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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 19 de setembro de 1928Data de Produção Inicial:1928-09-19Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Cerqueira, GasparFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Governador Civil, comunicando que para satisfação integral do Decreto nº 15.465, de 14 de maio último, se torna necessário que esta Comissão Administrativa dê cumprimento ao determinado no artigo 47º, 49º e 50º daquele Diploma.
Outro, do Arquiteto Municipal, informando que na obra em execução na Viela de S. Domingos, pertencente a Francisco da Silva, se fizeram alterações à planta aprovada, do que, por lapso, informou a Comissão Administrativa na última sessão. Como aquele projeto tivesse a aprovação da Comissão de Estética e Subinspeção de Saúde, torna-se necessário submete-lo à aprovação das mesmas Entidades. Informa ainda que, com frequência, estas alterações se dão por conselho dos mestres de obras, que são os mais responsáveis destas transgressões.
Outro, da Câmara Municipal de Caminha, expondo a conveniência que há para os dois Municípios em se entenderem sobre o imposto ad valorem a cobrar pelos géneros procedentes de Freguesias daquele Concelho, que passam pela de Soutelo, e exportadas pela Estação de Vila Praia de Âncora.
Outro, do Conservador do Registo Predial, enviando a relação dos proprietários dos prédios da Praça de D. Fernando.
Outro, da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, enviando a licença pedida em ofício desta Câmara, nº 519, de 31 de agosto último.
Outro, da Mesma, informando satisfazer o pedido do ofício desta Câmara nº423, de julho último.
Outro, do Superior da Congregação da Caridade, agradecendo a carne de carneiro oferecida àquele Hospital.
Outro, da Repartição de Obras Públicas Municipais, enviado um atestado médico do cantoneiro Manuel Alves da Rocha Júnior.
Outro, do Governador Civil, chamando a atenção para o & 2º, do artigo 17º do Decreto nº15.538, de 1 de junho último, e prestando esclarecimentos sobre a doutrina do Mesmo.
Outro, do Comissário de Polícia, pedindo uma relação das viaturas automóveis registadas na Secretaria Municipal.
Requerimentos:
Um, de António Cerqueira Pedra, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento de contribuição de registo sob º214.
Outro, de António de Araújo Faria, de Carvoeiro, pedindo licença para abater gado lanígero e caprino naquela Freguesia, afim de ser vendido ao público.
Outro, de João Gonçalves Dias, desta cidade, pedindo licença para modificar em tijolo uma chaminé de madeira do seu prédio, sito na Rua da Bandeira.
Outro, de João Francisco da Ponte, desta cidade, pedindo autorização para adornar objetos de arte do seu comércio com as armas desta cidade.
Outro, de Joaquim Fernandes Ferreira, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, duas penas de água que adquiriu por compra, o que prova com o documento junto, cuja restituição solicita.
Outro, de Paulino Joaquim Barbosa, desta cidade, pedindo se lhe averbe em seu nome meia pena de água que houve por herança do avô de sua mulher, Januário André Lopes, o que prova com os documentos juntos e cuja restituição solicita.
Outras Deliberações
O Senhor Tenente Costa apresentou duas propostas relativas a:
1ª - Construção de uma Estrada na qual colaborou, com o rendimento da contribuição de trabalho, a Junta de Freguesia de Geraz do Lima;
2ª - Falta cometida pelo bombeiro de 1ª classe, Vicente Antunes Viana.
O Vereador:
António José Viana
Aprovada.
Propôs ainda o mesmo Senhor Vereador para que fosse reparado o telhado do Museu de Arte Regional e feita uma nova porta para a Capela do Cemitério Municipal.
Aprovado.
Presentes as propostas para fornecimento de madeiras de pinho para a obra da Escola Central a que se refere o edital camarário de 23 de agosto findo, uma de Manuel Vieira, da Freguesia de Fragoso, Concelho de Barcelos, pelo preço de 250$00 cada metro cúbico, posta sobre vagon, na Estação desta cidade, e outra de Albino Pereira de Sá, da Freguesia de Forjães, Concelho de Esposende, pelo preço de 265$00, a Câmara deliberou, ouvidos os pareceres dos Senhores Vereadores do respetivo Pelouro e do Engenheiro Municipal, adjudicar ao primeiro dos proponentes aquele fornecimento.
Foram também presentes duas propostas para a execução da empreitada de remate do extremo da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra a que aludia o edital camarário de 23 de agosto findo, sendo uma de José Gonçalves do Rego Viana e outra de João Martins Cavalheiro.
Foi resolvido que o Senhor Vereador do Pelouro e Engenheiro Municipal após entrada das mesmas sobre elas dessem o seu parecer.
Foi resolvido adquirir, na Casa Júlio Gomes Ferreira e Companhia Limitada, de Lisboa, uma caldeira geradora a vapor a baixa pressão, um depósito cilíndrico de 1000 litros de capacidade, pias de lioz e um compressor de ar, pelos preços constantes dos orçamentos nºs 10.618, 10.619 e 10.620 daquela Firma que ficam arquivados na Secretaria Municipal.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/31