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Plano de classificação

Reunião ordinária de 19 de julho de 1939Data de Produção Inicial:1939-07-19Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Comissão Nacional dos Centenários, solicitando se desminta a notícia publicada em “O Século” de 8 do corrente, na secção “Notícias de Viana do Castelo” de que aquela Comissão “insistiu mais uma vez por que se não realizem as Festas da Agonia de 1940”.
Outro da Assistência Nacional aos Tuberculosos, solicitando que esta Câmara inscreva no orçamento ordinário de cada ano uma verba destinada a coadjuvar a manutenção do dispensário antituberculoso local.
Outro do Conservador Bibliotecário, solicitando o envio à Direção Geral da Fazenda Pública dos mapas dos bens do Estado em depósito no Museu Regional.
Outro da Câmara Municipal de Braga, sugerindo a ideia de as Câmaras terem um entendimento direto sobre o caminho a seguir para alteração do projeto de decreto para limitação de taxas por utilização do matadouro.
Outro da Estação Agrícola do Rio Ave, enviando a conta da despesa com o repovoamento dos rios deste concelho, na importância de 112$00, cuja liquidação solicita.
Outro do Conselho Nacional de Turismo, informando que todos os organismos oficiais podem fazer, livremente, a sua publicidade na Revista “O Mundo Português”.
Outro da Junta de Freguesia de Darque, informando e devolvendo o requerimento, registado no livro competente da Secretaria Municipal sob o n.º 248, em 3 do corrente.
Outro dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado a que se refere o artigo 3º do decreto lei n.º 23:348, respeitante ao doente António Leitão, da freguesia de Vila Franca.
Outro do Comando de Polícia, remetendo os autos de transgressão respeitantes a António Rodrigues Guimarães, da freguesia de Darque e Domingos de Sá Barbosa, da Areosa.
Outro da Junta Central da Casa dos Pescadores, solicitando as minutas dos ofícios que é necessário fazer aos Ministros da Guerra e da Marinha, a fim de obter o terreno para o Bairro dos Pescadores, a construir nesta cidade.
Outro da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, dando informações acerca das medidas determinadas por S. Excelência o Ministro da Agricultura de interesse para a viticultura da Região dos Vinhos Verdes e lembrando um agradecimento por tais medidas e pela criação da estação vitivinícola, dentro em pouco.
Outro da Direção dos Melhoramentos Rurais - Zona n.º 1, enviando quatro impressos do auto de vistoria e medição de trabalhos efetuados na obra de reparação da E.M. do Esteiro a Vilar de Murteda, na extensão de 1646,00m para serem assinados por dois responsáveis e devolvidos àquela Zona, acompanhados do respetivo impresso da Fiscalização Administrativa com o custo efetivo.
Outro do Governo Civil, perguntando se a quantidade de milho existente neste concelho é o suficiente para as necessidades do consumo.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular dos Hospitais Civis de Lisboa, pela qual, solicita que as Câmaras Municipais não enviem doentes àqueles Hospitais, sem que, previamente, se informem da data da sua admissão.
Outro do Mesmo, manifestando os seus aplausos e felicitações pelo êxito e brilhantismo e perfeita organização das provas desportivas, realizadas em 16 do corrente.
Outro do Viana Futebol Club, informando que a Direção daquele Club, em sua sessão de 17 do corrente, resolveu exarar na ata um voto de reconhecimento a esta Câmara por ter tomado sobre si o duro encargo da realização dos Campeonatos Nacionais de Remo, nesta cidade.
Outro da Associação Comercial, solicitando que esta Câmara a secunde numa representação perante os poderes públicos, no sentido de não ser dissolvida a Banda de Infantaria n.º 3.
Outro da Câmara Municipal de Caminha, agradecendo o convite para a festa desportiva, realizada no estuário do Lima, no dia 16 do corrente e apresentando as suas felicitações pelo brilhantismo de que a mesma se revestiu.
Outro da Câmara Municipal de Barcelos, solicitando cópia da tabela das carnes, em vigor neste concelho.
Outro da Câmara Municipal de Viseu, solicitando um exemplar do Regulamento dos Serviços Municipalizados.

REQUERIMENTOS
Um de Francisco António Gomes, de Ponte de Lima, pedindo licença para caiar interiormente e reparar o soalho do prédio n.º 39 da Rua da Gramática.
Outro de Pires e Duarte, desta cidade, pedindo licença para ocupar com mesas e cadeiras, cerca de oito metros quadrados do passeio, em frente ao seu café, na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, por período nunca inferior a 3 meses por ano.
Outro de Amadeus Mendes Carneiro, desta cidade, pedindo licença para picar a cal e rebocar a cimento uma parede do seu prédio da Estrada Nacional em frente à Doca.
Outro de João Baptista Ferreira, de Serreleis, pedindo licença para soalhar uma sala do prédio n.º 121 da Rua de Manuel de Espregueira.
Outro de Herculano Dias Ribeiro da Silva, de Santa Maria de Geraz do Lima, pedindo licença para abrir um talho de carne de boi, vaca e vitela no lugar da Gandara, daquela freguesia.
Outro de Manuel Gonçalves, desta cidade, pedindo licença para estucar a cozinha do rés do chão do prédio n.º 24 do Largo do Infante Dom Henrique.
Outro de Maria José da Lapa e Costa, desta cidade, pedindo licença para substituir por tijolo a chaminé e por autoclismo as bacias com a tubagem de ligação à rua no prédio n.º 101 da Rua Grande.
