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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 17 de dezembro de 1928Data de Produção Inicial:1928-12-17Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Castro, Gaspar Malheiro Pereira deFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Junta Autónoma, convidando o Senhor Presidente para a sessão extraordinária daquela Junta de 15 do corrente.
Outro, do Governo Civil, dizendo que, por determinação do Excelentíssimo Ministro do Interior, desde esta data e até integral colocação dos adidos que satisfaçam às condições das vagas que ocorram, fica suspensa a faculdade de propor ao Governo a redução dos quadros deste Corpo Administrativo.
Outro, do Diretor da Escola Industrial e Comercial de Nun`Álvares, pedindo que a água que corre para um tanque do terreno anexo àquela Escola seja dividida em duas partes iguais: uma para a Escola e outra para a Repartição dos Correios e Telégrafos.
Outro, da Divisão dos Serviços de Exploração Elétrica, pedindo se lhe informe concretamente quais as facilidades que esta Câmara poderá conceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, no caso de procurar edificar casa própria para instalação daqueles Serviços nesta cidade.
Outro, do Diretor de “A Aurora do Lima”, pedindo que a Secretaria Municipal seja autorizada a fornecer àquele periódico, no próximo Ano, a cópia dos editais camarários, para os publicar na íntegra ou por extrato, gratuitamente, sempre que isso lhe convenha.
Requerimentos:
Um de Manuel de Puga, de Santa Maria de Geraz do Lima, pedindo licença para vedar e abrir uma entrada na sua propriedade de vivenda no Lugar da Fonte, a qual confronta com a Estrada Municipal. Pede, ainda, para mudar um caminho público, se nisso não houver prejuízo.
Outro, de Francisco Manuel Arantes, desta cidade, pedindo licença para transferir o seu talho do Largo de S. Domingos para o prédio que adquiriu no Largo do General Adolfo Barbosa.
Outras Deliberações:
O Senhor Tenente Cruz fez duas propostas - sendo ambas aprovadas - relativas a:
1ª - Aplicação da receita proveniente de esmolas da “Freirinha”
2ª - Aumento monetário para jornais dos jardineiros e demais pessoal jornaleiro dos jardins
O Senhor Tenente Machado apresentou uma proposta - a qual foi aprovada - relativa ao pedido da Inspeção Escolar ao Ministério da Instrução no sentido de que este promova a venda, em hasta pública, do passal da Freguesia de Deocriste.
Nos termos da deliberação de 7 do mês findo, e consequente edital, procedeu-se à arrematação das ervagens do Campo do Castelo, com a base de licitação de 81$00.
Foram adjudicadas, por 500$00, a Manuel de Passos Viana, ficando fiador José Franco, carreteiro, da Abelheira, subúrbios desta cidade.
Ficou deserta a praça quanto à arrematação do barco de passagem de Moreira.
Foi nomeado Fiscal dos Impostos Municipais indiretos, com a categoria e todos os direitos e deveres dos Zeladores, António Pereira Novo, casado, negociante, do Lugar das Neves, Freguesia de Vila de Punhe, que ficou encarregado da cobrança e fiscalização daqueles impostos no ramo de Capareiros, e deu Manuel Rodrigues de Carvalho, do Lugar das Neves, Freguesia de Mujães, por fiadores da importância de 22.000$00.
Os fiadores acima mencionados, estando presentes, declararam que, solidariamente com aquele arrematante e fiscal, se sujeitavam ao cumprimento do contrato quanto à satisfação das importâncias devidas à Câmara pelo rendimento das ervagens e dos impostos indiretos do aludido ramo.
Ficou a Presidência autorizada a assinar, em nome da Câmara, os respetivos contratos.
De harmonia com a deliberação de 12 do corrente, anunciada por edital do dia imediato, procedeu-se ao sorteio para amortização do empréstimo municipal de 500 contos, saindo sorteadas diversas obrigações que serão amortizadas (ler ata).
Foi designado o dia 16 de janeiro próximo para receção de propostas para a execução das obras de caiação na casa da matança e casa contígua, da caldeira, do Matadouro Municipal, de harmonia com as condições aprovadas nesta sessão, as quais ficam transcritas no livro competente, a fl. 39v.
Autorizado o pagamento das folhas dos subsídios de renda de casa aos Professores, das rendas casas e do expediente e limpeza das Escolas Primárias, deste Concelho, relativas aos meses de julho a dezembro de 1928, hoje recebidas da Inspeção da Região Escolar.
Foi determinado que as três lâmpadas da periferia da Praça da República e a do centro da placa da mesma Praça estivessem acesas toda a noite, e, que no candeeiro do Largo de S. Domingos fosse colocada uma lâmpada intensiva de 500 velas.
O Senhor Tenente Araújo propôs - e foi aprovado - que se explorasse mais água na mina de S. Mamede, incumbindo-se o advogado da Câmara de estabelecer com a Junta de Freguesia de Areosa o necessário acordo para tal efeito; e que se adquirissem mais dez derivações de 100 milímetros para o serviço das águas.
Estando aprovada pelas Comissões Administrativas das Juntas de Freguesia deste Concelho a deliberação de 7 de novembro último, referente ao empréstimo de 150 contos a contrair na Caixa Geral de Depósitos para fazer face à aquisição de 600 contadores de água, foi resolvido: - acentuar que aquela operação com a Caixa se fará ao juro e pelo prazo prescritos pelo mesmo estabelecimento de crédito; e autorizar o Senhor Presidente a assinar, em nome da Câmara, a escritura daquele contrato.

Foi presente o balancete semanal da Tesouraria:
Na Caixa Geral de Depósitos
Em Cofre
Foram autorizados diversos pagamentos
Mandou-se adotar determinada tarifa semanalUnidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/42