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Plano de classificação

Reunião ordinária de 16 de agosto de 1939Data de Produção Inicial:1993-08-16Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Comissariado do Desemprego, informando que foi concedida a esta Câmara a comparticipação de 22786$80, pelo Fundo do Desemprego, para a obra de pavimentação da rampa de acesso à estação do Caminho de Ferro, desta cidade, a executar por pessoal desempregado e inscrito naquele Comissariado e sob a fiscalização da Direção Geral dos Caminhos de Ferro.
Outro da Junta de Neiva, informando que, em sua reunião de 6 do corrente, deliberou solicitar desta Câmara o estudo e elaboração do projeto de ampliação do Cemitério Paroquial daquela freguesia. Junta cópia da ata daquela reunião.
Outro da Zona n.º 1 da Direção dos Melhoramentos Rurais, enviando as normas a observar no que respeita a obras comparticipadas e solicitando que as mesmas sejam transmitidas às Juntas de Freguesia.
Outro da Junta de Afife, solicitando os bons ofícios desta Câmara junto da Intendência de Pecuária no sentido de não ser paga a taxa de 25$00 respeitante à vacinação das vacas.
Outro do Secretário Geral da Comissão Central da União Nacional, solicitando que esta Câmara participe, em representação oficial, das cerimónias da receção ao Excelentíssimo Presidente da República no seu próximo regresso ao continente.
Outro do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Manuel Soares Pinto, da freguesia de Portuzelo.
Outro da Delegação do Comissariado do Desemprego, comunicando que, pelo Fundo de Desemprego, foi concedida a esta Câmara a comparticipação de 22786$80 para a obra de pavimentação da rampa da estação, cujos trabalhos devem ser executados por pessoal a recrutar entre os desempregados inscritos naquela Delegação.
Outro da Repartição de Obras, enviando o caderno de encargos relativo ao fornecimento de paralelepípedos destinados à pavimentação da rampa da estação.
Outro da Mesma, informando que o edifício da Escola da Avenida precisa de caiação exterior e pintura de caixilhos, obras que importam em 1900$00.
Outro da Mesma, remetendo os elementos solicitados pela Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos em seu ofício n.º 480/39 P., que devolve.
Outro da Repartição do Património da Direção Geral da Fazenda Pública, solicitando que se preencham e se lhe enviem mapas com os bens do Estado afetos ao Município a qualquer título e bem assim a data da cessão, a fim de completar o cadastro dos mesmos bens e se transmitam informações neste sentido ás Juntas de Freguesia.
Outro da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, agradecendo, o exemplar do Regulamento dos Serviços de Carnes Verdes.
Outro da Junta Autónoma de Estradas, informando que foi dada ordem à Caixa Geral de Depósitos para pagar a quantia de 15397$00, respeitante à reparação da Estrada Municipal do Esteiro a Vilar de Murteda.
Outro do Governo Civil, transcrevendo o texto de uma circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual solicita se enviem diretamente àquela Direção Geral vários elementos respeitantes às taxas cobradas sobre gados, e uso de matadouro e quaisquer outras que se relacionem com o abastecimento de carnes para revisão das taxas a que se refere o artigo 2º do decreto n.º 29:748; se dispensem todas as facilidades às Intendências de Pecuária na recolha de elementos respeitantes à mesma revisão e se lhe envie cópia das informações prestadas.
Outro do Mesmo, transcrevendo o texto de uma circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que insere a informação da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a esclarecer o modo de aposentar os funcionários das Administrações de Concelho em serviço nas Câmaras Municipais.
Outro da “Juventude”, perguntando se esta Câmara deseja, pela quantia de 50$00, inserir o seu cartão de boas vindas em páginas artisticamente ilustradas no número especial daquele mensário a publicar, em homenagem ao Excelentíssimo Chefe de Estado, no dia do seu regresso.
Outro da Associação Fraternal dos Artistas Vianenses, solicitando a ligação gratuita de água e luz para a sua nova sede no 1º andar do prédio n.º 14 do Largo do Instituto.
Outro do Viana Futebol Clube, agradecendo as felicitações que lhe foram enviadas por motivo de a sua equipa de remo ter alcançado o título de campeão nas provas náuticas ultimamente realizadas nesta cidade.
Outro dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 148$50 a importância da despesa com o tratamento da doente pobre Teresa Martins de Barros, da freguesia de Portuzelo.
Outro do Instituto Nacional de Estatística, solicitando a devolução urgente de todos os impressos não utilizados quer nos manifestos de sementeiras, quer nos de produção cujo prazo já tenha expirado.
Outro da Direção de Estradas, informando que podem ser colocados carros, barracas e tendas à margem da Estrada Nacional 1-1ª entre os quilómetros 67,100 a 67,500, por ocasião das Festas de Nossa Senhora da Agonia.
Outro do Posto Agrário de Braga, solicitando várias indicações sobre fainas e fases agrícolas, festas agrícolas mais importantes e meios de transporte caraterísticos desta região.
Outro do Secretariado da Propaganda Nacional, comunicando que o Teatro do Povo daquele Secretariado dará espetáculos em Portuzelo nos dias 3 e 4 de setembro, enviando cartazes anunciadores para serem afixados naquela freguesia e limítrofes e solicitando que o Sr. Presidente ou seu representante em algumas faça à assistência a apresentação do Teatro e explique a intenção do Governo ao criar e enviar aquele Teatro ao povo.

