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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 19 de janeiro de 1938Data de Produção Inicial:1938-01-19Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício da Junta de Freguesia de Perre, prestando os esclarecimentos que se lhe solicitaram com referência ao caso de um Lavadouro improvisado que não passa de um charco, no Lugar do Pisco.
Outro, da Junta de Santa Maria de Geraz do Lima, enviando a cópia da ata da respetiva posse.
Outro, do Juiz de Direito desta Comarca, requisitando 5 escarradores para a Secretaria Judicial, e informando o que é preciso substituir, por muito velhos e rotos, os reposteiros da sala de audiências, e mandar pintar as portas da mesma sala e outras.
Outro, da Inspeção de Seguros, pedindo se lhe envie a certidão da despesa do Corpo de Bombeiros Municipais, nos termos da circular nº 186, de 15 de junho de 1937.
Outro, da Comissão de Propaganda de Cascais, perguntando se esta Câmara deseja inscrever-se para tomar parte, com um carro reclame, nas Festas do Carnaval em Cascais, fazendo-o acompanhar do folheto de propaganda, desta Região.
Outro, da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, pedindo se lhe diga, com a máxima urgência, o que a Câmara houver por conveniente quanto ao prazo a fixar para a execução da obra de reconstrução da cobertura do Lavadouro de Santa Teresa.
Outro, do Diretor da Escola “João Martins Viana”, da Meadela, agradecendo a comparência desta Câmara na Festa Escolar, daquela Freguesia, de 9 do corrente.
Outro, da Comissão Venatória Regional do Norte, pedindo que, nas licenças para furão passe a mencionar-se o respetivo sexo, e que, no registo e mapas a enviar àquela Comissão, seja anotada a mesma circunstância. Pede mais que se lhe diga se houve alteração na Presidência da Comissão Venatória deste Concelho.
Outro, do Comando Distrital da Legião Portuguesa, agradecendo o subsídio mensal votado por esta Câmara com destino àquela patriótica organização.
Outro, da Direção Geral de Administração Política e Civil do Ministério das Colónias, remetendo as condições em que podem ser solicitadas passagens gratuitas para as Colónias Portuguesas de África.
Outro, do Regimento de Infantaria 3, pedindo que a carroça para a remoção do lixo compareça naquele Quartel diariamente, ou, pelo menos, três vezes por semana.
Outro, do Inspetor Chefe de Finanças, Senhor Calisto Mendes dos Santos, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº23, que no seu relatório da inspeção feita aos serviços desta Câmara, manifesta a opinião de que, o atual edifício dos Paços do Concelho não satisfaz às condições de capacidade e comodidade para os funcionários e para o público, pelo que a Câmara terá de enfrentar o problema não só das suas instalações, como das destinadas à Secção de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública.
Outro, da Direção de Finanças, transmitindo a informação da Direção Geral da Fazenda Pública acerca da respetiva Tesouraria Concelhia, da qual consta que deve ser procurada pelo Senhor Diretor de Finanças, uma casa que sirva, transitoriamente, para a instalação da Tesouraria da Fazenda Pública, e que a Câmara terá de tomar de arrendamento.
Outro, da Direção Geral dos Serviços de Viação, remetendo um edital para ser afixado, e perguntando se há algum inconveniente, pelo estado das estradas, a que se realize a carreira regular de passageiros entre Viana do Castelo e o Monte de Santa Luzia, e vice-versa.
Outro, do Chefe dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones, pedindo a minuta da Escritura de cedência do terreno anexo ao edifício daqueles serviços, para ser submetida à aprovação do Ex Ministro das Obras Públicas e Comunicações, e ao visto do Tribunal de Contas.
Outro, do Inspetor Geral de Finanças, remetendo a cópia do relatório da visita de Inspeção aos Serviços Municipalizados desta Câmara, bem como do parecer do Excelentíssimo Subsecretário de Estado das Finanças.
Outro do “Grupo de Estudos e Propaganda de Viana do Castelo”, indicando, para a Comissão Municipal de Arte e Arqueologia”, afim de a Câmara escolher o representante dos Organismos Culturais, os nomes dos Senhores Engenheiro Alberto Vilaça e Juvenal Felicíssimo, e do Arquiteto Senhor Miguel José Nogueira.
