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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 11 de julho de 1928Data de Produção Inicial:1928-07-11Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Preza, Lucínio GonçalvesFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Chefe da Polícia Municipal, participando que o empregado da Fiscalização dos Impostos Municipais Indiretos, Raúl Aires de Oliveira, se embriagava, tendo-se apresentado no Posto a seu cargo fora de horas, no dia 13 do mês findo.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, justificando a sua interrupção da luz pública na noite de 4 do corrente.
Outro, do Instituto Câmara Pestana, pedindo o pagamento do tratamento dos doentes pobres deste Concelho, durante o mês de junho findo.
Outro, do Diretor Geral da Fazenda Pública, enviando instruções acerca dos pedidos de isenção de direitos alfandegários.
Outro, do Mesmo, enviando um cheque.
Outro, da Junta de Freguesia de Santo Ildefonso (Porto), comunicando que viria no passado domingo a esta cidade uma excursão escolar das crianças daquela Freguesia, organizada pela Junta e convidando o Senhor Presidente a honrar com a sua presença esta festa infantil.
Outro, da Junta Geral do Distrito de Braga, perguntando qual a importância com que esta Câmara contribuirá para a impressão e divulgação dos trabalhos discutidos e aprovados no Congresso Municipal Minhoto.
Outro, da Congregação da Caridade, pedindo quinze carros de lixo para adubo do respetivo quintal.
Outro do Comissário de Polícia, perguntando se ainda é preciso o policiamento da Escola em construção na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro, da Repartição de Obras Públicas Municipais, propondo uma alteração do contrato para levantamento da planta da cidade, quanto às dimensões do papel, por ser benéfica para ambas as partes.
Outro, da Câmara Municipal de Setúbal, dizendo como tem montados os serviços de limpeza daquela cidade.
Outro, do Comissário de Polícia, comunicando que o Conselho de Ministros, por despacho de 3 do corrente, levantou a suspensão do Secretário da extinta Administração do Concelho, Júlio Augusto e Morais da Mota.
Outro, do Conservador do Museu e Biblioteca, pedindo se lhe indique hora para conferenciar com os Senhores Presidente e Vereador do Pelouro.
Outro, do Professor da Freguesia de Neiva, informando que ainda não principiaram as obras de reparações da casa da Escola a seu cargo, indicadas pela Câmara ao respetivo Senhorio, pelo que pede providências.
Outro, da Junta de Freguesia de Monserrate, aprovando a postura sobre o trânsito de carros de bois carregados de toros de pinheiro.
Outro, do Inspetor Escolar, requisitando vário expediente para o serviço de exames de 4ª classe do Ensino Primário Elementar.
Outro, da Junta Geral do Distrito de Braga, comunicando o voto de agradecimento que, na respetiva ata, exarou a todos os Organismos que se fizeram representar no I Congresso Municipalista Minhoto, e agradecendo a entusiástica e valiosa cooperação que recebeu desta Câmara.
Outro, do Capitão do Porto, informando que não põe impedimento na extração de areia na Praia do Salva Vidas.
Outro, da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, pedindo autorização para realizar, no Jardim Público, em 16 de agosto próximo, uma festa noturna em benefício do Cofre da mesma Associação.
Outro, da Agência Local da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, recomendando à proteção da Comissão Administrativa o seu consócio Valentim da Silva Júnior, para efeito de ser colocado em qualquer lugar criado ou a criar pela Câmara, compatível com as suas habilitações.

Requerimentos
Um de Oliveira & Irmão, desta cidade, pedindo licença para colocar um toldo no seu estabelecimento, sito à Praça da República.
Outro, de António Rodrigues Cambão, desta cidade, pedindo licença para transformar em janela uma porta e em porta outra janela da casa que possui junto à Estrada Municipal de Abelheira.
Outras Deliberações
Foi resolvido:
Chamar à efetividade o Vereador substituto Senhor Capitão António Cirne Rodrigues Pacheco; pedir ao Subinspetor de Saúde uma análise da água do Reservatório de Gontim; constituir um Fundo para Seguro dos operários ao serviço do Município, votando-se para isso um conto, mensalmente; manter nas Companhias de Seguros apenas os assalariados que trabalham nas pedreiras ou serviços que a Câmara repute perigosos; instalar a Repartição de Águas, provisoriamente, na sala contígua à sala da sessões; suspender a exploração das Minas de S. Mamede, por se verificar que é desnecessário prosseguir; e determinar que a Repartição de Obras Públicas Municipais forneça, semanalmente, ao Senhor Presidente um mapa do pessoal das Obras.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/23