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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 14 de março 1928Data de Produção Inicial:1928-03-14Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Preza, Lucínio GonçalvesFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da 3ª Repartição da 1ª Região Militar, enviando uns impressos de recenseamento de animais e veículos para serem preenchidos pelos Regedores das Freguesias com a maior urgência.
Outro, do Governador Civil, dizendo que não é de cumprir a circular da 3ª Repartição da Contabilidade Pública, datada de 16 do corrente, que manda entrar os emolumentos no Cofre do Tesouro.
Outro, do Mesmo, enviando uma petição do Aferidor de Pesos e Medidas, nesta Câmara.
Outro, do Mesmo, convidando o Senhor Presidente a assistir à reunião em que há de tratar-se dos benefícios a pedir ao Excelentíssimo Ministro do Interior, por ocasião da sua vinda a esta cidade, em prol da assistência aos necessitados.
Outro, da Junta Autónoma, dando conhecimento de que as suas sessões passam a realizar-se às quartas feiras.
Outro, da Câmara Municipal de Valença, pedindo informações sobre os serviços de iluminação pública e particular nesta cidade.
Outro, da Câmara Municipal de Vila Real, solicitando se lhe forneça uma tabela dos impostos indiretos cobrados neste Concelho.
Outro, da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, perguntando quais os vencimentos que esta Câmara paga ao Oficial e Amanuense que recebeu da Administração do Concelho.
Outro, da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, perguntando se o Tesoureiro, Fiscais e Contínuo desta Câmara partilham dos emolumentos da Secretaria.
Outro, da Câmara Municipal de Leiria, fazendo algumas perguntas sobre serviços do Matadouro.
Outro, da Câmara Municipal de Lousada, pedindo que esta secunde a representação por ela enviada ao Excelentíssimo Ministro do Interior, em que se solicita a revogação das disposições ultimamente publicadas, quanto à proibição de armas caçadeiras e licenças de cães.
Outro, do Professor de Lanheses, requisitando uma bandeira nacional para a Escola a seu cargo.
Outro, da professora do Asilo das Meninas Orfãs e Desamparadas, instando no pedido da bandeira, visto que se trata de uma Escola Oficializada pelo Decreto nº 14.140, de 23 de agosto de 1927.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, instando por uma fiscalização mais rigorosa no Jardim do Mercúrio, visto as lâmpadas ali postas continuarem a ser partidas.
Outro, da Mesma, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº3, que não pode aceitar o encargo da iluminação pública do Bairro da Abelheira a troco da prorrogação do prazo para a execução do estabelecido no artigo 8º do contrato de 29 de abril de 1926 (linha dupla), precisamente pelo mesmo motivo que determinara o pedido daquela prorrogação, ou seja: por medida económica de ocasião.
Outro, da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, informando não terem sido recebidos pela Direção Geral daquela Companhia os ofícios desta Câmara nºs 629 e 435, respetivamente de 29 de dezembro e 9 de janeiro últimos, e pedindo se lhe envie uma cópia dos mesmos.
Outro, da Mesma, comunicando ter sido processado, a favor desta Câmara Municipal, o reembolso de 7.018$65, cobrados a mais pelo transporte de material para a canalização de águas.
Outro, do Comissário de Polícia, informando ter sido transcrito na Ordem de Serviço o ofício desta Comissão nº65, de 1 do corrente, e que havia sido feita já a recomendação derivada do ofício da mesma nº40, do mês findo.
Outro, do Mesmo, solicitando a cedência de uma das dependências do edifício dos Paços do Concelho, para aí se realizar no dia 18 do corrente, a eleição da Comissão Venatória.
Outro, do Mesmo, pedindo que a Câmara tome a seu cargo o pagamento da despesa com a iluminação do Posto Policial nos baixos do edifício dos Paços do Concelho.
Outro, do Mesmo, requisitando doze bolos de estriquinina para abater os cães mordidos por um outro suspeito de raiva, que passou na Freguesia de Lanheses.
Outro, do Mesmo, requisitando mais doze bolos de estriquinina para aplicar em cães suspeitos de raiva na Freguesia de Carvoeiro.
Outro, do Mesmo, respondendo ao ofício camarário nº84. É de parecer que seja ouvido um veterinário sobre o caso da cabra que se suspeita foi mordida por um cão raivoso.
Outro, do Conservador do Registo Predial, informando quais as condições em que poderá fazer-se a transferência da Conservatória, e pedindo se lhe diga o dia e hora em que poderá visitar o edifício que lhe é destinado.
Outro, do Chefe da Repartição de Finanças Concelhia, pedindo que, em cumprimento do artigo 14º, e, nos termos dos artigos 15º e 21º do decreto nº8.830, de 16 de maio de 1923, sejam nomeados os indivíduos que têm de constituir as Comissões de Revisão da Taxa Complementar da Freguesia deste Concelho.
Outro, da Direção Geral das Alfândegas, dizendo que o Excelentíssimo Subsecretário do Ministério das Finanças indeferira o requerimento desta Câmara, de 9 de janeiro último.
