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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 22 de agosto de 1928Data de Produção Inicial:1928-08-22Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Preza, Lucínio GonçalvesFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Empresa Hidroelétrica do Coura, pedindo a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 8º do contrato para a ligação da linha de Ponte de Lima a esta cidade e expondo as razões que a levam a fazer aquele pedido.
Outro, da Mesma, solicitando resposta ao seu pedido de prorrogação do prazo para o estabelecimento da linha dupla.
Outro, da Mesma, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº3, que não pode aceitar o encargo da iluminação pública do Bairro da Abelheira a troco da prorrogação do prazo para a execução do estabelecido no artigo 8º do contrato de 29 de abril de 1926 (linha dupla), precisamente pelo mesmo motivo que determinara o pedido daquela prorrogação, ou seja: por medida económica de ocasião.
Outro, da Mesma, remetendo a sua proposta para a iluminação daquele Bairro.
Outro, da Mesma, discutindo as condições que, por ofício de 13 do corrente, lhe foram propostas para o estabelecimento da iluminação do Bairro da Abelheira.
Outro, da Mesma, devolvendo a reclamação de Dona Florinda de Sequeira Queiroz, na qual esta se queixa daquela Empresa por vários abusos e exigências que a mesma pratica e pede que a Câmara a obrigue a cumprir o respetivo contrato.
Outro, da Mesma, apresentando novas reflexões sobre o assunto da reclamação da Senhora Dona Florinda de Sequeira Queiroz.
Outro, da mesma Empresa, pedindo a cedência da água necessária para refrigerar a respetiva Central Térmica, quando em funcionamento, mediante uma avença mínima.
Outro, da Câmara Municipal de Cerveira, remetendo as suas posturas e mais elementos para a organização do Código Tipo.
Outro, da Direção Geral da Fazenda Pública, enviando a guia para a entrega de 26.604$16 na Agência do Banco de Portugal.
Outro, da Comissão de Melhoramentos da Cruz Vermelha, solicitando a cedência do Jardim Público para o Festival Noturno de 23 do corrente.
Outro, da Comissão da Festa da Flor, convidando a Câmara e os seus funcionários a tomarem parte no Cortejo daquela Festa.
Outro, da Comissão da Venda da medalha, a favor das obras do Templo de Santa Luzia, pedindo um donativo para ajuda daquele melhoramento, de grande importância para esta cidade.
Outro, do Comissário de Polícia, requisitando a cópia do inventário dos bens da Igreja de Cardielos.
Outro, do Mesmo, requisitando a cópia do inventário dos bens da Igreja da Torre.
Outro, do Chefe da Secretaria Municipal, participando uma falta do contínuo.
Outro, do Mesmo, comunicando que aquele funcionário tem dado, nos últimos dias, provas de que parece querer regenerar-se, cumprindo as suas obrigações.
Outro, do Juiz de Direito, devolvendo o recibo do mobiliário que a Câmara lhe forneceu, e pedindo se lhe arbitre a venda que há de pagar pelo mesmo.
Outro, da Misericórdia, agradecendo o deferimento dado aos seus pedidos e comunicando que resolveu ceder, desde já, a título provisório, como é de Lei, uma pena de água da Mina de Santo Eliseu para uso e benefício exclusivo do público no Marco Fontenário de Santo André, com a expressa cláusula de que nenhum particular poderá aproveitar-se dessa água sob qualquer título.
Outro, da Junta de Freguesia de Portuzelo, agradecendo a concessão de algumas lâmpadas para a iluminação daquela Freguesia, e comunicando que toma a seu cargo a despesa da instalação da respetiva rede.
Outro, do Comissariado Geral da Exposição Portuguesa em Sevilha, enviando 15 cartazes anunciadores daquela Exposição e pedindo a sua afixação.
Outro, da Companhia União Fabril, modificando a sua anterior proposta neste sentido: oferecer pelo talhão de terreno cercado todo por arruamento onde se encontra atualmente o Mercado de Peixe, 55.000$00, sem mais encargos para a referida Companhia, isto é, sem a despesa da demolição, deslocação e reconstrução do atual Mercado.
Foi também presente um requerimento daquela Companhia União Fabril, no mesmo sentido.
