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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 8 de agosto de 1928Data de Produção Inicial:1928-08-08Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Preza, Lucínio GonçalvesFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Junta Geral do Distrito, remetendo a cópia de um requerimento de António José Fernandes, em que pede àquela Junta que lhe venda uma pena de água que a mesma possui e de que se não aproveita, afim de se estabelecer um entendimento a tal respeito.
Outro, da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, pedindo que, para abastecimento do Marco Fontenário de Santo André, subúrbios desta cidade, a Câmara troque com a Misericórdia uma pena de água, cedendo-lhe esta Instituição água da sua Mina de Santo Eliseu, e recebendo a da Câmara da Fonte do Carmo.
Outro, do Comissário de Polícia, informando, em resposta ao ofício camarário nº447, que tomou as providências necessárias para se não repetirem os vandalismos ultimamente praticados no Jardim Público, e pedindo se lhe comuniquem os dias em que venham a dar-se factos daquela natureza, afim de os guardas de serviço naquele local serem punidos.
Outro, da Câmara Municipal de Paredes de Coura, informando que se associara à iniciativa referente ao Código de Posturas - Tipo, se não fosse esperar o novo Código Administrativo com que o Governo resolveu dotar o País.
Outro, da Sociedade de Tiro nº27, convidando o Senhor Presidente a comparecer na Carreira de Tiro de Santa Luzia e a presidir ao Júri da Prova da “Taça Câmara Municipal de Viana do Castelo”.
Outro, da Direção Geral das Indústrias, informando que não se fabricam na indústria nacional os contadores de água tipo “Naiade”.
Outro, da Direção de Finanças, informando ser conveniente requerer a isenção de contribuição quanto ao prédio adquirido na Rua de Sacadura Cabral.
Outro, da Câmara Municipal de Portimão, devolvendo um ofício da Direção Geral da Fazenda Pública, dirigido a esta Câmara e que, por lapso, foi àquela endereçado.
Outro, da Direção Geral da Fazenda Pública, enviando a guia para a entrega de 50.011$80 na Agência do Banco de Portugal, correspondente a um cheque de Dolls. 2.460.
Outro, da Mesma, remetendo um cheque de Dolls. 2.460.
Outro, do Grupo de Artilharia de Montanha nº15, convidando a Câmara a assistir ao juramento de bandeiras dos recrutas daquela Unidade.
Outro, da Junta de Freguesia de Monserrate, pedindo que esta Câmara subscreva para a obra de restauração e colocação no frontispício da Igreja de S. Domingos da imagem de granito de S. Pedro, que dali caiu em junho passado, aproveitando, para isso, o produto do imposto do trabalho pago por cidadãos daquela Freguesia.
Outro, do Comandante de Infantaria nº3, pedindo se lhe informe se foi aprovado em sessão o subsídio de que trata o artigo 175º do Regulamento do Recrutamento às praças daquela Unidade e Domingos da Costa, Domingos Marques de Oliveira e Gaspar Cerdeira.
Outro, do Mesmo, instando por uma resposta ao seu ofício nº1.763 - D.
Outro, do Ministério do Interior, pedindo se enviem à Repartição do Fomento Comercial esclarecimentos relativos aos impostos camarários que recaem sobre o vinho exportado.
Outro, do Chefe da Secretaria Municipal, participando algumas irregularidades cometidas pelo contínuo.
Outro, da Câmara Municipal do Porto, dizendo que os respetivos Serviços Municipalizados apenas podem dispor de cabo condutor de eletricidade de determinadas secções.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, informando que lhe serve o cabo da secção de 2X4, e prometendo responder quanto ao fornecimento de energia do Bairro de Abelheira.
Outro, do Regimento de Sapadores Mineiros, requisitando o processo de amparo relativo à mãe do soldado António Gonçalves Bravo.
Outro, da Câmara Municipal de Setúbal, informando, em resposta ao ofício camarário nº 435, que no serviço de limpeza emprega carros automóveis.
Outro, da Misericórdia, pedindo se lhe conceda receber toda a água que atualmente lhe pertence e, outrossim, ficar com as canalizações que a conduzem, para serem empregadas no encanamento da água para o novo Hospital do Padre Luís Faria, destinado a tuberculosos e prestes a ser inaugurado.
Outro, da Direção Geral dos Caminhos de Ferro, perguntando por que tempo e em que pontos necessitam de transitar os técnicos encarregados do levantamento da planta à cidade.
Outro, da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, pedindo que àquele estabelecimento de assistência e seus congéneres se continue garantindo a totalidade de água que até agora recebiam.
Outro, da Comissão do Passeio Inter - Jornalistas, comunicando que os jornalistas desportivos da Imprensa do Porto vêm a esta cidade em 12 do corrente, e muito prazer teriam em visitar a Câmara, para lhe testemunharem os seus protestos de muita simpatia e saudar fervorosamente os vianenses.
