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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 1 de fevereiro de 1928Data de Produção Inicial:1928-02-01Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Presa, Lucínio GonçalvesFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Comissário de Polícia, devolvendo os avisos relativos à prestação de trabalho que não puderam ser entregues.
Outro, da Associação Dramática de Aveiro, agradecendo a oferta desta Câmara para Festa da Árvore de Natal.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, enviando o esquema dos candeeiros para a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, e solicitando resposta ao seu ofício de prorrogação do prazo para o estabelecimento da linha dupla.
Outro, da Câmara Municipal do Porto, enviando a tabela dos impostos indiretos sobre os artigos que se julga conveniente unificar para todas as Câmaras do País, facilitando, assim, a ação dos Organismos Aduaneiros. Pede se lhe comunique se esta Comissão Administrativa vota aqueles impostos.
Outro, do Secretário de Finanças, remetendo as relações dos prédios urbanos desta cidade com rendimento coletável igual ou superior a 30$00.
Outro, da Direção Geral da Estatística, pedindo o preenchimento e devolução dos mapas estatísticos relativos à Biblioteca e respeitantes a 1927.
Outro, do Capitão do Porto, pedindo a isenção de impostos camarários para o rebocador de serviço que no Estaleiro de S. Bento se está construindo para a Corporação dos Pilotos.
Outro, da Professora de Torre, queixando-se de que tiraram da casa de sua habitação cinco portas interiores, uma fechadura de outra porta e o caixilho de uma janela com os competentes vidros.
Outro, da Direção Geral da Contabilidade Pública, pedindo que esta Câmara reponha, antes de encerrado o atual Ano Económico, nos Cofres do Estado, a quantia de 3.663$00, importância das melhorias de vencimento averbadas ao pessoal da Administração do Concelho no mês de janeiro de 1927.
Outro, do Governador Civil, (Doutor António Gomes da Silva Ramos), comunicando que deixou aquele cargo, e agradecendo o leal e eficaz concurso que recebeu desta Comissão Administrativa.
Outro, da Inspeção das Instalações Elétricas, requisitando a planta da rede de distribuição desta cidade, a que se refere o artigo 12º do contrato com a Empresa Hidroelétrica do Coura de 29 de abril de 1926, com indicação dos limites da área do exclusivo para iluminação.
Outro, da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pedindo que esta Câmara secunde a reclamação que vai ser presente ao Ministério do Comércio para que seja revogado o decreto nº14.818, de 4 do mês findo, que fixou o vencimento mínimo dos Aferidores de Pesos e Medidas.
Outro, da Câmara Municipal de Portalegre, submetendo à apreciação desta Câmara a representação que fez ao Excelentíssimo Ministro do Interior contra o decreto nº 14.818, relativo aos vencimentos dos Aferidores.
Requerimentos:
Um, de Emília de Passos Fernandes, desta cidade, pedindo que no alvará que requereu lhe seja eliminada a palavra “Salgadeira”, que, por lapso, escrevera no requerimento respetivo.
Outro, de Manuel Barbosa Esperança, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da contribuição do registo sob nº845.
Outro, de Felipe de Barros Domingues, desta cidade, pedindo licença para abrir três friestas para comunicação com o interior da casa em que habita na Avenida da Carreira nº113 a 117 de polícia, na parede do lado oeste.
Outro, do Banco Pinto e Soto Maior, desta cidade, pedindo licença para rebaixar 0,10m na soleira de cada uma das portas da casa nº43 e 40 da Praça da República, para onde vai transferir a sua Filial, e para substituir uma delas que se acha partida.
Outro, de Miguel Tinoco Furtado de Mendonça, desta cidade, pedindo licença para abrir uma janela do rés do chão do prédio que possui na Rua do Tourinho e para ligar a dala ao cano geral.
Outro, de Agostinho do Nascimento Santos, desta cidade, pedindo licença para colocação de uma montra numa das janelas do seu estabelecimento, sito na Rua da Bandeira, nº412.
Outro, de Machado & Monteiro, desta cidade, pedindo licença para colocar duas tabuletas no prédio de Avelino Barrosa, à Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, com os dizeres:” Automóveis Chevrolet, Venda e Serviço Técnico”, ficando uma do lado daquela Avenida e outra do lado da Rua de Manuel Espregueira.
Outro, de Manuel Ferreira de Carvalho, desta cidade, pedindo licença para rebaixar um degrau da sua casa de vivenda, pelo lado da Viela dos Fornos, de modo a ficar o mesmo degrau com 0,20m de altura.
Outro, de Francisco José Lopes, desta cidade, pedindo licença para levantar pavimento da via pública desde a Praça da República até à casa em que habita ao Largo de João Tomás da Costa, afim de proceder à limpeza da canalização da água para o mesmo prédio.
Outro, de José da Silva Lemos, desta cidade, pedindo seja anulado o imposto que se lhe aplica como vendedor ambulante, pois há mais de 10 anos que exerce essa profissão neste Concelho.
Outras Deliberações
O Senhor Capitão Preza comunicou que o Senhor Major Carlos de Barros havia tomado posse do cargo de Governador Civil, deste Distrito, e propôs que esta Comissão Administrativa o cumprimentasse e felicitasse, desejando-lhe, no exercício daquela Magistratura todas as felicidades, e pusesse à disposição de Sua Excelência todas as cadeiras (?) do Município, não por qualquer divergência, que não existe, mas para lhe deixar plena liberdade de ação quanto à orientação da política distrital, continuando, porém, a gerir os negócios camarários enquanto Sua Excelência não tomar resolução sobre este assunto.
O Senhor Tenente Silva Dias propôs - e foi aprovado - o horário noturno da Biblioteca.
O Senhor Tenente Araújo propôs - e foi igualmente aprovado - que se expedissem dois anúncios relativos a:
1º - Montagem da Rede de Canalização para o Fornecimento de Água à Cidade
2º- Munícipes que Sejam Proprietários de Penas de Água
Apresentou, ainda, outra proposta relativa a:
Aquisição de Contadores para o Fornecimento de Água a Particulares
Foi designado o dia 29 do corrente par a receção das propostas respetivas; e que, no mesmo dia, se procedesse à arrematação para a execução da empreitada do monumento aos Mortos da Grande Guerra a construir no Cemitério Municipal.
Não se tendo recebido qualquer proposta para execução da empreitada de assentamento da canalização de ferro para a rede da distribuição de água à cidade, foi deliberado autorizar o aumento de 5% sobre a base de licitação primitiva.
Foi adotada a tabela para efeito da aplicação do imposto ad -valorem, a qual fica transcrita no livro competente a fl. 142 v., e se dá aqui como integralmente reproduzida.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Mandou-se adotar determinada tarifa semanal.
Foi tomada a responsabilidade pelo tratamento, nos Hospitais Civis de Lisboa, do doente pobre, Manuel de Passos Verde, menor, da Freguesia de Monserrate, desta cidade.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/4