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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 5 de janeiro de 1938Data de Produção Inicial:1938-01-05Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Governo Civil, enviando, por transcrição, a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, sobre a cessação de abono de emolumentos aos Administradores dos Concelhos e selo em licenças de comércio e indústria.
Outro, da Junta Autónoma do Porto, convidando o Senhor Presidente a comparecer na reunião daquela Junta, em que há- de ser nomeado o representante que outorgue no contrato da empreitada adicional, para complemento da obra do AntePorto.
Outro do 2º Grupo do Regimento de Sapadores Mineiros, remetendo 14 editais, relativos às multas impostas a várias praças domiciliadas neste Concelho, por transgressão do disposto no decreto nº 26.779, de 11 de julho de 1936, a fim de serem afixados.
Outro, do mesmo Grupo, enviando uma relação de licenciados e reservistas, a quem foi imposta multa e um edital sobre o assunto, a fim de ser afixado na Freguesia de Freixieiro de Soutelo.
Outro, da Professora da Escola Feminina de Cardielos, requisitando vário material para a Escola a seu cargo.
Outro, do Orfanato dos Filhos de Soldados Mortos em defesa da Pátria e da Ordem, solicitando um subsídio, por uma só vez, na importância de 190$00, para a criação daquele Orfanato.
Outro, do Comando de Polícia, requisitando uma cópia ou certidão do mandado de intimação referente a Agostinho do Nascimento Santos.
Outro, de Costa Braga & Filhos, informando, em resposta ao ofício nº 1, que é de 300$00 o custo das insígnias do Grande Oficial da Ordem de Benemerência.
Outro, do Grémio dos Industriais de Panificação do Porto, solicitando uma informação minuciosa dos tipos de pão de trigo, consumidos na área deste Concelho.
Outro, do Sport Club Vianense, agradecendo a deliberação camarária pela qual lhe é mantido, no corrente ano, o subsídio mensal que lhe vinha sendo atribuído para manutenção de uma aula de ginástica.
Outro, do Mesmo, convidando o Senhor Presidente a assistir à Conferência do Senhor Capitão José Correia Guedes, subordinada ao título “Impressões de Espanha”.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, pedindo o preenchimento e devolução do mapa estatístico sobre caça, relativo ao Ano findo.
Outro, da Junta do Crédito Público, remetendo o Certificado de Renda Perpétua n.1414, ao qual foi aumentada a renda anual de 90$00, proveniente do Certificado de Dívida Inscrita, nº 14.285, do Fundo de 4,5% 1933.
Outro, do Diretor da Escola “João Martins Viana”, da Meadela, convidando a Câmara a assistir à Entronização dos Crucifixos nas salas de aula daquela Escola, e, bem assim, à imposição das insígnias de Oficial da Ordem de Instrução à Excelentíssima Senhora, Dona Rosa Martins Viana, distribuição dos Prémios Escolares “João Martins Viana”, e entrega de agasalhos às crianças pobres.
Requerimentos:
Um de Gomes & Companhia, limitada, desta cidade, pedindo licença para construir dois anexos na sua Fábrica de Serração, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de Maria Vieira Jácome, desta cidade, pedindo licença para reparar o soalho e caiar as paredes dos baixos do prédio nº 73, da Rua Grande.
Outro, de José Fernandes Pereira, desta cidade, pedindo licença para caiar e pintar a armação do estabelecimento do prédio nº168, da Rua de Gago Coutinho.
Outro, de Maria dos Anjos Monteiro Guerreiro, desta cidade, pedindo licença para colocar uma tabuleta no seu prédio da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, com os seguintes dizeres: “Entrada da Pensão”.
Outro, de António Lourenço Fernandes, desta cidade, pedindo licença para reparar e caiar as frentes do seu prédio, do Lugar de S. João de Arga, e, bem assim, para pintar os caixilhos do mesmo.
