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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 24 de outubro de 1928Data de Produção Inicial:1928-10-24Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Castro, Gaspar Malheiro Pereira deFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Câmara Municipal de Melgaço, perguntando se esta Câmara desconta 5% para o Fundo de Cadastro da Contribuição Predial Rústica e mais 5% sobre o total das contribuições cobradas por intermédio da Tesouraria de Finanças.
Outro, da Câmara Municipal de Valença, pedindo a isenção do imposto ad valorem para alguma mobília a adquirir nesta cidade para a instalação da Secção da Guarda Nacional Republicana, daquela Vila.
Outro, da Assistência Nacional aos Tuberculosos, pedindo um exemplar do Relatório de Contas desta Câmara.
Outro, do Reitor do Liceu de Gonçalo Velho, pedindo se lhe diga qual o preço médio por que correu neste Concelho o decalitro do milho branco no Ano corrente.
Outro, da Direção dos Caminhos de Ferro Portugueses, informando que mandara à Direção Geral o ofício desta Comissão Administrativa nº531, de 4 do corrente.
Outro, da Mesma, dizendo, em reposta a ofícios camarários, dirigidos à Direção Geral da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, que aguarda uma informação daquela Companhia, afim de conceder a licença pedida pela Câmara, para atravessar, em vários pontos, a linha férrea com a canalização para abastecimento de águas da cidade.
Outro, da Mesma, autorizando a Câmara a atravessar subterraneamente, em três pontos, a linha férrea que corre ao longo da Doca, e assentar ali uma tubagem para condução de água para abastecer os navios. Indica as respetivas condições.
Outro, da Mesma, autorizando a Câmara a atravessar subterraneamente a linha do Minho nas passagens de nível do Carmo e do Gontim e a linha do ramal para a Doca, na passagem de nível da E.N. nº25, e a de Santo António na Estrada de Santa Luzia, e a proceder ao levantamento da nova tubagem que abastece o Matadouro, a qual atravessa a linha do Minho. Indica as respetivas condições.
Outro, do Comissário de Polícia, informando nada se ter provado acerca dos factos apresentados no ofício camarário nº553, de 15 de agosto último. Lembra a necessidade de uma rigorosa fiscalização sobre as rezes abatidas pelo arguido António de Araújo Faria, pois, segundo depoimento de testemunhas, há pouco escrúpulo na sua escolha.
Outro, do Mesmo, pedindo uma cópia do Inventário dos Bens Culturais da Freguesia de Vila Mou.
Outro, do Mesmo, perguntando se esta Câmara elaborou algum Regulamento do Descanso Semanal, e cumprimentando o Senhor Presidente, oferecendo-lhe a sua leal colaboração.
Outro, de Roberto Cudell, fazendo considerações várias sobre uma encomenda de 600 derivações Reuther, que esta Câmara não confirmou.
Outro, da Câmara Municipal de Seixal, convidando esta Câmara a solicitar das instâncias superiores que no decreto nº15.465 seja introduzida a seguinte disposição: “Às Câmaras Municipais é facultativo optar pela conservação do imposto “ad valorem” ou pela sua substituição, nos termos dos artigos 55º e 57º do decreto nº15.465”.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, agradecendo o ofício camarário nº22, e perguntando qual a importância a pagar mensalmente pelo fornecimento de água àquela Empresa, para manter em nível a água do tanque da Central Térmica.
Outro, do Governador Civil, chamando a atenção da Câmara para o cumprimento exato do artigo 49º, do decreto nº15.465, de 14 de maio último, que não permite a redução de quadros e vencimentos do pessoal dos Corpos Administrativos sem prévia aprovação do Governo.
Outro, da Câmara Municipal de Esposende, perguntando se o selo das licenças é pago por meio de guia ou colocado nas mesmas.
Outro, da Câmara Municipal de Portalegre, pedindo se lhe informe se o fornecimento de carnes verdes, neste Concelho, é feito por arrematação, e pedindo, no caso afirmativo, as respetivas condições.
Outro, da Câmara Municipal de Viseu, enviando um exemplar da Monografia daquela cidade, cujo preço é de 15$00.
Outro, do Secretário Geral do Ministério do interior, prestando esclarecimentos sobre o decreto nº15.466, de 14 de maio último.
