X-arqWeb

Plano de classificação

Sessão Ordinária de 15 de novembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-11-15Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Governo Civil, transcrevendo a circular da Direção Geral de Assistência a solicitar propostas de remodelação dos quadros das Tesourarias das Instituições de Beneficência, fixando os respetivos vencimentos.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, a solicitar o integral cumprimento do disposto na nota circular nº368, de 14 de fevereiro de 1938, do Ministério da Guerra.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, a esclarecer que nos rendimentos próprios das Câmaras Municipais, os juros de mora serão divididos, proporcionalmente, pela Câmara e pelo Estado.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, a esclarecer o abono de vencimentos aos funcionários que desempenham cargos civis, quando chamados a prestar serviço militar.
Outro, do Mesmo, perguntando qual a verba inscrita no orçamento desta Câmara, do corrente Ano para pagamento dos levantamentos topográficos.
Outro, da Junta Nacional do Azeite, solicitando uma nota da existência de azeite armazenado pelos comerciantes deste Concelho e do que fora adquirido, mas se não encontra já em armazém.
Outro, da Professora de Areosa, solicitando se vistorie o prédio da Escola a seu cargo afim de se proceder a reparações indispensáveis e urgentes.
Outro, do Juiz de Direito, solicitando que o Senhor Presidente assuma a jurisdição da Comarca nos dias 10 e 11 do corrente.
Outro, da Zona nº1 da Direção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, enviando quatro impressos de autos de vistoria e medição, respeitantes à obra de reparação da Freguesia de Santa Maria de Geraz do Lima para serem assinados e devolvidos.
Outro, da Direção Geral dos Serviços Agrícolas, perguntando se foram recebidos nesta Câmara os três vales do correio que acompanharam o seu ofício nº18.905, de 25 de maio último.
Outro, da Congregação da Caridade, solicitando a nomeação de um perito para avaliar os prédios que aquela Congregação está autorizada a vender na Freguesia de Carreço.
Outro, dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado a que se refere o artigo 3º do decreto lei nº23.348, respeitante a Virgínia Monteiro, desta cidade.
Outro, da Secção de Finanças, perguntando se com os adicionais para o Estado cobrado cumulativamente com os impostos camarários e em relação aos últimos cinco anos, têm sido entregues as importâncias dos juros de mora que proporcionalmente pertencem ao Estado.
Outro, dos Serviços Municipalizados desta Câmara, comunicando, em resposta ao ofício camarário nº 733, que já foi montado um candeeiro na Rua do Penedo.
Outro, dos Mesmos, informando que a instalação elétrica da Repartição Municipal de Pesos e Medidas, desta cidade, não se encontra montada como deve, e indicando o necessário a fazer para a devida segurança.
Outro, do Comandante de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Alberto José de Lima, desta cidade.
Outro, da Câmara Municipal de Beja, solicitando cópia do Regulamento dos Serviços Técnicos desta Câmara.
Outro, da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, perguntando se Manuel Martins, da Freguesia de Perre, possui qualquer instalação de moagem e onde se encontra localizada.
Outro, da Câmara Municipal de Tomar, solicitando um exemplar dos Regulamentos de Mercados e Feiras, Biblioteca e Construção Urbana, e, bem assim, uma pauta dos impostos indiretos e respetivo regulamento.
Outro, da Câmara Municipal de Abrantes, acusando a receção do ofício camarário nº518, e instando pela concessão de um subsídio para o monumento a D. Nuno Álvares Pereira.
Outro, da Diretora da Escola Feminina da Meadela, pedindo para proceder a várias obras naquela Escola.
Outro, da Junta Central das Casas dos Pescadores, dizendo que, se até ao fim do corrente mês não for feita a cedência do terreno para construção daquele Bairro fica sem efeito a sua construção e a verba de que dispõe aplicada a outras construções.
Outro, da Comissão Venatória Regional do Norte, informando que é no primeiro domingo de dezembro próximo que deve ter lugar a eleição dos três representantes dos caçadores deste Concelho para os cargos da Comissão Venatória Concelhia e solicitando para serem convocados por editais e anúncios os caçadores que devem constar da lista organizada por esta Câmara.
Outro, da Junta de Freguesia de Anha, informando, em resposta ao ofício camarário nº745, que José Silva Alves de Azevedo andava a construir uma parede e uma casa de campo, tendo-lhe sido por aquela Junta embargada a obra por não ter apresentado a respetiva licença camarária.
Outro, da Associação Fraternal dos Artistas Vianenses, informando, em resposta ao ofício camarário nº713, que a Direção daquela Associação resolveu exarar um voto de louvor e agradecimento pelo benefício prestado e enviando uma proposta do consumo mensal de energia elétrica e água.
Outro, do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Manuel de Passos Verde.
Requerimentos:
Um requerimento de António Vaz Cadilha, desta cidade, pedindo licença para proceder a várias obras no prédio nº43 do Campo do Castelo.
Outro, de João Batista Ferreira, desta cidade, pedindo licença para proceder a várias obras no prédio nº86 da Rua de Manuel Espregueira.
Outro de José Martins Ruas Júnior, residente na Freguesia de Areosa, pedindo licença para proceder a várias obras no prédio nº5 da Rua do Loureiro.
Estes três requerimentos foram todos deferidos, de harmonia com as informações exaradas nos mesmos.
Sobre licenciamentos sanitários:
Para efeito de licenciamentos, nos termos da Portaria nº6065, de 30 de março de 1929 foram presentes diversos processos de:
Manuel Neves da Silva, Maria de Castro Moreira, Rosa Couto, Maria Rosa Pires de Almeida, Evelina da Conceição Salgado, Georgina Rodrigues, António Coelho de Castro Vilas Boas Malheiro, Joaquim de Sousa Arantes, Manuel Fernandes Moreno de Oliveira, Serafim da Silva & Gonçalves, Francisco Passos Costa, Manuel Antunes Borlido Ribeiro, José Rodrigues Lima, António Afonso Branco, Aires Martins Parente Viana, António Afonso Barciela, Américo Pires & Manuel Duarte, Francisco Gonçalves de Oliveira & Irmão, José Luís Gonçalves, Laura da Conceição Fernandes.
Em relação aos três primeiros processos procedeu-se à leitura dos respetivos requerimentos.
Em relação aos dois seguintes processos foram mandados expedir os respetivos editais.
Como em relação aos dezassete restantes processos se acham já cumpridas todas as formalidades legais foi resolvido conceder os respetivos alvarás.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente informou que vieram a esta cidade dois engenheiros dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal do Porto, afim de tomarem conhecimento do estudo feito pelo engenheiro geólogo Senhor Saldanha, destinado a nova captação de águas para abastecimento da cidade, ficando aqueles senhores muito bem impressionados com o que viram e na disposição de principiar, dentro em breve, os trabalhos que se relacionam com o referido parecer.
A Câmara resolveu oficiar ao Senhor Presidente do Conselho de Administração daqueles Serviços, agradecendo todas as facilidades concedidas a esta Câmara para execução desses trabalhos, tanto mais que o mesmo Conselho está na disposição de os mandar efetuar sem qualquer dispêndio para os cofres deste Município.
Por proposta do Senhor Faria Barbosa foi resolvido suspender, até ulterior resolução, o que se deliberou na reunião de 25 de outubro sobre o requerimento de João António Pires de Almeida.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos respeitante à semana finda em 11 de novembro corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/45