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Plano de classificação

Reunião ordinária de 26 de julho de 1939Data de Produção Inicial:1939Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Orfanato e Oficina de São José, agradecendo as ameixas que lhe foram oferecidas.
Outro do Governo Civil, instando pela resposta à sua circular de 18 de abril último.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual se esclarece que a doutrina da circular daquela Direção Geral, de 8 de abril último, não abrange as pensões dos funcionários aposentados anteriormente à publicação do decreto lei n.º 16.669, de 24 de março de 1929.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual informa que as Câmaras Municipais deverão comunicar às respetivas Direções de Finanças, até 30 de setembro de cada ano, quais as percentagens que, segundo a lei, constituem os adicionais sobre as coletas do Estado.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual solicita se não publiquem nos jornais, que não constam das listas fornecidas pela Direção Geral dos Serviços de Censura, editais provenientes das circunscrições industriais.
Outro de Albino de Matos P. Barros, Limitada, informando que indicará o dia em que o seu gerente virá assinar a escritura de contrato do fornecimento que lhe foi adjudicado.
Outro da 3ª Repartição da Direção Geral das Indústrias, enviando o auto de aferição de um metro destinado à oficina de afilamento desta Câmara.
Outro de Custódio C. das Neves, de Lisboa, perguntando se esta Câmara deseja adquirir o seu livro “Legislação de Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas” de que é depositária a livraria Morais, daquela cidade.
Outro de Manuel de Espregueira e Oliveira, comunicando que a intervenção do piquete permanente dos Bombeiros Municipais num incêndio no seu prédio da Rua de Manuel de Espregueira foi o mais proveitoso possível, visto o incêndio ser prontamente extinto, sem alarme desnecessário e com diminutos prejuízos materiais.
Outro da Exposição Histórica do Mundo Português, solicitando se lhe indiquem as especialidades tradicionais da doçaria regional e da panificação regional, dizendo-se-lhe os nomes e direções das pessoas que se dediquem ao respetivo fabrico.
Outro da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, solicitando vários elementos sobre a venda de carnes verdes neste concelho.
Outro do Hospital Geral de Santo António, do Porto, enviando o duplicado da fatura na importância de 710$00, respeitante ao tratamento do doente Alfredo Augusto da Silva e solicitando a sua liquidação.
Outro da Congregação da Caridade, agradecendo a concessão gratuita de 15 carros de lixo do produto da limpeza da cidade.
Outro dos Serviços Municipalizados desta Câmara, solicitando se informe aqueles serviços do local em que deve ser colocada a lâmpada a que se refere o ofício camarário n.º 443.
Outro da Zona n.º 1 da Direção dos Melhoramentos Rurais, devolvendo o boletim de fiscalização administrativa referente à obra de reparação da E.M. do Esteiro a Vilar de Murteda, na extensão de 1646,00m, para ser assinado, autenticado e remetido àquela Zona.
Outro da Direção Geral dos Serviços e Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando a guia de reposição ao Estado, respeitante ao abono de repatriação feita pelo Consulado de Ayamonte a José Cura Branco, a fim de lhe ser entregue.
Outro da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, devolvendo o projeto e orçamento do aformoseamento do Monte de Santa Luzia, a fim de serem modificados de harmonia com o parecer do Conselho Central daquela Direção Geral.
Outro da Câmara Municipal de Braga, informando que a reunião, a que se refere o ofício camarário n.º 464, terá lugar no dia 1 de agosto próximo e solicitando que as Câmaras Municipais deste distrito se façam representar naquela reunião bem como o Exmo. Governador Civil.
Outro da Direção Geral dos Caminhos de Ferro, informando que já obteve a comparticipação do Estado relativa à mão de obra de pavimentação da rampa de acesso à estação de caminho de ferro desta cidade e que aquela Companhia concorda em comparticipar da despesa com a mesma obra sob condição de ficar desobrigada da respetiva conservação.
Outro do Distrito Escolar, solicitando vários elementos para organizar o processo de entrada em funcionamento do 14º lugar de professora primária da Escola da Avenida.
Outro do Instituto Nacional de Estatística, perguntando por que razão algumas instituições de beneficência não foram incluídas nas relações que esta Câmara lhe enviou.