Outro, da Agência da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, recomendando o 2º Sargento licenciado, Félix da Costa, sócio daquela Liga, para qualquer lugar desta Câmara, compatível com as suas habilitações literárias.
Outro, da Mesma, pedindo que esta Câmara subscreva para a efetivação da iniciativa que aquela Agência tomou de fazer representar a heroica Brigada do Minho na cerimónia que se há de realizar em Lacouture, na entrega do Padrão de Portugal à respetiva Mairie, e na comemoração do 10º Aniversário do Armistício em Paris. Solicita se lhe indique uma praça, ex combatente deste Concelho, que faça parte da escolta à Bandeira.
Outro, da Câmara Municipal de Guimarães, perguntando qual a importância que esta Câmara concede à Agência da Liga dos Combatentes da Grande Guerra para levar a Lacouture a bandeira da Brigada do Minho.
Outro, da Direção Geral da Fazenda Pública, pedindo se lhe devolva o cheque a que se referia o ofício camarário nº596, para ser substituído por outro.
Outro, do Sindicato Agrícola, reclamando contra o imposto sobre o sal recebido para os seus associados, e fazendo várias considerações a justificar esta reclamação.
Outro, da Junta Autónoma, convidando a Presidência a assistir a uma reunião extraordinária daquela Junta.
Outro, da Mesma, fazendo idêntico pedido.
Outro, da Câmara Municipal de Beja, pedindo um exemplar do Código de Posturas e a nota das taxas cobradas por esta Câmara.
Outro, do Comandante da Companhia da Guarda Nacional Republicana, comunicando o restabelecimento da Polícia Rural deste Distrito, cumprimentando esta Câmara e oferecendo-lhe a sua leal cooperação.
Outro, do Diretor de Finanças, chamando a atenção da Câmara para o despacho do Excelentíssimo Ministro das Finanças que determina que os Corpos Administrativos em falta façam entrega ao Estado, dentro de 30 dias, da importância em dívida, desde a vigência do Regulamento aprovado pelo decreto nº 10.039, do selo dos conhecimentos dos impostos diretos e taxas equivalentes. Pede se lhe acuse a receção e informe da data em que se efetive a entrega das quantias em dívida.
Outro, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, perguntando se a Câmara resolve dar cumprimento à circular nº173, da Direção de Finanças deste Distrito.
Outro, da Câmara Municipal de Portalegre, convidando esta Câmara a tratar de obter do Excelentíssimo Ministro das Finanças, a suspensão do despacho que manda pagar ao Estado, dentro do prazo de 30 dias, a importância do selo dos conhecimentos de cobrança dos impostos diretos e taxas municipais em dívida desde novembro de 1926, na parte referente aos pagamentos anteriores à presente data.
Outro, do Governador Civil, perguntando quando serão presentes à Comissão respetiva as contas da Gerência de 1927.
Outro, do Mesmo, enviando, por cópia, um ofício da Direção Geral do Ensino Primário e Normal, referente à instalação da Inspeção Escolar da Região deste Distrito.
Outro, da Comissão de Revisão dos Planos das Redes Complementares de Caminhos de Ferro, enviando o Plano da Rede Ferroviária da metade do Norte do País, afim de que esta Câmara formule as observações e reclamações que julgue convenientes.
Outro, da Mesma, enviando a Carta daquele Plano, que, por lapso, não juntou ao seu anterior ofício.
Outro, do Comandante do 2º Grupo da Companhia do Regimento de Sapadores do Caminho de Ferro, perguntando se a Câmara concedeu o subsídio de amparo à mãe, do soldado daquele Regimento, António Gonçalves Bravo, recenseado pela Freguesia de Perre, no Ano findo.
Outro, do Inspetor Escolar, informando terem sido aprovados superiormente os prédios propostos para casas de Escola das Freguesias de Cardielos e Castelo do Neiva, e pedindo se lavrem os respetivos contratos de agendamento.
Outro do Conselho Superior de Viação, enviando dois exemplares do Código das Estradas.
Outro, da Junta de Freguesia de Moreira, pedindo um subsídio para reparação do caminho que atravessa a Veiga daquela Freguesia.
Outro, do Subinspetor de Saúde, enviando uma circular da Direção Geral de Saúde sobre profilaxia da raiva.