Outro, do Governador Civil, requisitando o orçamento organizado conforme determina o artigo 47º do Decreto nº15.465 e a relação das reduções feitas, com indicação das verbas economizadas segundo prescreve o & 2º do mesmo artigo, para o efeito do estabelecido do artigo 48º do mesmo Decreto.
Outro, do Diretor de Finanças, comunicando que fora concedida a isenção de contribuição de registo relativa à compra da casa de Joaquim Antunes Guerra, que a Câmara adquiriu para demolir e dar passagem à canalização do abastecimento de águas.
Outro, do Mesmo, comunicando que fora concedida a isenção de contribuição de registo relativa à compra da casa de António Gonçalves, que a Câmara adquiriu para alargamento da Rua de Sacadura Cabral.
Outro, do Secretário de Finanças, pedindo a nomeação do cidadão que há de fazer parte da Comissão Permanente de avaliação a que se refere o artigo 158º do Código da Contribuição Predial.
Outro, da Direção Geral do Comércio e Indústria, perguntando se sobre os vinhos saídos deste Concelho incide alguma tributação do Município.
Outro, do Amanuense Apontador das Obras Públicas Municipais, apresentando queixa contra Manuel Alves Júnior, que o insultou no exercício das suas funções.
Requerimentos
Um de Dona Deolinda Rosa da Silva Pereira Ribeiro, desta cidade, pedindo para ser dispensada de canalizar água do Município para o prédio em que habita e que a possui própria. Recorda que seu falecido marido, Duarte Pereira Ribeiro, prestara sensível benefício a esta terra, fornecendo em 1920 grande quantidade de pedra para a construção do Reservatório Municipal.
Outro, de João Francisco da Ponte, desta cidade, pedindo licença para colocar um toldo na frente do seu estabelecimento no prédio nº33 da Praça da República.
Outro, de Bernardo Dias & Aires, desta cidade, pedindo licença para colocar um toldo na frente do seu estabelecimento no prédio nº19 da Praça da República.
Outro, de José Joaquim Fernandes da Silva Braga, desta cidade, pedindo licença para colocar um toldo na porta nº27 do seu prédio da Rua da Bandeira.
Outro, de António de Araújo, desta cidade, pedindo lhe seja restituída a caderneta militar, que juntou, em 1904, ao seu processo de consenso para o lugar de contínuo da Secretaria Municipal deste Concelho.
Outro, de José Parente Júnior, desta cidade, pedindo a mudança da Escola de Perre do prédio onde atualmente funciona para outro, propriedade da Junta de Freguesia, pois que este é mais central e está em boas condições higiénicas e pedagógicas, enquanto que aquele foi condenado pelo Delegado de Saúde, além de que o professor que se empenhava pelo seu arrendamento foi transferido para Outeiro.
Outro, de Américo Artur Magalhães, desta cidade, pedindo seja averbada, em seu nome, meia pena de água que lhe pertence e que comprou a Maria da Luz Santos, como consta da Escritura de 5 de maio de 1917, a fl. 31 v. da nota nº111 do notário Queiroz Lacerda.
Outro, de Júlio de Lemos, Chefe da Secretaria Municipal, desta cidade, pedindo 30 dias de licença.
Outras Deliberações
Foi resolvido:
Nomear Fiscal dos Impostos, na vaga aberta pela morte de José Chavarria, o combatente da Grande Guerra, José Zamith Viana, com o vencimento de 360$00 mensais e com a obrigação de prestar caução de 10 contos ou apresentar fiador idóneo;
Elevar de 6$00 a 7$00 diários o salário do guarda do Reservatório das Ursulinas, e de 250$00 a 300$00 mensais o salário do chauffeur do carro das carnes, devendo contar-se estes aumentos desde o 1º do corrente;
Tomar, de arrendamento, à Junta de Cardielos, até 30$00 mensais, a casa da Escola daquela Freguesia, para com essa verba se poder reparar tal edifício;
Aprovar os programas dos concursos para adjudicação da obra de remate do extremo da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra; para o fornecimento de madeira de pinho para a obra da Escola de Ensino Primário Geral do Doutor Alfredo de Magalhães; e para adjudicação do fornecimento de 50.000 paralelepípedos de granito;
Mandar anunciar as duas primeiras arrematações.
