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Plano de classificação

Reunião ordinária de 12 de abril de 1939Data de Produção Inicial:1939-04-12Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Procuradoria Geral dos Municípios, remetendo, a pedido do Tribunal de Contas, alguns documentos respeitantes aos processos de contas de gerência da Comissão de Iniciativa, por oferecerem dúvidas e pedindo se acuse a receção dos mesmos.
Outro do Governo Civil, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil a esclarecer que os Chefes das Secretarias das Câmaras Municipais têm competência para receber e dar cumprimento às contas precatórias, relativas a contribuintes devedores aos corpos administrativos e residentes em concelhos diferentes daqueles em cujas Câmaras Municipais ocorrem os respetivos processos.
Outro do Mesmo, informando que a Direção Geral de Administração Política e Civil necessita de um exemplar do Regulamento Geral da Construção Urbana desta cidade.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular do Batalhão n.º 4 da Guarda Nacional Republicana, pela qual solicita se informe os interessados de que as forças daquela Guarda, encarregadas de prestar auxílio às brigadas móveis do plantio de vinha tem ordens severas para manter a ordem, o seu prestígio e atuar com energia.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual solicita uma nota, em triplicado, dos edifícios do Estado, ocupados pelos serviços dependentes daquela Direção Geral neste concelho, a fim de a Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais poder, com mais segurança, providenciar sobre a conservação dos mesmos.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual solicita uma nota, em triplicado, dos edifícios do Estado, ocupados pelos serviços dependentes daquela Direção Geral neste concelho, a fim de a Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais poder, com mais segurança, providenciar sobre a conservação dos mesmos.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual se solicita se preste a possível colaboração e auxílio aos funcionários das Brigadas Móveis de Fiscalização do Plantio da Vinha, que estão munidos de uma credencial passada pela Direção Geral dos Serviços Agrícolas do Ministério da Agricultura.
Outro do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria da Construção Civil do Distrito de Viana do Castelo, solicitando se dê cumprimento à determinação do Exmo. Chefe do Governo, sobre a preferência de operários profissionais da construção civil nos Trabalhos do Estado e das Câmaras Municipais.
Outro do Comando da Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Arminda Ferreira, desta cidade.
Outro do Mesmo, remetendo os autos de transgressão, respeitantes a Isaura da Conceição, Júlia Queiróz, josefina Gonçalves e Laura Gonçalves, todas desta cidade.
Outro do Mesmo, remetendo o auto de transgressão, referente a Albino Martins Novo, da freguesia de Alvarães.
Outro do Mesmo, remetendo o auto de transgressão, respeitante a João Ferreira, desta cidade.
Outro da Zona n.º 1 da Direção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, informando que no dia 8 do corrente, vem um engenheiro daqueles serviços vistoriar as obras em curso neste concelho, comparticipadas pelo Estado, pelo Fundo dos Melhoramentos Rurais.
Outro da mesma, enviando e pedindo se divulguem por todos os interessados as normas que devem reger as obras a realizarem regime de comparticipação com o Estado, para habilitar a Junta Autónoma de Estradas a saber o custo efetivo dos trabalhos, ao fim, executados.
Outro do Hospital Geral de Santo António, enviando uma fatura na importância de 190$00 referente ao tratamento da doente Amélia de Jesus Moreira e solicitando a sua liquidação com a maior brevidade.
Outro da Secção das Casas Económicas do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, enviando um recibo na importância de 10052$83, relativo à 3ª prestação semestral dos capitais investidos por esta Câmara na construção do Bairro de Casas Económicas, a fim de ser assinado, autenticado e devolvido àquela secção.
Outro da Comissão Venatória Concelhia, devolvendo os mapas que acompanharam o ofício camarário n.º 223 e pedindo se informe a Direção da Arma de Artilharia que os que lhe foram enviados diretamente não foram recebidos naquela sede.
Outro da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, comunicando que esta Câmara deve efetuar, até 15 de maio, o pagamento da importância de 68729$05, relativo à 1ª prestação do empréstimo de 1668739$22 concedido por escritura de 15 de novembro de 1938.
Outro da Conservatória do Registo Civil, perguntando se às Juntas de Freguesia foi ou vai ser dado conhecimento do despacho do Exmo. Subsecretário de Estado das Finanças, de 2 de janeiro último, pelo qual se esclareceu que a parte emolumentar do Estado, devida pela passagem dos atestados de residência, é paga, sempre, por estampilhas fiscais coladas nos respetivos registos dos atestados.
Outro da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, comunicando que o Sr. Engenheiro de Minas, Luís Saldanha Oliveira e Sousa visita esta cidade no dia 10 do corrente, a fim de colher os necessários elementos para elaboração do parecer hidrogeológico sobre o abastecimento de águas à mesma cidade.
Outro do Chefe de Gabinete do Excelentíssimo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, comunicando que o Excelentíssimo Ministro das Obras Públicas e Comunicações considera vantajoso para os Municípios a aquisição da revista de arquitetura denominada “Arquitetos”.
Outro do Inspetor dos Incêndios, dando conhecimento de que faleceu o bombeiro municipal de 2ª classe n.º 16, João de Passos Fernandes e propondo se abra concurso para preenchimento da respetiva vaga.

