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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 18 de outubro de 1939Data de Produção Inicial:1939-10-18Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Comissão de Viticultura da Região de Vinhos Verdes, pedindo a comparência do Fiscal dos Impostos desta Câmara, Arnaldo Fragoso Fernandes Fão, no Tribunal do 4º Juízo Criminal da Comarca do Porto, no dia 11 do próximo novembro.
Outro, do Conselho Nacional de Turismo, instando pela resposta ao seu ofício nº 214/HT, de 28 de julho último, para se cuidar a sério do problema hoteleiro, com a maior urgência.
Outro, do Diretor da Escola João Martins Viana, da Meadela, instando pela reparação da retrete do edifício escolar do Adro.
Outro, da Direção Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas, pedindo para que seja enviada, com urgência, àquela Direção, cópia autenticada da ata em que for designado o representante desta Câmara na Comissão a que se refere a base XI da lei nº1971 de 15 de junho de 1938, afim de ser publicado o decreto de submissão ao regime florestal da Serra de Arga.
Outro, do Diretor do Distrito Escolar, solicitando a instalação para o funcionamento de seis lugares de professor desta cidade, conforme despacho de Sua Excelência, o Ministro da Educação Nacional, de 15 de setembro último.
Outro, da Diretora da Escola da Avenida, pedindo um quadro preto para um gabinete onde está a funcionar improvisadamente uma sala de aula e, bem assim, a reparação no telhado, afim de evitar a entrada da água dentro daquela Escola.
Outro, do Governo Civil, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil com o despacho de Sua Excelência o Presidente do Conselho, dando instruções aos postos rádio telegráficos do Ministério da Marinha, quanto a transmissões estranhas àquele Ministério.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular nº332, de 14 do corrente, da Comissão da Classificação de Caminhos Vicinais que insta, mais uma vez, pela remessa dos elementos indispensáveis à classificação daqueles caminhos, e informa dos prejuízos que às Câmaras pode acarretar a falta de tais informações.
Outro, do Mesmo, informando que, sempre que os Senhores Presidentes das Câmaras se encontrem temporariamente impedidos ou ausentes dos respetivos Concelhos, sejam tais factos comunicados por escrito aos substitutos a fim de estes assumirem as funções que, pelo Código Administrativo lhes compete, e dizendo que idêntica comunicação deverá ser feita àquele Governo Civil.
Outro, da Exposição Marítima do Norte de Portugal, pedindo a colaboração desta Câmara na Secção do Catálogo Oficial daquela Exposição a inaugurar no Palácio de Cristal no próximo dia 1 de dezembro e dizendo que, em breve, o Senhor Presidente será procurado por um seu Delegado.
Outro, do Comissário da Exposição Histórica do Mundo Português, agradecendo a cedência da bandeira a figurar naquela Exposição.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, informando, em resposta ao ofício camarário nº661, que as sapatas dos postes de rede elétrica, no Caminho das Petigueiras, Freguesia de Portuzelo, já estão arranjadas, faltando só o desvio do que se encontra junto da E.N. que será feito logo que seja possível.
Outro, do Comissariado do Desemprego, enviando um recibo para ser autenticado e devolvido àquele Comissariado para a devida liquidação.
Outro, do Conselho Administrativo da Legião Portuguesa, devolvendo a autorização de pagamento nº1422, do subsídio desta Câmara e o modelo A - 10 para ser depositado na Caixa Geral de Depósitos e devolvido o respetivo triplicado.
Outro, da Capitania do Porto, pedindo a comparência do desenhador da Repartição das Obras, António Fonseca, naquela Repartição.
Outro, da Associação Comercial, pedindo que a Câmara, como representante do Concelho, tome a iniciativa de uma reunião dos seus elementos ativos, afim de apreciar os prejuízos que advêm, além de outros factos, da saída das Unidades e Repartições Militares quarteladas nesta cidade, e tomar deliberações atinentes a conseguir compensações de ordem económica que neutralizem os efeitos da nova organização dos serviços públicos no que respeita a Viana.
Outro, da Inspeção dos Incêndios, enviando o boletim de saída do Corpo de Bombeiros Municipais para um incêndio na Abelheira.
Outro, de Arnaldo Fernandes Fão, Fiscal dos Impostos Municipais, participando contra a contratadeira Eugénia Gonçalves de Morais, contratadeira que o desrespeitou por lhe haver determinado o acatamento às ordens que recebera e queria fazer cumprir.
Outro, da Junta de Freguesia de Portuzelo, solicitando o fornecimento de material escolar para o posto criado no Lugar de Amonde.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, enviando 1.500 impressos para o manifesto do 1º período e respetivos editais e pedindo se acuse a sua receção.
Outro, dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a guia de responsabilidade do doente Manuel Alves Ribeiro, da Freguesia de Portela Susã.
Outro, da Junta de Freguesia de Lanheses, solicitando a criação de um curso noturno feminino para adultos naquela Freguesia.
Outro, da Mesma, pedindo a cedência de tubos de ferro que esta Câmara possui para vedar um muro no Largo da Feira, daquela Freguesia.
Outro, da Comissão da “Jornada da Família”, solicitando um donativo para socorrer famílias necessitadas.
Outro, da Sociedade Columbófila Vianense, pedindo um subsídio, ainda que pequeno, para custear as despesas daquela Sociedade.
Outro, do Comando Distrital da Legião Portuguesa, pedindo as facilidades de encargos para instalação e expediente de um curso noturno para instrução de legionários.
