Plano de classificação

Reunião ordinária de 31 de maio de 1939Data de Produção Inicial:1939-05-31Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Comandante Distrital da Legião Portuguesa, convidando o Sr. Presidente a assistir à concentração das forças legionárias do Distrito a realizar nesta cidade, em 28 do corrente, comemorando esta data.
Outro da Secção Internacional da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, solicitando se entregue a António Gonçalves da Batoca, da freguesia do Castelo do Neiva, o seu bilhete de identidade.
Outro da Câmara Municipal de Valença, perguntando se nesta Câmara já se deu cumprimento ao disposto no art.º 604º do Código Administrativo e, em caso afirmativo, solicitando cópia da respetiva postura.
Outro do Governo Civil, transcrevendo o texto da circular da Inspeção Geral dos Teatros, a solicitar o cumprimento das disposições legais que determinam que as senhoras conservem a cabeça descoberta, durante as projeções de filmes e pedindo a publicação de avisos que tornem conhecidas tais determinações.
Outro do Governo Civil, comunicando que pelo Instituto para Alta Costura, foi passada uma credencial ao Dr. Fritz Maltica da Universidade de Berlim, que veio a Portugal para colher e estudar material da flora portuguesa.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto de um ofício da Secretaria da Propaganda Nacional, pela qual solicita elementos referentes a parques infantis existentes neste concelho.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual solicita que as Câmaras Municipais cumpram com o determinado no art.º 24º do decreto n.º 18.406, onde se consigna a obrigatoriedade de registo nas secretarias das Câmaras de todos os veículos não automóveis existentes no concelho.
Outro da Associação Comercial, pedindo cópia do ofício da Comissão dos Centenários e bem assim da deliberação da Câmara, sobre o mesmo.
Outro do Distrito Escolar, informando, em resposta ao ofício camarário n.º 308, que os alunos da Escola Primária da Avenida sempre entraram e saíram pela Rua dos Rubins, exceto quando saiam em conjunto e sob forma.
Outro da Estação Agrícola do Rio Ave, perguntando se esta Câmara deseja que, sejam reservadas trutas para repovoamento dos rios deste concelho.
Outro da Direção Geral dos Serviços Agrícolas, solicitando se entreguem aos interessados os vales do correio n.ºs 2353 a 2355, respeitantes a enxertia de produtores diretos e consequentes subsídios.
Outro da Câmara Municipal de Guimarães, solicitando cópia de Regulamento do Imposto de Prestação de Trabalho neste concelho.
Outro da Direção de Finanças, remetendo a minuta da escritura da cedência ao Estado de terreno para a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e perguntando qual o dia em que deve comparecer nesta Câmara para outorgar como representante do Estado.
Outro da Mesma, comunicando que a Direção Geral da Fazenda Pública informa não ser necessária a aprovação ministerial para a minuta da escritura de cedência do terreno para construção do depósito de postes para a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e perguntando em que dia deve comparecer para outorgar como representante do Estado.
Outro do “Arquivo de Angola”, enviando um documento de cobrança no valor de 150 angolares, respeitante à assinatura daquela revista.
Outro da Junta de Freguesia de Portuzelo, comunicando que a Junta de Perre apesar de haver reconhecido àquela, perante os Exmos. Srs. Governador Civil e Presidente da Câmara Municipal, o direito à posse do terreno, do sítio do Prado, procura negar os direitos reconhecidos, opondo-se à demarcação dos referidos terrenos.
Outro da Intendência da Pecuária, informando ter enviado aos regedores mapas para recenseamento de determinadas espécies de gado e solicitando para tal serviço, a cooperação desta Câmara.
Outro do Instituto Nacional de Estatística, enviando 500 impressos para o manifesto agrícola do 3º período e pedindo se acuse a receção.
Outro do Mesmo, enviando um questionário respeitante, às oscilações de cereais e legumes semeados no corrente ano, em relação ao ano transato, para ser devolvido, depois de preenchido devidamente.
Outro da Santa Casa da Misericórdia, pedindo se lhe mande um funcionário da fiscalização indicar o sítio em que deve construir uma pocilga, no seu campo da Rua de Martim Velho.
Outro da Diretora da Escola da Avenida, pedindo se mande reparar a adriça da escola a seu cargo.
Outro da Mesma, informando que a falta de portas interiores ou cortinas nas janelas daquela escola, está prejudicando a saúde das crianças e danificando o material escolar.