Outro, da Comissão Venatória Regional do Norte, perguntando qual o número de licenças de cães passadas por esta Câmara nos anos de 1926 e 1927.
Outro, do Manicómio Bombarda, comunicando que não pode receber, por ter já excedido a sua lotação máxima, o alienado Manuel Pimenta da Gama, e lembrando a possibilidade de este doente ser internado no Hospital do Conde de Ferreira, no Porto.
Outro, do Hospital do Conde de Ferreira, informando poder receber o demente Manuel Pimenta da Gama, e dizendo quais as condições em que pode fazê-lo.
Outro, do Instituto Câmara Pestana, enviando a nota da despesa ali efetuada pelo doente pobre, Manuel de Passos Verde, e lembrando o pagamento da sua conta anterior.
Outro, do Capitão do Porto, requisitando uma nota do acordo acerca da água a fornecer aos munícipes que possuem penas de água.
Outro, da Junta de Freguesia de Subportela, informando que os seus paroquianos resolveram pagar a prestação de trabalho na construção da estrada de serviço da Cortegaça para a E.M. dos Reis Magos.
Outro, do IV Congresso Internacional de Cidade, convidando esta Câmara a assistir àquele Congresso, que se celebra em Sevilha, nos dias 5 a 9 do próximo outubro, e em seguida ao qual se realizará a Exposição Ibero Americana. Pede o intercâmbio de publicações de caráter municipalista.
Outro, do Diretor de Finanças, perguntando se esta Câmara deseja continuar a confiar do Estado a liquidação e cobrança do adicional sobre as contribuições e quais as percentagens votadas.
Outro, da Direção Geral do Ensino Secundário, agradecendo, em nome do Excelentíssimo Ministro da Instrução, o estabelecimento dos prémios pecuniários para os alunos mais classificados da 7ª, 5ª e 3ª classe dos Liceus.
Outro, de Sílvio Belfort Cerqueira, agradecendo a deliberação municipal de 22 do mês findo, que lhe respeita.
Outro, do guarda-barreiras Marcelino Gonçalves do Socorro, participando as ameaças que lhe fez Adão Bonifácio Lima, da Freguesia de Darque, quando lhe aplicava a multa por transgressão da postura sobre bicicletas.
Outro, do Comandante de Infantaria nº3, requisitando uma cópia do processo de amparo respeitante a Joaquim de Sousa Lima, da Freguesia de Darque.
Outro, da Câmara Municipal de Ponte do Lima, informando não ter recebido até hoje os exemplares da Conferência do Senhor Fernando de Sousa, razão porque não foram enviados ainda os 300$00 pedido por esta Câmara.
Outro, da Câmara Municipal dos Arcos, enviando um cheque de 300$00 para pagamento da sua quota parte na despesa da impressão de uma conferência do Senhor Fernando de Sousa.
Outro, da Câmara Municipal de Ponte do Lima, remetendo um cheque para pagamento de 200 exemplares da conferência do Senhor Fernando de Sousa acerca do Caminho de Ferro do Vale do Lima.
Outro, da Câmara Municipal da Barca, remetendo um vale do correio de 100$00 para as despesas da impressão da conferência do Senhor Fernando de Sousa.
Um telegrama do Excelentíssimo Ministro do Interior, a agradecer as carinhosas e entusiásticas manifestações que lhe dispensaram por ocasião da sua vinda a esta cidade, e as aclamações ao Senhor Presidente da República e Governo da Ditadura.
Requerimentos
Um, de Manuel Gonçalves, desta cidade, pedindo licença para reconstruir o prédio nº117 da Rua de Luís Jácome, com frente para a Rua de Manuel Espregueira, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de José Maria do Carmo Pereira de Carvalho, desta cidade, pedindo licença para ampliar um sotão na casa nº16, da Rua de Manuel Espregueira, de harmonia com a planta que junta.
Outro, de João António Rodrigues Lima, desta cidade, pedindo lhe seja prorrogado por 90 dias, o prazo da licença que lhe foi concedida em 17 de agosto último, e submetendo à aprovação da Câmara o croquis de obras que pretende efetuar.
Outro, de José dos Santos da Hora, desta cidade, pedindo a exoneração do cargo de bombeiro de 2ª classe.
Outro, de António Gonçalves da Silva Carvalho, desta cidade, pedindo licença para levantar, em diversos pontos, o pavimento da Rua de Sacadura Cabral, S. Pedro, Gago Coutinho e dos Caleiros, afim de reparar a canalização da água desde a Praça da República para a sua casa, no Largo de João Tomás da Costa.
Outro, de Joaquim António de Castro, desta cidade, pedindo licença para abrir uma porta e rasgar duas janelas na casa que possui ao cimo da Leira Longa, Lugar da Abelheira, desta cidade.
Outro, de Domingos Gonçalves de Carvalho, desta cidade, pedindo licença para transformar em porta a janela do seu prédio, com o número 33 da Polícia, no Largo de Altamira.
