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Plano de classificação

Reunião ordinária de 17 de maio de 1939Data de Produção Inicial:1939-05-17Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Câmara Municipal de Guimarães, agradecendo em nome da cidade, o galhardete oferecido ao Vitória Sport Club.
Outro da Direção Geral dos Serviços de Viação, enviando a autorização para transportar materiais com mais de 8 metros de comprimento, respeitante a João de Amorim Fernandes.
Outro da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, informando que o Exmo., Ministro das Obras Públicas e Comunicações autorizou que as obras de reparação do lavadouro de Santa Teresa sejam executadas por administração direta, estando a cargo da Direção dos Edifícios do Norte a orientação e fiscalização dos respetivos trabalhos.
Outro do Governo Civil, transcrevendo o texto de uma circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual se esclarece que são devidos selos e custas nos processos a que se referem os art.ºs 634º do Código Administrativo e seguintes.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto de um ofício da Direção Geral de Administração Política e Civil a informar que na Junta Autónoma de Estradas não existe projeto algum com a designação de conservação e reparação do lavadouro de Santa Teresa, não podendo por isso, pronunciou-se sobre a referida obra.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual pergunta quais as Câmaras Municipais, que têm as tesourarias dos seus Serviços Municipalizados entregues aos exatores da Fazenda Pública, como eles decorrem no tocante à intervenção dos Chefes das Secretarias das Câmaras nos documentos relativos a operações de receita e despesa e como essa intervenção se realiza.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto de uma circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual solicita se concedam às Empresas Adjudicatórias do levantamento de plantas topográficas e planos de urbanização as facilidades de que necessitam para a sua execução.
Outro da Secção das Casas Económicas, comunicando que resolveu pagar as ligações para abastecimento de água aos moradores do Bairro Jardim, desde que os Serviços Municipalizados desta Câmara estabeleçam fazer um preço especial ao metro cúbico de água.
Outro da Junta de Freguesia de Monserrate, solicitando cópia da circular do Governo Civil, que esclarece que as Juntas de Freguesia não devem colar selos nos atestados que pagam emolumentos, mas sim no respetivo livro de registo.
Outro da Legião Portuguesa, informando quais os motivos por que João de Barros Cerqueira foi abatido ao efetivo daquela legião.
Outro da Junta Central das Casas dos Pescadores, informando que, para iniciar a construção do bairro económico dos pescadores, desta cidade, se torna necessário que esta Câmara tome para com aquela Junta o compromisso de, por sua conta e sem comparticipação do Estado, fazer os arruamentos e esgotos e legalizar a doação do terreno para o referido bairro.
Outro da Zona n.º 1 da Direção dos Serviços de Melhoramento Rurais, enviando 6 impressos destinados à Fiscalização Administrativa para serem devolvidos no princípio de cada mês, devidamente assinados e preenchidos com as despesas efetuadas no mês anterior, na obra de pavimentação das ruas de serviço do Matadouro Municipal.
Outro da Mesma, fazendo idêntica remessa e dando, instruções sobre o assunto, quanto à obra de alargamento do Largo da Feira.
Outro da Mesma, fazendo idêntica remessa e dando instruções sobre o assunto, quanto à obra de reparação da E.D. da E.N. 2-2ª com a E.M. dos reis Magos, na freguesia de Santa Maria de Geraz do Lima.
Outro da Mesma, fazendo idêntica remessa e dando instruções sobre o assunto, quanto à obra de reparação de um troço do R. que liga a E.N. 2-2ª com a E.M. dos Reis Magos, através da freguesia de Deão.
Outro da Mesma, fazendo idêntica remessa e dando instruções sobre o assunto, quanto à obra de reparação do pavimento da E. que liga o R. da E.N. 1-1ª à Britonia, com o Souto da Venda, no lugar de Abelheira.
Outro da Mesma, fazendo idêntica remessa e dando instruções sobre o assunto, quanto à obra de reparação da E. que liga a E.N. 2-2ª com a E.N. 4-2ª, através da freguesia de Mazarefes.
Outro da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, comunicando que o Exmo. Ministro das Obras Públicas e Comunicações autorizou as obras de reparação do Lavadouro de Santa Teresa, por administração direta e solicitando a declaração de compromisso, de harmonia com o modelo que envia.
Outro da Direção Geral dos Serviços de Viação, instando pela resposta ao seu ofício n.º 9.142, de 13 de março último.
Outro do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão, respeitante a Júlio da Silva, da freguesia de Portuzelo.
Outro do Mesmo, participando que o marchante José Pinto de Castro, residente no prédio n.º 502 da Rua da Bandeira, armazena ossos e tripas de boi que ocasionam um cheiro nauseabundo e insuportável.
Outro do Hospital Geral de Santo António, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado comprovativo de que Alfredo Augusto da Silva, admitido naquele Hospital, por motivos de urgência, não pode ocorrer às despesas do seu tratamento.
Outro da Repartição de Obras, dizendo o que se lhe oferece sobre a vistoria feita ao prédio da residência de António Fernandes de Barros, da Rua de Altamira, como foi solicitado pelo Comando de Polícia.
Outro do Reitor do Liceu Gonçalo Velho, agradecendo a gratuitidade do piquete de Bombeiros Municipais, no sarau de gala, realizada no Teatro Sá de Miranda a benefício dos fundos de assistência da Associação Escolar daquele liceu.
Outro do Distrito Escolar, solicitando se ordene o pagamento da verba para expediente, atribuída àquele Distrito Escolar, respeitante ao semestre corrente.