Outro da Inspeção de Incêndios, enviando a lista das classificações dos últimos concursos no Corpo de Bombeiros Municipais e propondo a nomeação dos candidatos aprovados.
Resolvido fazer as nomeações propostas que são as seguintes:
Para Chefe de Esquadra: Veríssimo Soares, Bombeiro n.º 25 de 1ª classe.
Para Bombeiros de 2ª classe: João de Jesus Correia, Bombeiro n.º 4 de 3ª classe; Manuel Justino Costa, Bombeiro n.º 12 de 3ª classe e José Silva, Bombeiro n.º 23 de 3ª classe.
Para Bombeiros de 3ª classe: Os Bombeiros Recrutas José Vaz, Joaquim Pires Moreira, Roberto Pedro de Magalhães, João dos Santos, Manuel de Passos, Azevedo Rosário, José Martins Xavier de Sousa Júnior, Luís Ferreira, José da Silva Reis, José Alves Viana da Silva, Rafael de Campos Viana e Joaquim Pereira Rodrigues.
Outro da Mesma, solicitando a mudança de telefone do Comandante dos Bombeiros Municipais, para o prédio n.º 4 da Rua de Monserrate, onde atualmente reside.
Outro da Repartição de Obras, participando que José da Cunha Matos, do lugar de Argaçosa, da freguesia da Meadela, deteriorou uma valeta do Bairro do Jardim, causando o prejuízo de 15$00.
Outro da Mesma, participando que José Martins Borlido, da freguesia de Portuzelo foi encontrado a apascentar uma vaca nas valetas da Estrada de Samonde.
Outro da Mesma, participando que Rosa Franco da freguesia de Lanheses, foi encontrada, depois de repreendida algumas vezes, sentada num carro de bois, deixando o carro à solta e fora de mão, na estrada municipal. É de parecer que se mande cópia do Código de Posturas ao Posto da Guarda Nacional Republicana, em Lanheses, a fim de a auxiliar naquele serviço.

REQUERIMENTOS
Um de Pires e Duarte, desta cidade, pedindo licença para colocar um toldo e um letreiro com os dizeres “Café Aveiro” e outro com o dizer “Café” na frente do prédio em que funciona o seu estabelecimento à Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, de harmonia com o croquis que junta.
Outro de Custódia Enes Barreiros Gonçalves, desta cidade, pedindo licença para colocar um reclame luminoso na frente do seu estabelecimento, da Rua de Manuel de Espregueira.
Outro de Teresa da Encarnação Fernandes Baixinho, desta cidade, pedindo licença para soalhar, caiar e pintar um quarto, no prédio n.º 51 da Rua da Bandeira.
Outro de Francisco de Sousa Morais Antas, desta cidade, pedindo licença para reconstruir o prédio n.º 25 da Rua de Luís Jácome, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro de João António Felgueiras, desta cidade, pedindo licença para reparar o pavimento da loja e pintar as grades e caixilhos do prédio da sua casa à Rua do Gontim.
Outro de Isaque Vieira Braga, desta cidade, pedindo licença para caiar e pintar o prédio n.º 14 da Rua de Santa Luzia.
Outro de Maria Maximiana Malheiro Reimão, Viscondessa de Montedor, desta cidade, pedindo licença para reparar e meter em calos telhados da casa e cobertos da sua propriedade, do lugar de Abelheira.
Outro de Duarte Veiga, desta cidade, pedindo licença para soalhar e consertar uma escada do prédio n.º 198, da Rua da Bandeira.
Outro de Margarida Fausto da Conceição Lobo, desta cidade, pedindo licença para colocar uma lousa com epitáfio, na sepultura da Ana Leopoldina de Pinho Verdades Lobo, no Cemitério Municipal.
Outro da Shell Company of Portugal, Limited, desta cidade, pedindo licença para substituir o tanque subterrâneo da sua bomba de reabastecimento de gasolina, sita na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro de Gaspar de Castro, desta cidade, pedindo licença para encher o teto do rés do chão do prédio n.º 166 da Rua de Manuel de Espregueira.