Outro de Gomes & Companhia, Lda., pedindo licença para reconstruir as estufas da sua fábrica de serração, atingidas pelo incêndio de 3 do corrente.
Outro de Joaquim Gonçalves de Matos, desta cidade, pedindo licença para abrir uma bandeira na parede da sala para a cozinha do rés do chão, soalhar o 1º andar, capear a escada, colocar dois vidros no teto, reparar e pintar as portas e janelas e caiar o prédio n.º 21 da Rua de Santo António.
Outro da Vacuum Oil Company, pedindo licença para levantar a bomba auto medidora de gasolina e respetivo tanque que tem montada na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro de António de Magalhães Monteiro, desta cidade, pedindo licença para limpar e reparar o telhado, caiar interior e exteriormente, reparar e pintar os caixilhos e consertar o soalho do prédio n.º 141 da Rua de Manuel de Espregueira.
Outro de Bernardo de Espregueira, desta cidade, pedindo licença para proceder à ligação do esgoto da dala e da fossa do prédio n.º 92 da Rua de Gago Coutinho.
Outro de Gaspar Malheiro de Sousa e Menezes, desta cidade, pedindo licença para transformar em dois quartos uma sala do prédio n.º 203 da Rua da Bandeira.
Outro de Maria Luisa Gonçalves, desta cidade, participando que em virtude do despacho exarado no seu requerimento, registado no livro competente sob o n.º 184, em 23 de maio findo, aguardará que, para poder dar começo às obras de instalação da retrete no prédio do seu restaurante, a notifiquem do dia e hora em que o pessoal da Câmara vá dar ligação dos canos interiores de escoamento com os da rede geral dos esgotos públicos que passem na sua rua e junto ao prédio de que é arrendatária.
Outro da Empresa de Pesca de Viana, pedindo licença para substituir por nova vedação os muros do terreno que adquiriu junto ao seu secadouro de bacalhau no lugar do Cais Novo da freguesia de Darque.
Outro de Francisco da Fonte, Guarda Campestre da freguesia de Outeiro, participando que cabeças de gado ovino e bovino de Francisco Afonso Bogalheiro e outros invadiram a propriedade de D. Alda Maciel da Costa, da freguesia de Portuzelo, sita na Lage Branca, freguesia de Nogueira de que o participante é vigilante.
Outro do Médico do Partido de Lanheses, Dr. Manuel Dias Moreira, pedindo 30 dias de licença e indicando para o substituir o Dr. Carlos Leitão de Carvalho.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
O Sr. Presidente apresentou a proposta seguinte: tendo lido a “Nota Explicativa” do Exmo. Sr. Rodrigo de Abreu, Presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo, publicada no jornal local “A Aurora do Lima” e referente à “Nota Oficiosa” que publiquei sobre disposições do “Regulamento dos Serviços de Incêndios”, cumpre-me declarar o seguinte:
1º - Em dezoito de julho de 1938, já na vigência das disposições regulamentares sobre o toque dos sinos dos Bombeiros Municipais e da sirene dos Bombeiros Voluntários, houve um incêndio, às 4:20 horas, no rés do chão do prédio n.º 135 da Rua de Manuel de Espregueira que foi rapidamente extinto pelo piquete dos Bombeiros Municipais e, sem que tivesse sido dado o alarme pela sirene dos Bombeiros Voluntários, conforme o disposto no respetivo Regulamento, estes, muito louvavelmente, compareceram no local do sinistro, logo que dele tiveram conhecimento, não tendo sido utilizados os seus valiosos serviços por não ter sido necessário.
2º - No incêndio ultimamente ocorrido na fábrica de serração Gomes & Companhia, situada na Praia Norte, apesar da sirene dos Bombeiros Voluntários ter dado alarme, estes não se apresentaram imediatamente no local do sinistro.
3º - Conclui-se que foram interpretadas de forma diversa nestes dois casos, o que evidentemente não é de admitir-se - as disposições do Regulamento em vigor.
Para terminar de vez com tal anomalia, proponho que, imediatamente, se reúna a Comissão indicada pelo Exmo. Sr. Vereador Dr. José de Alpuim, a fim de ser revisto o referido regulamento de forma a que fiquem definitivamente aclaradas dúvidas que, porventura, sejam apresentadas na sua interpretação e ele passe a ser rigorosamente cumprido, no interesse comum de todos.
As provas desportivas para disputa do Campeonato Nacional de Remo, promovidas pela Câmara e organizadas pelo Club Náutico, desta cidade, tiveram um brilhante resultado e tiveram uma grande afluência de público, quer da cidade, quer fora da cidade, indicando o interesse que despertam no País.
Foi aludida a valiosa cooperação daquele Club neste empreendimento prestada por todo o corpo diretivo e foi proposto que se dirigissem felicitações à Câmara Municipal de Caminha pelo triunfo do Sport Club Caminhense, pela conquista do título de Campeão Nacional de Remo - Seniores, congratulando-se, ao mesmo tempo, o facto de ter ficado seu detentor um organismo desportivo do Minho e ao Viana Futebol Club por ter sido classificado Campeão Nacional de Remo - Juniores.
Foi resolvido louvar o Club Náutico desta cidade, pela maneira cuidadora e eficiente como soube levar a bom termo os trabalhos complexos de organização daquelas provas.
Foi resolvido tomar a responsabilidade pela despesa com o tratamento do doente pobre António Leitão, solteiro, da freguesia de Vila Franca nos Hospitais Civis de Lisboa.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/28