Outro, do Capitão Gaspar Cerqueira, desta cidade, pedindo licença para abrir uma porta e uma janela na frente voltada para a Rua dos Caleiros do prédio nº52 e 54º, da Rua de Mateus Barbosa.
Outro, de António Marques de Paula Santos, desta cidade, pedindo licença para levantar umas pedras da rua, para efeitos de reparação do cano que conduz água para o prédio nº50, do Largo de João Tomás da Costa.
Outro, de Dona Maria do Carmo Vieira de Araújo e Melo, desta cidade, pedindo licença para levantar pavimento da Rua da Bandeira, para reparação dos canos que conduzem água para a sua casa.
Outro, de Alexandre Gigante, desta cidade, pedindo licença para transformar em montra a porta central da casa nº20, da Rua Mateus Barbosa.
Outro, de Casimiro Gonçalves Correlo, desta cidade, pedindo licença para levantar pavimento da Rua dos Caleiros, para limpeza do cano condutor das águas da dala do seu prédio, sito na Praça de Frei Gonçalo Velho.
Outro, de José da Costa Jácome, desta cidade, pedindo licença para levantar o pavimento da Viela de Seitães, em frente ao prédio que ali possui, afim de desobstruir um cano de esgoto.
Outro, de Antónia do Livramento Viana, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da contribuição de registo sob nº1.003.
Outro, de José Fernandes Malheiro e sua irmã, Maria Fernandes Trindade, Laura da Conceição Fernandes e Olívia Fernandes Malheiro Viana, desta cidade, pedindo se lhe vendam duas catacumbas no Cemitério Municipal. Juntam o conhecimento da contribuição de registo por título oneroso, que pagaram.
Outro, de Manuel de Sousa Almeida, desta cidade, pedindo se lhe restitua o traslado da Escritura que juntou ao seu requerimento, lido na sessão de 22 do corrente.
Outro, de Beatriz Pereira Lima, de Vila Fria, pedindo se lhe averbe, em seu nome, quarenta obrigações do empréstimo municipal com os números 3.150 a 3.189, que lhe pertenceram no inventário orfanológico a que se procedeu por falecimento de seu marido, José Fernandes Ferreira, como mostra com a certidão dos respetivos autos (cartório do 2º ofício). Junta a certidão do pagamento da contribuição de registo. Requer a restituição dos documentos.
Outro, de Adolfo Gonçalves Viana, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, meia pena de água da pena que herdou de seu tio, José Gonçalves Casaca Viana, como mostra com o testamento do mesmo, cuja restituição solicita e ao qual juntou o conhecimento da contribuição de registo. Declara que a restante meia pena de água a vendera a Avelino António de Abreu.
Outras Deliberações:
O Senhor Capitão Preza agradeceu a honra da sua escolha para a Presidência e felicitou-se pelos novos colaboradores que esta Comissão Administrativa passa a ter, dirigindo-lhes os seus cumprimentos. Ao mesmo tempo, manifestou o seu desgosto por ver sair da Câmara o Senhor Coronel Francisco Pereira Viana, a isso forçado por seus incómodos de saúde, fazendo a Sua Excelência, inteira justiça e protestando a sua admiração e o seu reconhecimento pelo notável esforço despendido por Sua Excelência em prol do Município.
Apresentou, depois uma proposta relativa a negociações externas, proposta esta que foi aprovada.
Propôs, ainda, sendo aprovado, a elaboração de um Código de Posturas -Tipo (ler ata).
O Senhor Tenente Silva Dias propôs - e foi aprovado - se telegrafasse ao Senhor Governador Civil, que se acha em Lisboa, pedindo-lhe a fineza de obter que o subsídio para despesas de Instrução, que o Ministério respetivo costuma conceder, seja enviado a esta Câmara o mais cedo possível.
Propôs também - e assim se deliberou - que parte dos juros dos bilhetes do Tesouro em poder desta Câmara fosse consignada à verba da Instrução.
Nos termos da deliberação de 1 de fevereiro pretérito e consequente edital, foram abertas as propostas recebidas para o fornecimento de 400 contadores de água, verificando-se serem de:
Nogueira Limitada; Xavier Esteves & Companhia; Henrique Linker, Limitada.
Ficaram para estudo.
Verificou-se que havia sido tomada a responsabilidade pelo tratamento, nos Hospitais do Porto e Lisboa dos seguintes doentes pobres:
Maria José da Silva, de Darque; Jorge Alves Lima, de Carvoeiro; António José Vieira, João Martins Rufo, António de Carvalho Gomes, Manuel Pereira Parente, José Rodrigues Neves de Sá e Artur Gomes Pinheiro, todos da Meadela.
Ficou para estudo a representação das Juntas de Freguesias de Lanheses, Fontão, Santa Maria e Santa Leocádia de Geraz do Lima, Moreira, Vitorino das Donas, Seara, Vitorino de Piães, Navio e Freixo, em que pedem a construção de uma estrada que ligue a Passagem com S. Julião.
O Senhor Capitão Preza pediu 60 dias de licença para descansar, sendo-lhe concedidos.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/8