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Plano de classificação

Reunião ordinária de 26 de abril de 1939Data de Produção Inicial:1939-04-26Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Comando da Polícia, remetendo o auto de transgressão, respeitante a Álvaro da Silva Moura, desta cidade.
Outro do Governo Civil, perguntando quais os motivos por que não se cumpriram as determinações da sua circular n.º 81, de 24 de janeiro último, respeitante à remessa, dos planos de atividade e dos orçamentos das zonas de turismo.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual transmite uma retificação à de 3 do corrente, sobre contas precatórias.
Outro do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, da qual consta o ofício de S. Exª o Ministro da Justiça, solicitando que as Câmaras Municipais consagrem às cadeias a seu cargo as verbas indispensáveis para se manterem as necessárias condições de higiene e sobretudo de segurança, de modo a evitar a concentração de presos nas cadeias centrais.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto de um ofício da Junta de Colonização Interna, pelo qual se esclarece que é permitida a utilização de baldios a título precário e por períodos não superiores ao ano agrícola, consentindo-se as culturas cerealíferas e outras, quando não impliquem obras ou trabalhos que justifiquem direitos sobre as mesmas.
Outro da Direção Geral dos Serviços de Viação, instando pela resposta ao seu ofício n.º 9142, de 13 do mês findo.
Outro do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria da Construção Civil, comunicando que deve haver equívocos na informação que lhe foi dada pelo ofício camarário n.º 240, relativa aos operários da obra de recuo do prédio da Rua de General Luís do Rego.
Outro do Mesmo, informando ter verificado que, numa obra camarária, em curso, no lugar de Petigueiras, freguesia de Portuzelo, se encontram a trabalhar operários não sindicalizados, e, atribuindo, em termos impróprios e desusados entre organismos oficiais a responsabilidade daquela falta ao Sr. Vereador Pereira de Castro.
Outro da Junta da Província do Minho, informando que o Professor Armando Leça visitará esta localidade na 1º quinzena do próximo mês de maio para colher todos os elementos respeitantes à organização de um álbum do folclore português.
Outro da Repartição de Estudos, Informação e Propaganda da Direção Geral dos Serviços Agrícolas, enviando um exemplar do inquérito económico-agrícola para ser preenchido e devolvido àquela Repartição.
Outro da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de N. S.ra da Caridade, agradecendo as flores e arbustos que lhe foram fornecidas para arranjo do jardim, em frente do edifício daquela Congregação e bem assim a cooperação do pessoal técnico desta Câmara.
Outro da Federação Portuguesa do Remo, perguntando o que esta Câmara resolveu sobre o transporte das embarcações dos clubes concorrentes aos Campeonatos Nacionais do corrente ano, a realizar nesta cidade.
Outro do Arcipreste do Julgado, solicitando que esta Câmara promova, sem encargos para o Município, a realização da tradicional Procissão de Corpus-Cristi no dia 8 do próximo mês de junho, 4º centenário da fundação das companhias do S. S.mo Sacramento de harmonia com a pastoral de S. Lei.ª Rev.ª o Sr. Arcebispo Primas, de 22 de fevereiro último.
Outro da 1ª Circunscrição Florestal, agradecendo as facilidades prestadas para a execução da construção da Estrada de São Lourenço da Montaria e informando que os respetivos trabalhos só podem ser iniciados depois de publicados os resultados do inquérito a que se vai proceder, nos termos da lei n.º 1941.
Outro da Sociedade de Engenharia Micaelis de Vasconcelos, perguntando se, pode contar, dentro em breve, com a 2ª prestação da moto-bomba Metz, que forneceu a esta Câmara.
Outro do Diretor da Escola João Martins Viana, da Meadela, convidando esta Câmara a assistir à Festa Escolar que se realiza naquela escola, no dia 30 do corrente.
Outro do Mesmo, agradecendo o melhoramento da instalação de água na escola a seu cargo.
Outro do Instinto Nacional de Estatística, solicitando as declarações de fabrico de azeite, respeitante a vários proprietários de lagares, deste concelho.
Outro da Inspeção de Incêndios, enviando o boletim de saída do Corpo de Bombeiros Municipais para um princípio de incêndio no prédio n.º 190 da Rua de Manuel de Espregueira.
Outro do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados desta Câmara, enviando as contas dos mesmos, respeitante ao ano económico de 1938 e informando que os recibos de receita e despesa se encontram ao dispor da Câmara para fins de conferência ou julgamento.

