X-arqWeb

Plano de classificação

Reunião ordinária de 10 de maio de 1939Data de Produção Inicial:1939-05-10Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Direção Geral dos Caminhos de Ferro, informando, em resposta ao ofício camarário n.º 63, que aquela Direção Geral estaria disposta a contribuir com um terço da verba nele estipulada para a pavimentação do pátio de acesso à estação, o mesmo fazendo a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e perguntando qual a opinião da Câmara sobre este assunto.
Outro da Mesma, enviando as condições do concurso, caderno de encargos e restantes peças anexas, respeitantes à empreitada n.º 5 da linha do Vale do Lima e pedindo que aquele processo seja posto na Secretaria à consulta de quem o desejar.
Outro da Câmara Municipal de Lisboa, perguntando se a Vacuum Oil Company está coletada por esta Câmara por licença de comércio e indústria.
Outro da Mesma, fazendo idêntica pergunta, à Shell Company of Portugal L.td.
Outro do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Joaquim Ferreira Neves, da cidade do Porto.
Outro do Mesmo, informando que a placa de sinalização da passagem de nível do Gontim ficou inutilizada em virtude do embate dos automóveis dos Srs. Hernani José Alves de Araújo e Engenheiro das Obras Públicas Jaime António Martins.
Outro do Mesmo, solicitando que, mediante vistoria, se lhe diga o que constar a respeito da infiltração de águas na residência de António Fernandes de Barros, da Rua de Altamira.
Outro do Governo Civil, dizendo em resposta ao ofício camarário n.º 35, que a Direção Geral da Administração Política e Civil informa que nos empréstimos destinados aos serviços da zona de turismo, administrada diretamente pelo Município, não há que ter em consideração o montante das receitas dos referidos serviços, mas sim a receita arrecadada pela Câmara.
Outro do Mesmo, transmitindo a circular da 3ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública, relativa aos descontos a fazer aos funcionários para a Caixa Geral de Aposentações.
Outro do Mesmo, comunicando, em aditamento à sua circular n.º 932, que a Direção Geral de Administração Política e Civil esclareceu que o sulfato de cobre e enxofre devem ser consideradas matérias primas, para efeito de isenção de impostos indiretos municipais.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil pela qual se esclarece que os projetos de propaganda do concurso de “Batalhas Portuguesas” da revista “Defesa Nacional” são isentas do pagamento de licenças camarárias.
Outro do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil pela qual se esclarece que os atestados de vida, passados aos funcionários coloniais aposentados, estão isentos de emolumentos e adicionais, de harmonia com o art.º 39º do decreto n.º 21.050, de 2 de abril de 1932.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual esclarece que os orçamentos suplementares das zonas de turismo somente podem executar-se, depois de incluídos nos orçamentos suplementares camarários.
Outro da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, pedindo o subsídio de 500$00, para compra da telha da casa dos indigentes em construção naquela freguesia e que os respetivos operários sejam autorizados a trabalhar 10 horas por dia.
Outro da 1ª Secção da 4ª Repartição da Direção Geral de Administração Política e Civil do Ministério das Colónias, enviando um impresso com as condições exigidas para a concessão gratuita de passagens para as Colónias Portuguesas de África.
Outro da Sociedade de Engenharia Micaelis de Vasconcelos, acusando a receção do ofício camarário n.º 284, de cuja informação tomou boa nota.
Outro da Secção das Casas Económicas, enviando um recibo na importância de 4000$00 para ser devidamente assinado e selado e devolvido àquela secção.
Outro da Mesma, comunicando que enviou à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um cheque na importância de 4000$00 para liquidação do recibo que acompanhou o ofício camarário n.º 324.
Outro da Intendência de Pecuária, enviando a sua circular n.º 19 para ser remetida aos interessados.
Outro do Mesmo, enviando o duplicado do Regulamento dos Serviços de Carnes Verdes, Fumadas ou Salgadas do concelho de Viana do Castelo, com a aprovação da Direção Geral dos Serviços Pecuários.
