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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 1 de novembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-11-01Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um telegrama da Junta Central das Casas dos Pescadores, pedindo informações acerca da cedência de terreno para o Bairro que aquela Junta pretende construir.
Um ofício do Governo Civil, transcrevendo o texto de uma circular da Direção Geral de Administração Política e Civil a esclarecer quais os documentos que devem apresentar os escriturários e aspirantes que pretendem ser admitidos ao concurso de habilitação para o ingresso no Quadro Geral Administrativo.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual informa que a autorização para alienação de baldios deve ser solicitada ao Ministério da Agricultura.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual informa que as Câmaras Municipais não devem enviar àquela Direção Geral os processos para a concessão do exclusivo de carnes verdes, nem dar de arrematação o fornecimento das mesmas até esclarecimento do assunto.
Outro, dos Hospitais Civis de Lisboa, enviando uma relação dos doentes que ultimamente tiveram alta e foram admitidos naqueles Hospitais com guia de responsabilidade desta Câmara.
Outro, da Junta de Freguesia de Lanheses, informando, em resposta ao ofício camarário nº687, que precisa de 60 metros de tubo de ferro para conclusão da obra do Largo da Feira.
Outro, da Câmara Municipal de Barcelos, enviando a exposição que vai dirigir à Administração Geral da Companhia Portuguesa para ser assinada pelos Senhores Presidentes da Câmara e Associação Comercial, no caso de concordância.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, enviando os impressos para o manifesto de fabrico de azeite e, bem assim, a relação do respetivo proprietário de lagar para ser retificada e devolvida àquele Instituto.
Outro, do Juiz de Direito, solicitando que o Senhor Presidente assuma a jurisdição da Comarca durante os dias 30 e 31 do corrente.
Outro, da Junta de Areosa, solicitando se mandem reparar três caminhos daquela Freguesia.
Outro, da Junta de Vila de Punhe, informando, em resposta ao ofício camarário nº715 que aceita as carteiras conforme se encontram e que procederá por sua conta às necessárias reparações.
Outro, do Comando de Polícia, enviando o auto de transgressão respeitante a Francisco Gonçalves, desta cidade.
Outro, dos Serviços Municipalizados desta Câmara, enviando, devidamente informada, a petição dos moradores da Rua do Penedo.
Outro, do Diretor da Escola Masculina de Portuzelo, informando, em resposta ao ofício camarário nº710, que, quando assumiu a direção daquela Escola já os vidros estavam quebrados e o fecho avariado, e que, ainda não recebeu qualquer verba que lhe permita fazer face às despesas com aquelas reparações.
Outro, de João Alves Cerqueira, informando, em resposta ao ofício camarário nº708, que são três os fontenários indispensáveis e indicando os lugares em que devem ser colocados.
Outro, do Guarda do Matadouro Municipal, participando que encontrou Rosa Parente e Maria da Agonia, da Freguesia de Areosa, a cortarem erva nos terrenos pertencentes ao Matadouro Municipal.
Outro, do Professor de Santa Maria de Geraz do Lima, solicitando a canalização de água para as retretes da sua Escola, para impedir que exalem mau cheiro.
Requerimentos:
Um requerimento de Sebastião da Silva Laranjeira, da Freguesia de Carreço, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica nos termos do & 1º, do artigo 826º do Estatuto Judiciário, afim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outro, de Francisco Costa, desta cidade, pedindo se lhe passe certidão da ata que deliberou ponderar a conveniência de se alterar para 5 metros o alinhamento das casas da Avenida Rocha Páris, Lado Norte, em virtude do Plano de Urbanização desta cidade.
Outro, de José Rodrigues Maduro, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº35 da Rua do Trigo.
Outro, de Napoleão Pita Vilar Meira de Amorim, desta cidade, pedindo licença para substituir duas taipas nas águas furtadas do prédio nº235 da Rua do General Luís do Rego.
Outro, de Francisco Gonçalves Viana, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº27, da Estrada da Papanata.
Outro, de Francisco Parente Ribeiro, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº45 do Largo de S. Domingos.
Estes quatro requerimentos foram deferidos, de harmonia com as deliberações exaradas nos mesmos.
Outro, de Manuel de Passos Correia, desta cidade, pedindo que não seja coletado pela licença de exercício de comércio e indústria, visto já a ter pago em 30 de janeiro último, pelo alvará nº151 em nome de Evelina da Conceição Salgado.
Outro, de António Salgado Gonçalves, desta cidade, pedindo licença para, no Cemitério Municipal, colocar uma lousa com epitáfio.
Outras Deliberações:
Foi resolvido confiar à Procuradoria Geral dos Municípios a execução de uma bandeira do Município para figurar na Exposição Histórica do Mundo Português.
Sendo presente uma relação modelo 19 para crédito da anulação determinada por sentença do Tribunal do Contencioso Administrativo, do imposto indireto respeitante a João Ribeiro da Riba Nobre, de Subportela, foi a mesma aprovada pela Câmara.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos respeitante à semana finda em 28 de outubro último.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/43