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Plano de classificação

Reunião ordinária de 12 de julho de 1939Data de Produção Inicial:1939-07-12Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Câmara Municipal de Valença, expondo, em resposta à circular desta Câmara n.º 17, que mais conveniente seria, talvez, os Municípios dirigirem-se ao Exmo. Ministro do Interior, fazendo-o ciente dos embaraços e transtornos que as anunciadas medidas causaram às receitas camarárias e dando a sua solidariedade à justa representação, qualquer que ela seja.
Outro da Câmara Municipal de Ponte da Barca, informando, em resposta à circular n.º 17, que concorda perfeitamente com a organização dirigente de uma representação a entregar ao Exmo. Presidente do Conselho.
Outro da Câmara Municipal de Caminha, informando que dá, incondicionalmente, todo o seu apoio ao assunto da circular n.º 17 e enviando cópia da deliberação que aquela Câmara tomou sobre o mesmo assunto.
Outro da Comissão Nacional dos Centenários, dizendo, em resposta ao ofício camarário n.º 412, que a sua circular de 8 de maio não teve qualquer intuito de prejudicar as festas tradicionais desta cidade, visto pedir apenas a colaboração deste Município nas festas provinciais de 1940, informando quais as partes do programa comum a todas as províncias e instando pela resposta à última parte da mesma circular.
Outro da Ala n.º 4 da Mocidade Portuguesa, solicitando a prestação gratuita dos serviços de piquete dos Bombeiros Municipais para uma sessão organizada por aquela Ala, a realizar em 7 do corrente.
Outro da Mesma, solicitando o fornecimento de água necessária para o funcionamento de um Centro de Instrução Especializado de Natação no tanque da Central Técnica da Empresa Hidroelétrica do Coura.
Outro da Câmara Municipal dos Arcos de Valdevez, informando que dá a sua inteira adesão ao exposto na circular desta Câmara n.º 17.
Outro dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado a que se refere o artigo 3º do decreto lei n.º 23.348, respeitante a Daniel Fernandes Martins, desta cidade.
Outro do Instituto Nacional de Estatística, solicitando a remessa do questionário que acompanhou a sua circular n.º 9, de 26 de maio findo.
Outro do Instituto Nacional de Estatística, enviando 24 exemplares do boletim de informação estatística e agrícola, cuja receção pede se acuse e chamando a atenção para o seu preenchimento.
Outro do Mesmo, enviando um questionário relativo à quantidade provável da colheita cerealífera para ser preenchido e devolvido àquele Instituto.
Outro do Governo Civil, solicitando uma relação das vagas existentes na 2ª classe da 2ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério do Interior.
Outro da Câmara Municipal de Melgaço, informando que dá todo o seu apoio ao exposto na circular desta Câmara n.º 17 e que está pronta a colaborar na representação a fazer ao Exmo. Presidente do Conselho.
Outro da Congregação da Caridade, pedindo 15 carros de lixo dos produtos de limpeza da cidade, para a cultura do seu quintal.
Outro da Mesma, agradecendo as ameixas que lhe forma oferecidas.
Outro da Junta Autónoma das Estradas, solicitando se lhe envie um novo projeto com as caraterísticas de Caminho Vicinal, para substituição de uma estrada na freguesia de Portela Suzã por uma via de comunicação.
Outro do 3º Grupo de Companhias do Regimento de Sapadores de Caminhos de Ferro, solicitando se entregue a Joaquim da Silva Fernandes da freguesia de Vila Fria o certificado de exame de assentador.
Outro da Inspeção dos Incêndios, enviando o boletim de saída do Corpo de Bombeiros Municipais para um incêndio na freguesia de Carreço.
Outro da Junta de Freguesia da Torre, informando que, na sua reunião de 2 do corrente deliberou transferir o Cemitério Municipal para lugar mais apropriado.

REQUERIMENTOS
Um de Elisa de Passos Araújo, desta cidade, pedindo licença para reparar os tetos, soalhos do 1º e 2º andar e chaminé, consertar e pintar as portas e caixilhos e proceder a lavagens e caiações interiores e exteriores no prédio n.º 146 da Rua de General Luís do Rego.
Outro de Serafim de Jesus Alves, desta cidade, pedindo licença para levantar e consertar parte do soalho da cozinha, caiar as paredes e pintar as portas do prédio n.º 58 da Rua Gago Coutinho.