Requerimentos
Um de Magalhães Filhos, limitada, desta cidade, pedindo licença para proceder a uma modificação na planta aprovada por esta Câmara, de harmonia com as indicações apresentadas na planta que junta.
Outro, de Maria Xavier Barbosa da Costa, desta cidade, pedindo seja averbada, em seu nome, meia pena de água que lhe pertence, no prédio nº70 da Rua de Gago Coutinho, como prova pelo traslado da Escritura de Partilhas por óbito de sua mãe, Dona Maria Cândida Barbosa da Silva, feita em 28 de maio de 1910 pelo notário Sebastião Alves de Brito (Livro nº82, a fl.39), e cuja restituição solicita. Pede a transferência da água para a sua habitação.
Outro, de Manuel José Barbosa, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, meia pena de água que comprou ao Doutor Alfredo Gonçalves Palhares, de Valença, o que prova com o traslado da Escritura de 8 de outubro, de 1921 no notário Aguiar (Livro nº149, a fl. 36), cuja restituição solicita.
Outro, de Francisco da Silva, desta cidade, pedindo licença para alterar, conforme indica, a planta já aprovada pela Câmara, de construção da sua casa na Viela de S. Domingos.
Outro, de José Maria Coelho, desta cidade, pedindo licença para transformar em platibanda o beiral do telhado do seu prédio sito na Rua do Loureiro, com o número de Polícia 35, visto que os automóveis e camionetas lhe danificaram, não só o referido beiral, mas também o caleiro do mesmo.
Outro, de Joaquim da Lomba, desta cidade, pedindo que a Câmara lhe mande reparar o beiral do seu prédio sito na Rua do Loureiro, e que a camioneta de transporte das carnes danificou.
Outro, de Américo Artur de Magalhães, desta cidade, pedindo para adaptar à fachada do seu estabelecimento uma marquise de ferro e vidro foscado, de harmonia com o croquis que junta.
Outro, de Manuel Almeida, desta cidade, pedindo licença para reconstruir uma casa para habitação, no Lugar de Papanata.
Outro, de José Gonçalves Pequeno, desta cidade, pedindo licença para cimentar o pavimento do seu estabelecimento e armazém na Rua de Mateus Barbosa, e depositar na Rua da Gramática materiais para esse fim.
Outro, de José Maria Coelho de Castro Vilas Boas, desta cidade, pedindo se averbe em seu nome, uma pena de água que lhe pertence, como prova com a Escritura de Partilhas por óbito de Dona Ana Carolina Malheiro Pita de Vasconcelos, lavrada pelo notário Amorim em 19 de maio de 1925, (Livro nº175, a fl. 13, v.)
Outro, de Manuel da Rocha Pedrosa, de Meixedo, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da contribuição de registo sob nº248.
Outro, de José Gonçalves Pequeno, desta cidade, pedindo licença para construir uma fossa moura no seu armazém sito na Rua Mateus Barbosa, nº23 a 27.
Outro, de José Gonçalves de Araújo, desta cidade, pedindo se averbe em seu nome uma pena de água que adquiriu, em hasta pública, em 2 de outubro de 1921, no Tribunal desta Comarca, o que prova com a carta de arrematação extraída do Inventário Orfanológico por óbito de Estefânia Pinto Esteves Fernandes, que apresenta e cuja restituição solicita.
Outro, de António José Cerqueira Júnior, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, meia pena de água que comprou a João Carlos pereira de Lima, como consta do traslado da Escritura lavrada em 19 de Fevereiro de 1927, no notário António da Cunha Matos, da Comarca de Braga, Livro de Notas 1.471, a fl. 26, e que este comprara a Jerónimo Gonçalves Viana, como se verifica pelo traslado da Escritura lavrada no Cartório de João Felipe de Castro, em 12 de dezembro de 1907, (Livro de Notas nº214 a fl.16 ), documentos que juntou e cuja restituição solicita.
Outro, de Domingos Martins Areses, desta cidade, pedindo que a Câmara proceda à limpeza do Aqueduto que atravessa a sua casa de habitação, visto que as águas da chuva ultimamente lha inundaram, causando-lhe prejuízos.
Outro, de Manuel José Afonso, Amanuense da Secretaria Municipal, desta cidade, pedindo 30 dias de licença.