Outro de Mário Pinheiro, desta cidade, pedindo se prorrogue, por 90 dias, o prazo para conclusão do seu prédio da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro de Maria Correia Lopes, da freguesia de Darque, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica nos termos do § 1º do art.º 826º do Estatuto Judiciário, a fim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outro de Manuel António Borlido Ribeiro, desta cidade, participando que, em 13 do corrente, lhe foi golpeado um couro no Matadouro Municipal, produzindo-lhe um prejuízo de 16$50, comprova com o talão junto e solicitando a indeminização da referida importância.
Outro de Isidoro Afonso Marouço, da freguesia de Montaria, queixando-se que algumas cabeças de gado bovino e ovino de vários moradores da freguesia de Vilar de Murteda, lhe tem invadido uma propriedade que ali possui e pedindo que aos transgressores sejam aplicadas as respetivas multas, e ele seja indemnizado dos respetivos prejuízos.
Outro de Maria Angélica Henriques Torres, desta cidade, pedindo se considere nulo e de nenhum efeito o pedido de licença para obras no prédio n.º 201 da Rua de Manuel de Espregueira, constante do seu requerimento, registado no livro competente sob n.º 46 em 8 de março último.

LICENCIAMENTOS SANITÁRIOS
Foram presentes os processos:
De Emília Passos Fernandes para funcionamento de um talho na barraca n.º 22, do Mercado Municipal.
De Camila Nunes de Oliveira, para funcionamento de salsicharia, na Rua de Manuel de Espregueira, n.º 129.
De Estrela Gonçalves de Almeida Bastos, para funcionamento de salsicharia, na Rua Grande, n.º 13.
De Miguel Gonçalves Regado, para funcionamento de uma pocilga na Rua de Gontim.
De Manuel António Rodrigues, para funcionamento de uma pocilga na Rua da Bandeira, n.º 389.
De Adolfo de Passos Sousa Pinto, para funcionamento de uma casa de pasto no Largo das Almas.
De Maria dos Prazeres Velho, para funcionamento de uma taberna na Rua Gago Coutinho.
De António Gonçalves de Amorim Torres, para funcionamento de uma taberna na Rua da Videira n.º 4.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
Resolveu congratular-se com a brilhante representação da Ala Local da Mocidade Portuguesa no 1º Congresso efetuado em Lisboa e dar conhecimento desta decisão ao Subdelegado Regional.
Tornando-se absolutamente necessário exercer a mais rigorosa economia em todas as despesas desta Câmara, é proposto: Que as camionetas da Câmara sejam apenas utilizadas nos serviços que a esta digam respeito; que, quando seja solicitada a sua utilização para serviços estranhos, a sua cedência só possa efetivar-se por deliberação desta Câmara.
Na Direção dos Melhoramentos Rurais, está pendente o processo n.º 5.329, referente à abertura de novas ruas, ligando a ponte metálica com o Campo da Agonia o que incluiu a pavimentação da Avenida do Conde da Carreira, até ao Largo 9 de Abril.
Considerando que esta ponte pode ser tomada em consideração, independente da execução do plano geral apresentado, é proposto: Que se pondere a sua execução no próximo ano; que se oficie, no caso de isso ser resolvido, a Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, solicitando que esse subsídio parcial seja incluído no próximo orçamento.
Requer-se que, pela Repartição dos Serviços Municipalizados desta Câmara, fosse fornecida uma relação de todo o pessoal, onde conste nome, categoria, data de contrato, vencimento e serviço que cada um desempenha, e bem como, se os mesmos serviços distribuíram desde 1 de janeiro de 1938, até esta data qualquer qualificação, a quem, quantitativo, qual o serviço que a motivou e qual a disposição legal que a autorizou.
O Sr. Presidente propôs o preenchimento, por contrato, do lugar de Fiscal dos Impostos Municipais, vago por falecimento de António da Cunha Morais, tendo para esse efeito indicado os cidadãos Arnaldo Fragoso Fernandes Fão e Eduardo Ferreira a fim de a Câmara proceder à respetiva escolha.
Corrido o escrutínio secreto verificou-se que o primeiro daqueles indivíduos tinha obtido seis votos e o segundo um, sendo, portanto, nomeado aquele.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas de todo o tratamento feitas com os doentes pobres Manuel Baptista Soares de Mesquita, de Darque, Maria Rosa Ferreira dos Santos, de Santa Maria Maior, Felipe António da Costa, de Monserrate, Felicidade da Glória Barbosa Viana, de Afife, Manuel de Araújo Faria, de Carvoeiro e Silvina Alves Pedra, de Deocriste, nos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/21
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