Plano de classificação

Reunião ordinária de 28 de junho de 1939Data de Produção Inicial:1939-06-28Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Procedeu-se à leitura da alteração que o Conselho Municipal fez ao artigo 10º (transitório) do “Regulamento para concessão de licenças de estabelecimentos comercial e industrial”, que ficou assim redigido:
“No corrente ano, o prazo a que se refere o artigo 2º, quando se tratar do pagamento de licenças de estabelecimentos já existentes, terminará em 31 de julho.”
Leu-se em seguida o § único que o referido Conselho adicionou ao artigo 33º do “Regulamento Geral da Construção Urbana” que lhe foi presente e ele aprovou, parágrafo esse que é do teor seguinte:
“As disposições deste artigo não têm aplicação a pequenas reparações em retretes, casas de banho e cozinhas já existentes”.
Leu-se mais o acréscimo introduzido pelo mencionado Conselho na emenda ao n.º 3 do artigo 3º do Regulamento do Cemitério, que ficou com a seguinte redação:
“Ter em seu poder as chaves do Cemitério e conservar-se lá, permanentemente, das 8 às 18 horas, nos meses de abril a outubro e nos restantes meses das 8 às 14 horas, tendo uma hora para cada refeição, regulada por forma que não coincida com a do Coveiro, devendo os funerais dar entrada no Cemitério antes meia hora da do encerramento, exceto quando o feretro vier de fora da cidade, hipótese em que a hora do enterro será marcada conforme as circunstâncias de momento”.
CORRESPONDÊNCIA
Um telegrama expedido de bordo do “Colonial”, em que Sua Excelência o Sr. Presidente da República agradeceu os votos de feliz viagem que lhe foram dirigidos pelo Município em nome do Concelho.
Um ofício do “Diário da Manhã”, solicitando o subsídio de 50 escudos para a publicação de um número daquele diário, no dia 5 de julho próximo, em comemoração da data em que o Sr. Dr. Oliveira Salazar tomou conta da Presidência do Ministério.
Outro do Governo Civil, transcrevendo o texto da circular do Conselho de Administração de Jogos pela qual se comunica que o Exmo. Ministro do Interior determinou que, de futuro, não poderão realizar-se sorteios, regulados pela lotaria da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto de um ofício da Direção Geral dos Serviços de Viação, pelo qual solicita que as Câmaras Municipais e Administrações dos Serviços Municipalizados não admitam a prestar serviços remunerados nas obras que executem ou deem de empreitada, viaturas automóveis que não tenham averbada no respetivo livrete de circulação a indicação de que se destinam a serviço de aluguer.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto de um ofício do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, pedindo para que todas as associações de carater regional e recreativas denominadas grémios passem a adotar outra denominação, de harmonia com o disposto no artigo 11º do decreto lei n.º 29.232, de 8 de dezembro de 1938.
Outro dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 342$00 a importância da defesa com o tratamento da doente pobre Angelina da Glória Gonçalves da Costa, da freguesia de Portela de Suzã.
Outro dos mesmos, informando que é de 42$00 a importância da despesa com o tratamento da doente pobre Maria Rosa Ferreira dos Santos, residente nesta cidade.
Outro dos Mesmos, informando que é de 67$00 a importância da despesa com o tratamento do doente pobre Manuel Araújo Faria, da freguesia de Carvoeiro.
Outro do Subsecretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, agradecendo o telegrama de parabéns que lhe foi enviado pela passagem do primeiro aniversário da sua posse no cargo que atualmente desempenha.
Outro do Diretor de Finanças, perguntando, quando deve comparecer para assinar em nome do Estado a escritura de cedência do terreno para o depósito dos postes destinados à Administração Geral dos Correios Telégrafos e Telefones.
Outro do Mesmo, informando que é de 5 de abril último a data do despacho do exmo. Subsecretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações que aprovou a minuta da escritura de cedência à Administração Geral dos Correios Telégrafos e Telefones do terreno para construção do edifício destinado a depósito de postes.
Outro do Mesmo, transcrevendo a parte do relatório das contas públicas de 1938 respeitante à organização do “Cadastro dos bens do Estado” e informando que a Direção Geral da Fazenda Pública comunica que os respetivos mapas têm de dar entrada até ao dia 20 de julho próximo.
Outro do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a António Valença, desta cidade.
Outro do Mesmo, informando que a placa de sinalização de trânsito, em frente à Praça Frei Gonçalo Velho, estava tombada e quase inutilizada pela ferrugem.
Outro do Mesmo, transmitindo o que averiguou sobre os estragos feitos no tapamento do alpendre da retrete da Avenida de Camões e pedindo que os casos daquela natureza lhe sejam logo comunicados.
Outro do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Amadeu Martins Ruas, desta cidade.
Outro do Instituto Nacional de Estatística, enviando impressos para serem distribuídos pelos proprietários de máquinas debulhadoras e uma nota com os nomes dos respetivos proprietários para ser retificada e devolvida àquele Instituto.
Outro da Direção de Estradas, informando, em resposta ao ofício camarário n.º 402, que a autorização para proceder às ligações da E.M. n.º 16 e do Caminho de Arques, em Vila de Punhe, com a E.N 7-2ª tem de ser solicitada em requerimento, feito em papel selado e que este requerimento está sujeito ao emolumento de 10$00 pela sua entrada.
Outro da Capitania do Porto, informando, em resposta ao ofício camarário n.º 427, que nenhuma entidade está isenta de pagar licença para poder extrair areia dentro da zona da jurisdição marítima, salvo se houver despacho ministerial que a conceda.
