Plano de classificação

Sessão Ordinária de 22 de novembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-11-22Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Instituto Nacional de Estatística, pedindo a devolução, até 30 do corrente, de todos os impressos não utilizados nos manifestos e a liquidação das contas existentes.
Outro, do Mesmo, pedindo que a Câmara tome providências no sentido de serem cumpridas as disposições que enviou.
Outro, do Mesmo, pedindo o preenchimento e devolução de um questionário referente às colheitas do corrente Ano e outras informações quanto ao Ano findo.
Outro, do Mesmo, enviando 1500 exemplares dos impressos para o manifesto do 2º período das colheitas e os respetivos editais para afixar.
Outro, do Mesmo, enviando dois impressos de tabelas de preços de géneros e artigos de primeira necessidade, afim de serem preenchidos e devolvidos àquele Instituto.
Outro, do Mesmo, pedindo o preenchimento pelo Aferidor dos impressos que envia, de harmonia com as instruções que transmite.
Outro, do Distrito Escolar, dizendo quais os alunos, naturais desta cidade, que, no último ano letivo, obtiveram distinção no 2º grau.
Outro, do Hospital Geral de Santo António, do Porto, informando que é de 590$00 a importância da despesa com o tratamento da pensionista Maria das Dores Rodrigues, desta cidade.
Outro, do Comissariado do Desemprego, comunicando que Sua Excelência, o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, determinou que se considerasse prorrogado até 15 de outubro findo, o prazo concedido para conclusão da obra de reconstrução da cobertura do Lavadouro de Santa Teresa.
Outro, da Direção Geral dos Caminhos de Ferro, informando a Comissão Administrativa da obra da reparação da Estrada de Lanheses ao Rio Lima.
Outro, do Professor da Escola Masculina de Santa Maria de Geraz do Lima enviando uma relação do material didático necessário para o bom funcionamento daquela Escola, visto o existente não bastar para o ensino dos alunos que a frequentam.
Outro, da Secção de Finanças, perguntando, em aditamento ao ofício camarário nº758, se a entrega dos juros de mora pertencentes ao Estado a que o mesmo se refere, se reporta aos últimos cinco anos.
Outro, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, pedindo a comparência do Fiscal dos Impostos desta Câmara, Arnaldo Fragoso Fernandes Fão, no Tribunal do 4º Juízo Criminal da Comarca do Porto às 12 horas do dia 6 de janeiro próximo.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, informando, em resposta ao ofício camarário nº765 que comparecerá nos Serviços Municipalizados desta Câmara pouco depois da hora que o citado ofício determina.
Outro, de João da Costa Couto, comunicando que, a partir de 20 do corrente, o cimento passa a custar 15$75 cada saco de 50 quilos em virtude do frete náutico ter aumentado.
Outro, da Secção das Casas Económicas, comunicando que enviou à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, o cheque nº130.973, para liquidação do recibo que acompanhou o ofício camarário nº 752.
Outro, da Intendência de Pecuária, enviando um exemplar das “Disposições Legais sobre Profilaxia da Raiva”.
Outro, da Junta de Província do Minho, convidando o Senhor Presidente a assistir a uma reunião que se realiza naquela Junta no dia 25 do corrente.
Outro, da Junta de Cardielos, pedindo para o Senhor Presidente lhe marcar o dia e hora a que deve comparecer nesta Câmara para uma reunião afim de serem tratados assuntos de interesse e daquela Freguesia.
Outro, do Regedor de Outeiro, comunicando, para fins convenientes, que o guarda campestre daquela Freguesia lhe entregou, em 19 do corrente, 7 cabeças de gado cabrum que andavam abandonadas em diversas propriedades.
Outro, daquele Guarda Campestre, participando que encontrou abandonados, em diversas propriedades, sete cabeças de gado cabrum que apreendeu e entregou ao Regedor daquela Freguesia.
Outro, da Procuradoria Geral dos Municípios, informando que a bandeira deste Município a figurar na Exposição Histórica do Mundo Português tem que levar listel contendo o nome do Concelho.
Outro, da Exposição Marítima do Norte de Portugal, pedindo o fornecimento de alguns artigos de caráter regional para serem vendidos na sua sala de informações, revertendo para aquela Exposição o respetivo produto, e se este não poder ser oferecido na sua totalidade que lhe seja arbitrada uma percentagem naquelas vendas.
Outro, da Repartição de Obras, participando que foi encontrado a apascentar gado no Bairro Jardim, José Martins Coco.
Outro, da Mesma, participando que foi encontrado a tirar saibro nos terrenos do Bairro Jardim, António Pereira, com a agravante de declarar que era para a Câmara.
Outro, da Junta de Freguesia de Lanheses, instando no seu pedido constante do ofício camarário de 26 de outubro último, retificando-o na parte do número dos tubos de que necessita.
Requerimentos:
Um requerimento de Alberto de Magalhães Cerqueira de Queiroz, desta cidade, pedindo licença para proceder a reparações no seu prédio da Viela da Água.
Outro, do Banco Nacional Ultramarino, desta cidade, na qualidade de Procurador dos Senhores António de Freitas Tinoco e José de Freitas Tinoco, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº137 da Rua do Loureiro.
