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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 29 de novembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-11-29Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Juiz de Direito, pedindo a substituição de duas lâmpadas, que se encontram fundidas, na Secretaria.
Outro, da Zona nº1 dos Serviços de Melhoramentos Rurais, enviando dois impressos de fiscalização administrativa, referente à obra de reparação do pavimento do Caminho das Petigueiras para serem preenchidos e devolvidos àquela Zona.
Outro, da Direção Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas, informando que deve realizar-se no 1º domingo de dezembro, a eleição da Comissão Venatória, deste Concelho, e dando sobre o assunto instruções.
Outro, do Comissariado do Desemprego, enviando um recibo respeitante a um cheque relativo à comparticipação para pavimentação das ruas do Matadouro para, depois de assinado e autenticado, ser devolvido àquele Comissariado.
Outro, da Câmara Municipal de Tomar, agradecendo os exemplares dos Regulamentos que acompanharam o ofício camarário nº768.
Outro, da Junta de Meixedo, informando que não pode dar qualquer orçamento para a obra de vedação das minas de Bouça Carvalho, em virtude de não encontrar à venda, no Mercado, arame farpado.
Outro, da Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais, pedindo se entregue à Corporação Encarregada do Culto Católico, na Freguesia de Ermelo, os bens constantes da Portaria publicada no Diário do Governo, de 21 de agosto último.
Outro, da Delegação Aduaneira, enviando um precatório cheque, respeitante ao juro da quantia de 10.300$00 do imposto ad valorem, cobrado nos meses de julho a outubro do corrente Ano.
Outro, da Repartição de Obras Públicas Municipais, participando que foi encontrada a apascentar gado, nos taludes da Estrada Municipal da Freguesia de Nogueira, Rosa Fernandes da Luz, do Lugar da Padinha daquela Freguesia, causando-lhe prejuízos.
Outro, da Mesma, informando que foi José da Costa Leal quem depositou os pinheiros na berma e valeta da Estrada Municipal dos Reis Magos a Santa Leocádia, no passado dia 23.
Outro, do Mesmo, participando que Eduardo Montes, da Freguesia de Deão, depositou pinheiros na valeta e berma da Estrada Municipal dos Reis Magos a Santa Leocádia.
Outro, do Reitor do Liceu de Gonçalo Velho, pedindo a gratuitidade do piquete de Bombeiros Municipais no sarau da gala dos alunos daquele estabelecimento de ensino no Teatro Sá de Miranda.
Outro, do Governo Civil, pedindo se lhe informe, com a possível brevidade, quais as designações e endereços das sociedades de recreio com existência legal neste Concelho.
Outro, do Mesmo, instando pela elaboração do orçamento pedido pelo seu ofício nº877, de 20 de setembro último, respeitante à mina Bouça de Água, da Junta de Meixedo, afim de ser remetido à Direção Geral de Minas e Serviços Geológicos.
Outro, do Mesmo, solicitando notas das Associações Comerciais e Industriais, existentes neste Concelho.
Outro, da Câmara Municipal de Caminha, pedindo para o Senhor Presidente representar aquela Câmara e a de Vila Nova de Cerveira na reunião que hoje se realiza na Junta de Província do Minho, em Braga.
Outro, do Hospital Conde Ferreira, comunicando que, devido ao aumento de preço do carvão e óleo combustível para o aquecimento central nas diversas enfermarias, a pensão dos seus doentes, a partir do próximo mês de dezembro e, apenas durante a época de inverno, será acrescida de 5% sobre a importância da diária a pagar.
Outro, do Hospital Geral de Santo António do Porto, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado que o doente pode ocorrer às despesas com o seu tratamento respeitante a José Dias Marques Matos.
Outro, da Secção de Finanças, pedindo um móvel para guardar as matrizes prediais e rústicas.
Outro, do Delegado de Saúde, comunicando ter-se verificado um pico epidémico do Castelo do Neiva, cujos efeitos tem procurado debelar com a cooperação valiosa do Hospital da Misericórdia desta cidade, e dando conhecimento de outras providências tomadas naquele sentido.
Outro, dos Serviços Municipalizados, enviando um relatório sobre o sucinto estudo de instalação de fontenários públicos, no Lugar de Abelheira, desta cidade.
Outro, de Joaquim José Cardoso Rodrigo, enviando o relatório da arborização da Montanha de Santa Luzia, que esta Câmara o encarregou de fazer.
