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Plano de classificação

Reunião ordinária de 6 de setembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-09-06Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Delegado do Procurador da República, remetendo um cheque para pagamento da multa que foi imposta a Maria das Dores Gonçalves da Rocha.
Outro, da Câmara do Porto, solicitando o pagamento da assinatura do Boletim daquela Câmara no corrente Ano.
Outro, dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado a que se refere o artigo 3º do decreto lei nº23.348, respeitante ao doente Joaquim Gonçalves da Silva, da Freguesia de Soutelo.
Outro, do Governo Civil, transcrevendo uma circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que insere os despachos dos Excelentíssimos Ministros das Finanças e interior, esclarecendo o modo de escriturar determinadas receitas.
Outro, do Mesmo, enviando, por cópia, a circular que dirigiu ao Comandante da Polícia de Segurança Pública, respeitante às medidas de carater restritivo a tomar com o fim de estabelecer um contrato efetivo e eficiente sobre alguns produtos da terra necessários ao sustento da população do Distrito.
Outro, da 1ª Circunscrição Florestal, informando não ter recebido ainda qualquer reclamação dos foros das Freguesias deste Concelho, referentes à submissão do Regime Florestal da “Serra de Arga”.
Outro, da Zona nº1 da Direção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, perguntado se o projeto de pavimentação em calçada à portuguesa do caminho de acesso à Igreja de Carreço pode ter execução imediata e, bem assim, se mais algum projeto pode ser executado imediatamente.
Outro, da Direção Geral dos Caminhos de Ferro, informando, em resposta ao ofício camarário nº 150, que aquela Direção Geral estaria na disposição de propor, superiormente, o dispêndio da verba de 12.650$00 para reparação da Estrada de Lanheses ao Rio Lima, se esta Câmara tomasse a seu cargo a sua conservação, visto esta não lhe interessar.
Outro, da Exposição do Mundo Português, pedindo a cedência da bandeira do Concelho em filele de lã, para colocar na sua exposição a realizar em 1940.
Outro, do Arquivo Histórico de Angola, acusando a receção da quantia de 150$00, respeitante à assinatura da Revista “Arquivo de Angola” nºs 49 a 60.
Outro, do Distrito Escolar, informando, em resposta ao ofício camarário nº566, não concordar com a criação do curso noturno para o sexo feminino em Anha, pelos motivos que alega.
Outro, do Mesmo, informando, em resposta ao ofício camarário nº 568, que a aquisição do Crucifixo não é encargo da Câmara, mas dos professores.
Outro, de Ema de Araújo, informando, em resposta ao ofício camarário nº522, que tem intenção de construir um prédio no terreno a que o mesmo se refere, e perguntando qual o prazo para apresentação do respetivo projeto.
Outro, da Estação dos Correios, Telégrafos e Telefones, perguntando qual a data provável em que poderá ser satisfeita a anuidade, na importância de 349$60, respeitante ao posto suplementar de S. Roque.
Outro do Asilo das Meninas Orfãs e Desamparadas, solicitando a cedência de 10 carros de estrume para a adubação das suas propriedades.
Outro, da Direção Geral de Saúde, perguntando qual o quantitativo da receita ordinária no Ano de 1939, bem como as verbas despendidas com o pagamento dos serviços e encargos do capítulo III e todas as do capítulo V da tabela anexa ao decreto nº22.520, de 13 de maio de 1933 e, ainda, as destinadas ao pagamento de outros serviços que menciona.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 436$50 a importância da despesa com o tratamento do doente pobre Felipe António da Costa, desta cidade.
Outro, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, pedindo um exemplar do regulamento dos veículos não automóveis em vigor neste Concelho.
Outro, da Comissão Executiva da União Nacional, dando conhecimento de que deve ser considerado sem efeito o convite do seu ofício circular nº4.732/3, de 9 de agosto findo.
Requerimentos:
Um requerimento de Maria Cândida Malheiro Reimão, de Braga, pedindo licença para colocar um painel, em azulejo, com a imagem de Santo António por cima da porta principal do seu prédio, no Largo de Santo António.
Outro, de João de Passos Correia, desta cidade, pedindo licença para substituir a telha existente no seu prédio nº5 da Rua de Luís Jácome por tipo Marselha, e altear a chaminé.
Outro, de Manuel Gonçalves Costa, desta cidade, pedindo licença para forrar o soalho de uma sala e dois quartos do prédio nº12 da Rua de Gago Coutinho.
Outro, de Manuel Gonçalves da Costa Torres, desta cidade, pedindo licença para cobrir uma fossa com cimento armado e ligar à rua as águas da dala do prédio nº5 da Rua de Monserrate.
Outro, de Daniel Martins, desta cidade, pedindo licença para demolir uma parede interior no prédio nº210 da Rua General Luís do Rego.
Outro, de António Manuel Palhares Ribeiro, desta cidade, pedindo licença para soalhar algumas dependências do prédio nº19, da Rua de S. Tiago.
Todos estes seis requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações exaradas nos mesmos.
Outro, de Maria de Sousa Canão, desta cidade, pedindo licena para colocar uma lápide com epitáfio na sepultura de seu marido, no Cemitério Municipal.
Outro, de Emília da Silva, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, a barraca nº20, do Mercado Municipal, visto ter falecido seu marido, Joaquim da Costa Sequeira.
Sobre Alvarás:
Para efeito de licenciamento, nos termos da Portaria nº6065 de 1929, procedeu-se à leitura de um requerimento de Francisco da Costa Pereira, para funcionamento de uma taberna na Rua de Martim Velho.
Outras Deliberações:
O Senhor presidente deu conta do telegrama de solidariedade e leal cooperação que, em nome da Câmara, enviou ao Senhor Presidente do Conselho.
Referiu-se, também, às medidas já tomadas nas feiras e mercados do Concelho para obstar ao encarecimento dos géneros, e ao seu açambarcamento, tendo a Câmara resolvido adotar todas as providências julgadas oportunas e adequadas àquele fim, em concordância com o pensamento do Governo.
Foi resolvido:
Chamar à efetividade do serviço, por impossibilidade do Senhor João da Costa Couto, motivada por doença devidamente comprovada, o Senhor Vereador Substituto, Miguel Gonçalves Regado;
Conceder 15 dias de licença, para tratamento, ao médico municipal do Partido de Lanheses, Doutor Manuel Dias Moreira;
Estudar a melhor forma de conseguir a iluminação do local em que foi recentemente colocado um fontenário, junto ao Celeiro da Federação do Trigo;
Adquirir, para a Biblioteca, a edição completa e definitiva das obras poéticas de Eugénio de Castro.
O Senhor Faria Barbosa apresentou uma proposta - aprovada por unanimidade - relativa ao excesso de talhos existentes na cidade.
Por último, foi presente um requerimento de Firmino da Conceição, desta cidade, pedindo licença para fazer pequenas reparações na sua casa da Rua Major Xavier da Costa.
Vista a informação da Repartição de Obras Públicas Municipais, a Câmara deferiu; mas, como daquela informação constava estarem já iniciadas algumas daquelas reparações, antes da concessão da licença respetiva, transgredindo, assim, o requerente, o artigo 183º do Regulamento Geral das Construções Urbanas foi-lhe mandada aplicar a devida multa.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos respeitante à semana finda, em 2 do corrente.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Foi mandada adotar a tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/35