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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 12 de janeiro de 1938Data de Produção Inicial:1938-01-12Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício da Comissão Venatória Regional do Norte, dando conhecimento de que as licenças de caça e uso de porte de arma tem validade até 15 do corrente.
Outro, da Mesma, acusando a receção do mapa das licenças de caça, concedidas no mês de dezembro último.
Outro, do Serviço de Turismo da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, dando explicações quanto à matéria do ofício camarário nº 606, de 21 de Dezembro do Ano findo, lamentando o sacrifício que o Senhor Vice -Presidente da anterior Comissão Administrativa fez em ir à Estação esperar uns excursionistas que, afinal, não chegaram, e perguntando se deve continuar a fazer à Câmara a comunicação dos Comboios de Excursão a esta cidade.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, pedindo o preenchimento e devolução de dois mapas estatísticos, relativos ao movimento da Biblioteca Municipal.
Outro, do Governo Civil, enviando o mapa estatístico respeitante à Beneficência e Assistência, exercida por este Corpo Administrativo, durante o Ano de 1937.
Outro, do Mesmo, devolvendo o ofício camarário nº 97, de 30 de outubro do Ano findo, a fim de ser harmonizado com os termos do ofício do Gabinete do Ex Ministro das Obras Públicas e Comunicações, que transcreve. Pede a maior urgência na remessa da relação dos processos de concessão de subsídios por aquele Ministério.
Outro, do Comando Distrital da Legião Portuguesa, comunicando que transferiu a sua Sede para o Largo de João Tomás da Costa.
Outro, do 2º Grupo do Regimento de Sapadores Mineiros, enviando um caderno de chamada, respeitante ao licenciado José Gomes Pereira, desta cidade.
Outro, do Diretor de Finanças, pedindo resposta ao seu ofício nº 882, de 8 de dezembro findo.
Outro, da Câmara Municipal de Monção, solicitando um exemplar do Código de Posturas deste Município.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, pedindo os bons ofícios desta Câmara para que desapareça a diferença para menos no total das declarações de manifesto de existência de oliveiras e fruteiras.
Outro, da Junta de Freguesia de Vila de Punhe, prestando informações sobre a doente Antónia Rodrigues Lima, conforme se lhe pedira no ofício camarário nº 603, de 21 do mês findo.
Outro, da Junta de Freguesia de Perre, prestando os esclarecimentos que se lhe solicitaram com referência ao caso de um Lavadouro improvisado, que não passa de um charco, no Lugar do Pisco.
Outro, da Junta de Freguesia de Mujães, pedindo para ser desligada do compromisso e responsabilidade que tomou perante esta Câmara quanto à construção do edifício escolar daquela Freguesia, e que o Município tome de sua conta esse encargo, visto ela não possuir quaisquer recursos de que lance mão.
Outro, da Repartição de Obras, enviando a estimativa do material solicitado pela Professora de Cardielos.
Outro, da Mesma, enviando o orçamento do custo dos objetos requisitados pela Professora de Alvarães.
Outro, da Mesma, dando conhecimento de que não foi ainda cumprida a intimação referente à demolição do armazém da Rua do Marquês.
Outro, da Mesma, lembrando a necessidade de pedir ao Governo a prorrogação do prazo para a execução da obra de pintura do edifício do Matadouro Municipal.
Outro, da Mesma, propondo que, João Martins Carvalhido Júnior seja intimado a concluir, no prazo de 15 dias, a obra que requereu no prédio nº 548, da Rua da Bandeira, pois que ameaça ruína.
Outro, da Mesma, apresentando a estimativa para a demolição e reconstrução de uma dependência que dá acesso ao telhado da Igreja de Santo António para a Torre.
Outro, da Mesma, pedindo se oficie à Junta de Freguesia de Anha, para que mande ao Governo Civil uma cópia da proposta que apresentou ao Ex Ministro das Obras Públicas e Comunicações com o projeto da E. (?) da E.N. 1- 1ª com a E.N.4- 2ª através da referida Freguesia, a fim de que, no mesmo Governo Civil, se abra o inquérito previsto na Lei, para, em seguida, ser concedido o subsídio respetivo.
