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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 13 de setembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-09-13Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Governo Civil, chamando a atenção para as disposições do decreto nº22.037, de 27 de dezembro de 1932, que estabelece que todas as dependências do Estado adquiram artigos fabricados no País, e lembrando que a indústria nacional se encontra organizada a fornecer lápis e canetas nas melhores condições.
Outro, do Mesmo, comunicando que Sua Excelência, o Ministro da Educação Nacional, determinou que os teatros, cinemas, esplanadas, e sociedades de recreio encerrem, sob pena de 1.000$00 ou encerramento, no caso de reincidência, às 23 ½ horas.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular de Administração Política e Civil que, para cumprimento do despacho de Sua Excelência, o Ministro do Interior, chama a atenção para o assunto do ofício da Repartição do Recrutamento do Ministério da Guerra, apontando deficiências notadas pelo Presidente da Junta de Recrutamento nº17, na organização dos respetivos cadernos e cédulas, e pedindo que, pela Câmara sejam cumpridos os preceitos da Lei de Recrutamento.
Outro, do Mesmo, transcrevendo o texto de uma circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, a solicitar um mapa indicando os cargos vagos de funcionários da 2ª classe da 2ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério do Interior.
Outro, do Mesmo, comunicando que, por despacho do Excelentíssimo Ministro da Educação Nacional foi prorrogado, até 17 do corrente, o prazo estabelecido na sua circular nº829, de 6 deste mês.
Outro, do Banco Aliança, do Rio de Janeiro, enviando uma ordem de pagamento sobre a Casa Cupertino de Miranda e Companhia, e uma conta corrente até 11 de agosto findo.
Outro, da Junta de Construções para Ensino Técnico e Secundário, pedindo uma cópia da nova planta dos terrenos destinados ao Liceu a construir, a fim de poder ser iniciado o estudo do novo projeto daquele estabelecimento.
Outro, do Engenheiro Chefe da 9ª Secção de Via e Obras dos Caminhos de Ferro, comunicando ter sido levantado o embargo à execução dos trabalhos de pavimentação da rampa de acesso à estação desta cidade, em virtude de instruções superiores.
Outro, da Direção Geral dos Serviços de Viação, informando ter chegado ao seu conhecimento estar aprovado um Plano de Urbanização desta cidade, que prejudica a ação fiscalizadora daqueles serviços, pedindo uma cópia do mesmo, e dizendo ser urgente a solução deste assunto, visto a construção já estar dotada, não tendo já sido iniciada por aquela Direção assim o ter pedido.
Outro, do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados desta Câmara, remetendo o orçamento 1º suplementar ao ordinário de 1939, daqueles serviços.
Outro, do Chefe da Secção Concelhia de Finanças, perguntando quais as percentagens adicionais a cobrar cumulativamente, com as contribuições gerais do Estado, no Ano de 1940.
Outro, do Mesmo, solicitando uma nota das importâncias arrecadadas por esta Câmara no Ano de 1938 das providências que menciona.
Outro, do Sindicato Nacional dos Motoristas, informando quais os números de conhecimentos da contribuição industrial, que não junta, respeitantes aos seus sócios proprietários de automóveis de praça.
Outro, dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado a que se refere o artigo 3º do decreto lei nº23.384, respeitante à doente Rosa Pureza, desta cidade.
Outro, da Junta de Freguesia de Areosa, respondendo ao ofício desta Câmara, de 4 do corrente, a manter as afirmações já feitas nos seus ofícios anteriores, e lembrando o direito que tem na primeira distribuição de donativos a fazer.
Outro, do Delegado de Saúde, enviando o resultado da análise de água comum da rede de distribuição dos Serviços Municipalizados, pedida em 12 de junho último.
Requerimentos:
Um requerimento de Joaquim Gonçalves de Matos, desta cidade, pedindo a prorrogação do prazo para a licença que lhe foi concedida em 17 de julho último.
Outro, de Manuel Ferreira da Mota, desta cidade, pedindo licença para reparar o beiral do telhado e cimentar exteriormente a parede do Nascente do prédio nº11 da Rua de S. Tiago.
Outro, de Maria Defina Zamite de Passos, desta cidade, pedindo licença para fazer reparações no prédio nº423, da Rua da Bandeira.
Outro, do Doutor José Domingos Vivo, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº21 da Rua da Videira.
Outro, de Lino Castor, desta cidade, pedindo licença par proceder a obras no prédio nº147 da Rua General Luís do Rego.
Outro, de José de Passos da Silva, desta idade, pedindo licença para proceder a obras no seu prédio º523 da Rua da Bandeira.
Outro, de Teresa da Encarnação Fernandes Viana, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº51 da Rua da Bandeira.
Outro, de Joaquim José de Sá Leones, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº 54, da Rua da Picota.
Outro, de Ana da Rocha Ferreira, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº214 da Rua de General Luís do Rego.
Todos estes nove requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações exaradas nos mesmos.
Outro, de Manuel Alves, desta cidade, pedindo licença para, no Cemitério Municipal, colocar ima lousa com dizeres.
Outro, de António da Conceição desta cidade, pedindo licença para, no Cemitério Municipal, colocar uma lousa com dizeres.
Outro, de Francisco Fernandes da Ponte, desta cidade, pedindo seja dispensado do alvará de licença pelo exercício de comércio e indústria, visto já o ter pago em nome da Firma “Lima Araújo & Pontes”, dissolvido em julho último.
Outro, de José Gonçalves do Rego Araújo, desta cidade, fazendo idêntico pedido pelo mesmo motivo de dissolução daquela Sociedade.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente apresentou uma proposta relativa ao artigo 58º do “Regulamento Geral da Construção Urbana para a Cidade de Viana do Castelo, dando-lhe determinada redação (ler ata).
Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
A Câmara tomou conhecimento de que o Senhor Presidente enviou um telegrama de boas vindas ao Senhor Presidente da República ao regressar da sua triunfal viagem ao Ultramar, e de que, a propósito do mesmo acontecimento, felicitara também o Senhor Presidente do Conselho.
Foi deliberado abrir novo concurso público para fornecimento de paralelepípedos, nos termos legais, por ter ficado deserto o que foi anunciado em 24 do mês findo, cujo prazo terminava hoje.
Foi resolvido tomar a responsabilidade pelo tratamento, no Instituto Oftalmológico do Doutor Gama Pinto com o doente pobre Joaquim de Passos, da Freguesia de Massarelos, da cidade do Porto e residente nesta cidade, nos Hospitais Civis de Lisboa com o doente João da Costa, da Freguesia de Vila de Punhe, com o doente pobre Joaquim Fernandes Marinheiro, da Freguesia de Anha no Hospital Geral de Santo António no Porto, e nos Hospitais da Universidade de Coimbra, com os doentes pobres Maria Augusta Martins Manso Gigante, da Freguesia de Perre, e Ernesto da Assunção Sousa Correia, da Freguesia de Santa Maria Maior.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos respeitante à semana finda em 9 de setembro.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/36