Outro do Posto Zootécnico, solicitando certidões dos subsídios que esta Câmara lhe concedeu no ano económico de 1938, a julgar no Tribunal do Contas.
Outro do Delegado de Saúde, pedindo se oficie aos párocos das freguesias do partido médico de Santa Maria Maior para que avisem os seus paroquianos de que aquele facultativo procede à vacinação, durante o corrente mês, no seu consultório, às quintas feiras e sábados às 9 horas.
Outro da Secção de Finanças, informando quais os prédios inscritos nas matrizes prediais de Monserrate e Santa Maria Maior com rendimento inferior de 30$00 e sem rendimento.
Outro do Tribunal de Contas, comunicando que, em 18 de abril findo, foi proferido naquele Tribunal acórdão de quitação aos responsáveis da extinta Comissão de Iniciativa e Turismo desta cidade pela gerência de 1 de julho de 1932 a 30 de junho de 1934 e informando que o mesmo se considera como transitado em julgado, decorridos 60 dias da receção deste ofício. Pede se acuse a receção.
Outro do Distrito Escolar, enviando cópia do mapa da rede das escolas do ensino primário e postos escolares, deste concelho.
Outro da Legião Portuguesa, informando que o funcionário desta Câmara João de Passos Cerqueira foi abatido aos quadros daquela Legião.
Outro da Câmara Municipal de Ponte de Lima, perguntando se esta Câmara concorda com a federação dos dois Municípios para a industrialização dos serviços de água e eletricidade.
Outro do Diretor da Escola “João Martins Viana” da freguesia da Meadela, agradecendo a comparência da Câmara à festa realizada naquele estabelecimento de ensino, em 30 do mês findo.
Outro do Reitor do Liceu Gonçalo Velho, solicitando que seja relevado o pagamento devido ao piquete de bombeiros, no sarau que a Associação Escolar vai realizar a benefício do seu cofre no Teatro de Sá de Miranda, em 16 do corrente.
Outro do Comando do Regimento de Infantaria n.º 3, solicitando a devolução da caderneta militar de João Emílio de Lima, da freguesia da Meadela.

REQUERIMENTOS
Um de Luís dos Santos Ribeiro e Zeferino António Pereira, desta cidade, pedindo licença para construir uma chaminé no saguão, revestir o pavimento de cimento com massa fina, construção de lambrim e pintura de paredes e instalar uma banca e fogão numa dependência anexa no prédio n.º 11 da Rua de S. Pedro.
Outro de Manuel Pires Maciel de Lemos, desta cidade, pedindo licença para reconstruir a chaminé do rés do chão do seu prédio do Largo 5 de Outubro, e, bem assim, guarnecer a fachada da frente e uma parede do interior do mesmo.
Outro de Ema de Araújo, desta cidade, pedindo licença para colocar uma caixa de pedra com tampa de ferro no jardim do Largo de Santo António e atravessar a relva e a calçada com tubos galvanizados para ligar a água ao prédio que ali possui.
Outro de João Caetano Barreiras, desta cidade, pedindo licença para colocar uma tabuleta na frente do seu estabelecimento do Largo de João Tomás da Costa, com os dizeres: Retrosaria Barreiras.
Outro de Maria Júlia Sousa Figueiredo, desta cidade, pedindo licença para pintar a tabuleta do seu estabelecimento da Praça da República com os seguintes dizeres: Casa das Midezas, Artigos Regionais, Fatos à Vianesa, postais de Viana e Tabacos, e ainda as portas do mesmo.
Outro de Abílio da Lomba Viana, desta cidade, pedindo licença para soalhar, caiar e pintar o interior do seu prédio do Largo do Instituto Histórico do Minho.