Outro, do Governo Civil, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº1, que a Direção Geral de Administração Política e Civil, informa que não é de autorizar o que nele se solicita.
Outro, do Mesmo, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 5, que, vista a discordância entre a importância proposta pela Câmara Municipal para vencimento do seu Presidente e a aprovada pelo Conselho Municipal, deve o assunto ser de novo apreciado, remetendo-se àquela Direção Geral a cópia da ata da reunião em que o mesmo vier a ser tratado.
Outro do “Grupo de Estudos e Propaganda de Viana do Castelo”, oferecendo à Biblioteca Municipal o Fascículo 2º do Volume 3º dos “Trabalhos da Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia”, e o relatório dos Serviços Municipalizados desta Câmara, de 1936.
Outro, do Diretor da Escola Masculina de Portuzelo, pedindo a reparação do telhado do edifício escolar a seu cargo e, bem assim, das fechaduras das cancelas exteriores.
Outro, da Professora de Cardielos, insistindo pela reparação das carteiras em uso, na sala de aula a seu cargo.
Outro, do Comando de Polícia, expondo as razões porque Agostinho do Nascimento Santos não pode cumprir o que lhe foi ordenado por esta Câmara quanto à fossa cética que devia de construir, e perguntando se deve organizar-se o processo de desobediência.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, recomendando que se lhe remeta, até ao dia 6 de cada mês, o Boletim de Informação Estatística e Agrícola, sob pena da aplicação da sanção consignada na Lei.
Outro, da Junta de Freguesia de Cardielos, perguntando qual a importância com que esta Câmara dota aquela Junta nos termos do disposto no artigo 641º, do Código Administrativo.
Outro, do Diretor da Escola Oficial Masculina de Carreço, pedindo o aumento da verba destinada a iluminação, para funcionamento do Curso Noturno, ou a instalação da luz elétrica numa sala do edifício escolar, visto não poder arcar com o gasto a que é obrigado pelas constantes avarias de dois candeeiros da Vacum, e que atinge a importância de 36$00.
Outro, do Dispensário de Higiene Social, enviando os nomes dos doentes por cuja despesa, na importância de 1.275$00, esta Câmara se responsabilizou e que já terminaram o seu tratamento antirrábico.
Outro, da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, procurando esclarecer, em definitivo, repetidos equívocos que, em seu juízo, não têm nenhuma razão justificável, sendo certo, como é, que, da parte da Câmara, existe a melhor boa vontade em auxiliar aquela Instituição Concelhia de Utilidade Pública.
Requerimentos:
Um do Tenente Francisco Pimenta da Gama, desta cidade, pedindo licença para restaurar o telhado e caiar interiormente o prédio nº 12, da Rua Nova de S. Bento.
Outro, da Sociedade de Moagem Rio Lima, desta cidade, pedindo licença para reparar o soalho do prédio nº 22, da Rua de Altamira.
Outro, da Irmandade do Santíssimo Sacramento, de Santa Maria Maior, desta cidade, pedindo licença para cimentar o armazém do prédio nº 11, da Travessa dos Clérigos.
Todos estes requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, de Georgina Rodrigues, desta cidade, pedindo licença para abrir um talho de carne de porco na barraca nº 36, do Mercado Municipal.
Outro, de Manuel Queiroz, desta cidade, pedindo licença para abrir um talho de carne de porco na Rua do General Luís do Rego.
Foi presente o requerimento em que Dona Angelina Malheiro Coelho de Castro Vilas Boas Carteado pretende não seja consentida a reconstrução dos prédios do Doutor Gaspar Teixeira de Queiroz, segundo o atual projeto, e a Câmara Municipal, considerando que o alinhamento imposto, a concessão de terreno do mesmo integrante e o projeto de reconstrução ou avançamento dos prédios aludidos, resultou das deliberações e decisões de 27 de Janeiro e de 24 de Março do corrente Ano, da autoria e responsabilidade da Comissão Administrativa que, a esse tempo, regia este Município; considerando que tais decisões constituíram direitos e representam um verdadeiro contrato entre a Entidade Municipal e o proprietário edificador; considerando que, julgamos ser arbitrário declarar ilegais tais decisões, o que seria, também, excessivo da competência desta Câmara; vistas as disposições dos artigos 82º e 300º do Código Vigente, resolveram, unanimemente, indeferir do requerido, sobre o que só na sessão de hoje esta Câmara deliberou, em virtude de terem sido efetuadas diligências, no sentido de tentar solucionar, amigavelmente, o assunto que só ontem terminaram, sem resultados.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente propôs que se oficiasse ao Senhor Engenheiro Duarte Pacheco, antigo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, a felicitá-lo pela sua merecidíssima investidura na Presidência da Câmara da Capital, e que, ao mesmo tempo, se felicitasse aquele Município por tal motivo.