REQUERIMENTOS
Um de Agostinho do Nascimento Santos, desta cidade, pedindo licença para fazer um muro com uma porta e alguns degraus na sua bouça do caminho de Areosa à carreira de tiro.
Outro de Antónia Gonçalves Viana, desta cidade, pedindo licença para, no Cemitério Municipal, colocar uma lousa com os seguintes dizeres: “Aqui jaz Manuel José Lopes Bezerra. Faleceu em 12 de março de 1939, com 55 anos. Saudade de sua esposa e família”.

SOBRE ALVARÁS
Para efeito de licenciamento nos termos da Portaria n.º 6065, de 30 de março de 1929, procedeu-se à leitura dos seguintes requerimentos:
Destinados ao funcionamento de tabernas:
Um de Manuel Rodrigues da Cunha, na Rua Grande, n.ºs 16 e 18.
Outro de Francisco Gonçalves de Oliveira e Irmão, na Rua dos Caleiros n.º 19.
Destinados ao funcionamento de salsicharias:
Um de Maria dos Prazeres de Sousa, na barraca n.º 37 do Mercado Municipal.
Outro de Noémia da Costa Freire, na barraca n.º 33 do Mercado Municipal.
Destinados ao funcionamento de cafés:
Um de Américo Pires e Manuel Duarte, na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro de Laura Verde Pereira, na Rua dos Manjovos.
Destinado ao funcionamento de pensão:
Um de José Luiz Gonçalves, na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Destinados ao funcionamento de pocilgas:
Um de António Coelho de Castro Vilas Boas Malheiro, na Rua do Gontim.
Outro de Manuel Alves, na Rua do Gontim.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
Tendo-se verificado que certas pessoas pouco ou nenhum respeito tem pelas ossadas dos seus entes queridos, vendendo a outras pessoas as sepulturas perpétuas que aqueles adquiriram em vida com o fim evidente de nelas permanecerem;
Considerando de que semelhantes factos verificados, por revelarem ausência de bons sentimentos de quem os pratica, devem ser evitados;
Considerando de que quem quiser adquirir sepulturas perpétuas não terá necessidade de comprar as já ocupadas, por sempre existir no Cemitério Municipal terreno disponível destinado às mesmas;
O Sr. Filipe Fernandes propõe que ao art.º 13º do “Regulamento do Cemitério Municipal”, sejam acrescentados os seguintes parágrafos:
§ 1º Qualquer sepultura perpétua ou jazigo, onde esteja sepultado quem as adquiriu ou construiu, não poderão ser transferidas para terceiras pessoas estranhas à família.
§ 2º Nestas sepulturas ou jazigos deverão ser sempre mantidas as ossadas dos seus legítimos possuidores.
Tornar público que o quadro n.º 1 do Cemitério Municipal será destinado a novas sepulturas, por isso quem pretender fazer exumações de ossadas ou renovação de sepulturas no mesmo existentes, deverá fazê-lo o quanto antes.
O Sr. Faria Barbosa disse que tinha iniciado, com companhia do Sr. Veterinário Municipal, a visita aos talhos rurais e relatou as condições em que se encontram os de Portuzelo e Lanheses.
Pedir aos Comandos de Polícia e da Guarda Nacional Republicana a sua valiosa e indispensável colaboração, no sentido de se conseguir no concelho, uma rigorosa observância da “Postura sobre cães” e muito especialmente da disposição que proíbe o trânsito daqueles animais, sem açaime, na via pública.
A conclusão da obra, referente ao fornecimento de água à Escola da Meadela, foi adjudicada a Francisco Gonçalves Viana, por 1352$00.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o Tratamento no Hospital Geral de Santo António do Porto, da doente Amélia de Jesus Moreira, desta cidade.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/15