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Plano de classificação

Reunião ordinária de 21 de junho de 1939Data de Produção Inicial:1939-06-21Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Foi proposto que ao artigo 33º do Regulamento da Construção Urbana para a cidade de Viana do Castelo se dê a seguinte redação:
“Artigo 33.º - Os pavimentos das casas de banho, retretes, copas e cozinhas deverão ser construídos com vigas e lajes de betão armado, ou só lajes, conforme os casos, revestidas na parte superior com ladrilho ou qualquer outro material impermeável que apresente uma superfície lisa e facilmente lavável. Os Pavimentos das varandas que a estas dependências dão acesso deverão ser construídos de igual forma ou com lajes de granito, quando isso for possível.”
Foi a proposta aprovada por unanimidade.

CORRESPONDÊNCIA
Um ofício dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 81$00 a importância da despesa com o tratamento da doente pobre Josefa Parente Borlido, da freguesia de Portuzelo.
Outro dos Mesmos, informando que é de 319$50 a importância da despesa com o tratamento da doente pobre Olívia Moreira da Silva, da freguesia de Deão.
Outro dos Mesmos, informando que é de 46$50 a importância da despesa com o tratamento do doente pobre Manuel Soares Mesquita Baptista, desta cidade.
Outro dos Serviços Municipalizados desta Câmara, informando em referência ao ofício n.º 3560 da Secção das Casas Económicas, que a reposição dos pavimentos levantados no Bairro Jardim tem de ser feita por pessoal camarário, como já foi solicitado.
Outro dos Mesmos, enviando a relação solicitada no ofício camarário n.º 410 e informando que nenhuma gratificação foi concedida a qualquer funcionário daqueles serviços à exceção da mencionada na dita relação e que já oficiaram a esta Câmara para fazer o contrato do pessoal daquela repartição.
Outro do Hospital Geral de Santo António, enviando uma fatura na importância de 140$00 respeitante a despesas com o tratamento do doente Manuel Tomás de Sousa e pedindo a sua liquidação.
Outro da Congregação da Caridade, solicitando cópia da disposição testamentária de D. Rosa do Livramento Martins Viana a favor daquela Congregação.
Outro da Gaspar Teixeira de Queiroz Coelho de Castro e Vasconcelos, impondo as razões por que supõe não ter terminado o prazo da licença concedida para a reedificação do seu prédio da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro da Câmara Municipal de Ponte de Lima, agradecendo o telegrama que lhe foi dirigido, sentindo a calamidade que atingiu aquele concelho.
Outro da Repartição de Estudos, Informação e Propaganda, instando pela remessa do boletim do inquérito económico-agrícola que acompanhou a circular daquela Repartição n.º 131, de 19 de abril último.
Outro da 1ª Companhia da Saúde, enviando as relações m/B. com multas impostas a Manuel Passos Lourenço dos Santos e João Coelho, por haverem faltado à revista de inspeção.
Outro do Regimento de Artilharia Ligeira n.º 5, enviando o caderno de chamada da classe de 1935, respeitante a praças licenciadas daquela unidade e domiciliadas na freguesia de Carreço.
Outro do Grupo Independente de Artilharia de Montanha n.º 15, convidando o Sr. Presidente a assistir à ratificação do juramento de bandeiras a realizar no dia 18 do corrente.
Outro do Mesmo, solicitando o empréstimo de alguns vasos com plantas do Horto Municipal para ornamentação do seu quartel na festa do referido juramento.
Outro da Zona n.º 1 da Direção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, enviando 6 impressos destinados à fiscalização administrativa, respeitante à obra de reparação da E.M. do Esteiro a Vilar de Murteda, na extensão de 1645 metros.
Outro da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, solicitando a afixação de uns avisos aos viticultores, correndo todas as despesas por conta daquela Comissão.
Outro do Comando de Polícia, perguntando o dia em que foi praticado o ato de vandalismo a que se refere o ofício camarário n.º 46.
Outro do Mesmo, pedindo resposta urgente no seu ofício n.º 1065, de 16 do corrente.
Outro do Mesmo, remetendo um auto de transgressão, respeitante a Davide Rosas, desta cidade.
Outro do Instituto Nacional de Estatística, enviando 300 impressos que lhe foram solicitados e pedindo se acuse a sua receção.
Outro do Grupo de Montanha n.º 15, agradecendo o empréstimo de vasos e plantas para a festa do juramento de bandeiras e ainda a utilização da boca de incêndios, existente na parada daquela unidade, cujo funcionamento precário, em caso de incêndios, não permitirá o serviço a que se destina.
Outro da Intendência da Pecuária, pedindo sejam entregues aos destinatários os boletins de produção que envia para serem preenchidos.
Outro da Legião Portuguesa, solicitando os bons ofícios desta Câmara para um festival, a realizar nos dias 15 e 16 de julho próximo, em benefício do Cofre da Ação Social daquela Legião e bem assim, a cedência de uma parte do Jardim Público.
Outro de Viana & Companhia, solicitando, na qualidade de Agentes da Companhia Portuguesa de Petróleos “Atlantic, se aceite a sua proposta no próximo fornecimento de óleo.
Outro do Governo Civil, transcrevendo o texto da circular da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas pela qual se esclarece que as declarações a que se refere o artigo 59º do decreto n.º 20:282, de 31 de agosto de 1931, de futuro, devem ser dirigidas àquela Inspeção Geral ou suas Delegações e que as registadas nas Administrações do Concelho ou em qualquer outra Repartição devem ser remetidas à sede daquele Organismo no prazo de 5 dias a contar do recebimento da presente circular.
Outro da Capitania do Porto, perguntando, em resposta ao ofício camarário n.º 403, se esta Câmara está isenta de licença para extrair areia e qual a portaria que lha concedeu e, bem assim, a quantidade de areia a retirar e o local exato de onde vai ser extraída.

