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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-12-13Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Vasconcelos, João Maria de FariaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Governo Civil, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil z - 1/74, que pede seja dado cumprimento ao disposto no artigo 8º do decreto nº25.538, de 26 de junho de 1935, e se recomende aos Corpos Administrativos que remetam à Direção Geral de Contabilidade Pública os mapas a que se refere o artigo 1º do decreto nº19.758 de 20 de maio, de 1931, até ao dia 5 de janeiro de 1940.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular nº7 - 1 73, da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual, depois de várias considerações de ordem económica e técnica se recomenda às Câmaras Municipais rigorosa observância dos seguintes princípios, que estabelece, quanto à abertura de novos talhos e arrendamento dos mesmos pelas Câmaras.
Outro, do Mesmo, convidando a Câmara a assistir à sessão que se realizará nos Paços do Concelho, pelas 11 horas do dia 10 do corrente, para entrega dos prémios pecuniários, que foram concedidos pela “Obra das Mães” a três famílias numerosas deste Distrito.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil que insere um ofício da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, pela qual se chama a atenção dos Presidentes das Câmaras Municipais para terem o máximo cuidado com as declarações para a passagem de atestados de profissão.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Contabilidade Pública pela qual esclarece que os funcionários civis, quando convocados para serviço militar, devem ser abonados dos seus vencimentos, independentemente dos abonos que lhe pertençam pelo Ministério da Guerra se estiverem ou declararem querer ser considerados no gozo de licença graciosa, se a ela tiverem direito.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual esclarece a forma de escriturar os emolumentos avulsos cobrados na Secretaria Municipal, de harmonia com o parecer da Inspeção Geral de Finanças com o qual concordou aquela Direção Geral.
Outro, do Comando da Polícia, perguntando se foi satisfeito o seu ofício nº2.364 de 30 do mês findo, que solicitava a comparência, naquele Comando, do empregado do Matadouro Municipal, António de Alcântara Pires Viana.
Outro, dos Serviços Municipalizados, informando tornar-se necessário separar, primeiramente, a instalação elétrica do segundo andar da casa habitada elo Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Comarca, da do 1º andar para poder dar cumprimento ao solicitado no ofício camarário nº 790, de 25 do mês findo.
Outro, do Mesmo, informando que já procedeu à substituição de lâmpadas na Secção de Finanças.
Outro, dos Hospitais Civis de Lisboa, enviando uma relação dos doentes que ultimamente tiveram alta ou faleceram e que haviam dado entrada nos Hospitais com guia de responsabilidade desta Câmara.
Outro, da Secção de Finanças, pedindo providências no sentido de serem colocados dois vidros nas janelas de duas salas, assim como diversas reparações no prédio onde funciona aquela secção.
Outro, do Doutor Garção Gomes, médico do Partido Municipal de Capareiros, comunicando que assumiu as suas funções em 8 do corrente.
Outro, do Tribunal de Contas, perguntando onde se encontra debitada na conta dos Serviços de Turismo do Ano de 1937, a importância de 88$65, a que se refere o ofício camarário nº223, de 5 de agosto de 1938.
Outro, da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, enviando, em resposta ao ofício camarário nº197, as condições para instalação de um posto telefónico público, na Freguesia de Darque.
Outro, do Fiscal do Grémio dos Armazenistas de Mercearia, pedindo autorização para, a bem do desempenho das suas funções, colher os elementos necessários junto dos funcionários desta Câmara, em serviço nas barreiras da Cidade e do Concelho.
Outro, da Direção Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas, informando, em resposta ao ofício camarário nº205, que fornecerá a esta Câmara as plantas de que necessite, caso as possua.
Outro, da Câmara Municipal de Lisboa, solicitando se intime Maria Vieira Coutinho, desta cidade, a levantar, na Repartição de Impostos daquela Câmara, licença para obras no seu prédio nº87 da Rua de Silva Carvalho, e se lhe envie certidão da intimação.
Outro, do “Diário da Manhã”, acusando a devolução do recibo que mandou à cobrança, e chamando a atenção para o ofício camarário nº438, de 29 de junho passado.
Outro, da Junta Autónoma das Estradas, instando pela resposta ao seu ofício nº8.322, e enviando, no caso de se terem extraviado os originais, 2 boletins, afim de serem preenchidos e devolvidos àquela Repartição até 18 do corrente.
Outro, da 1ª Região Militar, perguntando qual a despesa com a ligação de águas e montagem do respetivo contador no Posto Radio Militar desta cidade.
Requerimentos:
Um requerimento de Maria Engrácia Gonçalves Ramos, desta cidade, pedindo licença para reparar o seu prédio no Lugar de Abelheira.
Outro, de José Augusto de Araújo, desta cidade, pedindo licença para consertar uma empena do telhado do prédio nº1 da Rua da Bandeira.
Outro, de Maria do Carmo Soares Parente, de Portuzelo, pedindo licença para proceder a obras na sua propriedade do Lugar da Chão, daquela Freguesia.
Outro, de Humberto Gonçalves de Amorim, desta cidade, pedindo licença para, na sua casa nº33, da Rua da Videira, proceder a obras.
Estes quatro requerimentos foram todos deferidos, de harmonia com as informações exaradas nos mesmos.
Outro, de António Ribeiro de Castro, de Lisboa, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta os conhecimentos de pagamento da sisa sob nº1143 e do tereno sob nº93.
Outro, de Regina Gonçalves Portela, participando que deu sociedade, no seu talho, da barraca do Mercado Municipal a Ernesto de Miranda.
Foi presente um atestado médico do Zelador Municipal Eduardo Lomba, impossibilitado do exercício do seu cargo desde 5 do corrente.
Outras Deliberações:
O Senhor Castro justificou a sua falta à reunião anterior.
Foi resolvido:
Exarar na ata um voto de pesar pelo falecimento do ilustre vianense Senhor Engenheiro Bernardo Espregueira, tio do Senhor Presidente da Câmara, pai do Senhor Engenheiro Chefe da Repartição de Obras Municipais e antigo Presidente do Senado Municipal, devendo esta resolução ser transmitida à excelentíssima viúva do extinto e aqueles dois cavalheiros;
Conceder, na forma dos mais anos, por ocasião das Festas do Natal, subsídios a:
Congregação da Caridade; Seminário das Missões; Asilo das Meninas Orfãs e Desamparadas; Asilo da Infância Desvalida; Orfanato e Oficina de S. José; Liga dos Combatentes da Grande Guerra; Presidente da Sopa dos Pobres; Conferência de S. Vicente de Paula de Monserrate (Homens); idem de Santa Maria Maior; Conferência de S. Vicente de Paula (Senhoras), Liga das Senhoras de Viana (Maternidade).
Mais foi resolvido destinar 400$00 à compra de uma res para distribuir pelos estabelecimentos de caridade que forneçam alimentação aos seus protegidos.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda em 9 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/49