Outro, do Arquiteto João Guilherme Faria da Costa, enviando os projetos de arranjo das Praças de General Barbosa e das Almas afim de serem submetidas à apreciação desta Câmara.
Outro, do Delegado do Procurador da República, pedindo para serem fornecidos, ao preço das Cadeias Civis desta Comarca, diversos objetos.
Outro, do Conselho Nacional de Turismo, instando pelo pedido, em seu ofício de 9 de outubro último, respeitante à regularização do edifício onde funciona a Pensão Aliança.
Outro, da Junta de Lanheses, informando, que aquela Junta aprovou, por unanimidade, um voto de profundo reconhecimento a esta Câmara pela concessão de 60 tubos necessários para as obras do Largo da Feira.
Requerimentos:
Um de Eugénio José Alves, desta cidade, pedindo licença para construir um prédio na Rua de Monserrate à distância de 6,50 metros do eixo da Estrada Nacional 1 -1ª, regulamentada pelo artigo 1º do Decreto nº27.679, de 4 de março de 1937, e solicitando a certidão da deliberação municipal em que se tinha reconhecido a conveniência de alterar a distância, determinado no referido decreto.
Outro, de António Alves Correia Júnior, pedindo licença para proceder a obras no seu prédio do Largo da Ribeira, da Freguesia de Anha, onde reside.
Outro, de Augusto Vieira de Araújo, desta cidade, pedindo se vistorie o prédio nº51 da Rua do Poço, pertencente a José Gomes de Almeida Crespo, que, por se encontrar em ruína, deteriora o prédio do requerente, que aquele acha contíguo.
Outras Deliberações:
A Câmara tomou conhecimento, por intermédio do Senhor Engenheiro Agrónomo Cardoso Rodrigo, de que a Direção Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas, facilitará a aquisição de todas as espécies arbóreas de que passa a dispor para as plantações a efetuar em execução do plano de arborização da Montanha de Santa Luzia.
Foi resolvido:
Em face da informação do Senhor Engenheiro Chefe da Repartição de Obras Públicas Municipais, exarada no ofício da Junta de Freguesia de Anha, registada no livro competente sob nº1009, intimar José da Silva Alves de Azevedo, daquela Freguesia, a demolir o muro que mandou construir sem ter pago a licença que requereu em 25 de outubro passado e a recuá-lo para um alinhamento localizado a 2,50m do eixo do caminho atual, devendo construir uma valeta empedrada, em toda a extensão da obra, e pagar a referida licença, a cujo pagamento se pretendeu eximir conforme requerimento de 6 de novembro, registado sob número 456.
O Senhor Doutor Novais Cruz, referindo-se, em termos elogiosos às magníficas impressões que trouxe da visita que fez com os seus colegas da Câmara e vários representantes da imprensa às diferentes Freguesias do Concelho, em que tem efetivado uma importante série de melhoramentos sob a Direção da Repartição de Obras Públicas Municipais, a expensas da Câmara e com a comparticipação do Estado e das Juntas de Freguesia.
Classificou de notável a obra realizada e felicitou os Senhores Presidente, Vereador Castro e Engenheiro Espregueira como seus realizadores, abrangendo, nessas felicitações, o Senhor Doutor Alpoim, pela ação que tem desenvolvido na Freguesia de Anha, obtendo uma apreciável e valiosa colaboração da gente daquela Freguesia, a qual, pelo esforço despendido e pela sua boa vontade, é também, digna dos maiores louvores.
O Senhor Faria Barbosa manifestou igualmente o seu agrado pelo que viu, pronunciou-se a favor da realização periódica de visitas da Vereação às obras em concurso para se estar sempre ao facto do andamento dos Serviços e se não fazerem juízos errados ou apreciações injustas como algumas vezes tem acontecido, e disse que se associava de bom grado às felicitações e aos louvores sugeridos pelo Senhor Doutor Novais Cruz.
O Senhor Castro agradeceu as referências que lhe foram feitas, bem como o Senhor Doutor Alpoim, tendo este aproveitado o ensejo para salientar o desinteresse e aas facilidades que encontrou no povo da Freguesia de Anha que tão bem soube compreender os seus deveres de bons paroquianos, contribuindo todos, dentro das suas possibilidades e por forma apreciável, não só para realização dos melhoramentos já concluídos, mas também para os que ainda estão a ser executados.
O Senhor Presidente congratulou-se com a Câmara para ver como todas as entidades que visitaram os melhoramentos levados a efeito souberam dar o justo apreço e o merecido relevo à obra realizada.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos respeitante à semana finda em 25 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/47