Outro, de José Joaquim de Carvalho, desta cidade, pedindo licença para ligar ao cano geral com tubo de grés um lavatório que montou na sua casa à Rua do Marquês.
Outro, de Pedro Manuel Vieira da Cunha, de Ponte do Lima, pedindo para ser provido na vaga de Tesoureiro deste Município.
Outro, de Augusto da Silva, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da contribuição de registo sob nº329.
Outro, de José Joaquim Alves, desta cidade, pedindo para rebaixar o peitoril da janela da sua casa à Rua da Bandeira.
Outro, de Carolino José Fernandes, desta cidade, pedindo licença para conduzir as águas do seu quintal para o cano geral no Largo de D. Fernando, hoje do General Barbosa.
Outro, de José António de Miranda Júnior, de Capareiros, pedindo se lhe passe atestado do seu comportamento moral e civil.
Outro, de Baltazar Ribeiro da Silva, desta cidade, pedindo se lhe passe atestado do seu comportamento moral e civil.
Outras Deliberações
O Senhor Tenente Cruz expôs a necessidade de se proceder a obras no Cemitério.
O Senhor Tenente Araújo saudou o Senhor Presidente em termos cordiais, requerendo que, na ata ficasse consignada a sua satisfação pela investidura do Senhor Capitão Castro em tais funções.
O Senhor Presidente agradeceu, penhoradamente, os cumprimentos do Senhor Tenente Araújo, prometendo que procuraria corresponder àquilo que dele esperam, trabalhando quanto em suas forças caiba pelo engrandecimento deste Concelho.
O Senhor Tenente Araújo propôs - e assim se resolveu - que a água a despender pela Empresa Hidroelétrica do Coura nos serviços de iluminação fosse paga à razão de 1$00 cada metro cúbico.
Propôs mais o seguinte: que se convocassem os Presidentes das Comissões Administrativas das Juntas de Freguesia para se tratar da possibilidade da venda dos baldios, para, com o respetivo produto se custear a construção de edifícios escolares, que se adquirisse a água das minas do Município que aparecesse à venda; que se adquirissem mais 100 derivações - o que tudo foi aprovado.
O Senhor Presidente propôs - e foi aprovado - que se nomeasse Manuel da Costa Faria Júnior cobrador dos impostos municipais no Apeadeiro de Alvarães.
Comunicou, depois, que tratara da instalação da Tesouraria Municipal nos baixos do edifício dos Paços do Concelho, na parte ocupada pela Esquadra da Polícia, pois conseguira que esta se transferisse para o edifício da Junta Geral do Distrito; e que convidara o Chefe de Conservação das Estradas Municipais a vir prestar serviço na Repartição de Obras Públicas Municipais.
Informou ainda que os pagamentos ao operariado da Câmara passariam a efetuar-se na Tesouraria, e que era preciso adquirir um cofre de ferro para esta Repartição, o que foi autorizado.
Prometeu Sua Excelência que, em sessão próxima, daria conta do resultado do seu estudo sobre o estado das finanças municipais.
Foi resolvido: pedir ao Senhor Roberto Cudell a explicação de certa passagem de uma carta que dirigiu a esta Câmara; instalar o Gabinete da Presidência no gabinete contíguo ao do Chefe da Secretaria; mandar publicar o Regulamento para o abastecimento e consumo de água das minas do Município, por não ter sido requerido o Referêndum pelas Juntas de Freguesia; mandar pedir o edital pelo qual se publica a nova denominação dada ao antigo Campo de D. Fernando, visto se acharem feitas as respetivas intimações; adotar o parecer da Comissão encarregada de examinar as propostas, para execução da empreitada da obra do remate da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, pelo que foi adjudicada a João Martins Cavalheiro, ficando a Presidência autorizada a assinar, em nome da Câmara, o respetivo contrato; adotar o parecer da Comissão de Estética, que propõe que se substitua por outra de core verde escura, a pintura das novas colunas da Praça da República, ficando, porém, esta obra, para melhor oportunidade, tomar a responsabilidade pelo tratamento, nos Hospitais de Lisboa, dos doentes pobres José Carlos de Sousa, desta cidade, e Amélia de Lima Viana e Palmira Soares Maciel, de Darque.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos, em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar determinada tarifa semanal.
Ficou a Presidência autorizada a assinar, em nome da Câmara, os contrUnidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/34