de Maria Madalena Moreira Magalhães, desta cidade, pedindo licença para, no Cemitério Municipal, colocar uma lousa com os seguintes dizeres: “À memória de Valdemar Moreira de Magalhães. Faleceu em 10 de março de 1939, com 8 anos. Saudade infinda de sua Mãe.”
Outro de António dos Reis Simões, desta cidade, pedindo licença para substituir o guarda pó e parte de uma parede, caiar e pintar o prédio n.º 19 da Viela da Água.
Outro de Felisbela da Costa Santos e Maria Águeda da Costa Santos, desta cidade, pedindo que se considerem nulos e de nenhum efeito os pedidos de licença constantes dos seus requerimentos registados no livro competente sob o n.º 469 e 1, respetivamente, em 19 de Dezembro de 1938 e 2 de janeiro do corrente ano e que o respetivo projeto lhe seja restituído.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
O Sr. Vereador Filipe Fernandes apresentou a seguinte proposta:
Para boa regularidade nos serviços dos funerais, que passam pela igreja de Santo António, proponho:
a) Seria conveniente que sempre que se realizem dois funerais, nos quais haja intervalo entre eles, o intervalo não deve ser superior a duas horas e que se mantenha a armação do primeiro funeral até ao final do segundo;
b) Que seja comunicada esta deliberação aos Srs. Armadores funerários da cidade.

O Sr. Presidente apresentou as seguintes propostas:
1ª
Regulamento da concessão de licenças de estabelecimento comercial e industrial;
2ª
Na sequência ao que foi proposto à Câmara pelo Inspetor dos Serviços de Incêndios, o Vereador do Pelouro dos Incêndios propõe se dê uma redação aos artigos 9º e 10º do respetivo regulamento.

O Sr. Pereira de Castro apresentou as seguintes propostas:
1ª
Sendo absolutamente necessário e urgente proceder à reparação da caixa da camioneta, junto apresento o respetivo orçamento, propondo que se autorize essa despesa, no montante de 1450$00, pela verba: Capítulo 12 - Artigo 65º - Almira 26 - Conservação e reparação de viaturas.
Na ocasião da montagem será também preciso reparar travões e afinar o motor, o que só nessa ocasião se pode orçamentar, propondo que também se autorize e respetiva despesa, dentro da verba orçamental.
2ª
Sendo necessário concluir a obra referente ao fornecimento de água à Escola da Meadela apresento as propostas entregues, propondo que a entrega se faça ao que ofereça melhores condições para os interesses municipais.
As duas propostas apresentadas foram à Comissão de Fornecimentos.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/13