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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 4 de abril de 1928Data de Produção Inicial:1928-04-04Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Cerqueira, GasparFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Junta Autónoma, comunicando que foi transferida para 2 de março próximo, a reunião daquele Organismo em que há de ser apreciado o projeto dos seus novos Estatutos.
Outro, da Câmara Municipal de Melgaço, informando que contribuirá com a sua quota parte para as despesas do Código de Posturas - Tipo.
Outro, da Câmara Municipal de Cerveira, concordando com a ideia do Código de Posturas - Tipo.
Outro, da Câmara Municipal de Caminha, concordando com a iniciativa de se elaborar um Código de Posturas -Tipo, e declarando-se pronta a contribuir para as despesas da mesma elaboração.
Outro, da Inspeção de Pesos e Medidas, enviando várias instruções sobre os serviços do afilamento.
Outro, da Câmara Municipal de Valença, perguntando o preço das carnes verdes neste Concelho.
Outro, da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, chamando a atenção para o disposto nos parágrafos dos artigos nºs 32º e 39º, do decreto nº15.289, de 30 do mês findo, sobre a contribuição predial rústica e urbana, os quais cerceiam aos Corpos Administrativos as receitas necessárias aos seis encargos.
Outro, do Governador Civil, informando, em resposta ao ofício camarário nº2, que o funcionário adido nas condições de ser provido como oficial desta Câmara é o Secretário da extinta Administração do Concelho dos Arcos, Júlio César Valério, o qual poderá ser nomeado desde já.
Outro, do Hospital do Conde de Ferreira, dizendo quais os documentos indispensáveis para a admissão do demente Manuel Pimenta da Gama.
Outro, de Dona Maria Feio, apresentando a ideia da publicação de cartas que redigiu e endereça às Câmaras Municipais do País e ao Excelentíssimo Ministro da Instrução, e dos contos que escreveu para a Infância, e que tudo seria impresso em Viana e Braga, por conta deste Município e depois vendido pelas crianças dos Asilos - para o que fez umas plaquetes e impressos alegóricos -, sendo metade do respetivo produto para aqueles Internatos e outra metade para compensar a Câmara das despesas efetuadas. Estas publicações vender-se-iam depois, mensalmente, sendo a distribuição feita por crianças e velhos, com prévia preparação do público, que seria tributado num escudo mensal, com utilidade própria e comum. Envia 50 exemplares do seu livro “A Alma de Sacadura Cabral” para a Câmara lhe adiantar a respetiva importância, afim de saldar as dívidas que a autora contraiu por causa da vinda a esta cidade do Senhor Doutor Lemos de Brito, - livros que seriam enviados ao Grémio do Minho para serem vendidos no Brasil. Remete também os originais das cartas a publicar.
Requerimentos
Um, do Capitão Gaspar Cerqueira, desta cidade, pedindo licença para fazer uma reforma interior no seu prédio sito à Rua de Mateus Barbosa, com o número 54 de Polícia, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de Maria da Purificação, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, meia pena de água que, com a casa nº101 da Rua Grande, herdou de seu primo Francisco José de Aguiar, como prova com o traslado da Escritura de Partilhas Amigáveis de 13 de dezembro de 1924 (Nota de Henrique de Passos Sousa, livro nº146, a fl. 35 v.), cuja restituição solicita.
Outro, de Rosa Gomes, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da contribuição de registo sob nº1.186.
Outro, de Manuel Valério de Carvalho, desta cidade, pedindo se lhe restitua a quantia de 146$25, respeitante à licença sanitária que pagou em 8 de dezembro do Ano findo, visto ter sido mandado ficar sem efeito o respetivo alvará.
Outro, de Dona Maria Henriqueta Palhares Delgado, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras de telhados e caixilharias na casa baixa que possui na Rua da Bandeira, solicitando, ao mesmo tempo, uma vistoria àquele prédio.
Outro, de Antónia Gonçalves Vieira, de Torre, pedindo licença para vedar com muro de pedra a propriedade que possui à margem da E.M., ao quilómetro nº1.
Outro, da Associação de Foot - Ball de Viana do Castelo, pedindo licença para colocar na fachada da sua Sede, à Rua de Manuel de Espregueira, uma tabuleta daquela Associação.
Outro, de Jácome Pereira, de Outeiro, pedindo licença para abater duas cabeças de gado, para a Páscoa.
Outras Deliberações:
Foi deliberado pedir ao Excelentíssimo Ministro das Finanças o assentimento exigido pelo artigo 2º, do decreto nº14.611, de 23 de novembro de 1927, para a aquisição do material Nova Lune para iluminação da Praça da República; designar o dia 11 do corrente para receção de propostas para a execução do Monumento aos Mortos da Grande Guerra, a erigir no Cemitério Municipal, autorizando-se o aumento de 5% sobre a base de licitação; adquirir 600 derivações na casa de Roberto Cudell para o serviço do abastecimento de águas; autorizar a anulação das coletas atribuídas às Companhias de Seguros, “Portugal”, “Lusitânia”, “Indemnizadora”, “Confiança Portuense” e “Douro”, por já terem efetuado o pagamento da contribuição devida por intermédio do Conselho de Seguros, nos termos do artigo 1º, do decreto nº13.588, de 7 de maio de 1927; mandar reembolsar a Excelentíssima Senhora Dona Maria Emília de Barros Lima das contribuições que pagou pela Casa das Figuras, já depois deste prédio pertencer à Câmara; e mandar relaxar os cidadãos que deixaram de pagar voluntariamente os seus débitos ao Cofre Municipal.
Foi resolvido tomar a responsabilidade pelo tratamento no Instituto Pasteur da doente pobre Maria do Carmo Afonso Carvalhido, da Freguesia de Meadela.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/11