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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 26 de janeiro de 1938Data de Produção Inicial:1938-01-26Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício da 1ª Delegação da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, solicitando informações sobre o início da laboração dos lagares de azeite, nas Freguesias Rurais e sobre o dia em que terminará esta Campanha.
Outro, da Legião Portuguesa, enviando, para se preencher e assinar, o impresso em que esta Câmara se propõe para subscritor permanente daquele patriótico Organismo.
Outro, da Câmara Municipal da Guarda, solicitando um exemplar do Código de Posturas deste Município.
Outro, da Direção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa, enviando o recibo da quantia de 874$80, que foi levada a crédito da conta da despesa deste Município, no Ano de 1936.
Outro da Mesma, informando que a guia de responsabilidade que pedira deve ser passada em nome de António Rodrigues Lima, de Vila de Punhe.
Outro, da Conferência de S. Vicente de Paulo de Santa Maria Maior, agradecendo o donativo que recebeu desta Câmara, por ocasião da Festa do Natal.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 99$00, a importância da despesa com o tratamento da doente pobre, Rosa Gonçalves da Valinha.
Outro do Grupo de Estudos e Propaganda de Viana do Castelo, remetendo cópia da ata da reunião conjunta do Instituto Histórico do Minho e daquele Grupo, em que foi escolhido para representante dos dois Organismos Culturais na Comissão Municipal de Arte e Arqueologia, o Senhor Engenheiro Alberto Vilaça.
Outro, da Repartição de Obras, enviando o mapa discriminativo dos passeios a concluir nas principais artérias citadinas, na importância de 15.833$50.
Outro, da Mesma, informando que Agostinho do Nascimento Santos, ao contrário do que declarou no Comando da Polícia, não concluiu a obra de construção da fossa cética que a Câmara lhe exigiu, e que a mesma fossa se encontra a verter.
Outro, do Sport Club Vianense, convidando o Senhor Presidente a assistir à Conferência do Senhor Doutor José Crespo, intitulada “Santa Isabel, rainha de Portugal”.
Outro, do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, pedindo o parecer desta Câmara sobre a conveniência da carreira automóvel de passageiros Viana do Castelo - Monte de Santa Luzia.
Outro, do Governo Civil, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual se conhece da autorização dada às Secções de Finanças, para facultarem às Câmaras Municipais, para consulta, os lançamentos das contribuições que se relacionem com os seus impostos.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, a dar conhecimento de que a isenção do artigo 141º da Tabela Geral do Imposto do Selo, só é aplicável aos assalariados que não prestem serviços com caráter permanente.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, esclarecendo que não é mister estabelecer contabilidade reparada da do Município, quanto às Comissões de Turismo administradas diretamente pelas Câmaras.
Outro, da Junta Nacional do Azeite, pedindo se lhe diga as quantidades de óleo de amendoim existentes no 1º de fevereiro próximo, ao abrir dos Armazéns da Companhia União Fabril.
Outro, do Comando Geral da Legião Portuguesa, agradecendo o subsídio mensal de 200$00, que esta Câmara concedeu àquela patriótica Formação.
Outro, do Comando da Polícia, enviando os processos de legados frios em organização, referentes a José da Costa Jácome, José António Martins, Isabel Maria Alves Moreira, e Padre Manuel Fernandes Lopes.
Outro, da Câmara Municipal de Coimbra, solicitando se lhe remetam o Regulamento da Cobrança e Fiscalização dos Impostos Municipais Indiretos, a Tabela dos mesmos Impostos e Taxas, o Regulamento da Cobrança das Licenças pelo exercício do Comércio e Indústria, e se lhe diga quantos funcionários se empregam na fiscalização daqueles Impostos.
Outro, do Comando Militar, requisitando uma relação das viaturas automóveis registados nesta Câmara.
Outro, de Arnaldo de Sousa Neves, de Rio Tinto, agradecendo a manifestação de pesar desta Câmara pelo falecimento de seu pai, o Professor Serafim de Sousa Neves.
Outro, do Diretor do Posto Zootécnico, desta cidade, perguntando se esta Câmara mantém no orçamento, o subsídio de 4.000$00 escudos para manutenção daquele estabelecimento.
Outro, do Presidente da Assembleia Geral do Clube dos Galitos de Aveiro, transmitindo a proposta que aquela Assembleia, em sua reunião ordinária de 28 de Dezembro do Ano findo, aprovou por aclamação, e em que se consigna o seu grande júbilo por, dia a dia, aumentarem entre Viana do Castelo e Aveiro, as razões de amizade e o desejo das máximas prosperidades desta terra.
