Plano de classificação

Sessão Ordinária de 27 de dezembro de 1939Data de Produção Inicial:1939-12-27Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, solicitando que esta Câmara autorize o pagamento da verba que lhe concedeu para auxílio da construção do monumento ao grande poeta Guerra Junqueiro.
Outro, da Comissão Venatória Regional do Norte, solicitando que em 31 de dezembro corrente, se lhe envie nota da quantidade de cartões para licenças de caça e furão com os respetivos números existentes nesta Secretaria.
Outro, do Governo Civil, perguntando quais as vagas existentes nesta Câmara de cargos de 1ª classe da 2º categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério do Interior.
Outro, do Mesmo, instando pela resposta à circular daquele Governo Civil nº 719, de 2 de agosto último.
Outro, do Mesmo, perguntando se o Lugar da igreja, da Freguesia da Meadela, é ou não zona urbanizada.
Outro, do Auxílio aos Orfãos dos Soldados Mortos em Defesa da Pátria e da ordem, pedindo, como nos anos anteriores, o subsídio único de 200$00, afim de auxiliar aquela iniciativa de caráter nacional.
Outro, dos Serviços Municipalizados desta Câmara, remetendo cópia do ofício nº426 do Comandante do Batalhão de Caçadores 9, dirigido àqueles Serviços.
Outro, do Mesmo, informando não ser possível efetuar o fornecimento das lâmpadas à Secretaria Judicial, visto esta não entregar as inutilizadas, com está estabelecido.
Outro, da Direção de Estradas, informando que foi concedida a autorização solicitada no ofício camarário nº 826.
Outro, da Fábrica Jerónimo Pereira Campos Filhos, de Alvarães, solicitando um exemplar do Regulamento de Fiscalização afim de poder estudar o assunto constante do ofício camarário nº846.
Outro, do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, enviando autorização de uso e porte de arma concedida a Manuel da Silva Lima, da Freguesia de Subportela, pedida no ofício camarário nº741, e solicitando a sua entrega ao interessado.
Outro, de Alberto Couto, Delegado do “Diário de Notícias”, solicitando a gratuitidade do piquete dos Bombeiros Municipais para as habituais matinées que o “Diário de Notícias” vai realizar, em 30 do corrente, no Teatro Sá de Miranda, dedicado às crianças dos Asilos e Escolas desta cidade, e convidando o Senhor Presidente a assistir à 2ª sessão.
Outro, do Chefe da Polícia Municipal, prestando esclarecimentos sobre a queixa apresentada pelo proprietário da Relojoaria Duarte Guedes contra si e o Fiscal de Impostos José Rodrigues, em virtude de aquele possuir, no seu estabelecimento, relógios sem estarem manifestados, e pedindo que a Câmara se pronuncie sobre o assunto.
Outro, da Junta de Montaria, informando que possui selo branco, e que não vê inconveniente na concessão da licença a Domingos André Rodrigues Pinheiro, para fazer uma parede com novo alinhamento naquela Freguesia.
Outro, da Direção dos Monumentos Nacionais, devolvendo o processo que acompanhou o ofício camarário nº 839, afim de ser dirigido à Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Ministério das Obras Públicas e Comunicações.
Outro, do Tesoureiro da Fazenda Pública, solicitando pessoal para proceder ao assentamento dos dois Cofres que lhe foram concedidos.
Outro, da Congregação da Caridade, agradecendo o donativo de 200$00 e 35 quilos de carne que esta Câmara lhe ofereceu.
Outro, do Comissário do Desemprego, instando pela devolução dos recibos, devidamente assinados e autenticados, referentes à obra de pavimentação das ruas de serviço do Matadouro Municipal, e reconstrução da cobertura do Lavadouro de Santa Teresa.
Outro, do Sindicato Nacional dos Operários Manipuladores e Distribuidores de Pão do Distrito de Viana do Castelo, informando, em resposta ao ofício camarário nº816, que lhe não é possível iniciar os trabalhos propostos no seu ofício nº366, de 28 do mês findo, sem primeiramente equilibrar a sua situação financeira, e pedindo se inscreva no orçamento ordinário para o próximo Ano qualquer verba em favor daquele Sindicato.
Requerimentos:
Um de Domingos André Rodrigues Pinheiro, da Freguesia de Montaria, pedindo licença para vedar com parede um terreno que adquiriu da Junta daquela Freguesia, no sítio da “Devesa”.
Outro, de Duarte Guedes, desta cidade, queixando-se do modo como o fiscal de impostos, José Rodrigues, procedeu na fiscalização ao seu estabelecimento de relojoaria, do prédio nº74, da Rua de Manuel Espregueira, por motivo da entrada de dois relógios de sala, sem o pagamento de impostos indiretos, visto que o funcionário respetivo se não encontrava a fazer a cobrança à chegada da camioneta; refere-se, também, às palavras sem nexo que o Chefe da Polícia Municipal lhe dirigiu sobre o assunto.
Foram apresentadas, para produzir efeito no próximo Ano de 1940, declarações, nos termos do & 2º, do artigo 18º do Regulamento dos Serviços de Carnes Verdes, Salgadas ou Fumadas de:
Raquel Teixeira, Joaquim de Sousa, Regina Gonçalves Portela, Manuel Vieira de Carvalho, Emília da Silva, Maria de Castro Moreira, Maria dos Prazeres de Sousa, António Gonçalves Ramos, Luís de Passos Silva, José Pinto de Castro, Manuel de Passos Correia, Manuel Antunes Borlido Ribeiro, Serafim Silva e Gonçalves, Teresa Correia de Barros, Maria Rosa Pires de Almeida, Maria das Dores Gonçalves, Maria dos Anjos, Maria da Costa e Silva, Noémia da Costa Freire, Francisco de Passos Costa, Emília de Passos Fernandes, Maria Luísa da Silva, Georgina Rodrigues.
A Câmara tomou conhecimento destas declarações e deliberou permitir aquelas ocupações durante o Ano de 1940.
Em seguida, e nos termos da deliberação de 6 do corrente, e consequente edital foram postos em praça: a renda do barco de passagem de Moreira, a renda as ervagens do Campo do Castelo.
Outras Deliberações:
Justificaram a sua falta à anterior reunião os Senhores Doutores José Alpoim e Novais Cruz.
Foi resolvido: reconduzir o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados e nomear para vogais das Comissões Avaliadoras dos Prédios Urbanos e Rústicos deste Concelho, que hão de servir no futuro Ano, respetivamente, os Senhores José Fernandes Martins e Sebastião de Miranda da Costa Couto.
Procedeu-se à abertura da proposta para a publicação de anúncios e editais, editais e avisos camarários e verificou-se que era de Bernardo Fernandes Pereira da Silva e nos oferecia aquela publicação.
Fez-se-lhe a adjudicação.
Abertas, ainda, as propostas recebidas para o fornecimento de impressos, verificou-se serem uma da Viúva de José de Sousa e outra de Gutenberg, Limitada.
Não se fez a adjudicação, resolvendo-se que os impressos fossem executados durante o Ano de 1940 para ambas aquelas casas, cabendo a cada uma delas os modelos que nas respetivas propostas figurarem como mais baratos.
Não houve licitantes para os barcos de Portuzelo e Torre, em para os detritos da sardinha, pelo que voltarão à praça.
Seguidamente foi a reunião suspensa para prosseguir no próximo dia 30, lavrando-se e fazendo-se a leitura desta parte da ata que foi aprovada.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/201/51
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