Propôs mais que, de ora em diante, todas as propostas de fornecimentos ao Município fossem estudadas e relatadas por uma Comissão Permanente, composta dele, Presidente dos Vereadores das Obras das Finanças, e do Engenheiro Chefe da Repartição de Obras.
O Senhor Melo apresentou uma proposta relativa ao estado de ruína e quem se encontram os pedaços de passeios das artérias, Avenida Marginal, Avenida dos Combatentes da Grande Guerra e Rua de Emídio Navarro.
O Vereador do Pelouro do Fomento,
José de Melo da Gama e Vasconcelos
O Senhor Castro apresentou uma proposta relativa à chaminé que se encontra em ruína, no prédio sito à Viela do Cachucho, sem número, pertencente a Tolentina de Lima Monteiro Cruz, moradora na Freguesia de Carvoeiro, de quem é Procurador José Fernandes de Carvalho, também da mesma Freguesia.
Viana do Castelo, 19 de janeiro de 1938.
O Vereador do Pelouro das Obras,
José Maria Pereira de Castro.
O Senhor Doutor Alpoim fez três propostas relativas a:
1ª - Excelentíssimo Senhor Serafim de Sousa Neves, propondo lavrar-se na ata um voto de pesar pelo seu falecimento, e que se consiga do Estado a comparticipação necessária para a aquisição dos objetos artísticos, que constituem a coleção de arte do falecido, com destino ao Museu Regional de Viana do Castelo.
2ª- Pedido ao Governo para que, sem prejuízo da defesa militar do País, seja mantida, nesta Cidade, a existência de alguma unidade militar, como sempre tem possuído. Estudo da organização duma Banda Municipal, aproveitando-se os muitos e bons elementos musicais que esta Terra possui.
3ª - Projetos de melhoramentos para diversas freguesias rurais, existentes nesta Câmara.
Todas as propostas foram unanimemente aprovadas, felicitando o Senhor Presidente o Senhor Doutor Alpoim, pela sua iniciativa referente ao espólio artístico do Professor Neves, a cuja memória prestou sentida homenagem.
Foi resolvido autorizar a Secretaria a promover e a Presidência a ordenar o pagamento de todas as despesas de caráter permanente, tais como: ordenados, salários, subsídios e quaisquer remunerações mensais, rendas de casas, rendimentos do Estado, despachos ferroviários, telegramas, estampilhas, selos postais, recibos de publicações para a Biblioteca e pequenas despesas de urgência, tudo de harmonia com as verbas orçamentais.
O Senhor Castro apresentou, ainda, a seguinte proposta:
Sendo necessário mandar concluir as obras na Escola Nova de Mazarefes, junto apresento o orçamento respetivo e as condições elaboradas pela Repartição de Obras Públicas Municipais referentes à tarefa de carpinteiro, e as propostas colhidas para a sua execução.
Proponho que as referidas obras sejam adjudicadas ao proponente que estiver dentro do orçamento junto e que maioríssima vantagem ofereça aos interesses do Município.
Viana do Castelo, 19 de janeiro de 1938.
O Vereador do Pelouro,
José Maria Pereira de Castro
Foram abertas as propostas (preços) respeitantes a estas obras.
Foram mandadas à Comissão Especial hoje nomeada, para dar o seu parecer.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, da doente Maria da Consolação Simões, da Freguesia de Areosa; e, no Dispensário de Higiene Social, desta cidade, dos doentes, Alfredo da Conceição Rocha e Helena da Conceição Rocha, desta cidade, e Mariana Fernandes Sendim, da Freguesia de Capareiros, e residente na de Santa Maria Maior, desta mesma cidade.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 15 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/4