Outro, da Junta de Freguesia de Areosa, remetendo cópia do edital que afixam, nos termos do & 2º, do artigo 16º, do decreto-lei nº 27.995, de 27 de agosto de 1937.
Outro, da Professora da Freguesia da Torre, agradecendo a representação desta Câmara na Festa da Entronização do Crucifixo, na Escola a seu cargo.
Outro, do 2º Grupo do Regimento de Sapadores Mineiros, informando, em resposta ao ofício camarário nº 70, quais as Freguesias que ainda não disseram, através dos respetivos Regedores, a data de afixação de um edital daquela Unidade.
Outro, da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, pedindo o bom acolhimento do recibo de 43$85, correspondente a 4 números do “Boletim” daquela Direção Geral, a saírem no corrente Ano.
Requerimentos:
Um do Doutor José Malheiro Reimão, desta cidade, pedindo licença para fazer uma divisão em madeira, e proceder a outras obras no armazém do prédio nº 48, da Rua da Bandeira.
Outro, do Doutor Augusto Vieira de Araújo, desta cidade, pedindo licença para substituir por pedra um peitoril de taipa, e proceder a várias reparações no prédio nº 276, da Rua da Bandeira.
Outro, de José Carlos de Sousa, desta cidade, pedindo licença para substituir 3 tabiques, soalhar um quarto e fazer uma chaminé em tijolo no prédio nº 51, da Rua de Santa Luzia.
Outro, de Maria do Carmo Baganha, desta cidade, pedindo licença para cimentar e abrir uma janela na cozinha do 1º andar do prédio nº122, da Rua de Gago Coutinho.
Outro de Dona Maria José Zamith de Passos, desta cidade, pedindo licença para fazer uma fossa cética, e revestir a cimento uma parede exterior, do prédio nº 24, da Rua dos Manjovos.
Outro, do 2º Sargento, João Martins Cavalheiro Júnior, desta cidade, pedindo que lhe seja concedido o prazo de mais 120 dias para conclusão das obras que lhe foram ordenadas no prédio nº 550, da Rua da Bandeira, e expondo as razões porque ainda as não fez.
Outro, do Doutor Roberto Rodrigues Mendes, desta cidade, pedindo licença para proceder a várias obras no rés do chão do prédio nº 48, do Largo de João Tomás da Costa.
Outro, do Doutor António Gomes da Silva Ramos, desta cidade, pedindo que lhe seja prorrogado por mais três meses o prazo para a execução das obras solicitadas no seu requerimento registado no livro competente sob o nº 413, em 13 de novembro último.
Outro, de Joaquim de Sousa, desta cidade, pedindo licença para demolir uma divisão, forrar a fibra - cimento, soalhar e pintar a parte posterior do prédio nº 74, da Rua dos Fornos.
Outro, de João de Sales Gomes, desta cidade, pedindo licença para proceder a várias obras no prédio nº266, da Rua da Bandeira.
Todos estes dez requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, de Maria da Hora do Vale, desta cidade, queixando-se do mau cheiro produzido pela água de lavagem do armazém de sardinha de Isaura Soares, em virtude de aquele armazém não ter cano de esgoto.
Outro, de José de Sousa, da Freguesia de Carvoeiro, pedindo licença para exercer o comércio de vendedor ambulante de carnes verdes naquela Freguesia.
O Senhor Faria Barbosa apresentou a seguinte proposta:
Para que um Município possa ter vida desafogada e próspera, necessário se torna que o seu comércio, a sua indústria e todos os serviços prósperos sejam também, devendo a Câmara, aproveitando todas as ocasiões, empregar todos os esforços para proteger, abertamente, o seu Concelho, em todas as suas atividades.
Considerando que, à Câmara deve merecer toda a sua atenção o desenvolvimento e progresso do comércio e indústria do Concelho, visto que do maior desenvolvimento resulta o maior progresso das localidades onde o mesmo se verifica e, portanto, do Concelho;
Considerando que é de inteira justiça adquirir pela Câmara, para satisfação das suas necessidades, o que a -dentro do Concelho se produza;
Considerando que o maior consumo provoca a maior produção, e consequentemente, o maior emprego de pessoal, proponho:
1º - Que todos os artigos de que a Câmara necessite, sejam, em igualdade de circunstâncias, sempre preferidos os produzidos no Concelho e adquiridos sempre, também, em negociantes do Concelho;
2º - Que em todas as obras ou serviços, que a Câmara efetue, seja empregado, sempre que possível, pessoal do Concelho.
Viana do Castelo e Sala das Sessões da Câmara Municipal, 26 de janeiro de 1938.
O Vereador,
António de Faria Barbosa.
