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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 7 de novembro de 1928Data de Produção Inicial:1928-11-07Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Castro, Gaspar Malheiro Pereira deFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Inspetor Escolar, informando terem sido aprovados superiormente os prédios propostos para casas de Escola das Freguesias de Cardielos e Castelo do Neiva, e pedindo se lavrem os respetivos contratos de arrendamento.
Outro, da Junta Geral do Distrito, autorizando a transferência da Esquadra Policial para uma dependência do edifício daquela Junta, sob condição de que a entrada e saída dos presos se faça pelo portal a Leste ou por onde a Junta deseje, de futuro, que todo esse serviço se faça.
Outro, da Mesma, informando que se acha patente naquela Junta a Carta dos Planos das Redes Complementares de Caminho de Ferro da Região Minhota, podendo deduzir-se qualquer reclamação até 15 do corrente.
Outro, do Comando da Polícia de Segurança Pública, remetendo o auto de investigação acerca do que pela Câmara lhe foi participado com o ofício número 28.
Outro, da Agência da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, recomendando para o Lugar de Guarda da Barreira o ex. combatente Álvaro José Maria da Conceição.
Outro, da Direção do Asilo das Meninas Órfãs e Desamparadas, pedindo se conceda àquele estabelecimento uma pena de água e, bem assim, a canalização precisa para a ligar do coletor ao edifício.
Outro, do Inspetor Escolar, Interino (João da Silva Arga), agradecendo a leal cooperação e as atenções que esta Câmara lhe dispensou enquanto exercer aquele cargo.
Requerimentos:
Um de Francisco José de Lima, de Portuzelo, pedindo licença para abater gado naquela Freguesia, às sextas feiras, sábados e domingos.
Outro, de José Bento da Silva, desta cidade, expondo que o arrematante dos impostos municipais indiretos do ramo de Darque lhe exigiu pela 2ª vez o pagamento daqueles impostos pela carne vendida num talho que ali tem, sendo certo que a carne vendida naquela Freguesia vai do seu talho do Mercado Municipal e dela paga à Câmara os respetivos impostos. Pede lhe sejam descontadas as importâncias por duas vezes pagas, como mostra pelos recibos que junta.
Outro, de António Júlio Andrino, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, uma pena de água que comprou a José Maria Coelho de Castro Vilas Boas e esposa, como prova com o traslado da Escritura de 25 do corrente, lavrada no notário Henrique de Passos Sousa, livro nº 180 a fl.84 v., e cuja restituição solicita.
Outro, de Maria da Guia Pinto de Campos, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, meia pena de água que lhe pertence na Rua de Sacadura Cabral, por falecimento de seu marido, António Pinto de Campos Varajão, como prova com os quatro documentos que junta e cuja restituição solicita.
Outro, de Rita de Jesus da Silva Guimarães, desta cidade, pedindo se ateste qual o seu comportamento moral e civil.
Outro, de Teodoro Manuel José Fernandes, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, uma pena de água que lhe tocou na partilha a que se procedeu no Inventário Orfamológico por óbito de sua mulher, Delfina Maria Vieira, como prova com os dois documentos que junta e cuja restituição solicita.
Outro, de Miguel Gonçalves Regado, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, meia pena de água que lhe pertence, como prova com os dois documentos que junta e cuja restituição solicita.
Outro, de Tomás José de Azevedo, desta cidade, pedindo se averbem, em seu nome, duas penas de água que comprou ao Doutor Abílio Guerra Junqueiro e esposa, por Escritura de 23 de agosto de 1917, lavrada no notário Aguiar, livro nº109, a fl. 47 v., como prova com o respetivo traslado, cuja restituição solicita.
Outro, de Alberto de Magalhães Cerqueira de Queiroz, desta cidade, pedindo licença para transferir para a sua casa nº 30, do Largo de Altamira, uma pena de água que tem na casa nº64, da Rua de Seitais.
Outras Deliberações
O Senhor Tenente Araújo propôs que se mandassem apagar, de ora em diante, depois da meia noite, dois dos candeeiros da Placa Central da Praça da República e que se fizesse o mesmo quanto a oito lâmpadas do Jardim Público, o que foi aprovado.
O Senhor Presidente propôs que se constituísse uma Comissão para administrar os fundos depositados na Caixa Geral de Depósitos para seguro dos operários ao serviço da Câmara, nos termos da deliberação de 11 de julho último.
Assim se resolveu, ficando aquela Comissão composta dos Senhores Presidente, Vice-Presidente e Chefe da Repartição de Obras Públicas Municipais.
Propôs ainda o Senhor Presidente que se nomeasse uma Comissão de Verificação da Exatidão e Perfeição da Planta da Cidade, nos termos da 8ª das condições do contrato respetivo.
Sob proposta do Senhor Tenente Araújo foram dados plenos poderes ao Senhor Presidente para escolher os dois Engenheiros que, além do Chefe da Repartição de Obras Públicas Municipais, devem fazer parte daquela Comissão.
Mais propôs o Senhor Presidente - e foi aprovado - que se nomeasse Chefe dos Armazéns Gerais o Guarda do Museu, Manuel Gonçalves Traila; que a Câmara se inscrevesse entre os sócios do Sindicato Agrícola, para poder beneficiar da barateza de certos artigos indispensáveis ao Pelouro dos Jardins; e que se pusesse em arrematação a cobrança nas Freguesias Rurais das taxas criadas por deliberação de 24 de novembro de 1926.
Foi deliberado que, na sessão de 5 de dezembro próximo, às 14 horas, se proceda à arrematação, separadamente, por meio de lanços verbais, da renda, no futuro Ano de 1929, dos barcos de passagem sobre o Rio Lima, denominados de Moreira, Torre e Santa Marta de Portuzelo; que, em seguida, se ponham em praça as ervagens ou pasto que, durante o mesmo Ano, produzir o

Campo do Castelo ou da Agonia; que, no dia aludido e na mesma sessão se recebam propostas, em carta fechada, escritas em papel selado, para diversas adjudicações (ler ata).
Foi nomeada a seguinte Comissão do Recenseamento Militar para o próximo Ano:
Efetivos:
Tenentes - Alberto Machado David Borges, António José da Costa e Jacinto de Magalhães Faria Araújo.
Substitutos:
Tenentes - Armindo Magalhães Cerqueira de Queiroz, Domingos Felizardo da Cruz, José Gonçalves Armando e Francisco Mamede.
O Senhor Presidente propôs - e foi unanimemente aprovado - que se contraísse um novo empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, destinado à aquisição de contadores para o serviço do abastecimento de águas à cidade, consignando-se a essa operação o rendimento de todos os contadores do referido serviço, o que tudo fora já previsto no orçamento que ia ler.
Apresentou, depois, o orçamento 4º suplementar ao ordinário do corrente Ano, justificando-o verba por verba e dando minuciosa conta do estado das finanças municipais.
Foi aquele orçamento adotado pela Comissão Administrativa.
Resolveu-se abrir oportunamente concurso para o fornecimento de 600 contadores e foram abertas as propostas recebidas para o fornecimento de vários artigos destinados aos Armazéns Gerais da Câmara, as quais foram mandadas à Repartição de Obras Públicas Municipais para sobre elas se pronunciar.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos, em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/36