REQUERIMENTOS
Um de Emingro João Gonçalves Damásio, como procurador de Manuel Gonçalves Moreira Borlido, da Freguesia de Cardielos, pedindo que a renda da casa da escola do lugar da Senhora da Ajuda da freguesia da Meadela seja atualizada para 50$00 mensais.
Outro de Maria de Barros Lima, da freguesia de Anha, pedindo licença para abrir uma entrada para um coberto do seu prédio do lugar do Campo do Forno daquela freguesia.
Outro de António Coelho de Castro Vilas Boas Malheiro, desta cidade, pedindo licença para forrar o teto do rés do chão do prédio n.º 34 da Avenida de Camões.
Outro de Angelina Maria dos Santos Guimarães, desta cidade, pedindo licença para soalhar uma sala do prédio n.º 49 da Portela de Baixo.
Outro de Aníbal Pinto de Queiroz, desta cidade, pedindo licença para proceder a lavagens e caiações interiores, pintar os caixilhos das traseiras, a porta da rua, paredes da escada e pátio e fazer pequenos consertos de carpinteiro no rés do chão do prédio n.º 148 da Rua de Manuel de Espregueira.
Outro de Maria de Jesus Magalhães do Vale, desta cidade, pedindo licença para aplicar madeiramento novo no telhado e alargar as claraboias, substituir por tijolo a chaminé e dois peitoris de madeira, fazer quatro portas, consertar as restantes e reparar o estuque e pintura do prédio n.º 114 da Praça de General Barbosa.
Outro de João de Passos Cerqueira, desta cidade, pedindo licença para colocar uma lousa com epitáfio na sepultura de Maria Maia, no Cemitério Municipal.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
Foi resolvido:
Comunicar às Juntas de Freguesia que se encontram em pagamento os subsídios que lhes foram concedidos para expediente e despesas urgentes.
Expedir editais sobre a limpeza de prédios confinantes com a via pública, a efetuar até dia 15 de agosto próximo.
Pôr em reclamação o lançamento da tasca anual para os Serviços de Turismo.
Tomar a responsabilidade pelas despesas do tratamento com o doente pobre José Alves Lages da freguesia de Alvarães, no Instituto do Câncio em Lisboa.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/24