Um telegrama do Chefe de Gabinete da Presidência do Ministério, a agradecer, em nome de Sua Excelência, as felicitações desta Câmara.
Outro, do Excelentíssimo General Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, fazendo idêntico agradecimento.
Requerimentos
Um de Jerónimo Casimiro Alves Monteiro, desta cidade, pedindo seja averbado, em seu nome, meia pena de água que com o prédio nº11 a 13 do Largo de S. Domingos comprou a Dona Custódia Maria da Silva Nunes e marido, do Porto, como prova com o traslado da Escritura de 27 de maio de 1922, lavrada pelo Notário Aguiar Loivo (?) nº 153.
Outro, de Dona Maria Ana de Calheiros e Menezes (Viscondessa de Maiorca), desta cidade, pedindo se averbem, em seu nome, três penas de água que herdou de seu pai com a casa da Rua do Poço onde esteve a Estalagem dos “Dois Amigos” com prova com a escritura de declaração celebrada em 23 do corrente na nota de A.G. Amorim, livro 197, a fl. 34 v, cuja restituição solicita. Pede, ainda, licença para transferir aquela água da dita casa para a ala da sua residência, à Rua Nova de S. Bento.
Outro, de José Pinto Ferreira, desta cidade, pedindo se averbem, em seu nome, duas penas de água que pertençam à sua casa sita à Rua de General Luís do Rego e que pertenceram a Dona Maria Cândida Malheiro Reimão (Viscondessa da Torre), como prova com o traslado da escritura de venda, celebrada a 25 de julho de 1919 na nota de Francisco José de Aguiar, livro 132 a fl. 35, cuja restituição solicita.
Outro, de Luciano de Pinho da Silva Campos, desta cidade, pedindo seja averbada em seu nome uma pena de água que adquiriu pela troca de prédio que fez com seu irmão Álvaro de Pinho e Campos, como consta da escritura de 8 de novembro de 1923, lavrada pelo Notário Amorim no Livro nº164, a fl. 17v, cuja restituição solicita.
Outro, de Álvaro de Pinho e Campos, desta cidade, pedindo seja averbada, em seu nome, uma pena de água que lhe pertence, sendo meia pena a que recebeu por falecimento de Dona Delfina Rosário de Sousa Pinto, como mostra pela escritura de 19 de julho de 1922, lavrada pelo Notário Amorim no Livro nº151, a fl.20, e a outra meia pena, a que adquiriu por troca de prédio com seu irmão Luciano de Pinho da Silva Campos, como se vê da escritura de 8 de novembro de 1923, lavrada pelo Notário Amorim no Livro nº164, a fl. 17v. Solicita a restituição dos documentos que junta.
Outro, de Maria Enes Ruas, desta cidade, pedindo seja averbada, em seu nome, meia pena de água que comprou a Dona Amélia Augusta de Sousa Guimarães, como consta da escritura de 23 de agosto de 1915, lavrada pelo falecido proprietário Aguiar no Livro nº101 a fl.38, cuja restituição solicita.
Outro, de Francisco José Marques, casada com Cândida dos Reis Pereira Rodrigues, desta cidade, pedindo seja averbada em seu nome meia pena de água que comprou a Januário Lopes de Campos e mulher, como consta da escritura de 22 de janeiro de 1913, lavrada pelo falecido Notário Aguiar no Livro nº90 a fl. 31, cuja restituição solicita. Pede, ainda, que aquela meia pena de água seja transferida para o prédio nº220, da Rua de Manuel de Espregueira.
Outro, de Virgílio Gonçalves Roma, casado com Dona Maria Carolina Vieira Galeão Roma, desta cidade, pedindo seja averbada em seu nome meia pena de água que lhe pertence, e foi de António Adelino de Magalhães Moutinho, o qual a vendeu a seu sogro, o Doutor Policarpo António Esteves Galeão, como consta da escritura de 16 de maio de 1895 e, por herança, coube ao suplicante, como mostra pela escritura de partilhas de 12 de julho de 1905, lavrada pelo falecido Notário João Felipe de Castro no Livro nº 194, a fl. 17v. Solicita a restituição daqueles documentos.
Outro, de Lino José da Silva Guimarães, desta cidade, instando pelo prolongamento da rede da luz elétrica para além de S. João de Arga.
Outro, de Bernardo Dias & Aires, desta cidade, pedindo licença para a modificação do portal constante do projeto que apresentam.
Outro, de José da Horta, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da contribuição do registo sob nº103.
Outro, de Luzia da Conceição Gonçalves de Carvalho, desta cidade, pedindo licença para canalizar as águas da pia de lavar e da dala em tubo grés.
Outro, de Jerónimo da Costa Jácome, desta cidade, pedindo para fazer as reparações precisas nos muros da sua propriedade no Bairro das Ursulinas.
Outro, de José Parente, desta cidade, pedindo seja prorrogado por mais 40 dias o prazo para a conclusão do Monumento aos Mortos da Grande Guerra, por não lhe ter sido possível adquirir a pedra para o mesmo.