Outro, da Junta de Freguesia de Monserrate, pedindo o subsídio mensal de 50$00 para poder tomar de arrendamento o rés-do-chão de um prédio da Rua de S. Tiago, para aí instalar a respetiva Secretaria privativa.
Outro, do Grémio das Indústrias de Panificação do Porto, instando para que se lhe diga, quanto ao fabrico e venda de pão neste Concelho, não o que deveria fazer-se, segundo o prescrito na Lei, mas aquilo que, de facto, se está praticando.
Outro, da Professora da Escola Feminina de Areosa, pedindo se mande proceder à caiação do edifício escolar a seu cargo.
Outro, da Ala nº 4 da Mocidade Portuguesa, desta cidade, agradecendo o donativo concedido àquele Organismo.
Outro, de Dona Rosa do Livramento Martins Viana, manifestando o seu profundo agradecimento pela oferta que esta Câmara lhe fez da condecoração com que foi agraciado pelo Governo da República Portuguesa.
Outro, da Congregação da Caridade, solicitando se remeta ao Ministério do Interior, o requerimento que envia a pedir autorização para aceitar um legado de Dona Antónia Hermínia de Palhares Malafaia.
Requerimentos:
Um de Francisco da Cunha Peixoto, desta cidade, pedindo licença para substituir o soalho do 2º andar, e proceder a outras reparações no prédio nº133, da Rua do General Luís do Rego.
Outro, do Doutor José Domingos Vivo, também desta cidade, pedindo licença para soalhar uma sala, deitar abaixo duas taipas para alargamento da mesma, e alargar um quarto no prédio nº 4, da Rua da Vedoria.
Ambos estes requerimentos foram deferidos nos termos das informações neles exaradas.
Outras Deliberações:
O Senhor Faria Barbosa apresentou duas propostas relativas a:
1ª Disponibilização de um carro automóvel, que a Câmara possui para transporte dos seus empregados às freguesias rurais do Concelho, para os serviços de fiscalização de impostos, obras ou outros, carro esse que deveria ser sempre utilizado pela Repartição de Obras, o que não se verifica.
2ª Todas as despesas da Câmara sejam realizadas com o visto do Vereador do Pelouro das Finanças.
Excetuam-se aquelas que, consideradas de urgência, não possam esperar o visto, devendo, porém, tal urgência ser justificada na primeira sessão da Câmara após o início ou efetivação da despesa, conforme a sua natureza.
Excetuam-se, também, os vencimentos do pessoal, que, pagos mensalmente, estão a dentro dos duodécimos respetivos.
O Senhor Melo apresentou a seguinte proposta:
Proponho que se colham propostas para o fornecimento de três escadotes para o serviço de jardins.
Viana do Castelo, 12 de janeiro de 1938.
O Vereador do Pelouro dos Jardins:
José de Melo da Gama e Vasconcelos.

O Senhor Castro apresentou a seguinte proposta:
Sendo necessário proceder-se à aquisição de vidro para as diversas escolas em construção neste Concelho, junto apresento preços dos respetivos fornecedores, em carta fechada, propondo que, depois de abertas, se faça a adjudicação ao que fizer menor preço e, se isto convier aos interesses da Câmara, que se autorize a Repartição de Obras a efetuar a compra, conforme as necessidades.
Viana do Castelo, 12 de janeiro de 1938.
O Vereador do Pelouro das Obras,
José Maria Pereira de Castro
O Senhor Capitão Machado justificou a sua falta à anterior reunião, motivada por serviço público e apresentou propostas relativas aos Jardins de Santa Luzia e ao projeto de criação do Parque da Cidade, propostas estas que foram unanimemente aprovadas.
O Vereador:
Alberto de Sousa Machado, Cap.

Sob proposta do Senhor Faria Barbosa foi deliberado mandar demolir a casa nº 73, da Rua de Sacadura Cabral, expropriada pela Câmara em 1933; e, sob proposta do Senhor Melo, que se pedisse o concurso da Polícia de Segurança Pública para a repressão dos estragos produzidos pelos cães, nos Jardins da Avenida Marginal.
Sob proposta do Senhor Capitão Machado, foi resolvido nomear Zeladores, com todos os direitos e deveres destes funcionários, os Jardineiros do Município.
Foram abertas as propostas para o fornecimento de vidros, a que se referia a proposta do Senhor Castro acima transcrita.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 8 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/3