Outro dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado a que se refere o artigo 3º do decreto lei n.º 23:348, respeitante ao doente António de Brito, da freguesia de Serreleis.

REQUERIMENTOS
Um de António Pires de Oliveira, da freguesia de Castelo do Neiva, pedindo licença para abrir um talho de carne de boi, vaca e vitela naquela freguesia.
Outro de José Amâncio Martins da Silva, desta cidade, pedindo licença para estucar a cozinha e reparar uma porta do prédio n.º 5 da Rua de São Tiago.
Outro do Dr. José Domingos Vivo, desta cidade, pedindo licença para construir uma varanda no telhado, do prédio n.º 4 da Rua da Vedoria.
Outro de José da Rocha Painhas, da freguesia de Outeiro, pedindo licença para abrir uma fresta na cozinha e modificar outra, transformar a chaminé e caiar interiormente o seu prédio da Rua de Olivença.
Outro de João Martins Manso, da freguesia de Perre, pedindo licença para soalhar dois quartos no prédio n.º 45 da Rua do Espírito Santo.
Outro de Maria Teresa Pereira da Cunha, de Paredes de Coura, pedindo licença para reparar os soalhos e forros e caiar o prédio n.º 195 da Rua da Bandeira.
Outro de Francisco Mimoso, desta cidade, pedindo licença para fazer uma divisão em madeira e uma porta de vidro no prédio n.º 38 da Rua Grande.
Outro da Agência do Banco de Portugal, desta cidade, pedindo licença para caiar interior e exteriormente e pintar as portas caixilhos do prédio n.º 180 da Rua de Manuel de Espregueira.
Outro de António Martins da Cunha Viana, desta cidade, pedindo licença para modificar o projeto, respeitante às obras no seu prédio da Rua de Luís Jácome, de harmonia com o croquis que apresenta.
Outro de Maria da Conceição Rodrigues Gaivoto, desta cidade, participando que na Rua da Bandeira e sem a distância legal do estabelecimento da requerente, vai abrir uma venda de vinhos sem as obras exigidas na respetiva postura.
Outro de Manuel Fernandes Malheiro, desta cidade, pedindo licença para no Cemitério Municipal, colocar uma lousa com um epitáfio na sepultura de Ana Fernandes.
Outro de Maria Vitória Teixeira Couto, desta cidade, pedindo licença para, no Cemitério Municipal, colocar uma lápide em mármore com um epitáfio na sepultura de Inácio Teixeira Couto.
Outro de Luís Barreto de Lava, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da sisa sob o n.º 768.
Outro de José António Gonçalves da Fonte e outros da freguesia de Outeiro, pedindo que José Luís Ribeiro, da freguesia de Amonde, os indemnize dos prejuízos causados, por cabeças de gado pertencentes ao mesmo, nos milhos das suas propriedades de Feitos Longro, daquela freguesia.
Outro de José de Passos Lomba, aspirante da Secretaria Municipal, pedindo 30 dias de licença.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
Em virtude da informação dos Serviços Municipalizados resolveu a Câmara que sejam utilizadas pela Ala n.º 4 da Mocidade Portuguesa, como lhe fora pedido, as sobras de água do lavadouro de Santa Teresa, conduzindo-as para o tanque da Central Térmica da Empresa Hidroelétrica do Coura, a fim de no mesmo ser ministrada instrução de natação dos filiados daquele organismo.
Foram conferidos poderes, ao Sr. Presidente para negociar a compra de terreno julgado necessário à construção do Bairro de Pescadores.
Foi resolvido prorrogar, até dia 15 de agosto próximo, o prazo da entrada em vigor do Regulamento dos Serviços de Carnes Verdes.
Foi presente o Auto de Conciliação em que o sinistrado Justiniano de Oliveira acordou com a Câmara, representada pelo Sr. Presidente, em conformidade com os poderes que lhe foram conferidos em reunião de 10 de maio passado, no montante da pensão de invalidez que lhe foi arbitrada na importância anual de 233$40 e que por documento lavrado no Tribunal do Trabalho desta cidade, também agora apresentado, foi reunida pela importância de 3144$55, representativa de 85% do valor da atual pensão, calculada nos termos da tabela publicada no Diário do Governo n.º 29, 1ª Série de 4 de fevereiro de 1934.
Resolvido autorizar o pagamento daquela verba.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/29