Outro de Albino Alves de Azevedo, desta cidade, pedindo licença para proceder a transformações no prédio n.º 47 da Rua de Altamira, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro de João M. Araújo, desta cidade, pedindo licença para fazer uma retrete e quarto de banho e construir uma fossa sética no prédio n.º 18 da Rua de Altamira, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro de Manuel de Passos da Rocha, desta cidade, pedindo licença para soalhar uma sala e um quarto, fazer uma taipa e proceder a reparações de carpinteiro e caiador no telhado do prédio n.º 41 do Largo do Infante D. Henrique.
Outro de Maria Luísa Gonçalves, desta cidade, pedindo licença para ceresitar e rebocar uma parede, pintar as paredes da sala de jantar e reparar o lambrim do seu restaurante da Praça de Frei Gonçalo Velho.
Outro de João da Costa Couto, desta cidade, pedindo licença para proceder à pintura das portas e caixilhos exteriores, portas, portadas, alizares e rodapés interiores, reparar as empenas da água furtada, caiar e fazer pequenos consertos de carpinteiro nas portas, caixilhos e empenas do prédio n.º 804 da Rua da Bandeira.
Outro de Carlos Nunes de Oliveira, desta cidade, pedindo licença para fazer uma divisão em madeira no prédio n.º 44, do Largo das Almas.
Outro do Seminário das Missões do Espírito Santo desta cidade, pedindo licença para soalhar e estucar um salão, lavar exteriormente e caiar o edifício daquele Seminário.
Outro de Francisco Alves do Vale, desta cidade, pedindo licença para soalhar e estucar um quarto, reparar uma taipa e fazer uma porta no prédio n.º 15 da Rua do Loureiro.
Outro de Olimpia Martins Loureiro, desta cidade, pedindo licença para soalhar uma sala do prédio n.º 27 da Rua do Assento.
Outro de José Martins Araújo, desta cidade, pedindo licença para substituir os canos coletores e caleira, reparar o telhado e rebocar a frente do prédio n.º 26 da Rua da Picota.
Outro de Manuel João Domingues, desta cidade, pedindo licença para repor um tabique, divisória de 2 quartos, consertar o soalho e estuques, caiar e pintar algumas portas e janelas do prédio n.º 246 da Rua de Manuel de Espregueira.
Outro de Ana Rosalina da Costa, desta cidade, pedindo licença para colocar uma lousa, com epitáfio, na sepultura de sua mãe, no Cemitério Municipal.
Outro de Conceição de Matos Rodrigues Maduro, desta cidade, pedindo licença para colocar uma lousa, com epitáfio, na sepultura de seu marido, no Cemitério Municipal.
Outro de Benjamim Cadilha, desta cidade, pedindo licença para colocar uma lousa, com epitáfio, na sepultura de Delfim Gonçalves, no Cemitério Municipal.
Outro de José Marques Carteado Monteiro, desta cidade, pedindo licença para soalhar uma sala, cortar a taipa da escada e recuar outra, para colocar um lavatório no rés do chão do prédio n.º 24 da Rua de Manuel Espregueira.
Outro de Camilo António Santos Sotomaior, desta cidade, pedindo licença para aplicar autoclismo na retrete do prédio n.º 200 da Rua de Manuel de Espregueira e que as descargas sejam recebidas na fossa existente no terreiro do mesmo, visto na rua não haver saneamento.
Outro de Gaspar Teixeira de Queiroz Coelho de Castro e Vasconcelos, desta cidade, expondo as razões por que se sente impossibilitado de repor uma porção de folha de chumbo e certa quantidade de telhas no prédio de D. Angelina Coelho Vilas Boas Carteado, sita no Largo 5 de Outubro, como lhe foi intimado.
Outro de Domingues Fagundes Pires Alves, do Castelo do Neiva, participando que duas cabeças de gado bovino, pertencentes a Maria Rodrigues Mota, da freguesia do Neiva, invadiram a sua propriedade, sito junto à ponte do Rio Neiva.