REQUERIMENTOS
Um de Mariana Vieira, desta cidade, pedindo licença para, na frente do prédio n.º 49 da Avenida do Conde da Carreira, colocar uma tabuleta com os seguintes dizeres: “Restaurante Avenida”, e bem assim isenção do pagamento da respetiva licença.
Outro de Virgínia Ribeiro Lima da Costa Azevedo Mimoso, de Vila Franca, pedindo licença para consertar os estuques, soalhos e portas, pintar as mesmas e caixilhos e caiar o seu prédio da Rua de José de Espregueira.
Outro de António Fernandes Reguengo, da Meadela, como procurador da Condessa de Bertiandos, pedindo licença para reparar o telhado, taipas e soalho, pintar e caiar interiormente e colocar uma lareira no prédio n.º 38 da Rua de Xavier da Costa.
Outro do Dr. Joaquim Fernandes Ferreira, desta cidade, pedindo licença para substituir por pedra os degraus de madeira da entrada, reparar o soalho, estucar o teto da entrada, abrir uma porta interior, mudar a escada do sótão, enchavetar uma parede, levantar uma empena para substituir por janela um postigo, abrir uma outra na cozinha, fazer uma casa de banho sobre o pátio do quintal e construir um galinheiro no quintal do prédio n.º 24 da Avenida do Conde da Carreira.
Outro de António Coelho de Vilas Boas, desta cidade, pedindo licença para abrir uma porta de serventia para o quintal do prédio n.º 21 do Largo 5 de Outubro.
Outro de Francisco da Costa Pereira, desta cidade pedindo licença para adaptar a taberna os baixos do prédio n.º 48 da Rua de Martim de Velho.
Outro de António Fernandes Reguengo, da Meadela, como procurador da Condessa de Bertiandos, pedindo licença para deitar uma trave nova no madeiramento, fazer uma divisão em taipa ou forro e reparar o telhado, portas e janelas do prédio n.º 58 da Rua de Xavier da Costa.

OUTRAS DELIBERAÇÕES
Foi resolvido:
Abater à carga diversos artigos julgados incapazes do serviço do Matadouro Municipal, constantes da relação apresentada pelo Sr. Vereador do Pelouro.
Conceder 30 dias de licença, para tratamento nas Caldas de Vizela, ao Sr. Engenheiro Municipal.
Prorrogar até 30 do corrente o prazo para os proprietários, desta cidade, procederem à limpeza do seu prédio.
Conceder 30 dias de licença ao Vereador Sr. Filipe Fernandes.
Tomou-se conhecimento de uma exposição de Avelino Gonçalves Ramos Leite, comerciante, da freguesia de Capareiros, acerca do pagamento da licença pelo exercício do comércio e indústria, sobre o qual foi pedida a informação do Chefe da Secretaria, sendo resolvido, no entanto comunicar desde já ao interessado que a Câmara não tem competência legal para o dispensar do pagamento da multa que lhe foi imposta.
Nota de movimentos e existências de fundos.
Ordens de pagamentos.
Tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/32