Outro, de João Batista Ferreira, desta cidade, pedindo para construir uma Fossa Moura de alvenaria e revestida a cimento, na sua casa nº85 da Rua Manuel Espregueira.
Outro, de Manuel Fernandes Moreno de Oliveira, de Portuzelo, pedindo licença para abater duas rezes naquela Freguesia para serem consumidas nos dias 10 a 12 do corrente, por ocasião das festas que ali se realizam.
Outro, da Mesa da Confraria de Nossa Senhora da Agonia, desta cidade, reclamando contra a exigência que a Empresa Hidroelétrica do Coura lhe fez do depósito de 80$00 como garantia pelo consumo da energia elétrica no Templo da Agonia e suas dependências.
Outro, de Álvaro Arantes, desta cidade, pedindo se lhe permita fechar, temporariamente, o seu talho, por se ter associado ao de seu irmão.
Outro, de Dona Hortência de Melo Lemos de Meneses, desta cidade, pedindo licença para colocar no prédio nº51 da Rua de Manuel Espregueira, esquina dos Combatentes da Grande Guerra, uma tabuleta luminosa com os seguintes dizeres: ”Paris Mimoso - Chapéus de Senhora - Chapéus”.
Outro, de Dona Maria José de Magalhães Cerqueira de Queiroz, desta cidade, participando que, como às traseiras do prédio nº40 da Rua de Seitais estão apoiadas as do prédio nº39 da Rua do Tourinho, e a empena deste prédio está quase em ruína, dá entrada à água das chuvas e permite que os seus moradores façam despejos pelo buraco da mesma empena, prejudicando assim a higiene dos inquilinos do referido prédio nº40 da Rua de Seitais.
Outro, da Companhia União Fabril, desta cidade, pedindo a cedência do terreno onde se acha o Mercado de Peixe, ao Largo do Infante D. Henrique, para aí estabelecer um depósito distribuidor dos adubos e outros produtos do seu fabrico para o emprego da Agricultura, mediante o pagamento de 1$00 por m2 e da responsabilidade de proceder à demolição, transporte e montagem daquele Mercado no local que a Câmara lhe indicar, se esta não preferir fazê-lo de sua conta, pagando-lhe então aquela Companhia 15.000 escudos por esse trabalho, embora tenha a proposta da Fundição de S. Domingos para o fazer por 11.000 escudos.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente apresentou uma proposta relativa às necessidades mais instantes das Freguesias Rurais (ler ata).
Esta proposta foi unanimemente aprovada.
Comunicou, depois, o Senhor Presidente que fora preciso, por motivo de facilitar a operação da compra da casa que foi de António Gonçalves, na Rua de S. Pedro, com frente para a de Sacadura Cabral, realizar a escritura respetiva, o que se fizera no dia 27 do mês findo, pagando-se imediatamente o preço da expropriação; e que se fizera o ajuste amigável para a expropriação do prédio contíguo, pertencente a Agostinho Nascimento Santos.
Ficou o Senhor Presidente autorizado a assinar, em nome da Câmara, a competente escritura.
Informou o Senhor Presidente que havia sido encarregado o arquiteto Senhor Alfredo Assunção Santos de elaborar o projeto de reconstrução da casa expropriada a António Gonçalves, para nela se instalarem o Quartel do Serviço Municipal de Salvação Pública, a Repartição dos Serviços Municipalizados das Águas e a Esquadra Policial.
Disse mais que o cobrador da Repartição das Águas oferecera como fiadora da quantia de 10.000 escudos a Excelentíssima Senhora Dona Maria Augusta de Magalhães Faria Araújo.
Propôs, por último, o Senhor Presidente - e foi aprovado por unanimidade - que se estabelecessem e cobrassem, na área do Município, por períodos de um a três dias consecutivos, sobre todos os veículos que não estiverem matriculados neste Concelho e nele vierem empregar-se no transporte de passageiros taxas específicas (ler ata).
Foi ainda resolvido que as infrações referentes ao serviço daquelas taxas serão punidas com as multas constantes do edital camarário de 2 de dezembro de 1919 com a modificação emergente da deliberação de 29 de novembro de 1921 e o limite fixado na Lei nº1.147, de 11 de agosto de 1924.
Foram aprovados o programa do concurso e caderno de encargos para adjudicação de materiais e diversos artigos para as obras do Município e o projeto, programa do concurso e caderno de encargos para construção de uma fossa sética no Matadouro Municipal, designando-se o dia 5 do próximo mês de setembro para estas arrematações.
Tomou-se a responsabilidade pelo tratamento dos doentes pobres, Manuel Cândido Alves; Manuel António de Passos Cadilho e Fernando Maciel de Sousa, respetivamente de Alvarães e Darque, deste Concelho, no Instituto Pasteur, do Porto.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos, em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/26