REQUERIMENTOS
Um de João de Paço Viana, desta cidade, pedindo licença para, no prédio n.º 225 da Rua da Bandeira, proceder aos seguintes trabalhos: adaptar uma dependência a cozinha, levantar um tabique e deslocar outro num quarto das traseiras, alargar uma porta e abrir outra na sala de jantar e revestir de mosaico o pavimento da cozinha e de azulejo uma parte da parede, no 1º andar; e no 2º andar, substituir por duas chaminés de tijolo a existente, mudar a lareira e a dala e bem assim revestir de mosaico o pavimento da cozinha.
Outro de José Pinto Dias, desta cidade, pedindo licença para limpar o cano condutor das águas do quintal e esgoto da dala do prédio n.º 32 da Rua de Goes Pinto.
Outro de Shell Company of Portugal Limitede, nesta cidade, pedindo licença para levantar a sua bomba de abastecimento de gasolina da Praça da República.
Outro de José Augusto Dias, pedindo licença para estucar o teto, cimentar o pavimento do rés-do-chão, rebocar as paredes, colocar portas de vidro, guarda vento e balcão e proceder a pintura, reparação do telhado e caixilharia do prédio n.º 18 da Rua Nova de S. Bento.
Outro de José Joaquim Lopes, desta cidade, pedindo licença para soalhar a sala de jantar, varanda e corredor do prédio n.º 52 do Largo de São Domingos.
Outro de D. Maria Maximiana Malheiro Reimão, desta cidade, pedindo licença para reparar o telhado, estuques e soalho do 1º andar e bem assim substituir por cimento parte do pavimento do rés do chão e por soalho outra parte no prédio n.º 1 da Rua de Gago Coutinho.
Outro de Brites Martins, desta cidade, pedindo licença para substituir por telha, tipo Marselha, a existente, soalhar, assentar caixilhos, rebocar e levantar taipais, construir uma chaminé, caiar e pintar o prédio n.º 51 da Rua dos Poveiros.
Outro de Maria Luciana Pereira Cerqueira, desta cidade, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica, nos termos do § 1º do art.º 826º do Estatuto Judiciário, a fim de obter o benefício da assistência judiciária.
Outro de Manuel Martins Afonso da Fonte, da freguesia de Subportela, participando que Ana Rodrigues Lourenço, do lugar do Esteiro, freguesia de Torre, tem invadido, por diversas vezes, com uma cabeça de gado bovino, a sua propriedade do lugar de Cisal daquela freguesia da Torre e pedindo seja indemnizado dos prejuízos, de harmonia com o disposto no art.º 143 do Código de Posturas Municipais.
Outro de Justiniano de Oliveira, desta cidade, pedindo lhe seja remida a pensão que lhe foi arbitrada pelo Tribunal do Trabalho em virtude do acidente que sofreu em 10 de fevereiro de 1938 e seja permitido dedicar-se a qualquer trabalho compatível com suas forças e aptidões.

PROCESSOS PARA LICENSEAMENTOS SANITÁRIOS
Um processo de Joaquim Gonçalves de Matos para funcionamento de uma casa de hóspedes, na Rua de Gago Coutinho.
Outro de Maria dos Anjos Monteiro Guerreiro para funcionamento de uma pensão, na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro de Santos, Ferros & Companhia para funcionamento de um café, na Praça da República.
Outro de Américo Artur Magalhães para funcionamento de um café, na Praça da República.
Outro de Humberto de Barros Ermingues da Conceição para funcionamento de uma pensão, na Avenida Camões.
Outro de Américo & Barros para funcionamento de uma pensão, na Avenida Camões.
Outro da Viúva Cerqueira & Filhos para funcionamento de um hotel, no Monte de Santa Luzia.
Outro dos Mesmos, para funcionamento de uma hospedaria, na Rua Cândido dos Reis.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
Proceder à conclusão dos passeios; para se proceder à mesma é preciso solicitar a comparticipação do Estado.
Na Repartição de Obras Públicas Municipais já se encontra elaborado o processo referente à Avenida dos Combatentes da Grande Guerra e Rua Emídio Navarro:
1º) Que desde já se envie ao Ministério de Obras Públicas e Comunicações o processo referente às artérias indicadas;
2º) Que se solicite a comparticipação de forma que a obra pudesse ser levada a efeito, no corrente ano;
3º) Que se conclua o processo referente às Rua do Gontim, Avenida Conde da Carreira, Rua José Espregueira, Rua Capitão Gaspar de Castro, Rua Grande, Rua dos Rubins, etc. de forma a ser prevista a sua execução no próximo ano, igualmente ao subsídio do Estado.
Louvar o escriturário João de Passos Cerqueira, pela boa vontade e desinteressada colaboração que lhe prestou como datilografo; conceder-lhe dois dias de licença.
Restituir a Manuel de Miranda Coutinho, residente no Largo João Tomás da Costa, desta cidade, a importância de 56$40, por lhe ter sido cobrado a mais na sua avença de impostos indiretos, relativa ao ano findo.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/17