O Senhor Melo fez as seguintes propostas:
Primeira:
Considerando que é vergonhoso para esta Câmara, continuar a não dar atenção ao estado ruína e do abandono em que se encontra a Estátua representativa de Viana;
Considerando que se projeta a sua retirada do local em que se encontra:
Proponho que a Câmara estude a possibilidade da sua imediata demolição e faça a remoção dos seus pertences para local ou armazém onde os não deteriorem, evitando-se, assim, o triste espetáculo que o seu atual abandono nos oferece, e que o garoto a continue a deteriorar ainda mais.
Viana do Castelo, 26 de janeiro de 1938.
O Vereador do Pelouro do Fomento,
José de Melo da Gama e Vasconcelos
Segunda:
Considerando que a condução de vitelas e carneiros para o Matadouro Municipal é feita em pleno dia, pelo centro da cidade, a pé e conduzidos por carniceiros, verdadeiramente dignos deste nome;
Considerando que o procedimento de tais algozes é impróprio de se praticar até mesmo na mais selvagem roça, e tanto mais dentro de uma cidade civilizada e de turismo;
Considerando que esses selvagens, tendo sido repreendidos por moradores das ruas por onde passam, por senhoras e por forasteiros que nos visitam, a todos responderam com insultos vergonhosos, e para bom nome da nossa cidade:
Proponho: 1º - Que a Câmara encarregue o Excelentíssimo Vereador do Matadouro (Saúde Pública) de estudar a maneira mais prática desses animais serem conduzidos, evitando ao público presenciar tão selvagem espetáculo;
- 2º - Ordenar, enquanto isto não seja resolvido, que um Guarda da nossa Polícia Municipal, seja escalado para policiar, à hora da passagem desses animais, as ruas por onde passam, Rua do Major Xavier da Costa, Rua Nova de Santana, Rua do General Luís do Rego, Largo do General Barbosa e Campo da Agonia, e, se ainda for necessário, pedir ao Excelentíssimo Comandante da Polícia, para ordenar aos seus Guardas, o mesmo serviço.
Viana do Castelo, 26 de janeiro de 1938.
O Vereador do Pelouro do Fomento,
José de Melo da Gama e Vasconcelos.
O Senhor Castro apresentou a seguinte proposta:
Considerando que é preciso mandar proceder-se à execução da tarefa de carpinteiro, na Escola de Vila de Franca;
Proponho:
1º- Que se aprovem as condições elaboradas pela Repartição de Obras e que a mesma colha propostas em papel selado;
2º- Que se conserve secreto, até à abertura das propostas que se vão colher, o orçamento elaborado pela mesma Repartição.
Viana do Castelo, 26 de janeiro de 1938.
O Vereador do Pelouro,
José Maria Pereira de Castro.
O Senhor Doutor Novais Cruz propõe que se adquirissem para a Biblioteca, as obras “Discursos”, 2º volume, do Senhor Doutor Oliveira Salazar e “Fernão de Magalhães”, de Stefan Zweig.
Todas as propostas foram unanimemente aprovadas, tendo o Senhor Presidente felicitado o Senhor Faria Barbosa, pela da sua iniciativa.
Foi resolvido:
Conceder aos proprietários de tabernas o prazo de 12 meses para realizarem as obras de construção e modificações necessárias no exato cumprimento das posturas sobre o licenciamento de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos; anunciar que, no primeiro de Março próximo, principiará a fiscalização da Câmara quanto à observância dos prazos estabelecidos nas licenças por ela concedidas para obras, a fim de serem aplicadas as competentes multas; anunciar que, a partir de 3 de Fevereiro próximo, se efetuará na Tesouraria Municipal, o pagamento dos juros do empréstimo de 500 contos; satisfazer, ao pedido do Grupo Excursionista “Alegres da Carcereira”, oferecendo-lhe 4 postais ilustrados desta cidade; autorizar o Senhor Faria Barbosa a consultar o advogado que entender sobre dúvidas que tem quanto à doutrina de alguns artigos do Código Administrativo.
Sendo presentes as propostas para o fornecimento de 416 metros quadrados de soalho para as Escolas de Darque, Mazarefes e Neiva, subscritas por Manuel José da Costa Moreira, J. Carvalho & Irmão, Limitada, e Francisco da Costa Matos, todos de Famalicão, e visto o parecer da Comissão de Fornecimentos, fez-se a adjudicação a este último, à razão de 8$47 cada metro quadrado.
Foi presente o atestado clínico justificativo das faltas ao serviço por doença, do Escriturário de 2ª Classe, António Fernandes de Passos.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, do doente Manuel Sampaio Ribeiro, da Freguesia de Anha, deste Concelho.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 22 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/5