Nos termos da deliberação de 25 de julho último e consequente edital, foi aberta a única proposta recebida para o fornecimento de 50.000 paralelepípedos de granito, verificando-se ser da Sociedade Industrial de Pavimentação e Obras, do Porto.
Resolvido enviá-la à Repartição de Obras Públicas Municipais para sobre ela se pronunciar.
O Senhor Presidente informou que tinha estado nesta cidade o Excelentíssimo Ministro do Comércio, que visitara não só as obras do porto mas o Vale do Lima, para se inteirar da justiça que a esta Região assiste quanto ao seu Caminho de Ferro, tendo resolvido que se iniciassem os estudos do traçado, de forma que dentro de dois meses estivesse pronto o primeiro troço, de Viana a Ponte do Lima.
Propôs o Senhor Presidente que Sua Excelência fosse considerado hóspede da Cidade, fazendo-se as suas despesas de Hotel e Transportes. Assim se resolveu.
Informou o Senhor Presidente que aquele ilustre membro do Governo havia visitado com a sua Comitiva e com a Câmara a Exposição da Escola Comercial e Industrial de Nun`Álvares ficando o mais gratamente impressionado com os trabalhos que ali vira.
Propôs o Senhor Presidente que se oficiasse àquele Excelentíssimo Ministro e ao Senhor Diretor Geral do Ensino Comercial e Industrial, manifestando-se a admiração da Câmara pela Escola referida, e se lhes solicitasse para ela um público louvor.
Assim se resolveu, sendo, ainda, aprovado, sob proposta do Senhor Tenente Silva Dias, que se concedesse à dita Escola a verba de 1500 escudos, com a declaração de mais não votar, por manifesta impossibilidade, pois, do contrário, dar-lhe-ia tudo de que a mesma precisa.
Foi resolvido oficiar à Empresa Hidroelétrica do Coura para que mande ligar a energia ao lampião do Museu e retirar da Praça da República os antigos candeeiros da iluminação pública e aos Senhores Reitor do Liceu, Diretor da Escola Comercial e Industrial e Inspetor Escolar, pedindo-lhes as indicações indispensáveis para a distribuição dos prémios escolares que esta Câmara concede.
O Senhor Tenente Machado propôs “que, pela Presidência seja chamada a atenção de todos os funcionários da Câmara para o dever que lhes compete, de que sempre que notem qualquer irregularidade em qualquer dos serviços camarários, para ela chamarem a atenção da Repartição competente ou Vereador respetivo”.
Foi aprovado.
O Senhor Capitão Preza, comunicando ter sido investido no Comando da Secção Local da Guarda Nacional Republicana - funções que reputou incompatíveis com as suas nesta Câmara - que lhe vai dar muito trabalho e lhe não permite continuar no exercício da Presidência deste Corpo Administrativo, despede-se dos seus colegas na Vereação, agradecendo-lhes o seu devotado concurso e protestando-lhes o reconhecimento que lhes deve pela perfeita harmonia que sempre, entre todos, se manteve.
Necessita também de descansar, diz Sua Excelência, porque, tendo pedido à situação um único favor - o de ser membro da Câmara Municipal da sua terra -, fez por mostrar a Viana o seu amor filial. Se fez muito, se fez pouco, pouco lhe importa, porque fez o que pôde.
Agradece, também, ao funcionalismo camarário o auxílio valioso e leal que, de todos, sem exceção, recebeu e que muito lhe facilitou a sua missão, entendendo, porém, dever destacar-se o Senhor Amanuense Apontador de Obras Públicas Municipais, que, ainda agora, por ocasião das transformações da iluminação pública da Praça da República, bem patenteou o seu zelo incansável pelo serviço.
Pede ao Chefe da Secretaria que transmita o seu agradecimento aos interessados.
O Senhor Presidente comunicou, por fim, que o Fiscal dos Impostos, José Zamit Viana, oferecia para seu fiador o Senhor Venâncio José da Silva e Sousa.
A Câmara aceitou aquele fiador, autorizando a Presidência a assinar a respetiva Escritura.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/27