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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 27 de setembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-09-27Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Governo Civil, perguntando se haverá inconveniente na alteração dos horários das carreiras os Arcos de Valdevez -Viana do Castelo por Gândara e Lanheses.
Outro, do Mesmo, pedindo providências no sentido de que a Junta de Freguesia de Meixedo mande elaborar o orçamento dos trabalhos a efetuar na mina “Bouça da Água” ou “Bouça Carvalha”.
Outro, do Mesmo, transcrevendo um ofício da III Brigada Móvel do Plantio da Vinha, pelo qual se solicita que as Câmaras Municipais autentiquem, com o selo em branco, as declarações dos Regedores das Freguesias do seu Concelho.
Outro, do Hospital Geral de Santo António, do Porto, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado que prove que a doente pode ocorrer às despesas com o seu tratamento; diz respeito a Maria das Dores Rodrigues, da Freguesia de Monserrate.
Outro, da Zona nº1 da Direção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, enviando cinco impressos de autos de vistoria e medição, respeitantes à obra de pavimentação das ruas de serviço do Matadouro Municipal, para serem assinados por dois responsáveis e devolvidos àquela Zona com os impressos de fiscalização administrativa.
Outro, do Orfanato e Oficina de S. José, agradecendo a oferta de 34 quilos de carne.
Outro, do Diretor da Agência Nacional de Divulgação da “Exposição Internacional de New York de 1939”, enviando dois exemplares da “Edição para Portugal”, do livro - “Oficial da Representação Portuguesa na Exposição Internacional daquela Cidade”.
Outro, da Junta Autónoma das Estradas, enviando uma relação dos processos pendentes naquela Junta, e pedindo a sua inscrição num boletim, que junta, com o Ano em que a obra deve ter execução e segundo a ordem da sua preferência.
Outro, do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Aurélio de Carvalho, desta cidade.
Outro, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, informando, em resposta ao ofício camarário nº137, que é possível a operação de crédito exposta no mesmo, solicitando o projeto do decreto antes da sua publicação, e dizendo qual a legislação publicada para uma operação com fins semelhantes, pretendida pela Câmara Municipal do Peso da Régua.
Outro, da Exposição Mantina do Norte de Portugal, convidando o Senhor Presidente para a Comissão de Honra daquela Exposição, e solicitando vários elementos para a mesma.
Outro, do Chefe do Distrito de Recrutamento e Mobilização nº3, dando instruções sobre a documentação precisa à organização dos processos de “amparo” a que se refere o artigo 175º do Regulamento dos Serviços de Recrutamento.
Outro, da Casa do Povo de Anha, solicitando o auxílio desta Câmara para construção do novo edifício da sua Sede, principalmente no que respeita à fiscalização e transportes.
Outro, da Junta Central das Casas dos Pescadores, solicitando a solução da doação de terreno para o Bairro dos Pescadores até ao dia 15 de outubro próximo, afim de organizar o processo de construção para lhe ser concedida a comparticipação do Estado no corrente Ano.
Requerimentos:
Um requerimento de Delfim Gonçalves Correlo, desta cidade, pedindo licença para reconstruir o prédio nº220 da Rua da Bandeira, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de António Costa, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras nos baixos do prédio nº34 do Largo de Vasco da Gama.
Outro, de Leão Fernandes, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº83, da Estrada da Papanata.
Outro, de Narciso Martins de Oliveira, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº525 da Rua da Bandeira.
Outro, de João Lopes, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no seu prédio do Lugar de Abelheira.
Outro, de Francisco Gonçalves Viana, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº49, da Rua da Gramática.
Outro, de Leopoldo de Sá Pacheco, do Porto, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº258 da Rua da Bandeira.
Outro, de Manuel Pereira de Almeida, desta cidade, pedindo licença para fazer uma fossa moura com autoclismo, e cimentar uma loja do seu prédio da Rua Nova de S. Bento.
Outro, de António Fernandes Reguengo, como Procurador da Condessa de Bertiandos, pedindo licença para colocar uma tabuleta e transformar em montra uma porta do prédio nº104, da Rua da Bandeira.
Todos estes nove requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações exaradas nos mesmos.
Outro, de Maria Pereira, desta cidade, pedindo licença para colocar na sepultura de seu marido, no Cemitério Municipal, uma lousa com epitáfio.
Outro, de Isidoro Paço Viana, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, duas terças partes do jazigo da família de Jerónimo Gonçalves Viana, que obteve por compra, como mostra com a certidão de escritura de venda que junta, e cuja restituição solicita.
Outro, de José Gonçalves Viana, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da sisa sob nº931.
Outro, de António Hermínio da Fonseca, desenhador da Repartição das Obras Públicas Municipais, pedindo 30 dias de licença.
Outro, de Martina Barros Araújo, desta cidade, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica nos termos do & 1º, do artigo 826º do Estatuto Judiciário, afim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outro, de Carmem Barros Araújo, desta cidade, pedindo se lhe certifique a sua situação económica nos termos do & 1º, do artigo 826º do Estatuto Judiciário, afim de obter o benefício da Assistência Judiciária para uma ação de investigação de paternidade ilegítima que pretende propor em nome de um filho menor, Juan Barros Araújo.
Sobre Impostos Municipais:
Outro, de Josefina Alves Ferreira, de Mazarefes, pedindo que a sua avença seja reduzida a 150$00 ou passagem ao regime de varejo.
Outro, de Jorge Tiago, desta cidade, pedindo a anulação dos impostos municipais indiretos do 2º, 3º e 4º trimestres do corrente Ano ou quaisquer outros impostos ou taxas, visto ter deixado de exercer comércio no estabelecimento que possuía na Praça do General Barbosa.
Outro, de José Ferreira, desta cidade, pedindo se lhe baixe o preço da avença referente à sua mercearia da Rua da Picota, ou passagem ao regime de varejo.
Outro, de Manuel Machado, pedindo a anulação dos impostos municipais indiretos respeitantes ao estabelecimento que, em 28 de julho do Ano findo, encerrou na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outras Deliberações:
A Câmara tomou conhecimento de terem sido aprovadas pela fiscalização técnica as obras de reparação do caminho de Vila Mou e das Estradas de Deão e Abelheira.

Foi resolvido:
Pôr em cobrança, a partir do próximo dia 1 de outubro, os foros em dívida ao Município, relativos ao corrente Ano;
Oficiar ao Engenheiro Chefe da Secção dos Melhoramentos Urbanos da Direção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, pedindo para proceder à liquidação da obra de reparação do Lavadouro de Santa Teresa.
Tendo sido presentes as contas das Festas da Agonia, relativas ao corrente Ano, foram as mesmas aprovadas.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos respeitante à semana finda em 23 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/38