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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 20 de setembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-09-20Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Direção dos Caminhos de Ferro, informando que determinou à Companhia Portuguesa o levantamento imediato do embargo a que alude o ofício camarário nº160.
Outro, da 1ª Circunscrição Florestal, perguntando se esta Câmara pode custear os trabalhos constantes dos projetos respeitantes aos térreos que constituem o perímetro da Serra de Arga ou se esses trabalhos terão de ser executados pelo Estado, e solicitando cópias autênticas das atas em que forem tomadas as respetivas providências.
Outro, dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado a que se refere o artigo 3º do decreto lei nº23.348, respeitante a João da Costa, da Freguesia de Vila de Punhe.
Outro, da Congregação da Caridade, agradecendo o donativo de 54 quilos de carne que lhe foram oferecidos.
Outro, de Miguel Gonçalves Regado, comunicando, em resposta ao ofício camarário nº600 que não pode assumir as funções de Vereador, por motivo de saúde.
Outro, da Secção de Finanças, solicitando que, na nota a que se refere o seu ofício nº 964, se inclua o quantitativo da receita de 30% cobrada no Ano de 1938, nos termos do artigo nº621 do Código Administrativo.
Outro, do Governo Civil, transcrevendo uma circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual recomenda às Câmaras Municipais a inscrição da verba necessária para custear as despesas com o internamento dos doentes pobres do Concelho nos Hospitais.
Outro, do Governo Civil, comunicando que o Ministério da Agricultura informou que o pedido do Curso de Vinificação nesta cidade, será satisfeito no próximo Ano.
Outro, do Hospital Geral de Santo António, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado que prove que o doente pode ocorrer às despesas do seu tratamento, respeitante ao doente Joaquim Fernandes Marinheiro, da Freguesia de Anha.
Outro, do Mesmo, enviando o duplicado de uma fatura da quantia de 50$00, respeitante ao tratamento do doente pobre Joaquim Fernandes Marinheiro, da Freguesia de Anha, cuja liquidação solicita.
Outro, do 2º Grupo do Regimento de Sapadores Mineiros, do Porto, enviando requisições de transporte para apresentação de praças deste Concelho, naquela Unidade, até ao dia 1 de outubro.
Outro, da Junta Central das Casas dos Pescadores, participando estar já concluído o projeto de implantação do Bairro Económico para Pescadores, e perguntando quando poderá ser feita a escritura de doação do terreno para solicitar do Excelentíssimo Ministro das Obras Públicas e Comunicações a respetiva comparticipação e dar início aos trabalhos construção.
Outro, do Comissariado do Desemprego, enviando a certidão solicitada no ofício camarário nº597.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 86$50ª importância da despesa com o tratamento do doente pobre Joaquim Rodrigues Loureiro.
Outro, da Secção dos Melhoramentos Rurais, informando que, em 15 do corrente, foi processado a favor desta Câmara, o abono por conta da comparticipação concedida pelo Fundo do Desemprego, para a obra de reconstrução da cobertura do Lavadouro de Santa Teresa.
Outro, da Direção Geral de Saúde, agradecendo a remessa da cópia das notas orçamentais que havia solicitado.
Outro, do Vereador Felipe Fernandes, solicitando se lhe prolongue, por mais 30 dias, a licença que lhe foi concedida em 16 de agosto findo.
Requerimentos:
Um requerimento de António de Abreu Calheiros de Noronha Pereira Coutinho, de Santa Maria de Geraz do Lima, solicitando seja reconstruído um aqueduto na Estrada Municipal daquela Freguesia.
Outro, de Domingos Afonso Freixo, desta cidade, pedindo para fazer um biombo em madeira e vidro no armazém do prédio nº116, da Rua de Viana.
Outro, de Rosa Maciel Gonçalves, desta cidade, pedindo licença para fazer reparações no prédio nº115, da Rua do Loureiro.
Outro, da Confraria de Nossa Senhora da Agonia, pedindo licença para reparar os telhados do Santuário e anexos.
Outro, de Manuel Gonçalves Pereira Lima, da Freguesia de Darque, pedindo licença para reparar o telhado do seu prédio da Estrada da Papanata.
Outro, de Joaquim dos Anjos, pedindo licença para proceder a reparações no prédio nº28, da Rua de Altamira.
Outro, de Carolina Maria Dantas Feitosa, desta cidade, pedindo licença para reparar a empena do Lado Poente do prédio nº224, da Rua General Luís do Rego.
Outro, de Felgueiras & Lima, sucessores, desta cidade, pedindo a anulação da coleta que lhe foi lançada para licença, pelo exercício de comércio e indústria, visto já a ter pago pelo alvará nº1.071, em nome da Sociedade Felgueiras & Lima, já dissolvida.
Todos estes oito requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações exaradas nos mesmos.
Outro, de Maria do Carmo Gonçalves, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da sisa sob nº911.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente disse que no desempenho das atribuições que lhe são conferidas e de harmonia com as disposições do & 5º, do artigo 77 e do & único do artigo 642º do Código Administrativo tinha a honra de apresentar à apreciação da Câmara as bases do orçamento ordinário para o Ano de 1940 (ler ata).
O Senhor Faria Barbosa propôs, sendo aprovadas unanimemente pela Câmara, alterações ao “Regulamento dos Serviços de Carnes Verdes, Salgadas ou Fumadas” (ler ata).
Foi resolvido:
Convocar o Conselho Municipal para reunir, no dia 28 do corrente, pelas 16 horas, afim de se pronunciar sobre as bases para organização do orçamento ordinário para o Ano de 1940 e sobre diversas alterações ao Regulamento de Mercados e Feiras, ao Regulamento Geral da Construção Urbana, ao Regulamento do Museu Regional e Biblioteca, e ao Regulamento dos Serviços de Carnes Verdes, Salgadas ou Fumadas;
Pedir à Direção dos Edifícios Nacionais do Norte para promover a entrega ao Ministério da Educação Nacional dos edifícios ultimamente construídos, com destino às escolas de ensino primário das Freguesias de Darque, Montaria, Moreira, Santa Maria e Santa Leocádia de Geraz do Lima e Vila Franca;
Mandar proceder ao conserto de fios elétricos recentemente avariados no Matadouro Municipal;
Comprar a Leopoldo de Barros Domingues e Esposa, a casa e o terreno anexo que os mesmos possuem no Parque da Montanha de Santa Luzia para efeito das obras projetadas.
Chamar à efetividade do serviço de Vereador substituto Senhor Gaspar Peres de Castro.
Tomar a responsabilidade pelas despesas do tratamento da doente pobre Conceição da Silva Ribeiro, da Freguesia de Vila de Punhe, nos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos respeitante à semana finda em 16 de setembro corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a tarifa da semana anterior.
Por último, foi presente um atestado médico do Doutor Manuel Dias Moreira, Facultativo de Lanheses, pelo qual se verifica que continua doente e precisa de mais 10 dias de licença para tratamento.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/37