REQUERIMENTOS
Um de Alberto Mendes Pacheco, desta cidade, pedindo licença para modificar a frente e a instalação elétrica, reparar as portas do lado da Rua de Gago Coutinho, caiar e pintar o estabelecimento do prédio n.º 28 do Largo de João Tomás da Costa.
Outro de António Cerqueira Pedra, da freguesia de Areosa, pedindo licença para substituir por nova a escada de madeira do prédio n.º 46 da Rua dos Manjovos.
Outro de José Gonçalves de Araújo, desta cidade, pedindo licença para pintar as portadas e portas do rés do chão do prédio n.º 1 da Rua de Sacadura Cabral.
Outro de António Rodrigues Cambão Maduro, desta cidade, pedindo licença para transformar em porta uma janela do prédio da sua residência, do lugar de Abelheira.
Outro de António Gonçalves da Silva Carvalho, desta cidade, pedindo licença para reparar o telhado do prédio n.º 9, do Largo de João Tomás da Costa.
Outro de Rosa Clementina de Amorim Abreu e Lima, desta cidade, pedindo licença para soalhar uma sala e dois quartos, caiar, pintar as portas e pilastras e reparar o teto e telhado do seu prédio, da Estrada da Papanata.
Outro de Gomes e Companhia, desta cidade, pedindo licença para vedar com uma grade de ferro o terreno da sua fábrica de serração, junto à Avenida da Praia Norte, de harmonia com o desenho que apresenta.
Outro do Dr. António Sequeira Campos, desta cidade, pedindo licença para construir um prédio na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro de António Augusto dos Santos, da freguesia de Capareiros, pedindo licença para consertar o beiral do telhado do prédio n.º 3 da Rua de Santa Luzia.
Outro de Filipe Martins Manso, da freguesia de Perre, pedindo licença para transformar uma janela em porta, cimentar o pavimento e caiar o rés do chão do prédio n.º 64 da Avenida do Conde da Carreira.
Outro de Hipólito da Silva Moura, desta cidade, pedindo lhe seja prorrogado o prazo da licença concedida pelo seu requerimento, de 25 de outubro do ano findo, para ultimar as pinturas do estabelecimento do prédio n.º 17 da Rua da Picota.
Outro de Henrique Couto Viana, desta cidade, pedindo licença para construir um alpendre, para desafogo da galeria do seu prédio da E.N. 1-1ª, de harmonia com o croquis que apresenta.
Outro de Francisca Teresa de Oliveira Lopes, desta cidade, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica, nos termos do § 1º do art.º 826º do Estatuto Judiciário, a fim de se obter o benefício da assistência respetiva.

SOBRE ALVARÁS
Para efeito de licenciamentos, nos termos da Portaria n.º 6.065, de 30 de março de 1929, procedeu-se à leitura dos seguintes requerimentos:
Destinados ao funcionamento de talhos:
Um de José Pereira, no Largo de São Domingos, n.ºs 3, 4 e 5.
Outro de Joaquim de Sousa Arantes, no pavilhão n.º 4 do Mercado Municipal.
Outro de Manuel Fernandes Moreno de Oliveira, no Largo das Almas, n.ºs 3, 4 e 5.
Outro de António Gonçalves Ramos, nas barracas n.ºs 14 e 15 do Mercado Municipal.
Outro de Serafim Silva & Gonçalves, no pavilhão n.º 1 do mesmo Mercado.
Outro do Mesmo, no pavilhão n.º 2 do referido Mercado.
Outro de Adelino Cardoso, na Rua de Mateus Barbosa, n.º 50.
Outro de Luís de Passos Silva, na barraca n.º 16 do Mercado Municipal.
Outro de Raquel Teixeira, na barraca n.º 5 do mesmo Mercado.
Outro de Joaquim da Costa Cerqueira, na barraca n.º 2 do mesmo Mercado.
Outro de Maria da Costa e Silva, na barraca n.º 32 do mesmo Mercado.
Outro de Manuel Antunes Borlido Ribeiro, no pavilhão n.º 3 do mesmo Mercado.
Outro de Maria Luísa da Silva, na barraca n.º 23 do mesmo Mercado.
Outro de Maria das Dores Gonçalves, na barraca n.º 25 do mesmo Mercado.
Destinados ao funcionamento de salsicharias:
Um de Francisco de Passos Costa, na barraca n.º 37 do Mercado Municipal.
Outro de Maria dos Anjos, na barraca n.º 29 do mesmo Mercado.
Outro de Maria de Castro Moreira, na barraca n.º 10 do mesmo Mercado.
Outro de Teresa Correia de Barros, na barraca n.º 13 do mesmo Mercado.
Destinado ao funcionamento de casa de hóspedes:
Um de Arminda Arezes, no Largo de São Domingos.
Destinado ao funcionamento de pensão:
Um de João Dias, na Rua de Mateus Barbosa, n.º 62.
Destinado ao funcionamento de taberna:
Um de Jorge Fernandes Moreno, na Avenida Conde da Carreira, n.º 64.
Processos para licenciamentos sanitários:
Um de Josefa da Guia, para funcionamento de uma taberna, no Campo do Castelo.
Outro de Paço, Dantas & Companhia Lda., para funcionamento de um café, na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Conceder os respetivos alvarás.
Foi resolvido tomar a responsabilidade pelas despesas com o tratamento nos Hospitais da Universidade de Coimbra, dos doentes pobres Domingos Francisco Martins da Agra, de Vila Mou e José Augusto Rodrigues da Silva, de Anha e no Dispensário de Higiene Social da doente pobre Rosa Alves Franco de Mazarefes.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/19