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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-12-20Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Castro, José Maria Pereira deFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Distrito Escolar, informando que foi aprovada a rede escolar e que os pedidos de comparticipação do Estado para construção de Escolas devem ser feitos por intermédio do Ministério da Educação Nacional.
Outro, do Governo Civil, transcrevendo um ofício da Direção Geral de Minas e Serviços Geológicos, pelo qual solicita que a Junta de Freguesia de Meixedo mande elaborar o orçamento para o aterro de todas as trincheiras existentes nas minas “Bouça de Água ou Bouça Carvalha”.
Outro, do Mesmo, transcrevendo uma circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual solicita que a iniciativa tomada pela Comissão dos Centenários sobre o ato solene que pretende levar a efeito junto dos castelos das cidades e vilas portuguesas mais estritamente ligadas à História da Fundação e Conquista, em coincidência horária com a cerimónia relevante de Guimarães seja coroada do maior escrito e outra daquela Comissão, pela qual solicita o número daqueles castelos existentes neste Concelho.
Outro, do Mesmo, informando que a Direção Geral das Contribuições e Impostos solicita se indique, rigorosamente, qual a parte dos móveis a adquirir com destino a arruamentos para poder dar seguimento ao pedido de isenção de pagamento de sisa formulado por esta Câmara.
Outro, do Comissariado do Desemprego, perguntando se deu entrada nesta Câmara um recibo referente a obra de pavimentação das ruas de serviço do Matadouro Municipal.
Outro, da Congregação da Caridade, agradecendo o donativo de 39 quilos de carne que foi enviada pelo Senhor Vereador do Pelouro do Matadouro.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, pedindo autorização para levantar o depósito de cinquenta mil escudos estabelecido na “base nona” do seu contrato de fornecimento de energia elétrica, visto a mesma base ter sido alterada.
Outro, da Exposição Marítima do Norte de Portugal, convidando o Senhor Presidente a assistir a uma conferência que o Senhor Conselheiro Fernando de Sousa efetuará na Sala das Belas Artes daquela Exposição no dia 16 do corrente.
Outro, dos Serviços de Contabilidade, Tesouraria e Pagadoria, da Junta Autónoma das Estradas, informando que foi dada ordem à Caixa Geral de Depósitos para ser paga a esta Câmara, pelo Cofre daquela Caixa nesta cidade, uma quantia monetária respeitante à reparação de um troço do R. que liga a E.N. 2 -2ª com a E.M. dos Reis Magos, através da Freguesia de Deão.
Outro, da Inspeção Geral das indústrias e Comércio Agrícolas, solicitando se entregue à Firma Felgueiras e Lima a notificação que junta e que o seu duplicado seja devolvido àquela Inspeção Geral, depois de devidamente datado e assinado pelo destinatário.
Outro, da Câmara Municipal de Braga, lembrando a necessidade de incluir no orçamento a verba necessária para pagamento ao antigo contínuo desta Câmara, Francisco José de Sousa, da pensão de aposentação na parte atribuída a este Município.
Outro, do Sindicato Nacional dos Farmaceuticos, perguntando quais as farmácias existentes neste Concelho, seus proprietários e localização.
Outro, dos Serviços Municipalizados desta Câmara, informando, em resposta ao ofício camarário nº 808, que ainda não forneceram as quatro lâmpadas ao Tribunal Judicial, em virtude de, naquela Repartição, não existirem as competentes lâmpadas fundidas ou partidas, que dizem terem sido roubadas, e que a mesma Repartição deseja mais uma lâmpada e, aguardando, sobre o assunto, a opinião desta Câmara, quanto às formalidades estabelecidas.
Outro, do Comissariado do Desemprego, enviando um recibo respeitante à obra do Lavadouro de Santa Teresa, afim de lhe ser devolvido, depois de assinado e autenticadas as assinaturas.
Outro, do Hospital Geral de Santo António, do Porto, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado - que prove que o doente pode ocorrer às despesas do seu tratamento - de António de Carvalho Gonçalves do Socorro, desta cidade.
Outro, da Filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, informando, em resposta ao ofício camarário nº820, a proveniência da importância de 151$42, constante do depósito nº18.051, em nome da Comissão de Iniciativa e Turismo.
Outro, da Direção da Ação Patriótica, solicitando se inscreva no orçamento a verba de 130$00, que corresponderia a um subsídio anual de propaganda.
Outro, da Sopa dos Pobres, agradecendo uma porção de carne de vaca que, em 15 do corrente, lhe foi oferecida.
Outro, do instituto Nacional de Estatística, enviando os impressos solicitados no ofício camarário nº209 e pedindo se acuse a receção.
Outro, da Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos, enviando cópia da memória descritiva da delimitação da área a levantar fotogrametricamente da cidade de Viana do Castelo.
Outro, do Hospital do Conde Ferreira, pedindo se forneça a Manuel de Passos, internado naquele Hospital, vários artigos de vestuário e calçado.
Outro, do Mesmo, fazendo idêntico pedido para o internado Manuel Pimenta da Gama.
Outro, da Junta de Freguesia de Areosa, informando que tem recebido várias reclamações em virtude da interrupção da passagem de carros no caminho ao Norte da Caixa Geral da Água para esta cidade.
Outro, da União Nacional e Junta de Freguesia de Vila de Punhe, informando que, em reunião conjunta, deliberaram representar a esta Câmara a necessidade de construir, naquela Freguesia, um edifício escolar com três salões, afim de ser administrada a instrução às crianças na idade escolar.
Requerimentos:
Um requerimento de Raúl de Lencastre Miranda, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio nº23, da Rua Cândido dos Reis.
Outro, de Manuel Augusto de Brito e de sua mãe, Rosalina de Brito Almeida, do Castelo do Neiva, pedindo se lhes certifique qual a sua situação económica, para, nos termos do & 1º, do artigo 826º do Estatuto Judiciário, obter o benefício da Assistência Judiciária.
Sobre Impostos:
Requerimentos pedindo redução no preço de sua avença de:
Augusto Alves, Cooperativa dos Artistas, José Fernandes Machado, Domingos Afonso, Félix Lima Torres, António José Meira, Azevedo & Fontinha, A. Ribeiro de Melo, Gomes e Companhia Sucessores.
Estes nove requerimentos foram todos deferidos, de harmonia com a informação do Chefe da Polícia Municipal.
Outros, pedindo a passagem ao regime de varejo de:
Jerónimo Pereira Campos Filhos, José Rodrigues, José Alves Ferreira Guimarães, A. Marinho.
Outro, da Vacuum Oil Company, nesta cidade, fazendo idêntico pedido, quanto à venda de gaz oil.
Forma deferidos todos estes cinco requerimentos, de harmonia com as informações do Chefe da Polícia Municipal.
Outros, pedindo redução na sua avença de:
João Martins Júnior, Rosa Soares Rodrigues da Silva, Fernandes e Patrocínio, Eduardo Ferreira da Silva.
Estes quatro requerimentos foram todos indeferidos, vistas as informações do Chefe da Polícia Municipal.
Outras Deliberações:
O Senhor Felipe Fernandes justificou a sua falta à última reunião, e disse que concordava com todas as deliberações tomadas.
Foi resolvido:
Expedir editais, anunciando aos proprietários dos veículos automóveis que tem de apresentar as suas declarações na Secretaria Municipal, de 1 a 15 de janeiro, em cumprimento do disposto nos decretos nºs 17.813, e 20.678, respetivamente de 30 de dezembro de 1929 e 23 de dezembro de 1931.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda em 16 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/50