SOBRE ALVARÁS
Para efeito de licenciamentos, nos termos da Portaria n.º 6.065, de 30 de março de 1929, procedeu-se à leitura dos seguintes requerimentos:
Destinados ao funcionamento de talhos:
Um de Regina Gonçalves Portela, nas barracas, n.ºs 26, 24 e 28 do Mercado Municipal.
Outro de Manuel Vieira de Carvalho, nas barracas, n.ºs 7 e 8 do mesmo Mercado.
Outro de José Pinto de Castro, na barraca, n.º 17 do mesmo Mercado.
Destinado ao funcionamento de salsicharia:
Um de Manuel Pereira, na Rua de Manuel Espregueira n.º 111.
Destinado ao funcionamento de restaurante:
Um de Laura da Conceição Fernandes, na Avenida Camões.
Processos para licenciamentos sanitários:
Um de Alberto Teixeira Veiga, para o funcionamento de uma Taberna na Rua da Gramática.
Outro de Manso & Borlido, para funcionamento de uma taberna, na Rua dos Caleiros.
Outro de Maria Vitória Pires Costa, para funcionamento de uma taberna, na Rua de Gago Coutinho.
Outro de António de Passos Viegas, para funcionamento de uma taberna, na Rua do Poço.
Outro de Maria da Conceição Brito, para funcionamento de uma taberna, na Rua do Espírito Santo.
Outro de José Maria Afonso, para funcionamento de uma casa de pasto, na Rua de São Pedro.
Outro de Francisco Soares da Rocha, para funcionamento de uma casa de hospedes, na Avenida Camões.
Outro de Joaquim José de Sá Leones, para funcionamento de uma casa de hospedes e de uma taberna na Rua da Picota.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
Foi resolvida a proposta de voto de sentimento, pelo falecimento do Fiscal dos Impostos António da Cunha Morais, ocorrido em 9 do corrente.
Agradecer a S. Excelência o subsecretário de Estado das Corporações a oferta de 4000$00 destinados à construção de um parque infantil, no Bairro Jardim.
Encarregar José da Veiga, do fornecimento de 100 sifões, ao preço de 40$00, cada um destinado às ruas da cidade.
Adotar o novo Regulamento dos Serviços de Carnes Verdes, Salgadas ou Fumadas, elaborado pelo Sr. Faria Barbosa e já aprovado pela Direção Geral dos Serviços Pecuários.
Submeter o mesmo Regulamento à aprovação do Conselho Municipal.
Convocar reunião da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia.
Pedir ao Comando da Polícia de Segurança Pública e recomendar à Polícia Municipal a repressão enérgica do uso e abuso da linguagem despejada que se vem fazendo, frequentemente nos lugares públicos.
Dar poderes ao Sr. Presidente para passar procuração a um advogado, a fim de requerer a revisão do processo do sinistrado Justiniano de Oliveira, que correu no Tribunal do Trabalho desta cidade.
Fixar em 5000$00 o preço da planta da cidade, desde o Carmo a S. Vicente; fica a cargo da Câmara o fornecimento do material e pessoal preciso para executar e auxiliar o serviço.
Dar a seguinte redação ao art.º 28º do “Regulamento do Museu Regional e Biblioteca Pública Municipal de Viana do Castelo”: “A gerência de todos os serviços da Biblioteca pertencerá a uma Comissão composta pelo Presidente da Câmara, Vereador do Pelouro e Conservador Bibliotecário”.
Foi tomada a responsabilidade pela despesa de todo o tratamento, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, com os doentes pobres, Manuel Gonçalves Durães, da freguesia da Areosa e António da Rocha Arezes, da freguesia de Darque e no Dispensário de Higiene Social com os doentes pobres, Francisco do Carmo, da freguesia de Darque, Rosa Pereira de Castro, Joaquina Palmira Gonçalves Lima e Maria Alves Meira também da freguesia de Darque e Américo Dias Alves, da freguesia de Mazarefes.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/18