Outro da Junta de Freguesia de Afife, agradecendo o auxílio que o pessoal técnico desta Câmara lhe prestou na marcação do caminho da Cabriteira à praia naquela freguesia.
Outro da Mesma, pedindo um funcionário da Repartição de Obras para proceder à modificação da direção do caminho para a praia daquela freguesia de harmonia com o solicitado pelo Engenheiro Chefe da Zona n.º 1 dos Melhoramentos Rurais.
Outro da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, comunicando que foi superiormente aprovada a proposta desta Câmara para executar as obras de conclusão do edifício escolar, do lugar da Igreja, da freguesia de Santa Leocádia de Geraz do Lima, pela quantia de 1600$00.
Outro da Mesma, fazendo idêntica comunicação quanto ao edifício escolar da Montaria.
Outro da Junta de Freguesia de Vila Franca, acusando a receção da cópia da ata de verificação de poderes e posse de vogais daquela Junta.
Outro do Delegado de Saúde, enviando o seu parecer acerca das condições higiénicas da escola mista do Neiva.
Outro do Club Náutico, solicitando a cedência da camioneta desta Câmara para deslocar ao Porto o seu Shell de 4, a fim de se fazer representar na prova “auto-riggers 4 Seniors” do Campeonato Regional de Velocidade, a realizar no dia 2 de julho, naquela cidade, correndo as despesas de gasolina, etc., por conta daquele Club.
Outro da Inspeção de Higiene do Trabalho e das Indústrias, informando que os Delegados de Saúde Concelhios continuam obrigados ao serviço da fiscalização sanitária anual dos estabelecimentos comerciais e industriais, nas áreas respetivas.
Outro da Inspeção de Seguros, comunicando que enviou à Caixa Geral de Depósitos, Créditos e Previdência um precatório cheque, referente à importância que coube a esta Câmara no ano de 1938 para a manutenção dos serviços de extinção e prevenção de incêndios.

REQUERIMENTOS
Um de Luís António Malheiro de Távora Abreu e Lima, pedindo licença para substituir, por ferro, duas vigas de madeira bem como a escada de serviço do prédio n.º 54 da Rua de Cândido dos Reis.
Outro de Conceição Rodrigues Cambão, do lugar de Abelheira, desta cidade, pedindo licença para construir um coberto para recolha de cereais, numa sua propriedade, no referido lugar.
Outro de Galeão e Carvalho, desta cidade, pedindo licença para pintar as portas, balcão e estantes e avivar as letras das bandeiras das mesmas portas do seu estabelecimento, na Rua de Mateus Barbosa.
Outro de Maria Emília de Barros Lima, desta cidade, pedindo licença para proceder a pequenas reparações e pintar as portas do prédio n.º 300 da Rua da Bandeira.
Outro de Joana Xavier Barbosa da Costa e Vasconcelos, desta cidade, pedindo licença para substituir um guieiro, reparar uma taipa e pintar o zinco da mesma, consertar o telhado e soalho, lavar os tetos, tabiques e paredes, fazer um reboco e colocar vidros no prédio n.º 150 da Rua General Luís do Rego.
Outro de Auto Vianense, Lda., desta cidade, pedindo licença para colocar uma placa reclame com os dizeres: “Estação de Serviço Atlantic” na frente do prédio daquela garagem à Rua de Gontim.
Outro de Manuel Dantas de Brito, desta cidade, pedindo licença para alargar uma porta e proceder a reparações de calcetaria e caiação do prédio n.º 34 do Largo de Altamira.
Outro do Mesmo, pedindo licença para pintar, caiar e reparar o prédio n.º 30 do Largo Vasco da Gama.
Outro de Maria José Zamite de Passos, desta cidade, pedindo licença para modificar o madeiramento do telhado e aplicar-lhe telha de tipo Marselha, estucar o teto da cozinha, caiar interior e exteriormente, pintar as portas, janelas, bandeiras e sacadas de ferro e soalhar parte do prédio n.º 28 da Rua dos Manjovos.
Outro de José de Passos Lomba, desta cidade, pedindo licença para alargar e fechar a varanda do prédio n.º 18 do Largo do Infante D. Henrique, que dá para as traseiras e nela fazer uma divisória para um quarto de banho, com as respetivas paredes a tijolo e cimento.
Outro de Silvestre Gomes da Cunha e António de Brito, desta cidade, pedindo a colocação de uma lâmpada a iluminar as frentes das suas habitações no Bairro das Ursulinas.
Outro de Vicente José da Cunha, desta cidade, pedindo licença para colocar uma lousa com epitáfio, na sepultura de sua mãe no Cemitério Municipal.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
Foi resolvido:
Aprovar o Relatório e Contas dos Serviços Municipalizados, referentes ao ano de 1938.
Mandar colocar uma lâmpada no extremo Oeste da primeira artéria perpendicular à Rua de São José.
Mandar fazer o pagamento à Viúva do Fiscal dos Impostos, António da Cunha Morais do ordenado vencido por aquele funcionário municipal, até à data em que faleceu.
O Sr. Faria Barbosa referiu-se à instalação da linha telefónica para Ponte de Lima, que vai ser feita pela margem esquerda do Rio Lima, quando tudo indicava que o deveria ser pela margem oposta, atendendo a que serviria assim uma área muito mais importante.
O Sr. Presidente informou que fez várias tentativas naquele sentido, junto das entidades competentes, mas que foi informado de que por motivo de ordem técnica, aquela instalação não poderá seguir por outro sítio.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/25
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