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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 18 de abril 1928Data de Produção Inicial:1928-04-18Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Cerqueira, GasparFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Câmara Municipal de Ponte de Lima, concordando com a deliberação respeitante à elaboração do Código de Posturas - Tipo, e declarando desejar ser ouvida na escolha do técnico, afim de ela recair em pessoa competente.
Outro, da Junta de Freguesia de Castelo do Neiva, requisitando as quantias que dezasseis contribuintes daquela Freguesia pagaram no Cofre Municipal, de imposto de prestação de trabalho.
Outro, do Governador Civil, pedindo o envio urgente do relatório a que aludira no seu ofício nº141, de 17 de março último, com as fotografias dos ilustres membros desta Comissão Administrativa, e que consiga, das casas comerciais, anúncios para o número único em que tudo há de ser publicado e a sair em Lisboa, por ocasião do aniversário de 28 de maio.
Outro, do Secretário de Finanças, perguntando se a Associação Comercial já indicou o indivíduo que tem de fazer parte da Junta do Imposto sobre o valor das transações.
Outro, da Associação Comercial, indicando, para aquele fim, o Senhor Doutor João de Espregueira da Rocha Páris.
Outro, da Direção Geral da Fazenda Pública, remetendo um cheque.
Outro, da Comissão Técnica de Inspeção de Automóveis e Condutores, requisitando 5$00 pela substituição do livrete nº 441, ao serviço desta Câmara.
Outro, do Conselho Superior de Viação, pedindo o preenchimento e devolução de uns impressos relativos a licenças concedidas para trânsito de automóveis.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, enviando a planta, orçamento e encargo referente à iluminação do Bairro de Abelheira, bem como as condições em que pode estabelecer essa rede.
Outro, da Comissão Organizadora da Associação dos Industriais de Madeiras, pedindo que a Câmara telegrafe ao Presidente da Delegação Portuguesa da Conferência Económica Luso Espanhola, agora reunida em Lisboa, a solicitar que seja defendida a indústria portuguesa de serração de madeiras, visto que os industriais do País vizinho não querem a concorrência dos nossos, o que, a ser consentido, redundaria um desastre para vida económica nacional.
Requerimentos:
Um, da Família de Maria José Cardoso, desta cidade, pedindo lhe seja passado título de posse do jazigo que pertenceu a Manuel Gonçalves Lara e que a família deste doou à família do Major José Cardoso, conforme documento que ardeu no incêndio que se manifestou na casa de sua residência, à Rua dos Manjovos, em 28 de julho de 1925.
Outro, de Vicente Leonardo José da Silva, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da contribuição de registo sob nº1.198.

Outras Deliberações
Sob proposta do Senhor Tenente Dario, foi resolvido modificar a deliberação tomada na anterior sessão, também da iniciativa de Sua Excelência, quanto ao levantamento topográfico da cidade, decidindo-se abrir concurso para adjudicação desse trabalho e respetivos desenhos, cujas propostas se receberão até ao dia 9 do próximo mês de maio.
Foram aprovadas as condições daquele concurso, que ficam registadas no livro competente, a fl. 19.
Sob proposta do Senhor Tenente Silva Dias, foi nomeado cobrador dos impostos municipais na Freguesia de Afife, o cidadão António José Rodrigues Bacelar.
O Senhor Presidente propôs - e foi aprovado - se telegrafasse ao Excelentíssimo Presidente da República, felicitando-o pela sua eleição, e comunicou que esta Comissão Administrativa fora representada na sessão da proclamação de Sua Excelência pelo Excelentíssimo Governador Civil deste Distrito.
Sendo presente o auto de vistoria para a receção provisória da empreitada de reconstrução de quatro catacumbas no Cemitério Municipal, foi aprovado e autorizado o pagamento da importância nele mencionada.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/13