Outro, de Augusto César Afonso Polaina, da Freguesia de Montaria, pedindo que seja prorrogado, até 28 de Fevereiro do corrente Ano, o prazo para o fornecimento de 1.000 metros cúbicos de brita, para reparação da E.M. do Esteiro a Vilar de Murteda, em virtude de o tempo ter corrido muito chuvoso e a adjudicação só lhe ser feita em 14 de Julho, do Ano findo.
Todos estes seis requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, de Aníbal Pinto de Queiroz, desta cidade, pedindo, se averbe, em seu nome, uma pena de água pertencente ao prédio nº 125, da Rua Grande, que adquiriu por Escritura lavrada em 10 de Outubro de 1932, no livro do notas do Bacharel Francisco Daniel de Sousa Gomes Veloso, nº 213, a folhas 27, verso, como mostra com a respetiva certidão, cuja restituição solicita.
Outras Deliberações:
Propôs o Senhor Presidente:
Que se telegrafasse a Suas Excelências, os Senhores Presidente da República, Presidente do Conselho e Ministro do Interior, saudando-os, e que, após esta reunião, a Câmara se dirigisse ao Governo Civil, a cumprimentar o Ex Chefe do Distrito;
Que se oficiasse ao Ex Ministro da Educação Nacional, pedindo-lhe a nomeação do Professor que há -de fazer parte da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia, e ao Instituto Histórico do Minho, e Grupo de Estudos e Propaganda de Viana do Castelo, para que designem, em sessão conjunta, qual o seu representante no seio da referida Comissão;
Que se nomeassem, para o mesmo Organismo, o Senhor Doutor Novais Cruz, que será o seu Presidente, o Senhor Doutor Veríssimo de Barros, como Conservador do Museu e o Reverendo Pároco da Matriz;
Que o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados ficasse, assim, constituído:
Presidente - o Presidente da Câmara e Vogais os Senhores Capitão Gaspar Malheiro Pereira de Castro e António Joaquim de Campos.
O Senhor Faria Barbosa apresentou uma proposta relativa ao expediente da Câmara, o qual, segundo a Lei, deve todo correr pela Secretaria privativa daquela Entidade.
O Senhor Pereira de Castro apresentou duas propostas relativas a:
1ª - Conclusão dos edifícios escolares;
2ª - Necessidade de proceder a reparações na Conservatória do Registo Civil.
O Senhor Doutor Alpoim fez a seguinte proposta:
Proponho que, pela Secretaria Municipal, sejam organizadas pastas, contendo todos os regulamentos, posturas, editais, etc., em vigor nesta Câmara Municipal, para serem entregues a cada um dos Vereadores, afim de todos terem conhecimento da vida municipal, e poderem propor aquilo que julgarem conveniente.
Viana, 5 de janeiro de 1938.
O Vereador:
José de Alpoim de Agorreta de Sá Coutinho.
O Senhor Doutor Novais Cruz fez uma proposta relativa à absoluta necessidade da construção de uma mobília para uma sala de aulas.
Todas estas propostas foram unanimemente aprovadas, resolvendo-se mais: fornecer ao Senhor Vereador das Finanças, cópia das dotações dos diferentes serviços, e aos restantes Senhores Vereadores, cópias do orçamento ordinário relativas às despesas dos seus Pelouros; e, para cumprimento da proposta do Senhor Doutor Alpoim, que a todos os Senhores Vereadores se fornecesse um exemplar das posturas e regulamentos municipais que haja impressos.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento nos Hospitais da Universidade de Coimbra, do doente Belmiro Luís de Barros Afonso Freixo, da Freguesia de Perre, deste Concelho.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 31 de dezembro de 1937.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.
Declara-se, quanto à proposta do Senhor Pereira de Castro, relativa aos edifícios escolares, que foi aprovada, na parte referente à telha e caixilhos em ferro e mandado colher propostas para o fornecimento do soalho.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/2