Plano de classificação

Sessão Ordinária de 18 de julho de 1928Data de Produção Inicial:1928-07-18Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Preza, Lucínio GonçalvesFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Junta Geral do Distrito de Braga, perguntando qual a importância com que esta Câmara contribuirá para a impressão e divulgação dos trabalhos discutidos e aprovados no I Congresso Municipalista Minhoto.
Outro, do Inspetor Escolar, requisitando vário expediente para o serviço de exames de 4ª classe do Ensino Primário Elementar.
Outro, do Comissário de Polícia, perguntando se foi tomado qualquer procedimento contra Domingos Gonçalves, da Freguesia de Freixieiro de Soutelo, por um cão seu haver mordido Isilda Pereira.
Outro, do Mesmo, requisitando duas plantas da cidade nas mais reduzidas proporções para utilizar na distribuição dos serviços de policiamento - ficando a cargo daquele Comissariado a respetiva despesa.
Outro, da União Ciclista do Norte, pedindo um prémio para os corredores da prova “II Giro do Minho”.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, tratando da instalação subterrânea do material da iluminação da Praça da República, e chamando a atenção para a parte final da 14ª condição do contrato.
Outro, do Governador Civil, chamando a atenção para as reclamações da 3ª Repartição do Comando da 1ª Região Militar, com referência ao serviço do Recenseamento de Animais e Veículos.
Outro, do Mesmo, perguntando o estado de adiantamento da construção das Escolas que o Senhor Doutor Alfredo Magalhães dotou, quando Ministro da Instrução.
Outro, do Grupo de Artilharia de Montanha nº 15, comunicando o teor do despacho que lançou na participação contra o 1º Sargento José Joaquim Alves, que se lhe havia remetido com o ofício camarário nº257.
Outro, do Comandante do Regimento de Infantaria 3, requisitando os processos de amparo dos soldados Domingos da Costa, Domingos Marque de Oliveira e Gaspar Cerdeira.
Outro, do Inspetor Principal dos Caminhos de Ferro, dizendo que é ao Diretor Geral da Companhia dos Caminhos de Ferro que deve ser dirigido o assunto do ofício nº 411.
Outro, da Câmara Municipal da Barca, achando justa a iniciativa da divulgação das belezas naturais deste Distrito pelo processo indicado por esta Comissão Administrativa e enviando um número de “O Povo da Barca”, em que se reclama a restituição de seis Freguesias que sempre pertenceram àquele Concelho.
Outro, do Conservador da Biblioteca e Museu, instando pela Conferência que pediu com os Senhores Presidente e Vereador do Pelouro.
Outro, do Subchefe do Serviço do Tráfego, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 267, que não vê necessidade de que o pessoal daquela Companhia nas Estações de Darque e Barroselas intervenha no despacho de mercadorias sujeitas ao imposto ad valorem, por isso que já se facilitou aos empregados da Câmara a fiscalização na proximidade daquelas Estações e em terreno da Companhia.
Outro, do Comandante de Artilharia de Montanha nº15, pedindo o abastecimento de água daquele Quartel, onde ela tem faltado nos últimos dias.
Outro, do Chefe da Secretaria Municipal, participando o ocorrido na Secretaria, em 14 do corrente, com referência falta do contínuo.
Requerimentos
Um de Maria José da Lapa e Costa, desta cidade, pedindo licença para transformar meia pena de água do prédio nºs24 a 28, da Rua de Mateus Barbosa, para outro da mesma rua, sob nºs 23 a 27.
Outro, de Félix Rodrigues da Cunha e Maria Rodrigues, desta cidade, pedindo o amparo estabelecido no artigo 175º do Regulamento do Recrutamento por seu filho, Manuel Rodrigues da Cunha ter sido nomeado para o serviço militar no corrente Ano.
Outro, de Maria Quesado, de Perre, pedindo se lhe conceda o amparo estabelecido no Regulamento do Recrutamento, por ter seu filho único, António Gonçalves Bravo, no serviço militar.
Outro, de Domingos Parente da Rocha, desta cidade, pedindo, como Procurador de D. José Maria de Queiroz e Lencastre, se averbe, em nome deste, meia pena de água que comprou a Domingos Parente, como prova com o traslado de Escritura de 5 de maio de 1928, lavrada no notário, Freire de Andrade, de Braga.
Outro, de José Joaquim Alves, desta cidade, pedindo a anulação da multa que foi imposta a sua sogra, Felicidade Maria de Sousa, pelos empregados do Mercado, visto que a mesma não cometeu a falta que lhe é atribuída.
Outro, de José de Passos Lomba, Amanuense da Secretaria Municipal, desta cidade, pedindo 30 dias de licença.
Outras Deliberações
O Senhor Presidente comunicou que, tendo convidado o Senhor Doutor Joaquim Gonçalves Paul, Secretário Geral do Governo Civil, a elaborar o Código de Posturas - Tipo, a que se refere a deliberação de 14 de março último, aquele cidadão aceitara a incumbência, pelo que deveriam pedir-se aos Municípios deste Distrito as disposições de ordem local a incluir naquele diploma.
Propôs, depois, que ficasse a Repartição de Obras Públicas Municipais encarregada de regular a distribuição da canalização para aguada aos navios surtos na doca, de harmonia com as instruções que Sua Excelência deu, nesta sessão, ao Senhor Engenheiro.
Informou, por fim, que, por ajuste amigável com o respetivo proprietário, Senhor António Gonçalves, se efetuara a compra do prédio nºs 1 a 5 da Rua de S. Pedro, com frente para a Rua de Sacadura Cabral, compreendido entre as casas a expropriar nesta última rua para alargamento da mesma, adquirindo-o a Câmara por 29.000$00.
Ficou o Senhor Presidente autorizado a assinar, em nome da Câmara, a Escritura daquela aquisição.
O Senhor Tenente Faria propôs - e foi aprovado - que se pedisse à Câmara Municipal de Braga a vinda a Viana do Chefe da Repartição das Águas para vir dirigir a instalação daquela Repartição nesta cidade.
Ainda o mesmo Senhor Vereador fez a seguinte proposta:
Atendendo que foram aumentados os salários dos jornaleiros que trabalham nas obras das águas, produzindo estes mais três horas de trabalho, proponho, por igual motivo de aumento de trabalho:
Que, ao apontador Senhor Sousa sejam concedidos mais cinquenta escudos mensais, enquanto durarem as mesmas obras e pelos respetivos fundos, com princípio no corrente mês de julho.
Viana, 18-07-1928
O Vereador:
Faria Araújo.
Foi aprovada.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/24
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