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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 8 de novembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-11-08Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, enviando editais respeitantes ao manifesto de lã para serem aplicados nos lugares do costume pelos regedores das várias Freguesias deste Concelho.
Outro, do Instituto Oftalmológico Doutor Gama Pinto, solicitando a guia de responsabilidade respeitante a Rosa Ribeiro, da Freguesia de Mujães, admitido naquele Instituto por motivo de urgência com atestado passado pela Junta daquela Freguesia.
Outro, da Direção da Zona nº1 dos Serviços de Melhoramentos Rurais, enviando dois impressos de fiscalização administrativa referentes à obra de reparação de um troço do ramal que liga a E.N 2 - 2ª com a E.M. dos Reis Magos, através da Freguesia de Deão, na extensão de 240 metros para serem preenchidos e devolvidos àquela Zona.
Outro, da Mesma, enviando dois impressos de fiscalização administrativa referentes à obra de reparação do pavimento da E. que liga o ramal da E.N. 1 - 1ª à Britónia, com o Souto da Venda, no Lugar da Abelheira, para serem preenchidos e devolvidos àquela Zona.
Outro, do Presidente da Comissão de Abastecimentos deste Concelho, transcrevendo o texto da circular da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, pela qual solicita as necessárias facilidades para instalação daquela Comissão numa dependência desta Câmara.
Outro, do Comissariado do Desemprego, enviando um cheque referente à obra de recuo de um prédio na Rua de General Luís do Rego.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 72$00 a importância da despesa com o tratamento da doente pobre Rosalina Pires Costa, da Freguesia de Soutelo.
Outro, da Câmara Municipal de Cerveira, solicitando um exemplar do Regulamento para o exercício dos estabelecimentos comerciais e industriais aprovado para este Concelho.
Outro, da Secção de Melhoramentos Urbanos, solicitando uma nota das obras ainda não comparticipadas e para as quais esta Câmara pediu a comparticipação pelo Fundo do Desemprego.
Outro, do Hospital Geral de Santo António, pedido se retire daquele Hospital a menor Maria das Dores Rodrigues, desta cidade, visto encontrar-se em condições de ter alta.
Outro, da Professora da Escola de Carvoeiro, comunicando que se apresentou ao serviço em 7 de outubro findo.
Outro, da Câmara Municipal de Chaves, perguntando se esta Câmara assume a responsabilidade das despesas com o tratamento de Amélia da Conceição Pinto Leite, da Freguesia de Carreço, no Hospital da Misericórdia daquela cidade.
Outro, da Junta de Monserrate, solicitando se proceda a um estudo no Lavadouro do Campo do Castelo afim de serem feitas as modificações precisas a bem servir o local.
Outro, do Engenheiro Chefe da Secção de Melhoramentos Urbanos, comunicando que Sua Excelência, o Ministro das Obras Públicas, autorizou a prorrogação até 15 de outubro último, o prazo concedido para a construção da cobertura do Lavadouro de Santa Teresa.
Outro, do Doutor Juiz de Direito, pedindo a substituição de uma lâmpada por outra, num candeeiro da Secretaria Judicial em virtude de se ter fundido.
Outro, do Governo Civil, pedindo uma nota dos preços de gasolina e petróleo em data anterior ao começo da Guerra.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil que esclarece a forma de legalizar os fornecimentos de energia elétrica pelos Serviços Municipalizados aos consumidores.
Outro, do Mesmo, informando que a Direção Geral de Administração Política e Civil esclarece quais os vencimentos a que têm direito os funcionários quando no desempenho de determinadas situações.
Outro, da Secção das Casas Económicas, enviando um recibo relativo à 4ª prestação dos capitais investidos por esta Câmara na construção do Bairro Jardim, para ser devolvido àquela Secção, depois de devidamente assinada e autenticada.
Outro, da Associação Comercial, comunicando que vai convocar para Sede daquela Associação a reunião que estava projetada para ter lugar nos Paços do Concelho, em virtude do pouco interesse que este Município mostra.
Outro, de Maria Teresa Pereira de Castro Vasco, participando que vai iniciar as obras que lhe foram ordenadas no seu prédio da Rua da Picota, e agradecendo a maneira como esta Câmara se lhe dirigiu.
Requerimentos:
Um requerimento de Artur de Castro Soares e Irmãos, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no seu prédio nº193, da Rua do Loureiro.
Outro, de José Fernandes, da Montaria, pedindo licença para fechar uma bouça de mato, no Lugar do Campo das Tonçadas, (?), Freguesia de Montaria.
Outro, de António Rodrigues Cambão Júnior, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no seu prédio, do Lugar de Abelheira.
Outro, da Instaladora, Limitada, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº126, da Rua da Bandeira.
Outro, de Domingos Afonso Freixo, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº114 da Rua de Viana.
Todos estes quatro requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações exaradas nos mesmos.
Outro, de Maria Emília, pedindo para colocar uma lousa com um epitáfio no Cemitério Municipal.
Outro, de Lúcia da Silva Carvalho, fazendo idêntico pedido.
Estes dois requerimentos foram deferidos.
Outro, de Teresa Rodrigues de Castro, desta cidade, pedindo que lhe não seja exigido o pagamento de licença do seu estabelecimento para o 2º semestre do corrente Ano, visto ter já efetuado aquele pagamento em nome do seu antecessor José dos Reis.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente informou que o Conselho Municipal na sua sessão ordinária de 2 do corrente aprovou, na íntegra, e por unanimidade:
O Relatório da Gerência Municipal, do Ano de 1938;
O Plano de Atividades da Câmara para o Ano de 1940;
As Bases para organização dos Orçamentos Ordinário do futuro Ano e 1º Suplementar do Ano corrente;
As alterações aos Regulamentos do Museu Regional e Biblioteca;
Dos Serviços de Carnes Verdes, Salgadas ou Fumadas, e dos Mercados e Feiras.
Mais informou que o artigo 31º do Regulamento do Cemitério, eliminado por deliberação camarária de 21 de dezembro de 1938, sancionada pelo Conselho Municipal, em reunião extraordinária de 26 de junho do corrente Ano, foi agora restabelecido para melhor coordenação das respetivas disposições, mas com diferente redação (ler ata).
Havendo a Câmara, em sua reunião de 11 de outubro último, deliberado, nos termos do & 2º do artigo 303º do Código Administrativo, recorrer ao concurso limitado por haver ficado deserto, em 2ª anunciação, o concurso público para fornecimento de 85.000 paralelepípedos destinados à rampa da Estação, foram abertas as três únicas propostas, oferecendo os proponentes o fornecimento de paralelepípedos e execução de calcetamento da obra a efetuar na referida rampa a diversos preços (ler ata).
A Comissão de Fornecimentos deu, a seguir, a respetiva informação, sendo adjudicada ao último dos concorrentes.
Foi ainda resolvido inscrever no orçamento do próximo Ano, a verba de 1.400$00 para subsidiar a Banda do Orfanato e Oficina de S. José.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos respeitante à semana finda em 4 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/44