Outro de Joaquim Fernandes Ferreira, desta cidade, pedindo licença para reparar o soalho, cimentar a cozinha e construir uma chaminé de tijolo no prédio n.º 11 do Beco dos Cruzios.
Outro de José Fernandes Machado, pedindo licença para substituir por vidro para montra uma janela lateral do seu estabelecimento na Rua do Loureiro.
Outro de Francisco Fernandes de Oliveira, desta cidade, pedindo licença para soalhar uma sala e um corredor do prédio n.º 88 da Rua de São Tiago.
Outro de Angelina Malheiro Coelho de Castro Vilas Boas Carteado, desta cidade, pedindo licença para proceder a pequenas reparações, fazer umas divisões em taipas e modificar o seu prédio do Largo 5 de Outubro, de harmonia com o croquis que junta.
Outro de Manuel Gonçalves Vilaça, desta cidade, pedindo licença para, no Cemitério Municipal, colocar uma lousa com epitáfio na sepultura de Francisco Leite.
Outro de António Martins da Cunha Viana, desta cidade, pedindo licença para alterar o projeto de obras do seu prédio da Rua de Luís Jácome, de harmonia com o croquis que apresenta.
Outro de António Pires Moreira, de Areosa, como representante dos menores Rosa Pires Fernandes Rei e Manuel Pires Fernandes Rei, filhos de Manuel Fernandes Rei e de Maria Pires Moreira, já falecidos, pedindo se certifique qual a situação económica daqueles menores, nos termos do § 1º do artigo 826º do Estatuto Judiciário, a fim de se obter para eles o benefício da Assistência Judiciária.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
O Sr. Dr. Novais justificou a sua falta à reunião transata.
Uma vez que está a aproximar-se a realização das Festas de Nossa Senhora da Agonia e causando graves prejuízos as dificuldades que a Espanha mantém na fronteira, é proposto que se oficie ao Exmo. Sr. Governador Civil, renovar e intensificar os seus bons ofícios junto das autoridades competentes, entre elas o Sr. Embaixador de Espanha em Lisboa, a fim de terminarem essas dificuldades.
O Sr. Faria Barbosa achou descabida a publicação da “Nota Oficiosa” interpretativa do Regulamento dos Serviços de Incêndios, tendo o Sr. Presidente declarado que a expedira com o fim de esclarecer a opinião pública, a seu ver mal informada quanto à atitude da Câmara, pois nunca foi intenção desta, proibir a comparência dos Bombeiros Voluntários nos incêndios, nada havendo que tal diga.
Pretendeu- se regular o toque da sirene, durante certas horas da noite, evitando assim que a população da cidade seja escusadamente alarmada, quando se trate de pequenas ocorrências.
O Sr. Presidente disse que tencionava promover uma reunião dos Srs. Inspetor dos Incêndios e Comandantes das duas Corporações, na qual também tomaria parte, para este assunto ser, de novo estudado, dando-se às disposições regulamentares uma redação que jamais possa oferecer dúvidas a quem tiver de as interpretar. Dar-se-ia, assim, execução ao pensamento do Sr. Dr. José de Alpuim, expresso numa proposta, que em tempos apresentou.
Como, porém, acabava de chegar ao seu conhecimento que o Sr. Rodrigo de Abreu, Presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, publicou no jornal “A Aurora do Lima”, de 11 do corrente, uma nota explicativa, ia lê-la para se pronunciar sobre a mesma, publicamente, caso julgasse necessário, dando prévio conhecimento à Câmara daquilo que resolvesse dizer.
Entendia agora que, só depois disso, devia tratar da referida reunião.
Os Sr. Dr. Novais da Cruz, o Sr. José de Castro, o Sr. Dr. José de Alpuim, o Sr. Filipe Fernandes e o Sr. José de Melo, declararam concordar com a publicação da Nota Oficiosa, cuja publicação se discutia e entendendo a atitude do Sr. Presidente.
Por último sob proposta deste Sr. Vereador foi resolvido, por unanimidade, mandar iluminar o recinto arborizado, existente a montante da ponte metálica.
Foi resolvido tomar a responsabilidade pelas despesas de todo o tratamento, feitas nos Hospitais da Universidade de Coimbra, com os doentes pobres Angelina da Glória Gonçalves da Costa, de Portela de Suzã e Teresa Martins de Barros de Portuzelo e nos Hospitais Civis de Lisboa com os doentes pobres António Benedito, de Perre e Joaquim Moreira Manuel Benedito da mesma freguesia.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/27