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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 26 de dezembro de 1928Data de Produção Inicial:1928-12-26Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Castro, Gaspar Malheiro Pereira deFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Empresa Hidroelétrica do Coura, acusando a receção dos dois ofícios camarários que acompanhavam as cópias das propostas aprovadas em sessão de 14 de novembro; respondendo, quanto ao primeiro, com as indicações do que fez para melhorar a luz desta cidade; e, quanto ao segundo, declarando-se ciente da deliberação pela qual passarão para a Câmara as instalações no fim da concessão.
Outro, do Comandante de Infantaria 3, requisitando a cópia do processo de amparo concedido ao recruta Francisco Rodrigues Meira, da Freguesia de Subportela.
Outro, da Benemérita Delegação Distrital da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha, pedindo a ligação, por conta da Câmara, à energia elétrica da lâmpada do globo exterior do edifício daquela Delegação.
Outro, do Sindicato Agrícola, comunicando que é a seguinte a graduação alcoólica mínima dos vinhos comuns no Ano de 1929: - vinhos verdes, 7 gruas centesimais; vinhos maduros, 11 graus centesimais.
Outro, do Mesmo, participando que a Câmara ficou inscrita sócia vitalícia do Sindicato com o número 14 - A.
Outro, da Câmara Municipal de Caminha, dizendo concordar, em princípio, com o novo contrato a realizar com a Empresa Hidroelétrica do Coura, no sentido de ela fornecer a energia em alta tensão, ficando a sua distribuição a cargo das Câmaras.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, pedindo o pagamento do saldo em dívida àqueles Hospitais.
Requerimentos:
Um de António Tomás Quartim, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, uma pena de água que comprou a Domingos José de Morais, por escritura de 1 de julho de 1905, celebrada no notário Castro, livro nº193, a fl. 27 v, o qual a havia comprado a Sebastião da Silva Neves, por escritura de 6 de agosto de 1898, celebrada no notário Silva Campos, livro nº125, a fl. 15. Junta os traslados desses instrumentos, solicitando a sua restituição.
Outro, de José Maria do Carmo Pereira de Carvalho, desta cidade, pedindo se averbem, em seu nome, duas penas de água, que possui, sendo uma no prédio da Rua da Picota com os números 81 a 83 e a outra no prédio da mesma Rua, com os números 85 a 87, os quais lhe pertencem, como prova com as escrituras que junta e cuja restituição solicita.
Outro, de Manuel Dantas de Brito, pedindo se averbe, em seu nome, uma pena de água que comprou a João Pereira de Araújo Viana, como consta da escritura de 19 de setembro último, lavrada na nota de Artur Teles de Azevedo, livro nº182, a folhas 45, verso, cujo traslado junta e do qual solicita a restituição.
Outro, do Coronel António Augusto Segismundo Álvares Pereira, desta cidade, pedindo lhe seja interrompido o fornecimento de água até ao fim de janeiro próximo e a contar de novembro pretérito, por estar ausente do seu domicílio, nesta cidade.
Vistas as informações do Senhor Vereador do Pelouro, estes quatro requerimentos foram deferidos.
Outro, de João Chedas Bogarim, pedindo o seu provimento definitivo no Lugar de Inspetor Municipal de Sanidade Pecuária, nos termos do decreto nº16.131, de 9 de novembro último.
Outras Deliberações
Sendo, pelo Senhor Presidente, apresentada a Conta Geral da Receita e Despesa desta Câmara relativa ao 1º semestre de 1928 fi a mesma adotada pela Comissão Administrativa.
Sob proposta do Senhor Tenente Araújo, foi resolvido mandar iluminar o relógio municipal, por transferência para a Torre, de uma lâmpada desnecessária no Mercado.
Foi nomeado Fiscal dos Impostos Municipais Indiretos, com a categoria e todos os direitos e deveres dos zeladores, José Soares da Cunha, negociante, da Freguesia de Darque, que ficou encarregado da cobrança e fiscalização daqueles impostos no ramo de Darque, e deu Joaquim de Freitas Maciel, proprietário, daquela Freguesia, por fiador.
O fiador acima mencionado, estando presente, declarou que, solidariamente com aquele fiscal, se sujeitava ao cumprimento do contrato, quanto à satisfação das importâncias devidas à Câmara pela cobrança dos impostos indiretos no aludido ramo.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BF/1/8/43