Outro de João da Lomba, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº20 da Rua de Altamira.
Outro, de Maria da Conceição Dias de Azevedo, desta cidade, pedindo para proceder a obras no prédio nº78 da Rua dos Manjovos.
Outro, de Manuel António Rodrigues, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº338 da Rua da Bandeira.
Outro, de Maria António Fernandes Alves, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras na sua casa da Rua da Bandeira nº22.
Outro, de Teresa Correia Gomes, desta cidade, pedindo licença para proceder a várias obras no prédio situado na Rua Nova de S. Bento.
Outro, de Joaquim Clemente de Oliveira Bastos, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio situado na Viela de Água.
Outro, de Ana de Jesus Guerreiro, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº105 da Rua da Bandeira.
Outro, de Júlio de Lemos, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº110 da Rua da Bandeira.
Estes nove requerimentos foram todos deferidos, de harmonia com as informações exaradas nos mesmos.
Outro, do Doutor João da Assunção da Cunha Valença, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento de sisa sob nº1084 -8024, e da venda do terreno sob número 86.
Sobre Impostos:
Outro, de António Andorinha Fernandes, da Freguesia da Meadela, pedindo uma redução no preço da sua avença ou passagem ao regime de varejo.
Outro, de João Alves Ferreira, da Freguesia de Perre, fazendo idêntico pedido.
Outro, de Augusto Fernandes de Miranda, da Freguesia de Capareiros, fazendo idêntico pedido.
Outro, de Josefina Alves Ferreira, da Freguesia de Mazarefes, fazendo idêntico pedido.
Estes quatro requerimentos foram deferidos nos termos das informações do Chefe da Polícia Municipal.
Por último, foi presente o requerimento de António Gonçalves Ramos e outros marchante, expondo que, tendo subido o preço do gado, se viam obrigados a pedir a alteração da tabela dos preços da carne, que voltará a vigorar novamente, logo que as condições de vida o permitam.
Submeteu à apreciação e aprovação da Câmara a alteração das tabelas.
Foram presentes dois atestados médicos justificando a ausência dos seus cargos, os Senhores Doutor José da Silva Garção Gomes, médico municipal do Partido de Capareiros, e Manuel Afonso Felgueiras, escriturário da Secretaria Municipal.
Outras Deliberações:
O Senhor Doutor José de Alpoim justificou a sua falta às anteriores reuniões por ter ido a Lisboa em serviço.
O Senhor Doutor Novais Cruz referiu-se à visita que fez à Escola de Jesus Maria José instalada no claustro da Igreja de S. Domingos e às belíssimas impressões que ali colheu, manifestando o desejo de aumentar, no próximo Ano, o subsídio que a Câmara lhe concede, e de lhe proporcionar até, logo que seja possível, uma instalação mais apropriada.
Sendo presente uma relação modelo 19 para crédito da anulação determinada por sentença do Tribunal do Contencioso Administrativo do imposto indireto, respeitante a Ana Fernandes, de Santa Maria Maior, foi a mesma aprovada pela Câmara.
Foi resolvido:
Por proposta do Senhor Presidente:
Manter o Mercado Municipal aberto na sexta feira, 1º de dezembro, visto o comércio local ter sido autorizado a não encerrar os estabelecimentos naquele dia de feriado nacional e encerrá-lo na quarta feira seguinte.
Por proposta do Senhor José de Melo:
Colocar duas lâmpadas no Lugar de S. João de Arga, uma junto à Fonte ali existente e a outra no sítio que for julgado mais próprio.
Por proposta do Senhor Felipe Fernandes:
Mandar celebrar na igreja de Santo António, no próximo dia 4 de dezembro, uma missa em sufrágio das almas de todas as pessoas sepultadas no Cemitério Municipal e fixando o Dia de Finados para realização de igual ato religioso nos futuros Anos.
Proceder-se ao corte das tílias existentes no Cemitério Municipal para evitar que se acentuem cada vez mais os estragos ali causados por essas árvores e ordenar o plantio de ciprestes em sua substituição.
Finalmente, por proposta do Senhor José de Melo, foi exarado na ata um voto de pesar pelo falecimento do ilustre vianense, antigo vereador desta Câmara, Senhor João de Passos Oliveira Valença, integro e modesto cidadão que soube dar aos seus conterrâneos altas lições de civismo e amor à sua terra, deixando o seu nome vinculado a importantes melhoramentos da cidade e a essa completa e modelar obra de assistência, orgulho e honra de Viana que é o Hospital da Caridade.
Todos os Senhores Vereadores se associaram a este voto, sendo resolvido comunicar esta deliberação à Família do extinto.
Foi presente e aprovado o orçamento 1º suplementar ao ordinário para o corrente Ano que autoriza despesas.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento dos doentes pobres Gaspar Cerdeira, de Perre, Dalila Barbosa Viana, de Afife, Rosa Fernandes Couto, no Hospital da Universidade de Coimbra, e Antónia Malheiro, desta cidade, no Dispensário de Higiene Social.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos respeitante à semana finda em 18 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/46
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