Outro, da Repartição de Obras, participando que Maria Rodrigues Cambão foi encontrada apascentar gado nos terrenos do Bairro Jardim, e dizendo para lhe ser aplicada a respetiva multa.
Outro, da Direção das Estradas, enviando um exemplar do Itinerário das Estradas Nacionais de 1ª Classe deste Distrito.
Requerimentos:
Um de Luís da Costa Faria, desta cidade, pedindo licença para proceder a várias reparações no prédio nº488 da Rua da Bandeira.
Outro, de João Leão Quartim, desta cidade, pedindo licença para fazer uma transformação na chaminé do prédio nº34 da Avenida Rocha Páris.
Outro, de Maria da Piedade Oliveira Pinto, residente na cidade do Porto, pedindo licença para proceder a reparações no prédio nº224, da Rua da Bandeira.
Outro, da Mesma, pedindo licença para proceder a reparações no prédio nº230 da Rua da Bandeira.
Outro, de Lino Castor, desta cidade, pedindo licença para restaurar o prédio nº145 da Rua General Luís do Rego e construir um coberto no quintal.
Outro, de António Fernandes Reguengo, na qualidade do Procurador da Senhora Condessa de Bertiandos, pedindo se prorrogue por mais 30 dias o prazo para conclusão das obras no prédio nº58 da Rua Major Xavier da Costa, a que se refere o requerimento registado no livro competente sob nº324.
Outro, de Maria do Carmo Ferreira da Rocha, desta cidade, pedindo licença para proceder a reparações na sua casa da Rua do Loureiro, nº36.
Outro, de Manuel de Passos, desta cidade, pedindo licença para proceder a reparações no prédio nº87 da Rua de Luís Jácome.
Outro, de Dona Beatriz da Rocha Páris Werneck, da Freguesia de Deocriste, pedindo licença para proceder a diversas obras no prédio que possui na Avenida Rocha Páris.
Outro, de Casimiro Gonçalves Corrêlo, desta cidade, pedindo licença para proceder a várias obras no prédio nº53 da Rua Roque de Barros.
Outro, de Manuel Araújo, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº15 da Rua de Altamira.
Outro, de Gaspar Malheiro Pereira de Castro, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº164, da Rua de Manuel Espregueira.
Outro, de Dionísio Severino Pereira, de Vilar de Murteda, pedindo para que o seu estabelecimento de laticínios não seja debitado pela licença de estabelecimento industrial e comercial, visto estar já coletado em nome de sua filha.
Todos estes treze requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações exaradas nos mesmos.
Outro, de José de Melo da Gama e Vasconcelos, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº35 da Rua dos Rubins.
Outro, de Manuel Novo, da Freguesia de Alvarães, cidadão francês naturalizado, pedindo se mande lavrar termo da declaração que faz de que deseja ser cidadão português ao abrigo das disposições do nº1, do artigo 22, do Código Civil.
Outro, de Maria da Glória Cunha e Castro, da Freguesia de Lanheses, pedindo se lhe certifique a situação económica de sua filha, Maria da Encarnação Cunha e Castro, nos termos do & 1º, do artigo 826 do Estatuto Judiciário, afim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outro, de António Alves de Carvalho, da Freguesia de Santa Maria Maior, desta cidade, pedindo se lhe certifique a sua situação económica nos termos do & 1º, do artigo 826º do Estatuto Judiciário, afim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outro, de João Ferreira de Sousa, desta cidade, pedindo licença para, no Cemitério Municipal, colocar uma grade de ferro com uma cruz, contendo um epitáfio, na sepultura de seu filho.
Outro, de Justino de Oliveira, da Freguesia de Capareiros, deste Concelho, pedindo licença para colocar no Cemitério Municipal uma cruz com epitáfio na sepultura de sua filha.
Outro, de Inocêncio Cardielos, desta cidade, pedindo licença para, no Cemitério Municipal, colocar uma lousa com epitáfio na sepultura de sua filha.
Estes três requerimentos foram deferidos.
Outro, de Mário Martins Branco, contínuo do Museu Regional e da Biblioteca Municipal, pedindo que sejam tomadas em consideração as suas anteriores petições devidamente informadas pelos seus superiores, em que solicitava a sua promoção a escriturário de 3ª classe, agora que a Câmara vai proceder à alteração do Regulamento do Museu e Biblioteca.
Outras Deliberações:
A Câmara tomou conhecimento:
Da exposição feita pelo Senhor Presidente sobre os assuntos que tratara na sua recente viagem a Lisboa, junto dos diversos Ministérios e, em especial, dos que se prendem com a resolução do problema das carnes.
Foi resolvido:
Proibir o trânsito de carros de bois no Bairro Jardim;
Adotar as mesmas normas seguidas no Ano findo, constantes da ata da reunião de 16 de novembro, para distribuição de prémios aos alunos do Liceu, da Escola Industrial e de Instrução Primária;
Proceder, no mês de novembro, ao serviço de conferição de pesos e medidas, em cumprimento do disposto no artigo 1º do decreto nº11.019, de 12 de agosto de 1925;
Encarregar, por proposta do Senhor Faria Barbosa, a Repartição de Obras Públicas Municipais de estudar a melhor forma de dar destino à água que corre à margem da Rua de S. José, de forma a evitar a danificação daquela artéria.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda em 14 de outubro corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/41